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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1244005519845050011 BA 0124400-55.1984.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ORDEM DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Art 1º da L. 6.858 /80: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (...)".

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9194768892008826 SP 9194768-89.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: Embargos declaratórios Omissão e contradição Erro de fato evidenciado Quebra da hierarquia de classe na ordem de vocação sucessória Julgado que incidiu em manifesto erro de fato, adotando posicionamento contrário à norma referente à ordem de chamada à sucessão hereditária Fatos ocorridos sob a égide do Código Civil de 1.916 - Admissão dos embargos declaratórios com efeito modificativo para corrigir erro de fato Precedentes jurisprudenciais Recurso acolhido com efeito modificativo, prejudicado o do réu.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5886242220108260000 SP 0588624-22.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -INVENTARIO - Indeferimento de imissão na posse do imóvel pela inventariante - Conflito aparente de normas - Direito de usufruto parcial da companheira do autor da herança - Ordem de vocação sucessória atribui condição de única e legítima herdeira a filha comum dos conviventes - Cônjuge sobrevivente faz jus à meação decorrente do vínculo matrimonial -Divórcio extinto pela superveniência do falecimento -Reconhecimento da separação de fato - Perda do direito sucessório de habitação pela meeira - Bem imóvel que não comporta divisão cômoda ?Existência de propriedade em condomínio - Medida prioritária à preservação da moradia familiar -Ausência de obstáculo à administração dos bens do espólio - Viabilidade da alienação judicial do apartamento - Decisão interlocutória mantida -Recurso desprovido

TJ-RJ - APELACAO APL 01432463220128190001 RJ 0143246-32.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE PRECEDEM O APELANTE NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. ART. 43 E 265 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ E DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1 ¿ A decisão monocrática recorrida não enfrentou o mérito recursal diante da inadmissibilidade do apelo, pronunciou-se tão somente sobre a matéria de ordem pública não relacionada à insurgência, dando solução diversa da pretendida pelo recorrente. 3 Efeitos translativos do recurso que permitem a apreciação pelo juízo ad quem, das questões de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, que devem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8899 RS 2006.04.00.008899-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1 - Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei nº 8.213 /91, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento. Se não há dependentes inscritos, há que observar-se a ordem de vocação sucessória posta no Código Civil . 2 - A observância das regras gerais do CPC a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acaba por inviabilizar o direito de ação para essas pessoas, resultando em indevido prestigiamento das normas instrumentais em detrimento da realização do direito substancial, sobretudo quando há norma especial de processo no âmbito previdenciário que autoriza solução adequada a torná-lo efetivo.Precedentes do STJ. 3 - In casu, estando comprovado que a Agravante é titular de pensão por morte pelo óbito do autor da ação previdenciária, não há motivo plausível para que não se proceda, de imediato, à sua habilitação nos autos da referida ação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21173 RS 2004.04.01.021173-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes do STJ.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28021 RS 2003.04.01.028021-3 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS.HABILITAÇÃO NOS AUTOS. 1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais. 3. Matéria controvertida no Egrégio STJ. 4. Voto vencido pela habilitação na forma dos arts. 43 e 1.055 do CPC .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52527 SC 2003.04.01.052527-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes do STJ, desta e de outras Cortes Regionais. 3. Voto vencido entendendo que a habilitação deve dar-se na forma dos arts. 43 e 1.055 do CPC .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29698 SC 2000.04.01.029698-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observação das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais.

Encontrado em: DIREITO, SUCESSOR, HABILITAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HIPÓTESE, MORTE, SEGURADO.DESNECESSIDADE, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, VOCAÇÃO HEREDITÁRIA,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75961 SC 2000.04.01.075961-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observação das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais.

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