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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 672 resultados

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1244005519845050011 BA 0124400-55.1984.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ORDEM DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Art 1º da L. 6.858 /80: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (...)".

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9194768892008826 SP 9194768-89.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: Embargos declaratórios Omissão e contradição Erro de fato evidenciado Quebra da hierarquia de classe na ordem de vocação sucessória Julgado que incidiu em manifesto erro de fato, adotando posicionamento contrário à norma referente à ordem de chamada à sucessão hereditária Fatos ocorridos sob a égide do Código Civil de 1.916 - Admissão dos embargos declaratórios com efeito modificativo para corrigir erro de fato Precedentes jurisprudenciais Recurso acolhido com efeito modificativo, prejudicado o do réu.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5886242220108260000 SP 0588624-22.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -INVENTARIO - Indeferimento de imissão na posse do imóvel pela inventariante - Conflito aparente de normas - Direito de usufruto parcial da companheira do autor da herança - Ordem de vocação sucessória atribui condição de única e legítima herdeira a filha comum dos conviventes - Cônjuge sobrevivente faz jus à meação decorrente do vínculo matrimonial -Divórcio extinto pela superveniência do falecimento -Reconhecimento da separação de fato - Perda do direito sucessório de habitação pela meeira - Bem imóvel que não comporta divisão cômoda ?Existência de propriedade em condomínio - Medida prioritária à preservação da moradia familiar -Ausência de obstáculo à administração dos bens do espólio - Viabilidade da alienação judicial do apartamento - Decisão interlocutória mantida -Recurso desprovido

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8899 RS 2006.04.00.008899-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1 - Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei nº 8.213 /91, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento. Se não há dependentes inscritos, há que observar-se a ordem de vocação sucessória posta no Código Civil . 2 - A observância das regras gerais do CPC a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acaba por inviabilizar o direito de ação para essas pessoas, resultando em indevido prestigiamento das normas instrumentais em detrimento da realização do direito substancial, sobretudo quando há norma especial de processo no âmbito previdenciário que autoriza solução adequada a torná-lo efetivo.Precedentes do STJ. 3 - In casu, estando comprovado que a Agravante é titular de pensão por morte pelo óbito do autor da ação previdenciária, não há motivo plausível para que não se proceda, de imediato, à sua habilitação nos autos da referida ação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21173 RS 2004.04.01.021173-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes do STJ.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28021 RS 2003.04.01.028021-3 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS.HABILITAÇÃO NOS AUTOS. 1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais. 3. Matéria controvertida no Egrégio STJ. 4. Voto vencido pela habilitação na forma dos arts. 43 e 1.055 do CPC .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52527 SC 2003.04.01.052527-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes do STJ, desta e de outras Cortes Regionais. 3. Voto vencido entendendo que a habilitação deve dar-se na forma dos arts. 43 e 1.055 do CPC .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29698 SC 2000.04.01.029698-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observação das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais.

Encontrado em: DIREITO, SUCESSOR, HABILITAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HIPÓTESE, MORTE, SEGURADO.DESNECESSIDADE, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, VOCAÇÃO HEREDITÁRIA,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75961 SC 2000.04.01.075961-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. 2. A rigorosa observação das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação.Precedentes desta e de outras Cortes Regionais.

TSE - Ação Cautelar AC 2516 BA (TSE)

Data de publicação: 06/08/2008

Decisão: antecedem na ordem de vocação sucessória. Quanto ao periculum in mora, consigna 65.(...)... do titular do cargo de vereador, mas também dos suplentes que lhe antecedem na ordem de vocação... sucessória. Observo que a ação foi ajuizada tão-somente contra Valmir Magalhães, vereador (fls. 24). E mais:...

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