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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111846320145010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DO AUTOR. A 2ª reclamada negou ter mantido contrato com a 1ª reclamada, bem como ter se aproveitado da prestação de serviços do autor. Assim sendo, incumbia a ele a prova efetiva do trabalho, o que não ocorreu, tendo se verificado que o labor, em verdade, foi tomado por pessoa jurídica diversa da 2ª reclamada, refutando, portanto, a tese da inicial. SOBREAVISO. INÉPCIA DO PEDIDO. Não tendo o autor declarado com que frequência era chamado ao serviço, tem-se por inepto o pedido, uma vez que é impossível o acolhimento da jornada de sobreaviso sobre as 24h do dia como consignado. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA OJ233, DA SDI-I, DO C. TST. Nos termos do § 2º , do art. 74 , da CLT , o onus probandida jornada de trabalho cabe, em tese, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818 , da CLT e 333 , do CPC , salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores. No caso, a ré trouxe aos autos os controles de ponto do autor, desincumbindo-se de seu ônus. Contudo, o autor apresentou prova oral que invalidou a prova documental em questão, convencendo ao juízo que essa era a prática adotada pela ré durante todo o contrato de trabalho. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADA. A indenização do dano moral não tem o condão de reparar a lesão sofrida, esta ressarcibilidade é pertinente ao dano patrimonial. A simples ausência do pagamento de determinadas verbas contratuais e/ou rescisórias, não faz presumir o prejuízo à moral do trabalhador, para isso é necessária a comprovação de que a inadimplência do empregador veio a lhe prejudicar. I -

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00106494320145010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. Ausentes elementos que indiquem labor em maior escala nos meses a respeito dos quais não houve a juntada dos controles de ponto, presumo, em relação a eles, ter o autor cumprido a jornada consignada nos documentos trazidos aos autos, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº. 233 da SDI-I do C. TST, a contrario sensu.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4448120105010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. O simples fato de se estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha (Súmula nº 357 do C.TST), independente da correspondência no patrocínio das duas causas. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO VINDICADO. OJ233 DA SDI-I, DO C.TST. A decisão deferitória das horas extras com base em prova oral ou documental não fica limitada ao tempo por ela abrangido, quando o julgador está convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Exegese da OJ233 da SDI-I, do C.TST.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 23200402010006 DF 00023-2004-020-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL - OJ Nº.233 DA SDI-I DO C. TST - Não viola os termos do art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , a condenação no pagamento de horas extras e reflexos, que teve por fundamento o depoimento de testemunhas que não laboraram com o autor por todo o período, observando-se que houve a comprovação da maneira usual na consecução dos trabalhos, não sendo crível imaginar que tenha ocorrido alteração justamente nos dias em que as testemunhas não trabalharam no mesmo turno em que o reclamante. Inteligência da OJ n.º 233 da SDI-I do C. TST.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 23200402010006 DF 00023-2004-020-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL - OJ Nº.233 DA SDI-I DO C. TST - Não viola os termos do art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , a condenação no pagamento de horas extras e reflexos, que teve por fundamento o depoimento de testemunhas que não laboraram com o autor por todo o período, observando-se que houve a comprovação da maneira usual na consecução dos trabalhos, não sendo crível imaginar que tenha ocorrido alteração justamente nos dias em que as testemunhas não trabalharam no mesmo turno em que o reclamante. Inteligência da OJ n.º 233 da SDI-I do C. TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4447820115010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. Conforme entendimento consubstanciado na OJ233 da SDI-I do C. TST, a decisão que defere horas extras com base em prova oral não ficará limitada ao tempo por ela abrangido desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022424220115020461 SP 00022424220115020461 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: JORNADA EXTRAORDINÁRIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE TRABALHOU APENAS PARTE DO PERÍODO POSTULADO. Não há que se falar em fragilidade do depoimento da testemunha que trabalhou apenas parte do período postulado pela reclamante. De aplicar-se o disposto na OJ233 da SDI-I do C. TST, que prevê que a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017154220125010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: GORJETA. PAGAMENTO. COMPROVADO. INTEGRAÇÕES. DEVIDAS. O valor pago em espécie não se tratava de complementação de salário, mas, sim, de distribuição das gorjetas administradas pela ré, como comprovou a prova testemunhal. Assim, não tendo a reclamada comprovado o valor real das gorjetas (artigo 464 da CLT ), prevalece o declinado na inicial, o qual deve ser integrado à remuneração para o cálculo de diferenças de férias + 1/3, 13º salários e FGTS. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Em que pesem as contradições quanto à forma de controle de jornada, as testemunhas comprovaram sua inidoneidade, não sendo permitida a marcação correta dos controles de ponto e por haver coação à assinatura sob pena de não percepção dos salários (OJ233 da SDI-I do C.TST). A ausência de controles de ponto idôneos, na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT , faz prevalecer a jornada declinada na inicial (Súmula nº 338, I, do C.TST). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. A sentença merece reforma, seja pelo fato de que não observou a causa de pedir, que seria a coação ao pedido de demissão, seja porque restou comprovado o pagamento das gorjetas. Inexistente o ato ilícito, o dano e a culpa ou dolo, é indevida a indenização.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15435720115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. COMUNICAÇÃO. O telegrama foi enviado ao Autor para que retornasse ao trabalho antes do término do prazo de 30 dias de ausência, e em razão da intimação ter sido expedida no último dia antes do recesso forense, bem como pela presunção de que as intimações postais chegam ao destinatário em 48 horas, há forte indício de que a Ré ainda não tinha ciência da demanda quando fez a convocação, ou seja, não tinha intenção de dispensar o Autor naquela data. Diante de tais fatos, apenas a prova de que houve a dispensa poderia favorecer ao Autor, da qual não se desincumbiu. Correta a justa causa aplicada e indevidas as verbas rescisórias por dispensa sem justa causa. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. As testemunhas comprovam que o Autor trabalhava fora de seu horário contratual, realizando dobras, e apesar de terem trabalhado com ele em apenas alguns períodos, comprovam a inidoneidade dos controles de ponto quanto à frequência por todo o período contratual (OJ233, da SDI-I, do C.TST).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8904020105010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Conforme jurisprudência uniformizada consubstanciada na Súmula 338, do Colendo TST, é ônus do empregador a apresentação dos controles de frequência, de forma que a não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Se os documentos apresentados possuem registros de horários de entrada e saída não uniformes, são válidos como meio de prova, cabendo ao reclamante demonstrar que a jornada do cartão de ponto não corresponde à realidade. Desincumbindo-se o polo ativo de seu ônus, e ficando cabalmente comprovado que prestava inúmeras horas suplementares em todo o momento de duração do contrato de trabalho, há que se adotar o entendimento consubstanciado na OJ233 da SDI-I do C. TST, a qual expõe que -a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período-. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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