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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 346200727106003 PE 2007.271.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 24/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. OJ Nº 235, DA SDI-1, DO C. TST. APLICAÇÃO. "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras." Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: RECORRIDO: Glauco Rodolfo Fonseca de Sena RECURSO ORDINARIO RO 346200727106003 PE 2007.271.06.00.3 (TRT-6) Valéria Gondim Sampaio

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7612357020015155555 761235-70.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da OJ 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957 /2000. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional, apesar de converter o procedimento em sumaríssimo, apreciou o recurso ordinário em acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, impondo-se, em decorrência, tão-só a análise da admissibilidade do recurso de revista sem as limitações do art. 896 , § 6º , da CLT . NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, não há falar em omissão ou ensejadora da decretação de nulidade do julgado. MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. Conforme entendimento cristalizado na OJ 315/SDI-I desta Corte, o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural é considerado trabalhador rural. De outro turno, extinto o contrato de trabalho ao sobrevir a EC 28 /2000, o prazo prescricional prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção (OJ 271/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição , nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o conhecimento da revista. Recurso de revista não-conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 14/11/2008. - 14/11/2008 RECURSO DE REVISTA RR 7612357020015155555 761235-70.2001.5.15.5555 (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1388004020045150029 138800-40.2004.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 8.923 /94. PROVIMENTO. O entendimento desta c. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da C. SDI, é no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 8.923 /94, o intervalo para refeição não observado determina a condenação em horas extraordinárias mais o adicional. No período anterior à referida lei, portanto, é de se excluir da condenação as horas extraordinárias, em razão do intervalo intrajornada não usufruído, por se tratar de mera infração administrativa, à época. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SDI-I. PROVIMENTO. Ainda que horista o empregado, faz jus ao pagamento como hora extraordinária, inclusive com o respectivo adicional, das horas trabalhadas além da 6ª diária, em se tratando de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput , art. 14 da Lei nº 5.584 /70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma, 05/06/2009 - 5/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1388004020045150029 138800-40.2004.5.15.0029 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 224002420055150120 22400-24.2005.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL X BIENAL - EMPREGADO RURÍCOLA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN- CIAL Nº 271/SDI-1/TST - APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST, que entende que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28 , de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Aplicação da Súmula 333 do TST.Não conhecido.TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 , § 4º , DA CLT .APLICAÇÃO.Nos termos do art. 5º , § 1º , do Decreto nº 73.626 /74, que regulamenta a Lei nº 5.889 , de 8.6.1973, -será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região-. No vetor orientado pelocaputdo art. 7º da Constituição Federal - quando equipara os trabalhadores urbanos e rurais - e não observada a interrupção mínima da jornada ou os usos e costumes, estende-se ao rurícola a previsão do art. 71 , § 4º , da CLT . Evolução jurisprudencial. Precedentes.Recurso não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR A CÉU ABERTO - RAIOS SOLARES.O labor a céu aberto não enseja pagamento do adicional de insalubridade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido. Aplicável a OJ nº 173 da SDI-I do TST.Recurso conhecido e provido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Prejudicado,em razão da exclusão do adicional de insalubridade da condenação.HONORÁRIOS PERICIAIS.Matéria encontra-se desfundamentada à luz das alíneas a e c do artigo 896 da CLT .Não conhecido.HORASIN ITINERE- LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO E FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELO EMPREGADOR- APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST.A matéria disposta no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT não foi explicitamente analisada pelo acórdão regional: local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o fornecimento de condução pelo empregador. Incidência do item I da Súmula 297 do TST.Não conhecido.CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA.A Súmula 381 do TST, antiga OJ nº 124 da SBDI-1/TST, consagra que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.Conhecido e provido....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 25/04/2008. - 25/4/2008 RECURSO DE REVISTA RR 224002420055150120 22400-24.2005.5.15.0120 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7210851520015095555 721085-15.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 . Decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST, sufragada na OJ 271/SDI-I, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28 , de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal não caracterizada.QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APLICABILIDADE.A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita. A constatação de identidade entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de caracterizar contrariedade ao mencionado verbete, exigiria análise do termo de quitação, o que é inadmissível em recurso de revista, em face do óbice contido na Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST.JORNADA DE TRABALHO.Indeferimento, forte nos fatos e provas dos autos, consoante o acórdão recorrido, a exigir, o exame das razões recursais, o revolvimento de matéria fática, com óbice na Súmula 126/TST.HORAS EXTRAS.Recurso de revista desfundamentado, desatendendo as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 , alíneas a e c, da CLT .MINUTOS RESIDUAIS.Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST.DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.Afronta ao art. 8º, IV, da Constituição Federalnão configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida ( CPC , art. 131 ), insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST.Recurso de revista não conhecido, nos tópicos.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.A correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser calculada com base no índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º. Aplicação da OJ 124/SDI-I do TST, convertida na Súmula 381/TST.Recurso conhecido e provido, no particular....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 22/02/2008. - 22/2/2008 RECURSO DE REVISTA RR 7210851520015095555 721085-15.2001.5.09.5555 (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1903006419995150048 190300-64.1999.5.15.0048 (TST)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. O E. Tribunal Regional, não obstante a conversão do rito ordinário em sumaríssimo, analisou todos os aspectos questionados no recurso ordinário, não restando comprovado o prejuízo à parte, condição fundamental para o conhecimento das alegações de nulidade, conforme disposto no artigo 794 da CLT . Nega-se provimento.TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.Os contratos de trabalho dos empregados rurais, rescindidos antes da Emenda Constitucional nº 28 /2000, são regidos pela Lei nº 5.889 /73, sendo-lhes aplicada à prescrição vigente ao tempo da propositura da ação. Neste sentido, esta C. Corte já consagrou entendimento, cristalizado na OJ271 da SDI-I do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 1903006419995150048 190300-64.1999.5.15.0048 (TST) Aloysio Silva Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 292008420045150029 29200-84.2004.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /2000. A Emenda Constitucional nº 28 /2000, ao contrário da redação original da Constituição Federal , foi restritiva de direitos, no que se refere à prescrição, a saída mais apropriada em relação às ações ajuizadas na vigência da Emenda Constitucional, pleiteando a condenação da reclamada de verbas não pagas em período anterior à edição da referida emenda, seja a da imprescritibilidade, para as ações propostas no limite de cinco anos contados da referida emenda. Exegese do novo teor da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. À parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia incumbe o pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ainda que não deva prevalecer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade fundado na exposição a raios solares, por contrariedade a OJ 173, da c. SDI-1/TST, no presente caso houve a comprovação de exposição do autor ao agente insalubre ruído sem a devida proteção por EPI, o que serviu de fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º , inciso IV , da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional...

Encontrado em: 6ª Turma, 05/06/2009 - 5/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 292008420045150029 29200-84.2004.5.15.0029 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1000200105519000 AL 01000.2001.055.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. "RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. (INSERIDO EM 27.09.2002) CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 QUANTO À SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, HÁ DE PREVALECER O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." OJ 271, DA SDI-I, DO C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1000200105519000 AL 01000.2001.055.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. - "Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28 /2000. Processo em curso. Inaplicável. (Inserido em 27.09.2002) Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28 /2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação." OJ 271, da SDI-I, do C. TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 616200205619001 AL 00616.2002.056.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EC 28 /2000. "RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. (INSERIDO EM 27.09.2002) CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /2000 QUANTO À SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, HÁ DE PREVALECER O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO." OJ 271, DA SDI-I, DO C. TST.

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