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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1741220135060341 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82 DA C. SDI-1/TST. HORAS EXTRAODINÁRIAS. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula e OJ desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6348065520005025555 634806-55.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - Arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula nº 296 do TST.Recurso não conhecido.AVISO PRÉVIOINDENIZADO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO DA CTPS- A Corte, mediante a OJ82 da SDI/TST, consagrou que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio,ainda que indenizado. (OJ82 da SDI/TST). A regra inserta no § 1º do artigo 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço.Recurso de Revista provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 512000320065010222 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DE BAIXA. OJ 82 da SDI1 do TST. A anotação da data de baixa do contrato de trabalho deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da OJ 82 da SDI1 do TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1386000220095010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ82 DA SDI-1 DO TST. O prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive no cálculo das verbas rescisórias. Recurso provido parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2030003520075020022 203000-35.2007.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. PROVIMENTO. Em face da possível contrariedade à OJ 82 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre todas as questões fáticas e jurídicas, referentes à questão do cargo de confiança. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, estando ilesos os arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2. CARGO DE CONFIANÇA. Assentado pelo Regional que a reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrada no art. 224 , § 2º , da CLT , revela-se inaplicável ao caso a Súmula 109 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, a teor das Súmulas 296 e 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu estar correta a sentença que fixou a jornada das 9h às 18h com 1 hora de intervalo, prorrogada 2 vezes por semana até às 19h. Em tal contexto, ilesos os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Arestos inservíveis a teor da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há falar em violação dos artigos 71 e 224 , caput , § 1º , da CLT , em contrariedade à Súmula 118 do TST ou em divergência jurisprudencial, porquanto o Regional não analisou o pedido de intervalo de 15 minutos. Incide o óbice da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR'S. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 172 e OJ 394 da SDI-1, ambas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão do Regional em harmonia com o entendimento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5612851919995095555 561285-19.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 17/05/2002

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO. CTPS- A Corte, mediante a OJ82 da SDI/TST, consagrou que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. (OJ82 da SDI/TST). A regra inserta no § 1º do artigo 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA -A jurisprudência transcrita para comprovação de divergência jurisprudencial deve demonstrar a existência de tese diversa sobre o mesmo dispositivo de lei, além de revelar a presença de determinadas premissas fáticas imprescindíveis à caracterização do direito em debate.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" - Enunciado nº 219 do TST.\

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00414201315003000 0000414-73.2013.5.03.0150 (TRT-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. OJ 82 DA SDI-1 DO TST. RECIPROCIDADE. A teor do disposto na OJ 82 da SDI-1 do TST, a data de saída do empregado na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado. E tal regra não se aplica apenas na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregador, mas também ao caso de pedido de demissão pelo empregado. Com efeito, o citado verbete não faz qualquer distinção em relação à modalidade de rompimento contratual, de onde se conclui que também se aplica no caso de pedido de demissão, pois também em tal hipótese o aviso prévio é concedido, só que pelo empregado ao empregador, como se infere do art. 487 , caput e inciso II , da CLT , que dispõe que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês. E, caso o empregado demissionário não cumpra o aviso prévio, no todo ou em parte, vindo o empregador a descontar os dias faltantes quando do acerto rescisório, ainda assim ocorrerá a projeção do período do aviso prévio para efeito de anotação da data de saída na CTPS, pois, em tal hipótese, o aviso prévio foi indenizado pelo empregado, que teve descontados os dias faltantes, incidindo plenamente o disposto na OJ 82 da SDI-1 do TST.

TRT-6 - 1309572010506 PE 0001309-57.2010.5.06.0020 (TRT-6)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO DO OBREIRO. APLICABILIDADE DA OJ N. 82 DA SDI-1 DO TST. O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487 , § 1º , da CLT . O rompimento do vínculo se opera, definitivamente, ao final do prazo de aviso prévio. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS do autor deve corresponder ao último dia do aviso prévio indenizado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 82 da SDI-1 do c. TST. Recurso ordinário parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 367008220085150088 36700-82.2008.5.15.0088 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. OJ 373 DA SDI-I/TST. 1. Hipótese em que a procuração que confere poderes à subscritora do recurso de revista não contém identificação do representante legal da pessoa jurídica outorgante. Aplicação da OJ 373/SDI-I/TST: -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam- . 2. Mandato tácito não constatado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 367008220085150088 36700-82.2008.5.15.0088 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 511 RO 0000511 (TRT-14)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PERÍODO RECONHECIDO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NAO INTEGRAÇAO AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ82 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da OJ82 da SDI-1 do TST, a duração do aviso-prévio integra-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Por isso, a data a ser consignada na CTPS deve ser aquela que coincidiu com o fim do período do aviso, pois é nesse momento que houve a extinção plena do contrato de trabalho. Essa Orientação Jurisprudencial, no entanto, não pode ser aplicada, por analogia, com vistas a pretender que o período de estabilidade provisória seja computado como continuação do contrato de trabalho quando esta é objeto de indenização, pois são institutos com finalidades e consequências diversas. DANO MORAL. INDENIZAÇAO. QUANTIFICAÇAO. ARBITRAMENTO. A doutrina não é unânime quanto ao critério a ser utilizado para mensurar a indenização cabível frente ao dano moral reconhecido, sendo o mais comumente utilizado o do arbitramento do juízo de equidade, em que o julgador, com base em diversas variáveis colhidas junto à realidade fática, fixa a indenização que se revele hábil a recompensar a gama de danos suportados pela vítima. Atendidas as finalidades do instituto da responsabilidade civil por danos morais, ou seja, compensar a dor sofrida pela vítima e punir o ofensor de forma a evitar a reincidência, tudo isso levando em conta a capacidade econômica das partes, deve ser mantido o valor arbitrado para a indenização por danos morais.

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