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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 006885784201381600141 PR 0068857-84.2013.8.16.0014/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO QUE MERECE REPARO. REITERAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Embargos conhecidos e acolhidos. , voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração opostos para que o acórdão recorrido passe a conter a redação exposta no aludido parágrafo, com a substituição do parágrafo correlado, mantendo-se o que anteriormente consto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068857-84.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Beatriz Fruet de Moraes - - J. 09.05.2016)

Encontrado em: POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO... de declaração argumentando haver omissão no acórdão prolatado relacionada à apreciação do pedido... que o acórdão merece reparo apenas quanto à reiteração do deferimento do pedido de Justiça Gratuita...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 10014045520158260451 SP 1001404-55.2015.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO À NÃO CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. É de se conceder ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois realizou pedido em primeira instância, mas não houve análise pelo ilustre sentenciante.

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00177944120118120001 MS 0017794-41.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA O SANEAMENTO DE OMISSÕES - PEDIDO REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - PEDIDO NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO E DENEGADO. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no Acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ( CPP , art. 620 ), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada. II - Nos termos do art. 5.º LXXIV , CF/88 , aos que pleiteiam os benefícios da Justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos que lhes impossibilitam realizar o pagamento das custas processuais, taxas ou emolumentos, há o ônus de comprovar hipossuficiência alegada. Nos casos de existência de elementos nos autos que comprovem a ausência de veracidade no pedido de gratuidade, o requerimento deve ser indeferido.

TJ-PR - Apelação APL 12439720 PR 1243972-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para condenar a Apelada ao pagamento das Despesas de Assistência Médica e Suplementares, no valor de R$ 194,08 (cento e noventa e quatro reais e oito centavos) e, via de consequência, redimensiona-se os ônus sucumbenciais, observando-se a concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM RAZÕES OU RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º DO CPC.A ausência de pedido expresso para apreciação do Agravo Retido, interposto no curso da demanda, impossibilita o conhecimento do recurso, quando da apreciação da Apelação, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE APRESENTA LAUDO RETIFICADOR EM ATO CONTÍNUO AO LAUDO RETIFICADO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.Tendo sido retificado o laudo pericial pelo "expert" em ato contínuo à apresentação do laudo retificado, e havendo intimação para manifestação sobre o exame médico, não fica caracterizado cerceamento de defesa.OMISSÃO. JULGAMENTO INFRA PETITA.AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUMPLEMENTARES. APRECIAÇÃO DO PLEITO POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. ART. 515, §1º DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MEDICAMENTO EM PERÍODO CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE LEGAL. 1. Incorre em julgamento "infra petita" o julgador que deixa de apreciar pedido devidamente formulado na exordial. 2. O art. 515, §1º do Código de Processo Civil autoriza a apreciação da matéria que, embora não examinada pelo magistrado, é suscitada e discutida no recurso, em atenção ao Princípio do "Tantum Devolutum Quantum Appellatum...

Encontrado em: QUANTO A UM DOS PEDIDOS EXPRESSOS NA EXORDIAL - OMISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APRECIAÇÃO.... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM RAZÕES OU RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1...º DO CPC. A ausência de pedido expresso para apreciação do Agravo Retido, interposto no curso da demanda...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 537891 SP 2014/0154751-0 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Concessão. Pedido não apreciado... foram acolhidos nos termos da seguinte ementa: "Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à..., contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação de regresso...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 537891 SP 2014/0154751-0

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: de omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Concessão. Pedido não...Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro... Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação...

TJ-PA - RECURSO INOMINADO RI 00000385420138149002 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: ACÓRDÃO N. º Processo n.° 2013.6.000119-8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Origem: 4ª VARA CÍVEL DE PARAUPEBAS Embargante: NATÁLIA DE DEUS QUEIROZ Advogado: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO - OAB/PA 14.565-B Embargada: EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA Advogado: DIVINO ALVES FERREIRA - OAB/MG 37.054 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. Embargos conhecidos e providos para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Recorrente. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 11 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora

TJ-MS - Apelacao Civel AC 315 MS 2006.000315-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NÃO-APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PETIÇÕES - MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de justiça gratuita não analisado pelo magistrado a quo, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido em segunda instância, pois se presume que fora concedido. Não é possível sustentar a ocorrência de omissão quanto à não-apreciação de documentos e petições, quando está expresso na sentença que o magistrado a quo sobre ela se pronunciou. É inadmissível a rediscussão de matéria que já está acobertada pela coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

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