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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6519320105090652 651-93.2010.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. Recurso fundamentado em violação do art. 22, I, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, que obstava a aplicação analógica do art. 227 da CLT aos operadores de telemarketing, esta Corte evoluiu para admitir que, uma vez submetido às mesmas condições desgastantes do telefonista, o atendente de telemarketing, que labora utilizando como instrumento a comunicação telefônica, também tenha reduzida a duração da sua jornada, como forma de diminuir a sua exposição a atividade desgastante. No presente caso, tal como registra o e. Tribunal Regional, o empregado atuava como operador de telemarketing, na função de cobrador de devedores de clientes da empresa. E, como referido, as funções desempenhadas pelos operadores de telemarketing se assemelham e muito às atividades antes exercidas pelos telefonistas, de modo que o TST passou a fazer uma interpretação extensiva do referido dispositivo legal, com base na atual realidade deste profissional, aplicando o artigo 227 também aos operadores de telemarketing. Ademais, a jornada do operador de telemarketing e demais pessoas que exerçam atividade de teleatendimento/telemarketing, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes, já foi, inclusive, objeto de redução pelo Ministério do Trabalho, conforme prevê o item 5.3 do Anexo II da NR-17. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. OPERADOR DE TELEMARKETING - APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Esta Corte possui entendimento pacificado, por meio da Súmula nº 346/TST, de que o intervalo previsto no artigo 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles trabalhadores que exerçam de forma permanente e ininterrupta a função de digitador. No caso dos autos, o e. Tribunal enfaticamente registra que o empregado desempenhava a atividade de operador de telemarketing, realizando tarefas de digitação apenas de forma intercalada, em seguida ao atendimento telefônico. Excluída a hipótese de aplicação do artigo 72 da CLT, pelos fundamentos acima expostos, e como na petição inicial o empregado requer sucessivamente a aplicação do anexo II da NR-17, aplico-o, limitando a condenação aos seus termos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido no particular....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1458000520075150153 145800-05.2007.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13182120125030153 1318-21.2012.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. FATOS E PROVAS. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13761020115100009 1376-10.2011.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA . O Tribunal Regional decidiu que o autor, na condição de operador de telemarketing, faz jus à jornada de trabalho de 6 horas diárias, mediante aplicação, por analogia, da jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT e da Súmula nº 178 do TST. A decisão regional não analisou a concessão da jornada de trabalho reduzida ao operador de telemarketing, sob a ótica da inconstitucionalidade do anexo II, da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, além de não ter sido atacado o fundamento do acórdão regional (art. 514 do CPC ), verifica-se que não houve prequestionamento da insurgência deduzida no recurso de revista. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 98006520085150087 9800-65.2008.5.15.0087 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. A jurisprudência desta Corte, que antes era no sentido da não aplicação da regra do art. 227 ao operador de telemarketing, foi recentemente alterada com o cancelamento da OJ 271 da SBDI-1 do TST para sinalizar a duração de trabalho de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, nos exatos termos do art. 227 da CLT , em favor do trabalhador que exerce citada função e não raro realiza, concomitantemente, os serviços de telefonia e digitação. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1458000520075150153 145800-05.2007.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - OPERADOR DE TELEMARKETING. Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SDI-I/TST, através da Resolução 175 /2011, divulgado no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial atual desta Corte Superior vem se direcionando no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A recente modificação no entendimento firmado por esta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing , surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física l ao longo da prestação diária de services (art. 7º, XXII), CF). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10064220105040006 1006-42.2010.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. OPERADORA DE -TELEMARKETING -. Partindo-se da premissa fática delineada na decisão recorrida, de que a Autora desempenhou, durante todo o contrato de trabalho, atividades de operador de -telemarketing-, quadro fático esse insuscetível de reexame nesta instância de cognição extraordinária, a decisão regional encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que se aplica aos operadores de -telemarketing- a jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, prevista no art. 227 da CLT , incidindo como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista, ainda, o disposto no art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N.º s 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal, nos termos da Súmula n.º 219 , cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte Superior. Tendo o acórdão recorrido contrariado o entendimento consubstanciado nas mencionadas súmulas, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11688920105060003 1168-89.2010.5.06.0003 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os presentes autos não tratam da hipótese de contratação para cumprimento de jornada reduzida prevista na OJ n.º 358 da SDI-1 do TST, mas de normas coletivas que estabelecem um único piso salarial para toda a categoria profissional, sem qualquer alusão à jornada especial do operador de telemarketing. Não há que se falar, portanto, em pagamento de piso salarial em valor proporcional à jornada trabalhada. Precedentes. Aplicação do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14420420125030153 1442-04.2012.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14399520105060004 1439-95.2010.5.06.0004 (TST)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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