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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-MG - 103960904478990011 MG 1.0396.09.044789-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - TÁXI - POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais compete a fiscalização e aplicação das sanções cabíveis ao proprietário de veículo de aluguel licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal remunerado de pessoas, com característica de transporte público, inclusive mediante aliciamento e transporte de pessoas diversas entre as viagens de ida e volta. Ao taxista não é vedado o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, quando devidamente habilitado, possuir licença válida, desde que obedeça às normas de trânsito e de segurança e, ainda, não fiquem caracterizadas a habitualidade, a clandestinidade e a concorrência desleal com as pessoas e empresas devidamente licenciadas ao transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121320774002 MG

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI..., ao fundamento de que para o transporte intermunicipal de passageiros é necessário que os impetrantes obtenham... a legislação federal quanto a estadual que disciplinam o serviço de transporte intermunicipal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024121341424002 MG

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: , DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.../MG para exercício de transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual, exercendo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024121307474001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: , DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO... intermunicipal". Sustenta que há necessidade de autorização do DER/MG para o transporte... que, ao taxista devidamente habilitado, não é proibido realizar o transporte intermunicipal, desde que não...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024121288377001 MG

Data de publicação: 23/10/2013

Decisão: - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE... não possui autorização do DER/MG para exercício de transporte intermunicipal de passageiros... de aluguel licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140319481002 MG

Data de publicação: 31/07/2015

Decisão: EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO... DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA - ADMINISTRATIVO - TÁXI - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS....445\11, que prevê a aplicação da pena de apreensão do veículo, no caso de transporte intermunicipal irregular...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024130246002002 MG

Data de publicação: 31/10/2013

Decisão: FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL... Estadual nº 19.445/11 e desde que o único motivo da apreensão seja o transporte intermunicipal irregular...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10699080899759001 MG

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA... se perdura o exercício da profissão ou se houve alteração para "transporte público intermunicipal... de passageiros". - Na hipótese de contratação eventual do taxista para realizar transporte intermunicipal não...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130208096001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - FISCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. - Detém o ente estatal poder de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros por meios de seus agentes (DER e Polícia Militar), devendo o proprietário de táxi, ainda que devidamente licenciado, se submeter à ação fiscalizadora do órgão competente. - De se dizer, contudo, que o poder de polícia deve ser exercido dentro da legalidade, sendo vedada qualquer abusividade cometida por parte dos agentes. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00130542520108260053 SP 0013054-25.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança - Transporte intermunicipal e interestadual sob fretamento Fiscalização de competência de ente federal Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário da ré. A fiscalização do transporte intermunicipal cabe a órgãos componentes do respectivo Estado-Membro A autorização obtida junto à ANTT apenas autoriza o transporte coletivo interestadual e internacional A ARTESP é órgão competente para a fiscalização do transporte coletivo intermunicipal sob fretamento, nos termos do Decreto nº 29.912 /1989 c/c Lei Complementar nº 914 /2002 A autuação e apreensão do veículo são medidas que se enquadram no âmbito da legalidade da autoridade fiscalizadora. R. Sentença reformada, para manter a atuação da apelante na fiscalização da atividade de transporte intermunicipal sob fretamento realizada pela apelada. Recurso voluntário provido.

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