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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 23408 SC 2005.04.01.023408-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. PROVA PERICIAL. OPORTUNIDADE PRECLUSA. 1- Em razão do prazo decorrido entre a última manifestação do paciente acerca do interesse de nova oitiva das testemunhas arroladas no libelo e na sua contrariedade em plenário e a decisão de segunda instância pela renovação do julgamento perante o Tribunal do Júri, correta a decisão que determinou nova intimação das partes para aquele fim. Transcorrido in albis o prazo, conclui-se pela ausência de interesse. 2- Nos processos de competência do Júri, o prazo para requerer diligências é o da contrariedade ao libelo (artigo 421 , parágrafo único , do CPP ). Aquelas referidas no artigo 425 do mesmo código dizem respeito tão-somente ao preparo do processo para o julgamento e saneamento de possíveis nulidades. 3- Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: 29-11-96, p.47158. TRIBUNAL DO JÚRI. INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA DE DEFESA.REPETIÇÃO, JULGAMENTO..., ENTENDENDO QUE, TENDO SIDO ARROLADAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA NA CONTRARIEDADE DO LIBELO - MOMENTO LEGAL..., E NÃO CABENDO JURISPRUDENCIALMENTE CRIAR HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA TÁCITA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 116909 RO 2008/0215574-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS DEPRECADAS. AUSÊNCIA DEDEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PARA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS MEIOS DE PROVA. FALTADE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO.PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. CADÁVER NÃO ENCONTRADO.MEIOS INDIRETOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nulidade não arguida no momento oportuno - alegações finais -,tampouco quando do julgamento pelo plenário do júri, com trânsito emjulgado da condenação, configurando mera tentativa de desconstituira sentença condenatória. 2. Sendo o advogado devidamente intimado da expedição de cartaprecatória para intimação de testemunhas a fim de prestaremdepoimentos, cabe ao paciente ou seu defensor acompanhar oprocessamento do feito no juízo deprecado. 3. Não há que se falar em nulidade do ato processual, sem que hajacomprovação do fato ter acarretado efetivo prejuízo para a parte -princípio pas de nullité sans grief. 4. A ausência de exame de corpo de delito não é capaz, por si só, deimpedir a condenação do paciente, já que a prova técnica não afastaoutros meios de prova da materialidade delitiva, como também nãovincula o juiz. Ademais, a realização do referido exame só épossível nas hipóteses em que a infração tenha deixado vestígiomaterial, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TJ-PR - Habilitação 12232349 PR 1223234-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - OITIVA DE CORRÉU JÁ CONDENADO COMO TESTEMUNHA - INADMISSI- BILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Não é possível a inquirição de corréu, já condenado em processo desmembrado, na qualidade de testemunha, vez que é impossível compatibilizar o seu direito de permanecer em silêncio e a obrigação de dizer a verdade, imposta no art. 203 do Código de Processo Penal.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado

STJ - HABEAS CORPUS HC 46608 MG 2005/0128910-1 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: enta\~14~ PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA, NA FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR, NÃO ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ARTS. 564 , III , E, SEGUNDA PARTE, 571 , I , E 572 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP E SÚMULA 523/STF. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSTRUÇÃO CRIMINAL BIFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar...

