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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-PR - 906226601 PR 906226-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME.OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE DO ACÓRDÃO OBJURGADO.SUPRIMENTO NECESSÁRIO A FIM DE ASSEGURAR A PLENA INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO DEFENSOR NO CORPO DAS RAZÕES DO APELO, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI 1.060 /50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS, COM O FITO DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO, SANANDO-SE A OMISSÃO APONTADA.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... de integração da decisão, sanando-se a omissão do Acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. 2ª

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 4659007520065090195 465900-75.2006.5.09.0195 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS. PARA APRECIAÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do CPC , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10134110053110003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO - DEMAIS QUESTÕES MERITÓRIAS APONTADAS COMO OMISSAS - NÃO APRECIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - A única omissão vislumbrada a ser declarada no v. acórdão, diz respeito ao pedido de justiça gratuita que, de fato, deixou de ser apreciado. Quanto as demais questões levantadas não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada, posto que o recurso não foi conhecido, razão pela qual as questões meritórias deixaram de ser analisadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0134.11.005311-0/003 - COMARCA DE CARATINGA - EMBARGANTE: HEMERSON ANTONIO DE SOUZA - EMBARGADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2348061 PE 0012704-17.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. PEDIDO NÃO APRECIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Observada a existência de omissão no julgado, deve o julgador cuidar de saná-la; 2 - Assente na doutrina e na jurisprudência que se houver declaração expressa do autor no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família, poderá ser deferido o pleito, cabendo ao réu o ônus probatório contra o que fora afirmado; 3 - O benefício poderá ser concedido nas instâncias ordinárias, nela incluída a apreciação de recursos nos tribunais, excetuando-se, apenas, o pedido direto junto às instâncias extraordinárias, caso a matéria não tenha sido objeto de prequestionamento; 4 - Embargos Declaratórios providos.

Encontrado em: Conhecido e por, unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2265333220118260000 SP 0226533-32.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO OMISSÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do artigo 535 , II , do Código de Processo Civil , a via processual adequada para sanar omissões é o recurso de Embargos de Declaração.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1398200603002019 SP 01398-2006-030-02-01-9 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: AÇAO TRABALHISTA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NAO APRECIAÇAO NA SENTENÇA- OMISSAO NAO INVOCADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇAO Pretendida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita na inicial da demanda, que não foi objeto de apreciação na sentença, e não tendo sido invocada a omissão nos embargos de declaração opostos pelo autor, reconhece-se a ocorrência da preclusão, afigurando-se, de fato,deserto o recurso ordinário interposto sem o recolhimento das custas processuais.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1398200603002019 SP 01398-2006-030-02-01-9 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: AÇAO TRABALHISTA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NAO APRECIAÇAO NA SENTENÇA- OMISSAO NAO INVOCADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇAO Pretendida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita na inicial da demanda, que não foi objeto de apreciação na sentença, e não tendo sido invocada a omissão nos embargos de declaração opostos pelo autor, reconhece-se a ocorrência da preclusão, afigurando-se, de fato,deserto o recurso ordinário interposto sem o recolhimento das custas processuais.

TJ-RN - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 55023 RN 2008.005502-3/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPRIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060 /50. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

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