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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 16408420094047207 SC 0001640-84.2009.404.7207 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. COLAÇÃO DE GRAU. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Não há vedação legal à colação de grau em razão da não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.. Impossibilidade de impedimento da colação de grau reforçada pelo fato de que o não comparecimento da impetrante para a realização do ENADE ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude de falha da instituição de ensino superior, que não incluiu seu nome na listagem de alunos que deveriam prestar o referido exame.. Ausência de perda de objeto da ação mandamental, pois a liminar, ato provisório, não pode ficar sem confirmação judicial.. Sentença mantida, para o fim de considerar consumado o ato para todos os efeitos.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3609 RS 2008.71.02.003609-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DEFINITIVO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Não há vedação legal à expedição de diploma de gradução em razão da não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.. Impossibilidade de impedimento da expedição do diploma definitivo do impetrante reforçada pelo fato de que o não comparecimento da impetrante para a realização do ENADE ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude de falha da instituição de ensino superior, que não incluiu seu nome na listagem de alunos que deveriam prestar o referido exame.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação provida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 17724420094047207 SC 0001772-44.2009.404.7207 (TRF-4)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. COLAÇÃO DE GRAU. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Não há vedação legal à colação de grau em razão da não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.. Impossibilidade de impedimento da colação de grau reforçada pelo fato de que o não comparecimento da impetrante para a realização do ENADE ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude de falha da instituição de ensino superior, que não incluiu seu nome na listagem de alunos que deveriam prestar o referido exame.. Ausência de perda de objeto da ação mandamental, pois a liminar, ato provisório, não pode ficar sem confirmação judicial.. Sentença mantida, para o fim de considerar consumado o ato para todos os efeitos.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 278 SC 2009.72.06.000278-3 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. COLAÇÃO DE GRAU. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Embora obrigatória a inscrição no histórico escolar da situação regular relativamente ao ENADE, não há vedação legal à colação de grau, ainda mais quando o não comparecimento do estudante para a realização do exame ocorre por circunstâncias alheias a sua vontade, em virtude de falha da instituição de ensino superior, que não incluiu seu nome na listagem de alunos que deveriam prestar a referida prova.. Sentença mantida, para o fim de considerar consumado o ato para todos os efeitos.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8651 SC 2006.72.00.008651-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DO ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. . A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Cursos junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com a Portaria ENC-MEC nº 1.843/2000, é exclusiva das instituições de ensino.. Não tendo o aluno participado do Exame Nacional de Desempenhos dos Estudantes - ENADE por circunstâncias alheias a sua vontade, não tendo sido informado pela Universidade de que fora um dos selecionados para realizar a prova, não pode ser penalizado pela instituição, devendo esta providenciar a emissão do diploma, já tendo o mesmo participado da solenidade de colação de grau.. Prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10331 RS 2003.71.10.010331-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS. OMISSÃO DE INSCRIÇÃO DO ALUNO. FALHA DA UNIVERSIDADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. . Remessa oficial considerada interposta.. Cabe ao estabelecimento de ensino o cadastramento do aluno no Exame Nacional de Cursos.. Efetivada a inscrição por iniciativa do candidato, em face da falha da Universidade, e realizada a prova, nao pode ser indeferida a expedição do diploma.. Prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 15918320104013200 AM 0001591-83.2010.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO INSCRIÇÃO DE ALUNOS. OMISSÃO IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. ART. 5º , §§ 6º E 7º , DA LEI Nº 10.861 /2004. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 10.861 /2004, é de responsabilidade do dirigente da instituição de ensino superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE, razão pela qual a eles não podem ser imputados os efeitos do descumprimento de obrigação legal cuja observância não era de sua responsabilidade. II - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 73052020084014000 PI 0007305-20.2008.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO INSCRIÇÃO DE ALUNOS. OMISSÃO IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. ART. 5º , §§ 6º E 7º , DA LEI Nº 10.861 /2004. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 10.861 /2004, é de responsabilidade do dirigente da instituição de ensino superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE, razão pela qual a eles não podem ser imputados os efeitos do descumprimento de obrigação legal cuja observância não era de sua responsabilidade. II - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4969 AM 0004969-81.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO INSCRIÇÃO DE ALUNOS. OMISSÃO IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. ART. 5º , §§ 6º E 7º , DA LEI Nº 10.861 /2004. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 10.861 /2004, é de responsabilidade do dirigente da instituição de ensino superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE, razão pela qual a eles não podem ser imputados os efeitos do descumprimento de obrigação legal cuja observância não era de sua responsabilidade. II - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36359 DF 0036359-51.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO INSCRIÇÃO DE ALUNOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INEP REJEITADA. OMISSÃO IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. ART. 5º , §§ 6º E 7º , DA LEI Nº 10.861 /2004. SENTENÇA MANTIDA. I - O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva a expedição de diploma sem a exigência de submissão de aluno ao ENADE. Precedente desta Corte. II - A teor do disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 10.861 /2004, é de responsabilidade do dirigente da instituição de ensino superior a inscrição junto ao INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE, razão pela qual a eles não podem ser imputados os efeitos do descumprimento de obrigação legal cuja observância não era de sua responsabilidade, dentre os quais o de não expedição de diploma de conclusão de curso superior. III - Sentença mantida. Remessa oficial, tida por interposta, e recurso de apelação aos quais se nega provimento.

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