Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

Página 1 de 3.093 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3609 RS 2008.71.02.003609-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DEFINITIVO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Não há vedação legal à expedição de diploma de gradução em razão da não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.. Impossibilidade de impedimento da expedição do diploma definitivo do impetrante reforçada pelo fato de que o não comparecimento da impetrante para a realização do ENADE ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude de falha da instituição de ensino superior, que não incluiu seu nome na listagem de alunos que deveriam prestar o referido exame.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação provida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 16408420094047207 SC 0001640-84.2009.404.7207 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. COLAÇÃO DE GRAU. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Não há vedação legal à colação de grau em razão da não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.. Impossibilidade de impedimento da colação de grau reforçada pelo fato de que o não comparecimento da impetrante para a realização do ENADE ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude de falha da instituição de ensino superior, que não incluiu seu nome na listagem de alunos que deveriam prestar o referido exame.. Ausência de perda de objeto da ação mandamental, pois a liminar, ato provisório, não pode ficar sem confirmação judicial.. Sentença mantida, para o fim de considerar consumado o ato para todos os efeitos.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 17724420094047207 SC 0001772-44.2009.404.7207 (TRF-4)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. COLAÇÃO DE GRAU. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Não há vedação legal à colação de grau em razão da não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.. Impossibilidade de impedimento da colação de grau reforçada pelo fato de que o não comparecimento da impetrante para a realização do ENADE ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude de falha da instituição de ensino superior, que não incluiu seu nome na listagem de alunos que deveriam prestar o referido exame.. Ausência de perda de objeto da ação mandamental, pois a liminar, ato provisório, não pode ficar sem confirmação judicial.. Sentença mantida, para o fim de considerar consumado o ato para todos os efeitos.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 278 SC 2009.72.06.000278-3 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. COLAÇÃO DE GRAU. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Embora obrigatória a inscrição no histórico escolar da situação regular relativamente ao ENADE, não há vedação legal à colação de grau, ainda mais quando o não comparecimento do estudante para a realização do exame ocorre por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude de falha da instituição de ensino superior, que não incluiu seu nome na listagem de alunos que deveriam prestar a referida prova.. Sentença mantida, para o fim de considerar consumado o ato para todos os efeitos.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10331 RS 2003.71.10.010331-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DO ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. . Remessa oficial considerada interposta.. Cabe ao estabelecimento de ensino o cadastramento do aluno no Exame Nacional de Cursos.. Efetivada a inscrição por iniciativa do candidato, em face da falha da Universidade, e realizada a prova, nao pode ser indeferida a expedição do diploma.. Prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 73052020084014000 PI 0007305-20.2008.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO INSCRIÇÃO DE ALUNOS. OMISSÃO IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. ART. 5º , §§ 6º E 7º , DA LEI Nº 10.861 /2004. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 10.861 /2004, é de responsabilidade do dirigente da instituição de ensino superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE, razão pela qual a eles não podem ser imputados os efeitos do descumprimento de obrigação legal cuja observância não era de sua responsabilidade. II - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4969 AM 0004969-81.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO INSCRIÇÃO DE ALUNOS. OMISSÃO IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. ART. 5º , §§ 6º E 7º , DA LEI Nº 10.861 /2004. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 10.861 /2004, é de responsabilidade do dirigente da instituição de ensino superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE, razão pela qual a eles não podem ser imputados os efeitos do descumprimento de obrigação legal cuja observância não era de sua responsabilidade. II - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36359 DF 0036359-51.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO INSCRIÇÃO DE ALUNOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INEP REJEITADA. OMISSÃO IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. ART. 5º , §§ 6º E 7º , DA LEI Nº 10.861 /2004. SENTENÇA MANTIDA. I - O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva a expedição de diploma sem a exigência de submissão de aluno ao ENADE. Precedente desta Corte. II - A teor do disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 10.861 /2004, é de responsabilidade do dirigente da instituição de ensino superior a inscrição junto ao INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE, razão pela qual a eles não podem ser imputados os efeitos do descumprimento de obrigação legal cuja observância não era de sua responsabilidade, dentre os quais o de não expedição de diploma de conclusão de curso superior. III - Sentença mantida. Remessa oficial, tida por interposta, e recurso de apelação aos quais se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 678 PI 2009.40.00.000678-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE (LEI Nº. 10.861 /04). OBRIGATORIEDADE. NÃO INSCRIÇÃO DE ALUNOS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. I - No caso em exame, a falta de participação da impetrante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) não resulta em nenhum prejuízo para o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, posto que a finalidade do aludido exame é avaliar a qualidade do ensino superior, e não os discentes, admitindo-se, inclusive, a adoção de procedimentos amostrais na sua realização (art. 5º , § 2º , da referida lei). II - Ademais, atendidos os requisitos legais, deve ser assegurado à estudante o direito líquido e certo de colar grau e receber o respectivo diploma, devidamente registrado, se por omissão da autoridade impetrada, deixou de se submeter ao ENADE. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23853 RS 2008.04.00.023853-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MPF. ALUNOS NÃO INSCRITOS NO ENADE. OMISSÃO DA UFSM NO ATO DE INSCRIÇÃO. - Possui legitimidade ativa o Ministério Público Federal em se tratando de ação civil pública que objetiva a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos decorrentes da observância dos princípios constitucionais relativos à educação, à ciência e à tecnologia (art. 5º , II , d , LC n. 75 /93). - O aluno que não participou do Exame Nacional de Desempenho, por circunstâncias alheias a sua vontade, não pode ser penalizado por falhas da instituição, pois a responsabilidade pela inscrição dos estudantes no ENADE é da universidade.

Encontrado em: HOMOGÊNEO.IMPOSSIBILIDADE, PREJUÍZO, ALUNO, OMISSÃO, UNIVERSIDADE, INSCRIÇÃO, EXAME..., UNIVERSIDADE FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CONTROLE, INSCRIÇÃO, EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO

1 2 3 4 5 309 310 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou