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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 837097 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO PELO CORREIO - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DO PRAZO DA RESPOSTA - NULIDADE INEXISTENTE - IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nada obstante a omissão do prazo da resposta na correspondênciade citação, não se a reputa nula se o réu ingressa nos autos e, somente no último dia em que poderia contestar o feito, se limita a argüir a nulidade. 2. Agravo improvido

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837097 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO PELO CORREIO - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DO PRAZO DA RESPOSTA - NULIDADE INEXISTENTE - IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nada obstante a omissão do prazo da resposta na correspondênciade citação, não se a reputa nula se o réu ingressa nos autos e, somente no último dia em que poderia contestar o feito, se limita a argüir a nulidade. 2. Agravo improvido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110544104 DF 0002794-17.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCA. EXAME. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PRAZO PARA DECIDIR. 30 DIAS. ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. IMPLEMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. EXISTÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO LEGAL PARA DECIDIR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIREITO DE PETIÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. COMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA MULTA. IMPETRANTE. INTERESSE INDIVIDUAL. 1. A DESPEITO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, TRATANDO-SE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM EXARAR RESPOSTA A REQUERIMENTO DE ADMINISTRADO, DUAS SITUAÇÕES DEVEM SER DISTINGUIDAS: SE A ADMINISTRAÇÃO ESTAVA SUJEITA A PRAZO PRÉ-ESTIPULADO PARA A PRÁTICA DO ATO, UMA VEZ ESGOTADO ESSE PRAZO, A PARTIR DAÍ COMEÇAM A CORRER OS 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA; EM CONTRAPARTIDA, NÃO HAVENDO PRAZO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO, NÃO SE DEVE COGITAR DE DECADÊNCIA PARA SE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA, POR INEXISTÊNCIA DE TERMO A QUO DO REFERIDO PRAZO, POIS, ENQUANTO PERSISTIR A OMISSÃO, É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ANTE A PERDURAÇÃO DA ILICITUDE COMPREENDIDA NA OMISSÃO. 2. AO DIREITO DE PETIÇÃO ESTRATIFICADO NO ART. 5º , INCISO XXXIV , DA CF , CORRESPONDE, NECESSARIAMENTE, O DEVER DE RESPOSTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, POIS DE NADA SIGNIFICARIA ALUDIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL SE A ADMINISTRAÇÃO PUDESSE IGNORAR O REQUERIMENTO AVIADO OU SIMPLESMENTE INDEFERI-LO OU ARQUIVÁ-LO DE PLANO, SEM A DEVIDA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MOTIVANDO-SE O QUE VIER A FINAL SER DECIDIDO, DAÍ DEFLUINDO A CONSTATAÇÃO...

Encontrado em: COMINATÓRIA, ASTREINTES, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, RESPOSTA, REQUERIMENTO, ATO

TJ-SP - Apelação APL 19539320108260116 SP 0001953-93.2010.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. OMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. O prazo decadência! para a impetração do wrít, quando se trata de ato omissivo da Administração, começa a contar a partir do momento em que se esgota o prazo legal estabelecido para a autoridade praticar o ato. Recurso improvido.".

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13584 DF 2008/0111040-4 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784 /99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784 /99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784 /99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida.

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Remessa de Oficio EMD1 20120111842770 DF 0009731-77.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE ADMINISTRADO. DIREITO DE PETIÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE E RESPOSTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. COMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. DEFERIMENTO DO ATO REQUERIDO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. CONQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO TENHA RECONHECIDO A ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE E RESPOSTA A REQUERIMENTO FORMULADO POR ADMINISTRADO, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO SE CIRCUNSCREVE AO DIREITO DE RESPOSTA EM PRAZO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DE OBTER UMA RESPOSTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, NOÇÃO DA QUAL DEFLUI QUE, EM NÃO HAVENDO COMINAÇÃO LEGAL QUANTO AOS EFEITOS DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, DEVE SER ASSINALAR PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO SE MANIFESTE QUANTO AO PEDIDO FORMULADO. 3. A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE QUE CONFERE TRATAMENTO NORMATIVO À MATÉRIA CONTROVERTIDA E NORTEARAM A CONCLUSÃO ESTAMPADA NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRADITÓRIA POIS, TENDO APRECIADO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFERINDO-LHES O ENQUADRAMENTO E TRATAMENTO QUE SE AFIGURARA ADEQUADO, O JULGADO CUMPRIRA SEU DESIDERATO E EXAURIRA O OFÍCIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO. 4. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME....

