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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00177944120118120001 MS 0017794-41.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA O SANEAMENTO DE OMISSÕES - PEDIDO REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - PEDIDO NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO E DENEGADO. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no Acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 620), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada. II - Nos termos do art. 5.º LXXIV, CF/88, aos que pleiteiam os benefícios da Justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos que lhes impossibilitam realizar o pagamento das custas processuais, taxas ou emolumentos, há o ônus de comprovar hipossuficiência alegada. Nos casos de existência de elementos nos autos que comprovem a ausência de veracidade no pedido de gratuidade, o requerimento deve ser indeferido.

TJ-PR - Apelação APL 12439720 PR 1243972-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para condenar a Apelada ao pagamento das Despesas de Assistência Médica e Suplementares, no valor de R$ 194,08 (cento e noventa e quatro reais e oito centavos) e, via de consequência, redimensiona-se os ônus sucumbenciais, observando-se a concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM RAZÕES OU RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º DO CPC.A ausência de pedido expresso para apreciação do Agravo Retido, interposto no curso da demanda, impossibilita o conhecimento do recurso, quando da apreciação da Apelação, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE APRESENTA LAUDO RETIFICADOR EM ATO CONTÍNUO AO LAUDO RETIFICADO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.Tendo sido retificado o laudo pericial pelo "expert" em ato contínuo à apresentação do laudo retificado, e havendo intimação para manifestação sobre o exame médico, não fica caracterizado cerceamento de defesa.OMISSÃO. JULGAMENTO INFRA PETITA.AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUMPLEMENTARES. APRECIAÇÃO DO PLEITO POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. ART. 515, §1º DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MEDICAMENTO EM PERÍODO CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE LEGAL. 1. Incorre em julgamento "infra petita" o julgador que deixa de apreciar pedido devidamente formulado na exordial. 2. O art. 515, §1º do Código de Processo Civil autoriza a apreciação da matéria que, embora não examinada pelo magistrado, é suscitada e discutida no recurso, em atenção ao Princípio do "Tantum Devolutum Quantum Appellatum...

Encontrado em: QUANTO A UM DOS PEDIDOS EXPRESSOS NA EXORDIAL - OMISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APRECIAÇÃO.... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM RAZÕES OU RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1...º DO CPC. A ausência de pedido expresso para apreciação do Agravo Retido, interposto no curso da demanda...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 315 MS 2006.000315-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NÃO-APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PETIÇÕES - MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de justiça gratuita não analisado pelo magistrado a quo, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido em segunda instância, pois se presume que fora concedido. Não é possível sustentar a ocorrência de omissão quanto à não-apreciação de documentos e petições, quando está expresso na sentença que o magistrado a quo sobre ela se pronunciou. É inadmissível a rediscussão de matéria que já está acobertada pela coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Agravo AGV 491669801 PR 0491669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: e passados, exatamente no sentido da decisão ora em ataque. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que visa impulsionar o processo é irrecorrível por não ter força de decisão e não havendo ato decisório do juiz, não há do que se recorrer."(4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0488798-9, Relatora Desª Regina Afonso Portes, Decisão Monocrática, j. 18 de abril de 2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO À AGRAVANTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA - IRRECORÍVEL CONSOANTE DISPÕE ART. 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO."(8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0483410-0, Relatora Juíza Denise Kruger Pereira, Decisão Monocrática, j. 02 de abril de 2008)"... Em sua inicial, o requerente pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Às fls. 44 dos autos de origem, o MM. Juiz singular determinou que fossem juntadas as declarações de Imposto de Renda ou mesmo as declarações de isenção, do autor, referente aos últimos cinco anos, a fim de saber-se qual sua renda mensal familiar, a fim de perquirir a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, o autor, Vanderlei Ribeiro, interpôs o presente agravo de instrumento... Verifica-se que no despacho agravado o MM. Juiz de primeiro grau apenas determinou que fossem juntados as cópias dos rendimentos dos agravantes. Trata-se de um despacho de mero expediente, uma vez que não causa gravame algum aos agravantes, apenas determina o procedimento a ser seguido por eles... Comezinho o entendimento de que o juiz de primeiro grau é o real destinatário das provas a serem produzidas pelas partes, cabendo-lhe, portanto, em um primeiro momento, a prerrogativa de exigi-las segundo a relevância que revelarem para a formação de seu livre convencimento. Cumpre destacar...

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5614 PE 2007.05.00.020047-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de que o acidente de motocicleta, que levou à invalidez permanente do autor, deve ser considerado como acidente em serviço, com a conseqüente concessão de reforma com proventos correspondentes à graduação de cabo, posto que ocupava no momento em que foi licenciado do serviço militar. - A jurisprudência dominante é no sentido de que é "cabível a ação rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 , do CPC , na hipótese em que o acórdão nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial e não foi considerada no julgamento,(...)." (STJ, 3ª Seção, AR 646-SP, j. 26/05/99). Na hipótese dos autos, entretanto, a r. decisão rescindenda efetivamente avaliou a prova documental apresentada pelo autor, considerando-a insuficiente para comprovar as suas alegações, não sendo caso de mera omissão na apreciação dos documentos e demais provas trazidas aos autos do processo originário. - O autor não se desincumbiu de demonstrar que a sentença violou a norma do art. 143 , da Constituição Federal , dispositivo que trata do serviço militar obrigatório. Por sua vez, os art. 2º , da Lei nº 4.375 /1964, bem como no art. 140 , do Decreto nº 57.654 /1966, tampouco podem ser considerados violados, na medida em que somente aplicáveis em caso de acidente em serviço, cuja ocorrência, como consta na sentença rescindenda, não restou demonstrada. - No que toca à alegação de ofensa à literalidade dos arts. 429 e 430, da Portaria nº 816/2003 e 12 e 14 do Decreto nº 4.346 /2002, tais normas são posteriores ao fato que determinou o desligamento do autor das Forças Armadas, sendo inviável a sua aplicação retroativa. - Improcedência da rescisória. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita....

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/09/2008 - Página: 276 - Nº: 188 - Ano: 2008 - 29

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10686051410633002 MG

Data de publicação: 20/06/2013

Decisão: . Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para sanar as omissões relativas à apreciação do pedido... ao pedido de justiça gratuita formulado pelo apelado em sede de contrarrazões, tenho que, de fato... de justiça gratuita e à analise de existência de expressões injuriosas, sem alteração de resultado...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 216159720108260001 SP 0021615-97.2010.8.26.0001

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: , do CPC, enquanto as questões preliminares suscitadas nos embargos (omissão quanto à apreciação... do pedido de justiça gratuita e da reconvenção) foram efetivamente dirimidas ao longo do processo (fls...-97.2010.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCI DE ARAGÃO OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 452921 SC 2009.045292-1 (TJSC)

Data de publicação: 13/08/2010

Decisão: à apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 118/119) não foram conhecidos por intempestivos.... Princípio da transparência. Justiça gratuita. O banco tem o dever de prestar contas a seus clientes... de justiça gratuita (item g de fl. 16), instruído com declaração de hipossuficiência (fl. 18...

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