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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1244005519845050011 BA 0124400-55.1984.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ORDEM DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Art 1º da L. 6.858 /80: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (...)".

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9194768892008826 SP 9194768-89.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: Embargos declaratórios Omissão e contradição Erro de fato evidenciado Quebra da hierarquia de classe na ordem de vocação sucessória Julgado que incidiu em manifesto erro de fato, adotando posicionamento contrário à norma referente à ordem de chamada à sucessão hereditária Fatos ocorridos sob a égide do Código Civil de 1.916 - Admissão dos embargos declaratórios com efeito modificativo para corrigir erro de fato Precedentes jurisprudenciais Recurso acolhido com efeito modificativo, prejudicado o do réu.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5886242220108260000 SP 0588624-22.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -INVENTARIO - Indeferimento de imissão na posse do imóvel pela inventariante - Conflito aparente de normas - Direito de usufruto parcial da companheira do autor da herança - Ordem de vocação sucessória atribui condição de única e legítima herdeira a filha comum dos conviventes - Cônjuge sobrevivente faz jus à meação decorrente do vínculo matrimonial -Divórcio extinto pela superveniência do falecimento -Reconhecimento da separação de fato - Perda do direito sucessório de habitação pela meeira - Bem imóvel que não comporta divisão cômoda ?Existência de propriedade em condomínio - Medida prioritária à preservação da moradia familiar -Ausência de obstáculo à administração dos bens do espólio - Viabilidade da alienação judicial do apartamento - Decisão interlocutória mantida -Recurso desprovido

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8899 RS 2006.04.00.008899-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1 - Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei nº 8.213 /91, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento. Se não há dependentes inscritos, há que observar-se a ordem de vocação sucessória posta no Código Civil . 2 - A observância das regras gerais do CPC a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acaba por inviabilizar o direito de ação para essas pessoas, resultando em indevido prestigiamento das normas instrumentais em detrimento da realização do direito substancial, sobretudo quando há norma especial de processo no âmbito previdenciário que autoriza solução adequada a torná-lo efetivo.Precedentes do STJ. 3 - In casu, estando comprovado que a Agravante é titular de pensão por morte pelo óbito do autor da ação previdenciária, não há motivo plausível para que não se proceda, de imediato, à sua habilitação nos autos da referida ação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740127 SC 2005/0056255-6 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família. Adoção de menor. Lei vigente. Aplicabilidade. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. Legitimidade dos irmãos. - Nas questões que versam acerca de direito sucessório, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. - As adoções constituídas sob a égide dos arts. 376 e 378 do CC/16 não afastam o parentesco natural, resultante da consangüinidade, estabelecendo um novo vínculo de parentesco civil tão-somente entre adotante e adotado. - Tem, portanto, le (s) gitimidade ativa para instaurar procedimento de arrolamento sumário de bens, o parente consangüíneo em 2º grau na linha colateral , notadamente quando, pela orde (irmão natural) m de vocação hereditária, ausentes descendentes, ascendentes , ou cônjuge do falecido.(naturais e civis) Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: , REFERÊNCIA, VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ, E, STF. RECURSO ESPECIAL REsp 740127 SC 2005/0056255-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21173 RS 2004.04.01.021173-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1319757 PR Apelação Cível 0131975-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: O CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELAÇÃO Nº 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS COLATERAIS - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1574 E 1603, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - ATENDIMENTO À ORDEM DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA ADSTRITA SOMENTE A MÃE DA VÍTIMA, SOBRETUDO, FACE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS RENDIMENTOS LABORAIS DA FILHA - REDUÇÃO INDENIZATÓRIA PARA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - APELAÇÃO PROVIDA - APELAÇÃO Nº 2 - CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO DE 1/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETASSE 65 ANOS - CRESCIMENTO PATRIMONIAL ADVINDO DO LABOR E ACESSORIAMENTE ORIUNDO DO MATRIMÔNIO - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PENSIONÁRIO ATÉ A IDADE DE 25 ANOS AFASTADA - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - APELAÇÃO Nº 2 PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29698 SC 2000.04.01.029698-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91.1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro.2. A rigorosa observação das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais.

Encontrado em: , VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DEPENDENTE, INSCRIÇÃO, AUTARQUIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29698 SC 2000.04.01.029698-0 (TRF-4) Relatora

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29698 SC 2000.04.01.029698-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observação das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais.

Encontrado em: .DESNECESSIDADE, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 66706 SC 1999.04.01.066706-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observação das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais.

Encontrado em: , INVENTÁRIO, ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, HIPÓTESE

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