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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11416320115010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO VINDICADO. OJ233 DA SDI-I, DO C.TST. A decisão deferitória das horas extras com base em prova oral ou documental não fica limitada ao tempo por ela abrangido somente quando o julgador está convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Exegese da OJ233 da SDI-I, do C.TST. RODOVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. AUTORIZAÇÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. Embora as normas coletivas da categoria fixem a duração da jornada de trabalho em 42 horas semanais, o fato de o autor prorrogar sua jornada por mais de sete horas diárias afasta a possibilidade de redução do intervalo em sede de negociação coletiva, nos termos da Súmula nº 342, inciso II, do C.TST. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS NO LOCAL DE TRABALHO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. A ausência de instalação de banheiros nos pontos de paradas dos coletivos urbanos é fato público, impondo não só aos empregados, como também à sociedade, situações de flagrante constrangimento e de falta de higiene, de todo incompatíveis com os dias atuais. Sob esse prisma, cabe salientar que a transferência pura e simples de responsabilidades conexas à exploração de atividade negocial aos órgão públicos não vem encontrando amparo no novo modelo de gestão baseado nas Parcerias Público-Privadas. Com base nele, empresas privadas que se valem de bens públicos de uso comum para desenvolver sua atividade econômica, como é o caso da ré, que estaciona seus veículos em ruas, avenidas e praças, são chamadas a satisfazer o interesse coletivo, o que inclui a instalação de banheiros químicos nessas localidades, visando não só atender aos seus empregados, mas aos passageiros que, não raro, permanecem por longos minutos aguardando a condução. Assim, não demonstrando a reclamada ter empreendido quaisquer ações no sentido de atender ao previsto na noma coletiva, com fins de propiciar melhores condições de trabalho em todo o itinerário, devida a reparação moral pretendida pelo reclamante, pois violado o direito à dignidade insculpido no inciso III , do artigo 1º , da Carta Política ....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4448120105010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. O simples fato de se estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha (Súmula nº 357 do C.TST), independente da correspondência no patrocínio das duas causas. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO VINDICADO. OJ233 DA SDI-I, DO C.TST. A decisão deferitória das horas extras com base em prova oral ou documental não fica limitada ao tempo por ela abrangido, quando o julgador está convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Exegese da OJ233 da SDI-I, do C.TST.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 23200402010006 DF 00023-2004-020-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL - OJ Nº.233 DA SDI-I DO C. TST - Não viola os termos do art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , a condenação no pagamento de horas extras e reflexos, que teve por fundamento o depoimento de testemunhas que não laboraram com o autor por todo o período, observando-se que houve a comprovação da maneira usual na consecução dos trabalhos, não sendo crível imaginar que tenha ocorrido alteração justamente nos dias em que as testemunhas não trabalharam no mesmo turno em que o reclamante. Inteligência da OJ n.º 233 da SDI-I do C. TST.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 23200402010006 DF 00023-2004-020-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL - OJ Nº.233 DA SDI-I DO C. TST - Não viola os termos do art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , a condenação no pagamento de horas extras e reflexos, que teve por fundamento o depoimento de testemunhas que não laboraram com o autor por todo o período, observando-se que houve a comprovação da maneira usual na consecução dos trabalhos, não sendo crível imaginar que tenha ocorrido alteração justamente nos dias em que as testemunhas não trabalharam no mesmo turno em que o reclamante. Inteligência da OJ n.º 233 da SDI-I do C. TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4447820115010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. Conforme entendimento consubstanciado na OJ233 da SDI-I do C. TST, a decisão que defere horas extras com base em prova oral não ficará limitada ao tempo por ela abrangido desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22424220115020 SP 00022424220115020461 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: JORNADA EXTRAORDINÁRIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE TRABALHOU APENAS PARTE DO PERÍODO POSTULADO. Não há que se falar em fragilidade do depoimento da testemunha que trabalhou apenas parte do período postulado pela reclamante. De aplicar-se o disposto na OJ233 da SDI-I do C. TST, que prevê que a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022424220115020461 SP 00022424220115020461 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: JORNADA EXTRAORDINÁRIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE TRABALHOU APENAS PARTE DO PERÍODO POSTULADO. Não há que se falar em fragilidade do depoimento da testemunha que trabalhou apenas parte do período postulado pela reclamante. De aplicar-se o disposto na OJ233 da SDI-I do C. TST, que prevê que a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15435720115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. COMUNICAÇÃO. O telegrama foi enviado ao Autor para que retornasse ao trabalho antes do término do prazo de 30 dias de ausência, e em razão da intimação ter sido expedida no último dia antes do recesso forense, bem como pela presunção de que as intimações postais chegam ao destinatário em 48 horas, há forte indício de que a Ré ainda não tinha ciência da demanda quando fez a convocação, ou seja, não tinha intenção de dispensar o Autor naquela data. Diante de tais fatos, apenas a prova de que houve a dispensa poderia favorecer ao Autor, da qual não se desincumbiu. Correta a justa causa aplicada e indevidas as verbas rescisórias por dispensa sem justa causa. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. As testemunhas comprovam que o Autor trabalhava fora de seu horário contratual, realizando dobras, e apesar de terem trabalhado com ele em apenas alguns períodos, comprovam a inidoneidade dos controles de ponto quanto à frequência por todo o período contratual (OJ233, da SDI-I, do C.TST).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100915420135010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA. PROVA TESTEMUNHAL. A testemunha do reclamante não é contraditória com os termos da inicial, e ainda que tenha saído da reclamada antes do autor, presumem-se, diante dos demais elementos dos autos, que os procedimentos cuja existência comprova (inidoneidade das guias ministeriais quanto à chegada antecipada e prestação de contas, dobras e folga concedida após o 7º dia) se estenderam por todo o contrato de trabalho (OJ233 da SDI-I do C.TST). Nos dias em que as guias ministeriais não foram juntadas prevalece a jornada declinada na inicial (Súmula nº 338, III, do C.TST). EMPRESA DE ÔNIBUS. BANHEIRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. As empresas de ônibus têm obrigação de observar as normas regulamentadoras do MTE nas instalações de sua sede, conforme artigo 154 e seguintes da CLT . Ao auferir os bônus com a exploração da atividade de transporte de passageiros, a reclamada assumiu os ônus da mesma, entre eles, o de fornecer instalações externas adequadas aos seus empregados, ainda que por convênio com estabelecimentos comerciais próximos aos pontos finais ou por atuação junto ao Poder Público (caput do artigo 170 , da CRFB ). A reclamada cometeu ato ilícito, na forma de abuso de direito, na forma do artigo 187 do Código Civil , ao não zelar pela instalação de novos banheiros nos pontos finais e rodoviárias autorizados pelo Município, conforme artigo 30 , V , da CRFB , pois somente assim atenderia aos ditames da boa-fé, conduta que se espera do homem médio, e dos bons costumes. A ausência de locais adequados para a satisfação de necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho configura dano moral in re ipsa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8904020105010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Conforme jurisprudência uniformizada consubstanciada na Súmula 338, do Colendo TST, é ônus do empregador a apresentação dos controles de frequência, de forma que a não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Se os documentos apresentados possuem registros de horários de entrada e saída não uniformes, são válidos como meio de prova, cabendo ao reclamante demonstrar que a jornada do cartão de ponto não corresponde à realidade. Desincumbindo-se o polo ativo de seu ônus, e ficando cabalmente comprovado que prestava inúmeras horas suplementares em todo o momento de duração do contrato de trabalho, há que se adotar o entendimento consubstanciado na OJ233 da SDI-I do C. TST, a qual expõe que -a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período-. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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