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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00177944120118120001 MS 0017794-41.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA O SANEAMENTO DE OMISSÕES - PEDIDO REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - PEDIDO NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO E DENEGADO. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no Acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 620), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada. II - Nos termos do art. 5.º LXXIV, CF/88, aos que pleiteiam os benefícios da Justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos que lhes impossibilitam realizar o pagamento das custas processuais, taxas ou emolumentos, há o ônus de comprovar hipossuficiência alegada. Nos casos de existência de elementos nos autos que comprovem a ausência de veracidade no pedido de gratuidade, o requerimento deve ser indeferido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 315 MS 2006.000315-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NÃO-APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PETIÇÕES - MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de justiça gratuita não analisado pelo magistrado a quo, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido em segunda instância, pois se presume que fora concedido. Não é possível sustentar a ocorrência de omissão quanto à não-apreciação de documentos e petições, quando está expresso na sentença que o magistrado a quo sobre ela se pronunciou. É inadmissível a rediscussão de matéria que já está acobertada pela coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Agravo AGV 491669801 PR 0491669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: e passados, exatamente no sentido da decisão ora em ataque. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que visa impulsionar o processo é irrecorrível por não ter força de decisão e não havendo ato decisório do juiz, não há do que se recorrer."(4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0488798-9, Relatora Desª Regina Afonso Portes, Decisão Monocrática, j. 18 de abril de 2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO À AGRAVANTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA - IRRECORÍVEL CONSOANTE DISPÕE ART. 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO."(8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0483410-0, Relatora Juíza Denise Kruger Pereira, Decisão Monocrática, j. 02 de abril de 2008)"... Em sua inicial, o requerente pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Às fls. 44 dos autos de origem, o MM. Juiz singular determinou que fossem juntadas as declarações de Imposto de Renda ou mesmo as declarações de isenção, do autor, referente aos últimos cinco anos, a fim de saber-se qual sua renda mensal familiar, a fim de perquirir a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, o autor, Vanderlei Ribeiro, interpôs o presente agravo de instrumento... Verifica-se que no despacho agravado o MM. Juiz de primeiro grau apenas determinou que fossem juntados as cópias dos rendimentos dos agravantes. Trata-se de um despacho de mero expediente, uma vez que não causa gravame algum aos agravantes, apenas determina o procedimento a ser seguido por eles... Comezinho o entendimento de que o juiz de primeiro grau é o real destinatário das provas a serem produzidas pelas partes, cabendo-lhe, portanto, em um primeiro momento, a prerrogativa de exigi-las segundo a relevância que revelarem para a formação de seu livre convencimento. Cumpre destacar...

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5614 PE 2007.05.00.020047-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de que o acidente de motocicleta, que levou à invalidez permanente do autor, deve ser considerado como acidente em serviço, com a conseqüente concessão de reforma com proventos correspondentes à graduação de cabo, posto que ocupava no momento em que foi licenciado do serviço militar. - A jurisprudência dominante é no sentido de que é "cabível a ação rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 , do CPC , na hipótese em que o acórdão nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial e não foi considerada no julgamento,(...)." (STJ, 3ª Seção, AR 646-SP, j. 26/05/99). Na hipótese dos autos, entretanto, a r. decisão rescindenda efetivamente avaliou a prova documental apresentada pelo autor, considerando-a insuficiente para comprovar as suas alegações, não sendo caso de mera omissão na apreciação dos documentos e demais provas trazidas aos autos do processo originário. - O autor não se desincumbiu de demonstrar que a sentença violou a norma do art. 143 , da Constituição Federal , dispositivo que trata do serviço militar obrigatório. Por sua vez, os art. 2º , da Lei nº 4.375 /1964, bem como no art. 140 , do Decreto nº 57.654 /1966, tampouco podem ser considerados violados, na medida em que somente aplicáveis em caso de acidente em serviço, cuja ocorrência, como consta na sentença rescindenda, não restou demonstrada. - No que toca à alegação de ofensa à literalidade dos arts. 429 e 430, da Portaria nº 816/2003 e 12 e 14 do Decreto nº 4.346 /2002, tais normas são posteriores ao fato que determinou o desligamento do autor das Forças Armadas, sendo inviável a sua aplicação retroativa. - Improcedência da rescisória. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita....

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/09/2008 - Página: 276 - Nº: 188 - Ano: 2008 - 29

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10686051410633002 MG

Data de publicação: 20/06/2013

Decisão: . Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para sanar as omissões relativas à apreciação do pedido... ao pedido de justiça gratuita formulado pelo apelado em sede de contrarrazões, tenho que, de fato... de justiça gratuita e à analise de existência de expressões injuriosas, sem alteração de resultado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 452921 SC 2009.045292-1 (TJSC)

Data de publicação: 13/08/2010

Decisão: à apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 118/119) não foram conhecidos por intempestivos.... Princípio da transparência. Justiça gratuita. O banco tem o dever de prestar contas a seus clientes... de justiça gratuita (item g de fl. 16), instruído com declaração de hipossuficiência (fl. 18...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 391186201 PR 0391186-2/01 (TJPR)

Data de publicação: 06/11/2007

Decisão: e os ocupantes de cargo de psicólogo. Tampouco há omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita... Civil ; c) durante a sustentação oral foi formulado pedido de Justiça Gratuita que não foi.... D E C I S Ã O ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 369200501702006 SP (TRT-2)

Data de publicação: 18/09/2007

Decisão: "quanto à apreciação dos pedidos de Justiça gratuita e honorários advocatícios. Despacho determinando... censurado – no sentido da omissão da r. decisão primária acerca dos pleitos referentes à Justiça... majoritárias desta Egrégia Turma quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita embora entenda...

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