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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075981605001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO A AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O recurso de apelação interposto dentro do prazo previsto no artigo 508 do CPC , deverá ser conhecido - Não tem interesse de agir o possuidor ou proprietário para opor embargos de terceiros contra posse ou propriedade discutida em ação de usucapião, bastando a simples apresentação de defesa na ação de usucapião.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 359622 PE 0010393-32.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. - Correto o julgamento simultâneo da oposição e da ação principal. Inteligência do artigo 59 do Código de Processo Civil . - A oposição é modalidade de intervenção de terceiros, não podendo ser manejada pela União Federal em ação de usucapião de terreno de marinha por sua inegável qualidade de parte. - É admitido o usucapião do domínio útil de bens públicos, desde que seja comprovado o anterior aforamento do imóvel, visto que a ação de usucapião será oposta contra o enfiteuta, permanecendo a União como a nua propriedade. Inteligência da Súmula n.º 17 desta Corte. - Inexistindo prova do aforamento, torna-se impossível a aquisição do domínio útil diretamente do senhorio. - No que se refere à parcela livre ou alodial do imóvel, o reconhecimento da prescrição aquisitiva não afeta direito ou interesse da União. Nesse aspecto, a sentença não é passível de reexame necessário. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 359622 PE 2005.05.00.010393-7 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. - Correto o julgamento simultâneo da oposição e da ação principal. Inteligência do artigo 59 do Código de Processo Civil . - A oposição é modalidade de intervenção de terceiros, não podendo ser manejada pela União Federal em ação de usucapião de terreno de marinha por sua inegável qualidade de parte. - É admitido o usucapião do domínio útil de bens públicos, desde que seja comprovado o anterior aforamento do imóvel, visto que a ação de usucapião será oposta contra o enfiteuta, permanecendo a União como a nua propriedade. Inteligência da Súmula n.º 17 desta Corte. - Inexistindo prova do aforamento, torna-se impossível a aquisição do domínio útil diretamente do senhorio. - No que se refere à parcela livre ou alodial do imóvel, o reconhecimento da prescrição aquisitiva não afeta direito ou interesse da União. Nesse aspecto, a sentença não é passível de reexame necessário. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 367917 PE 2001.83.00.016535-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA. OPOSIÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. - A União Federal não pode oferecer oposição em ação de usucapião de domínio útil de terreno acrescido de marinha em razão da sua qualidade de parte e não de terceiro interessado. - Apelação e remessa improvidas.

TJ-SP - Apelação APL 00103666320088260408 SP 0010366-63.2008.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Usucapião Preliminar de nulidade de citação rejeitada Apelante que apresentou oposição em ação de usucapião Questão já decidida em outro feito, com trânsito em julgado Alegação prejudicada. No mérito, há prova idônea e suficiente do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade do bem imóvel pela usucapião antes mesmo da suposta e não efetivamente provada posse do recorrente sobre o bem Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00029517820118260099 SP 0002951-78.2011.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: Oposição à ação de usucapião. As partes não comprovaram o exercício da posse mansa e pacífica pelo lapso mínimo legal, bem como a finalidade de moradia. Um dos autores inclusive possui outros imóveis. No local também existe exploração de estabelecimento comercial. Alegações genéricas e superficiais são insuficientes para a caracterização da posse com 'animus domini'. Apelo desprovido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 305628 PE 0024888-86.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/07/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. Pelo Decreto-lei n º 9.760 , de 05/09/46, os bens imóveis da União podem ser objeto de utilização em serviço público, locação, aforamento enfitêutico, cessão, ocupação legal, não se há falar em domínio direto e domínio útil, pois somente é admitida essa dualidade dominial no aforamento enfitêutico. Correto o julgamento simultâneo da oposição e da ação principal. Inteligência do artigo 59 do Código de Processo Civil . A oposição é modalidade de intervenção de terceiros, não podendo ser manejada pela União Federal em ação de usucapião de terreno de marinha por sua inegável qualidade de parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito pela falta de interesse processual. No caso presente há loteamento e ocupação do imóvel sem existência de enfiteuse, situação que impede o deferimento do pleito de usucupião almejado pela parte autora. Remessa oficial improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00116316820118260320 SP 0011631-68.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Oposição em ação de usucapião para defesa da posse, ao argumento de que também teriam direito, por serem co-herdeiros e condôminos juntamente com o autor. Via eleita inadequada. Falta de interesse de agir. Ausência de constrição judicial a justificar a medida intentada (inteligência do art. 1046 do CPC ). Ademais, basta que os apelantes se deem por citados na ação de usucapião, ofertando contestação, para que possam defender seus interesses na própria ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27488 RS 92.04.27488-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios pessoas físicas e muito menos com seus representantes no processo, isto é, seus procuradores. 2. Não há confusão entre autor e réu se o autor pessoa física atuando em causa própria é procurador da pessoa jurídica ré no processo . Tal fato poderia caracterizar advocacia simultânea, porém sem conseqüências no que diz respeito à fixação da verba honorária. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 29/04/1998 PÁGINA: 668 - 29/4/1998 OPOSIÇÃO, RELAÇÃO, USUCAPIÃO. PERDA... DO OBJETO, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL. OPOENTE, ALEGAÇÃO, CONFUSÃO, AUTOR, RÉU

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27488 RS 92.04.27488-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios pessoas físicas e muito menos com seus representantes no processo, isto é, seus procuradores. 2. Não há confusão entre autor e réu se o autor pessoa física atuando em causa própria é procurador da pessoa jurídica ré no processo . Tal fato poderia caracterizar advocacia simultânea, porém sem conseqüências no que diz respeito à fixação da verba honorária. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 29/04/1998 PÁGINA: 668 - 29/4/1998 OPOSIÇÃO, RELAÇÃO, USUCAPIÃO. PERDA... DO OBJETO, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL. OPOENTE, ALEGAÇÃO, CONFUSÃO, AUTOR, RÉU

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