Encontrado em: , acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer...) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140361254000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INOCORRÊNCIA - SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO INSTALADA - ADIAMENTO PROVOCADO PELA DEFESA - INSISTÊNCIA NA OITIVA DE TESTEMUNHA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Atribuível o excesso de prazo à defesa, com a utilização de expediente protelatório - insistência na oitiva de testemunha - não há falar-se em constrangimento ilegal, sobretudo quando a própria defesa requereu o adiamento do julgamento pelo Tribunal do Júri em Sessão Plenária já instalada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00266913220128190000 RJ 0026691-32.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Paciente que arrolou 12 testemunhas para serem ouvidas, tendo a douta magistrada indeferindo suas oitivas e requerendo a adequação ao art. 442 do CPP . Possibilidade de a lei limitar o número de testemunhas a serem ouvidas. Ausência de imposição ao magistrado de ouvir todas as testemunhas arroladas pela defesa. Possibilidade da oitiva, desde que demonstrada, na ocasião, sua imprescindibilidade. Precedente STJ. Ordem denegada. Unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 40427 RJ 2004/0179286-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE O LIBELO E OS QUESITOS. MATÉRIA NÃOSUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DETESTEMUNHA REFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DOJUIZ PRESIDENTE. OITIVA DE DELEGADO DE POLÍCIA EM PLENÁRIO.TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA NO LIBELO SEM IMPUGNAÇÃO PELADEFESA. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. CONCLUSÃO PELA SIMPLESLEITURA DO ACÓRDÃO ATACADO. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE DUASQUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E A OUTRA COMOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXACERBAÇÃO. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, eventual nulidade ocorrida nojulgamento pelo Júri Popular deve, necessariamente, ser objeto deimpugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena depreclusão. 2. Tendo ressaltado o magistrado que a oitiva da testemunha referidaseria procedimento meramente protelatório, ou seja, não teriarelevância para o deslinde do caso e, ainda, que se trataria, a bemda verdade, de testemunha não arrolada em momento próprio, sendocerto, nos termos do artigo 497 , XI , do Código de Processo Penal ,que cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri apreciar aconveniência ou não de se ouvirem as pessoas referidas portestemunhas, não há qualquer razão para a alegação dos impetrantesno sentido de caber ao Conselho de Sentença tal avaliação. 3. Não resta evidenciada a alegada nulidade em razão da oitiva doDelegado de Polícia em Plenário do Júri se devidamente arrolado nolibelo, sem qualquer impugnação pela defesa. 4. Inexiste nos autos qualquer dado que conduza à conclusão detratar-se o caso de crime continuado, como quer fazer o impetrante,bastando, aliás, a leitura do acórdão atacado para se identificar ahipótese de concurso material de crimes, não restando evidenciado oalegado constrangimento ilegal. 5. Não obstante devidamente valoradas, em relação...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... 180928 MS 2010/ 0141326-0 Decisão:22/03/2011 NULIDADE NO JÚRI - IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA - ATA

STJ - HABEAS CORPUS HC 141125 MG 2009/0130804-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRONUNCIADO PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. ESGOTAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. FACULDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL NO PLENÁRIO DO JÚRI. FUNÇÃO INFORMATIVA DAS TESTEMUNHAS QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Provada a materialidade do fato delituoso e havendo fortes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 2. In casu, a prisão cautelar foi decretada por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que consta dos autos que o paciente estava ameaçando as testemunhas. 3. Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure com o proferimento da sentença de pronúncia contra o réu, pois a oitiva de testemunhas perante o plenário do Tribunal Popular é faculdade assegurada tanto à acusação quanto à defesa, daí porque a custódia preventiva sob o fundamento de constranger testemunha deve ser mantida até aquela oitiva. 4. É relevante para a formação da convicção do Conselho de Sentença, composto de julgadores leigos, a ouvida de testemunhas dos fatos da causa e é por essa razão que podem ser reinterrogadas durante a sessão de julgamento; assim, a necessidade de proteção da integridade física e psico-emocional dos depoentes perdura para além da sentença de pronúncia e até a conclusão do julgamento. 5. Parecer do MPF pelo indeferimento do writ. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116108 RJ (STF)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DE CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I – Nos termos do art. 571 , V , do Código de Processo Penal , as nulidades ocorridas em momento posterior à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e aquelas eventualmente verificadas na sessão de julgamento devem ser ventiladas na primeira oportunidade em que couber à defesa falar nos autos. II – Não consta da ata da sessão do Tribunal do Júri qualquer impugnação acerca das nulidades apontadas, estando a matéria preclusa. III – A condenação do paciente baseou-se outras provas coligidas para o processo-crime e não foi demonstrada a existência de prejuízo para a defesa no fato de terem sido apresentadas fitas de vídeo contendo depoimento de corréus. IV – No processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa. V – O precedente mencionado – 7º AgR na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa – não ampara a pretensão formulada no writ, pois nele ficou assente que “o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999” VI – Ficou expresso nas instâncias ordinárias que os corréus não foram considerados como delatores. VII – Writ que não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. VIII - Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10431090486504001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. - Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o momento oportuno para que as testemunha sejam arroladas é, para o Ministério Público, quando da apresentação da denúncia e, para a Defesa, quando da resposta à acusação. - Em que pese a dúvida, em crimes dolosos contra a vida, autorize a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, certo é que, num processo sem a mínima possibilidade de condenação, por ausência de indícios suficientes de autoria, a despronúncia é medida imperativa.

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