Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

Página 1 de 14.585 resultados

Legislação direta

Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - pedras e metais preciosos;
III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;
IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
V - móveis;
Vl - veículos;
IX - navios e aeronaves;
X - direitos e ações.
§ 1o Incumbe também ao devedor:
I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;
III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;
IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;
V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 471607 PE 2014/0023860-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO EM DESFAVOR DA MÁQUINA INDUSTRIAL OFERTADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 655 DO CPC E ART. 11 DA LEF . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. DISSÍDIO DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO NÃO SERIA DISPONÍVEL, POIS SERIA UTILIZADO PARA PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC . REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. 2. As demais questões suscitada pela parte recorrente, quais sejam, (a) a recusa do Agravado foi intempestiva, pois foi apresentada fora do prazo estipulado pela r. decisão (prazo previsto no art. 183 do CPC ); (b) a gradação legal não é absoluta (art. 11 da Lei 6.830 /80); (c) o Estado deveria ter comprovado a suposta dificuldade de comercialização do bem (art. 333 do CPC ); (d) o E. STJ possui jurisprudência no sentido de que a falta de interesse de adjudicação não é justificativa para recusa de bem nomeado à penhora; (e) o E. STJ também entende que o fato de o bem estar localizado em outro Estado não é justificativa para recusa, porque há meio previsto em lei para que a penhora se formalize (carta precatória); e (f) foi a contribuinte quem teve a iniciativa de indicar o referido bem à penhora, de modo que a possível prejudicialidade de tal penhora para a empresa não poderia ser arguida em desfavor da própria Agravante, que é justamente quem tem o maior interesse em preservar o seu patrimônio, são irrelevantes para para a reforma do julgado, diante do mencionado precedente representativo de controvérsia. 3. Agravo Regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1430425 SP 2014/0006773-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE HOUVE O PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 655 DO CPC E ART. 11 DA LEF . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. RESP 1.337.790/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 10/07/2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece do argumento de que a parte agravante aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941 /09, sendo que a referida lei não determina a necessidade de garantia, posto que tal alegação não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que seu obsta o conhecimento nesta Corte por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. A tese que se firmou no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, sob a relatoria do douto Ministro CASTRO MEIRA, é a de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC ; contudo, apesar desse entendimento, pode-se asseverar que a rejeição do bem oferecido à penhora deve ser justificada e as razões da recusa se submetem a controle judicial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70058563214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO. PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC . PERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conquanto a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, impende considerar que ela tem como objetivo principal a satisfação do crédito. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058563214, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058366790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC . PERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conquanto a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, impende considerar que ela tem como objetivo principal a satisfação do crédito. Recurso a que se nega seguimento. . (Agravo de Instrumento Nº 70058366790, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 04/02/2014)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1052026 PE 2008/0088962-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO QUE ACABOU SE FIRMANDO NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. DECISUM PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /06. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DEPÓSITOS E APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EQUIPARADO A DINHEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 655 , I DO CPC ). ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC : RESP. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 03.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. A teor do disposto no art. 535 , incisos I e II do CPC , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, ou desta Corte, na hipótese de recurso representativo de controvérsia, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 2. Na hipótese, verifica-se que o julgado embargado, que confirmou acórdão do TRF da 5a. Região, o qual indeferiu pedido de penhora pelo sistema BACENJUD, ao fundamento de que tal equivaleria a quebra de sigilo bancário, sendo indispensável o esgotamento de diligências para a localização de bens do executado, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte firmada em recurso representativo de controvérsia. 3. A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, julgado em 15.09.2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655 , I , e 655-A do CPC , prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655 , I , do CPC ). 4. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145110507939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - LEI Nº 6.830 /80 - ART. 655 , DO CPC - REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - IMPOSIÇÃO INDEVIDA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TIRBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. A Lei nº 6.830 /80 e o art. 655 , do CPC , dispõem que o dinheiro está primeiro lugar na ordem de preferência para a penhora, não havendo qualquer ressalva no sentido de que, antes de se proceder à penhora de dinheiro, outros bens passíveis de penhora sejam buscados. Diante da existência de ordem legal de preferência, deve ser dado provimento ao recurso, para que seja efetuada a penhora on line do numerário; entendimento que coaduna com precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10396120034907001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - LEI Nº 6.830 /80 E ART. 655 , DO CPC - PENHORA DE BEM IMÓVEL - IMPOSIÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei nº 6.830 /80 e o art. 655 , do CPC , ao fixarem a ordem de preferência para a penhora, conferem, ao dinheiro, o primeiro lugar, não havendo qualquer ressalva no sentido de que, antes de se proceder à penhora de dinheiro, outros bens passíveis de penhora sejam buscados. Diante da existência de ordem legal de preferência, não se pode impor à Fazenda Pública que aceite o bem imóvel nomeado pelo devedor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079110052184001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO E VEÍCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 655 DO CPC E ART. 11 DA LEI N.º 6.830 /80. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - A execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 , CPC ), mas não se pode perder de vista que ela se processa no interesse do credor (art. 612 , CPC ), sendo o objetivo primordial do processo executivo a satisfação do crédito exeqüendo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046617106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC . PERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046617106, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/01/2012)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28436 SP 0028436-61.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 655 , I , DO CPC . PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA . PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. ART. 655 -A, DO CPC . PENHORA ON LINE. 1. Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil , a penhora observará, preferencialmente, a ordem nele estabelecida, na qual figura, em primeiro lugar, "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. De acordo com o art. 655-A, do mesmo diploma legal, "para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o limite do valor indicado na execução." 3. Assim, se a penhora on line representa constrição sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, e se este bem é aquele sobre o qual a penhora preferencialmente deve recair, deve-se ter por descabida qualquer exigência de demonstração, por parte do credor, do esgotamento de buscas por outros bens penhoráveis 4. Agravo legal ao qual se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca