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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00270262820118260053 SP 0027026-28.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO - OPERADOR DE ROÇADEIRA - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão, nexo causal, incapacidade permanente e parcial - Auxílio acidente e abono anual devidos - DIB mantida no dia subsequente à cessação do auxílio-doença (09/07/2011) - Juros moratórios mantidos a partir da citação (30/08/2011), conforme Súmula 204 do STJ, computados englobadamente até citação e, após, mês a mês de forma decrescente - Questão relativa aos critérios de correção monetária e juros de mora relegada à fase de execução de sentença, observando-se, no que couber, o julgamento da ADIn nº 4.357 do STF - Honorários advocatícios de acordo com a lei e sumulada jurisprudência - Reexame necessário não provido, com observação (matéria relativa aos critérios de atualização e juros relegada à fase de execução).

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4846945500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: AUXILIO-ACIDENTE - OPERADOR DE ROÇADEIRA - LESÃO NA COLUNA -PERDA AUDITIVA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - LAUDOS PERICIAIS -CONCLUSIVOS - BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do beneficio acidentaria é imprescindível a existência do nexo causa! com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação mfortunística Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00240903020118260053 SP 0024090-30.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO APELAÇÃO DO OBREIRO LESÃO INCAPACITANTE INEXISTÊNCIA Testículo direito Operador de roçadeira Ausência de incapacidade para o trabalho habitual Improcedência mantida Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação Preliminar afastada Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00036465420078260137 SP 0003646-54.2007.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Fato e nexo causal incontroversos. Requerida que descumpre o ônus de provar a avaliação dos riscos, treinamento e fornecimento de equipamento de segurança ao operador de roçadeira. Culpa pelo direito comum reconhecida. Dever de indenizar. Danos materiais e estéticos inexistentes. Danos morais reconhecidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00071305120068260157 SP 0007130-51.2006.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Cerceamento de defesa. Perícia médica que deve ser realizada por especialistas, conforme pedido do obreiro. Desnecessidade. Não configuração. Apelação. Acidentária. Pedido de Aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença acidentária. Operador de Roçadeira. Ferimento corte no tornozelo esquerdo com ferro enferrujado. Ausência de provas quanto à incapacidade laboral. Laudo conclusivo e escorreito. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido, com observação.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003771120125040261 RS 0000377-11.2012.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Constatado que o reclamante, durante a execução de suas atividades de operador de roçadeira, tinha contato com lixo de diversificada composição, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos, por força do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.  

TJ-SP - Apelação APL 00404381620098260564 SP 0040438-16.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO Apelação interposta pelo INSS Não recolhimento do porte de remessa e de retorno Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 Deserção configurada. ACIDENTÁRIA Operador de roçadeira Acidente típico Perda da visão do olho esquerdo Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8130720105050133 813-07.2010.5.05.0133 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional registrou, no acórdão recorrido, que a reclamada reconheceu que pagava ao empregado o adicional de insalubridade em decorrência do exercício da função de -varredor-, tendo havido, inclusive, realização de perícia. Porém, segundo consta da decisão a quo , a reclamada suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade em decorrência de ter o reclamante passado a exercer a função de operador de -roçadeira-. Segundo o Tribunal, no entanto, o reclamante acumulou as duas funções, o que lhe dava, então, direito ao pagamento da verba, já que desnecessária a realização de nova perícia, já realizada em relação à função de -varredor-. Tem-se, portanto, que o fundamento regional para o deferimento do adicional de insalubridade foi o de que o reclamante, embora promovido à função de -operador de roçadeira-, continuou laborando como -varredor-, acumulando, pois, as duas funções. No entanto, neste recurso de revista, a reclamada não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a discutir a questão, argumentando a necessidade de realização de perícia para o deferimento do adicional de insalubridade. Nem sequer rechaça o acúmulo de funções reconhecido pelo Regional nestes autos. Logo, o recurso de revista, no tema, está desfundamento, porquanto a recorrente não rebate os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT , o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477 , § 6º , da CLT , ficou cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT , porquanto os artigos 880 e 883 da CLT , que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado , não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8130720105050133 813-07.2010.5.05.0133 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional registrou, no acórdão recorrido, que a reclamada reconheceu que pagava ao empregado o adicional de insalubridade em decorrência do exercício da função de -varredor-, tendo havido, inclusive, realização de perícia. Porém, segundo consta da decisão a quo , a reclamada suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade em decorrência de ter o reclamante passado a exercer a função de operador de -roçadeira-. Segundo o Tribunal, no entanto, o reclamante acumulou as duas funções, o que lhe dava, então, direito ao pagamento da verba, já que desnecessária a realização de nova perícia, já realizada em relação à função de -varredor-. Tem-se, portanto, que o fundamento regional para o deferimento do adicional de insalubridade foi o de que o reclamante, embora promovido à função de -operador de roçadeira-, continuou laborando como -varredor-, acumulando, pois, as duas funções. No entanto, neste recurso de revista, a reclamada não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a discutir a questão, argumentando a necessidade de realização de perícia para o deferimento do adicional de insalubridade. Nem sequer rechaça o acúmulo de funções reconhecido pelo Regional nestes autos. Logo, o recurso de revista, no tema, está desfundamento, porquanto a recorrente não rebate os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT , o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477 , § 6º , da CLT , ficou cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT , porquanto os artigos 880 e 883 da CLT , que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado , não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial . Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 3999200608602008 SP 03999-2006-086-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: "Preliminar - cerceamento de defesa. Não procede a pretensão,vez que foi devidamente registrada a informação quanto à jornada cumprida pelo reclamante, de acordo com a testemunha da reclamada. O acréscimo de tal declaração em nada afeta a apreciação da lide, vez que a decisão foi calcada nos depoimentos das testemunhas do reclamante. MÉRITO.Jornada de trabalho. Nada a reformar, pois restou comprovado que aos sábados não usufruíam de intervalo intrajornada.Do adicional de insalubridade. O laudo pericial concluiu que o obreiro desenvolvia atividades insalubres em grau médio, por exposição ao ruído, a 98 decibéis, para uma jornada de 8 horas, superior ao limite de tolerância,que é de 85 decibéis. Durante a vistoria, o D. Expert constatou que o operador de roçadeira não utilizava EPI, mesmo exposto a 98 dB de ruído. As normas coletivas acostadas prevêem adicional de insalubridade de grau médio de 20%.Nego provimento. Cesta básica. O apelo nega o benefício,alegando faltas injustificada. Os cartões de ponto do período não foram assinadas, não têm validade. Mantenho.Dia do Trabalhador. Não há juntada de cartão de ponto. Mantenho.Participação nos Lucros e resultados. A cláusula convencional não prevê que as faltas sejam hipótese para exclusão da vantagem. Nego provimento. Multa fixada na cláusula convencional. Nada a reformar, diante do contido no item" adicional de insalubridade ". Diferença de férias e 13º proporcional. Mantenho, em razão da ausência da assinatura nos cartões de ponto. Da litigância de má fé. Dou provimento, para eximir a recorrente do pagamento da multa.Houve legítimo exercício do direito de defesa. Dos honorários periciais. Trata-se de adicional de insalubridade,necessária a perícia. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL."

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