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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 29020 RN 2002.002902-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se considerar que a simples omissão de apreciação, não significa que o juiz indeferiu o pleito de justiça gratuita, portanto, necessário que ao apreciá-lo, deverá o pedido ser deferido de plano, e caso não o seja, o indeferimento terá de ser fundamentado, pois desta decisão caberá recurso. 2. A qualquer tempo, preenchido os requisitos da Lei no 1.060 /50 - Lei de Assistência Judiciária , a justiça gratuita deve ser deferida.

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00177944120118120001 MS 0017794-41.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA O SANEAMENTO DE OMISSÕES - PEDIDO REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - PEDIDO NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO E DENEGADO. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no Acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ( CPP , art. 620 ), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada. II - Nos termos do art. 5.º LXXIV , CF/88 , aos que pleiteiam os benefícios da Justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos que lhes impossibilitam realizar o pagamento das custas processuais, taxas ou emolumentos, há o ônus de comprovar hipossuficiência alegada. Nos casos de existência de elementos nos autos que comprovem a ausência de veracidade no pedido de gratuidade, o requerimento deve ser indeferido.

TJ-PR - Apelação APL 12439720 PR 1243972-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para condenar a Apelada ao pagamento das Despesas de Assistência Médica e Suplementares, no valor de R$ 194,08 (cento e noventa e quatro reais e oito centavos) e, via de consequência, redimensiona-se os ônus sucumbenciais, observando-se a concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM RAZÕES OU RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º DO CPC.A ausência de pedido expresso para apreciação do Agravo Retido, interposto no curso da demanda, impossibilita o conhecimento do recurso, quando da apreciação da Apelação, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE APRESENTA LAUDO RETIFICADOR EM ATO CONTÍNUO AO LAUDO RETIFICADO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.Tendo sido retificado o laudo pericial pelo "expert" em ato contínuo à apresentação do laudo retificado, e havendo intimação para manifestação sobre o exame médico, não fica caracterizado cerceamento de defesa.OMISSÃO. JULGAMENTO INFRA PETITA.AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUMPLEMENTARES. APRECIAÇÃO DO PLEITO POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. ART. 515, §1º DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MEDICAMENTO EM PERÍODO CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE LEGAL. 1. Incorre em julgamento "infra petita" o julgador que deixa de apreciar pedido devidamente formulado na exordial. 2. O art. 515, §1º do Código de Processo Civil autoriza a apreciação da matéria que, embora não examinada pelo magistrado, é suscitada e discutida no recurso, em atenção ao Princípio do "Tantum Devolutum Quantum Appellatum...

Encontrado em: QUANTO A UM DOS PEDIDOS EXPRESSOS NA EXORDIAL - OMISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APRECIAÇÃO.... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM RAZÕES OU RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1...º DO CPC. A ausência de pedido expresso para apreciação do Agravo Retido, interposto no curso da demanda...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 537891 SP 2014/0154751-0