Encontrado em: 27/11/2013 IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,

TRE-PB - AÇÃO PENAL AP 47960 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO APENAS DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 8.038 /90. NULIDADE QUE DEVE SER SANADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. A inobservância da norma do art. 4º da Lei nº 8.038 /90, que garante ao denunciado a faculdade de ser notificado antes do recebimento da denúncia, para oferecer resposta no prazo de quinze dias, constitui nulidade absoluta, vez que importa violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Embargos parcialmente acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70040465502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INICIAL DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA MANTIDA, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E A REABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70040465502, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/01/2011)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13545 DF 2008/0099246-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI 10.559 /2002 FORMULADO HÁ QUASE CINCO ANOS, SEM QUALQUER RESPOSTA DA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO (ART. 5º , LXXVIII , DA CF/88 ). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI 9784 /99. PRECEDENTES. 1. Situação em que o impetrante protocolou, no Ministério da Justiça, o pedido de conversão do benefício previdenciário de aposentadoria de anistiado em reparação mensal, permanente e continuada em 11 de novembro de 2003, ou seja, há quase cinco anos. 2. Ve-se, portanto, que a demora do Poder Público em responder à pretensão do interessado ultrapassa os limites da razoabilidade, em contraposição aos princípios da celeridade e da eficiência, inscritos, respectivamente, no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.784 /99. 3. Conquanto a Lei 10.559 /2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT/88, não estabeleça prazo mínimo para que os requerimentos de anistia sejam apreciados pelo Ministro de Estado da Justiça e pela comissão que o assessora, não pode a Administração se valer dessa omissão legislativa para prorrogar indefinidamente o desfecho de postulações como a presente. 4. Na linha da orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve a autoridade coatora julgar definitivamente o pedido formulado pelo impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784 /99, aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 111570 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 97-A DA LEI N.º 9.504 /97. O PRAZO DE UM ANO, REPUTADO COMO DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE POSSA ENSEJAR A PERDA DE MANDATO ELETIVO, NÃO É CAUSA OBSTATIVA DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA ANÁLISE DOS ASPECTOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DO PROVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO COESA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO SE TERIA PRONUNCIADO ACERCA DE PONTO IMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE. RESPOSTA IMPLÍCITA À ALEGAÇÃO, ANTE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO V. ACÓRDÃO. PREQUESTONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA COLENDA CORTE QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE A DILIGÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEJA REALIZADA. 2 - ALEGAÇÃO DE QUE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DETERMINADA NO V. ARESTO IMPLICARÁ DESOBEDIÊNCIA À NORMA INSERIDA NO ART. 97-A DA LEI N.º 9.504 /97, SENDO NECESSÁRIO O DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRETENSÃO CARECEDORA DE FUNDAMENTO LEGAL. 3 - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS EM QUE SEU DEU A ANÁLISE DA NECESSIDADE E DA PERTINÊNCIA DA PROVIDÊNCIA PLEITEADA PELO PARQUET PARA O DESLINDE DO FEITO. 4 - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO A ENSEJAR O PROVIMENTO AOS EMBARGOS. O V. ARESTO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COESA, SENDO QUE CONCLUSÃO DECLINADA NA DECISÃO DECORREU LOGICAMENTE DOS PRINCÍPIOS, DISPOSIÇÕES LEGAIS E CIRCUNSTÂNCIAS EXPLICITAMENTE DECLINADOS NO DECISIUM. 5 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO RELEVANTE SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADO. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA NEGATIVA IMPLÍCITA À ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO MANIFESTADO POR ESTE COLEGIADO. 6 - EMBARGOS QUE VISAM PREQUESTIONAR MATÉRIAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS A INSTÂNCIAS SUPERIORES. 7 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

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