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22 de setembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1033008820115170132 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO RURÍCOLA. RELAÇÃO DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST; OJ 271/SDI-I/TST E ART. 896, -C- /CLT . Nega-se provimento a Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. No caso em análise, estando a decisão denegatória em consonância com o entendimento sumulado e uniforme desta C. Corte, merece ser mantida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1033008820115170132 (TST) Américo Bedê Freire

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 35200205519003 AL 00035.2002.055.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 13/02/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. "RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. (INSERIDO EM 27.09.2002) CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 QUANTO À SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, HÁ DE PREVALECER O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." OJ 271, DA SDI-I, DO C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1000200105519000 AL 01000.2001.055.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. "RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. (INSERIDO EM 27.09.2002) CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 QUANTO À SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, HÁ DE PREVALECER O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." OJ 271, DA SDI-I, DO C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 191200300119003 AL 00191.2003.001.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. "RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. (INSERIDO EM 27.09.2002) CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 QUANTO À SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, HÁ DE PREVALECER O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." OJ 271, DA SDI-I, DO C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 245200205619008 AL 00245.2002.056.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2002

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. - "Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28 /2000. Processo em curso. Inaplicável. (Inserido em 27.09.2002) Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28 /2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação." OJ 271, da SDI-I, do C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 38200205519007 AL 00038.2002.055.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 30/01/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. "RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. (INSERIDO EM 27.09.2002) CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 QUANTO À SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, HÁ DE PREVALECER O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." OJ 271, DA SDI-I, DO C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 35200205519003 AL 00035.2002.055.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 13/02/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. - "Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28 /2000. Processo em curso. Inaplicável. (Inserido em 27.09.2002) Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28 /2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação." OJ 271, da SDI-I, do C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 616200205619001 AL 00616.2002.056.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. "RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. (INSERIDO EM 27.09.2002) CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 QUANTO À SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, HÁ DE PREVALECER O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." OJ 271, DA SDI-I, DO C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 191200300119003 AL 00191.2003.001.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. - "Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28 /2000. Processo em curso. Inaplicável. (Inserido em 27.09.2002) Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28 /2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação." OJ 271, da SDI-I, do C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1000200105519000 AL 01000.2001.055.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. - "Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28 /2000. Processo em curso. Inaplicável. (Inserido em 27.09.2002) Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28 /2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação." OJ 271, da SDI-I, do C. TST.

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