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: de omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Concessão. Pedido não apreciado anteriormente. Exame de prova. Ausência de omissão ou contradição. Embargos acolhidos em parte" (e-STJ, fl. 226). No recurso especial, aduzem os recorrentes que o aresto hostilizado, além de contrariar os arts. 267, VI, 535, I e II, do Código de Processo Civil, 206, § 3º, V, 374, I, do Código Civil e 178, § 10, IX, do Código Civil de 1916 no tocante à existência de sub-rogação e ao prazo prescricional, divergiu da jurisprudência firmada em outros tribunais no que concerne à presunção de culpa. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Violação do art. 535, I e II, do CPC Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à inexistência do contrato de seguro firmado com proprietário do carro, à respectiva sub-rogação legal e ao conteúdo do boletim de ocorrência juntado aos autos pela recorrida. Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à sub-rogação e à prova contida no boletim de ocorrência constante nos autos. Destaco trecho do acórdão: "O simples pagamento efetuado pela seguradora apelada, terceira interessada, em favor do segurado implica sub- rogação deste no crédito (CC, art. 346, 11). [...] [...] Em suma, há elemento suficiente nos autos para se o concluir que houve sub-rogação, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: 'No caso concreto, é incontroversa a juntada de documentação robusta a comprovar as alegações da seguradora autora: recibo de pagamento da indenização feito ao beneficiário do seguro, certificado de registro do  veículo já em nome da seguradora com autorização de transferência do 'salvado' à compradora, autorização assinada pela segurada para que a seguradora transportasse o veículo, reconhecendo tratar-se de objeto de indenização, laudos, aviso de sinistro (no qual consta o número da apólice e demais dados relativos ao veículo e ao acidente), entre outros. Com efeito, há farta documentação - toda ela reconhecida pelas instâncias ordinárias - que comprova a participação efetiva da segurada nos trâmites para o acionamento do seguro, atestam o pagamento da indenização e liberação do salvado, mostrando-se infundada a dúvida acerca da sub-rogação em beneficio da autora, ora recorrente.' (REsp. n. 1 130704⁄MG, rei. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.3.2013). [...] Ao contrário da alegação do apelante, o boletim de ocorrência colacionado aos autos demonstra a sua responsabilidade pela colisão na traseira do veículo segurado. Conforme descrito pela autoridade policial, o veículo segurado havia colidido com um primeiro veículo, após a paralização repentina do fluxo da rodovia, quando ocondutor apelante abalroou a traseira do veículo segurado (fls. 21)" (e-STJ, fls. 212-213). Portanto, verifica-se que o Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões suscitadas, de tal modo que se impunha a rejeição dos aclaratórios opostos com o fim de prequestionamento. II - Arts. 267, VI, do CPC e 347, I, do CC Argumentam os recorrentes que não há contrato expresso entre a 101 Brasil e a recorrida, prevendo a transferência expressa dos direitos creditórios, o que torna justo o não pagamento da quantia pleiteada no processo, tendo como consequência a ilegitimidade da parte. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento de ilegitimidade da parte, pois o simples pagamento efetuado pela recorrente implica sub-rogação do crédito, sendo este comprovado por recibo de pagamento e quitação contidos nos autos. Confira-se excerto do julgado: "O recibo de pagamento e quitação de sinistro (fls. 46) demonstra que a apelada realizou o pagamento da indenização, em valor equivalente ao total gasto para a reparação do veículo segurado, co de acordo com a nota fiscal de fls. 42. Em suma, há elemento suficiente nos autos para se o concluir que houve sub-rogação, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: [...] Mesmo que se considerasse a apelada terceira não interessada, o que não é o caso, ela faria jus ao ressarcimento, com amparo no art. 305 do CC. E o que basta para atestar a qualidade de credora da apelada, confirmando sua legitimidade para exercer seu direito de regresso em face dos apelantes" (e-STJ, fls. 211-212). Nesse sentido, rever a decisão proferida pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da  Súmula n. 7⁄STJ. III - Prazo prescricional O recorrente defende a ocorrência de prescrição visto que o acidente ocorreu em 1999 e a citação somente em 2006. A Corte de origem concluiu que não houve prescrição já que o acidente ocorreu em 1999, sob a égide do Código Civil de 1916, tratando-se, portanto, de prescrição vintenária. Registrou: "Como bem observou o i. sentenciante, o acidente ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916. Assim sendo, tendo em vista que a presente ação está fundada em direito pessoal, aplica-se o disposto no art. 177 do CC⁄ 16, de modo que o prazo prescricional aplicável na hipótese é de 20 anos. Como o acidente de trânsito que resultou nos danos indenizáveis ocorreu em 14 de maio de 1999 e a presente demanda foi ajuizada em outubro de 2002, é evidente que não ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória da apelada" (e-STJ, fls. 212-213). Segundo a jurisprudência do STJ, na vigência do Código Civil⁄2002, às ações em que se pleiteia indenização decorrente de acidente de trânsito aplica-se o prazo prescricional de vinte anos, contado da data em que ocorreu o sinistro. Deve-se observar, entretanto, a regra de transição estabelecida no art. 2.028. Se, em 11.1.2003, data da entrada em vigor do novo código, já tiverem transcorrido mais de dez anos do acidente, o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o término; porém, se naquela data, não houver decorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002. Compulsando os autos, verifica-se que o prazo prescricional começou a correr em 14.5.1999 (data do acidente) e que a ação foi ajuizada em 23.10.2002, três anos depois. Observa-se também que, antes da vigência do novo código (11.1.2003), ainda não havia transcorrido mais de dez anos, razão pela qual o prazo vintenário foi interrompido. Portanto, não ocorreu  a prescrição. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no Ag n. 1.359.868⁄RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 3⁄10⁄2013.) Incide na espécie, portanto, a Súmula n. 83⁄STJ. IV - Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. V- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2015.   MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento: 47910851 Despacho / Decisão - DJe: 01/06/2015...Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro... Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 537891 SP 2014/0154751-0 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Concessão. Pedido não apreciado anteriormente... foram acolhidos nos termos da seguinte ementa: "Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à..., contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação de regresso...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 315 MS 2006.000315-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NÃO-APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PETIÇÕES - MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de justiça gratuita não analisado pelo magistrado a quo, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido em segunda instância, pois se presume que fora concedido. Não é possível sustentar a ocorrência de omissão quanto à não-apreciação de documentos e petições, quando está expresso na sentença que o magistrado a quo sobre ela se pronunciou. É inadmissível a rediscussão de matéria que já está acobertada pela coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Agravo AGV 491669801 PR 0491669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: e passados, exatamente no sentido da decisão ora em ataque. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que visa impulsionar o processo é irrecorrível por não ter força de decisão e não havendo ato decisório do juiz, não há do que se recorrer."(4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0488798-9, Relatora Desª Regina Afonso Portes, Decisão Monocrática, j. 18 de abril de 2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO À AGRAVANTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA - IRRECORÍVEL CONSOANTE DISPÕE ART. 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO."(8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0483410-0, Relatora Juíza Denise Kruger Pereira, Decisão Monocrática, j. 02 de abril de 2008)"... Em sua inicial, o requerente pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Às fls. 44 dos autos de origem, o MM. Juiz singular determinou que fossem juntadas as declarações de Imposto de Renda ou mesmo as declarações de isenção, do autor, referente aos últimos cinco anos, a fim de saber-se qual sua renda mensal familiar, a fim de perquirir a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, o autor, Vanderlei Ribeiro, interpôs o presente agravo de instrumento... Verifica-se que no despacho agravado o MM. Juiz de primeiro grau apenas determinou que fossem juntados as cópias dos rendimentos dos agravantes. Trata-se de um despacho de mero expediente, uma vez que não causa gravame algum aos agravantes, apenas determina o procedimento a ser seguido por eles... Comezinho o entendimento de que o juiz de primeiro grau é o real destinatário das provas a serem produzidas pelas partes, cabendo-lhe, portanto, em um primeiro momento, a prerrogativa de exigi-las segundo a relevância que revelarem para a formação de seu livre convencimento. Cumpre destacar...

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5614 PE 2007.05.00.020047-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de que o acidente de motocicleta, que levou à invalidez permanente do autor, deve ser considerado como acidente em serviço, com a conseqüente concessão de reforma com proventos correspondentes à graduação de cabo, posto que ocupava no momento em que foi licenciado do serviço militar. - A jurisprudência dominante é no sentido de que é "cabível a ação rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 , do CPC , na hipótese em que o acórdão nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial e não foi considerada no julgamento,(...)." (STJ, 3ª Seção, AR 646-SP, j. 26/05/99). Na hipótese dos autos, entretanto, a r. decisão rescindenda efetivamente avaliou a prova documental apresentada pelo autor, considerando-a insuficiente para comprovar as suas alegações, não sendo caso de mera omissão na apreciação dos documentos e demais provas trazidas aos autos do processo originário. - O autor não se desincumbiu de demonstrar que a sentença violou a norma do art. 143 , da Constituição Federal , dispositivo que trata do serviço militar obrigatório. Por sua vez, os art. 2º , da Lei nº 4.375 /1964, bem como no art. 140 , do Decreto nº 57.654 /1966, tampouco podem ser considerados violados, na medida em que somente aplicáveis em caso de acidente em serviço, cuja ocorrência, como consta na sentença rescindenda, não restou demonstrada. - No que toca à alegação de ofensa à literalidade dos arts. 429 e 430, da Portaria nº 816/2003 e 12 e 14 do Decreto nº 4.346 /2002, tais normas são posteriores ao fato que determinou o desligamento do autor das Forças Armadas, sendo inviável a sua aplicação retroativa. - Improcedência da rescisória. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita....

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/09/2008 - Página: 276 - Nº: 188 - Ano: 2008 - 29

TJ-DF - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20100110352700 DF 0016410-18.2010.8.07.0001

Data de publicação: 04/12/2013

Decisão: arbitramento de aluguel. Aponta, ainda, omissão relativamente à apreciação do pedido de justiça gratuita... em relação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que se observa, à fl. 566-v dos autos, a devida apreciação... do aluguel. Afirma, ainda, que o v. acórdão seria omisso no que diz respeito à apreciação do pedido...

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