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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - 103960904478990011 MG 1.0396.09.044789-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - TÁXI - POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais compete a fiscalização e aplicação das sanções cabíveis ao proprietário de veículo de aluguel licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal remunerado de pessoas, com característica de transporte público, inclusive mediante aliciamento e transporte de pessoas diversas entre as viagens de ida e volta. Ao taxista não é vedado o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, quando devidamente habilitado, possuir licença válida, desde que obedeça às normas de trânsito e de segurança e, ainda, não fiquem caracterizadas a habitualidade, a clandestinidade e a concorrência desleal com as pessoas e empresas devidamente licenciadas ao transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024121307474001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO... de transporte intermunicipal". Sustenta que há necessidade de autorização do DER/MG para o transporte... ao taxista devidamente habilitado, não é proibido realizar o transporte intermunicipal,...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10393030079833002 MG

Data de publicação: 14/08/2013

Decisão: ao estabelecer os limites de atuação do DER na fiscalização do transporte intermunicipal, somente abrange... de consequência, que a fiscalização pelas autoridades coatoras do transporte intermunicipal realizado... - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121279954001 MG

Data de publicação: 05/07/2013

Decisão: DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO... o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros realizado eventualmente por automóvel... DSM- VV-: AÇÃO ORDINÁRIA.- TAXI- TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS-PRETENSÃO PARA EXERCÍCIO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10699080899759001 MG

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA... se perdura o exercício da profissão ou se houve alteração para "transporte público intermunicipal... de passageiros". - Na hipótese de contratação eventual do taxista para realizar transporte intermunicipal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121659452001 MG

Data de publicação: 22/03/2013

Decisão: EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO... DE SEGURANÇA. TÁXI. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DER/MG. REGULAMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE....DSF-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÁXI - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUTORIZAÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 2470901120098260000 SP 0247090-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: Apelação Cível Ação visando à de abstenção de prática dos atos administrativos de autuação e apreensão de veículos da requerente por parte da ARTESP Transporte intermunicipal sob fretamento Fiscalização de competência de ente federal Ação julgada procedente Recurso voluntário da ré Provimento de rigor A fiscalização do transporte intermunicipal cabe a órgãos componentes do Estado-Membro respectivo A ARTESP é órgão competente para a fiscalização do transporte coletivo intermunicipal sob fretamento, nos termos do Decreto nº 29.912 /1989, combinado com a Lei Complementar nº 914 /2002 A autuação e apreensão do veículo são medidas que se enquadram no âmbito da legalidade da autoridade fiscalizadora r. Sentença reformada, para manter a atuação da apelante na fiscalização da atividade de transporte intermunicipal sob fretamento e afastar a anulação da autuação efetuada Recurso voluntário provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10216110012103001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TAXI - FISCALIZAÇÃO - DER - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - A licença concedida pelo Município ao proprietário ou condutor de táxi circunscreve-se aos limites territoriais da outorga, sujeitando-se o condutor ou proprietário do veículo à fiscalização e exigências dos demais órgãos, quando ultrapassado mencionado limite. - As autuações efetuadas pela prática de transporte intermunicipal de passageiros por taxista, de forma alternativa, consistem na manifestação do poder de polícia de que é dotado o DER/MG - Tratando-se de fiscalização legítima, impõe-se a denegação da segurança ante a ausência de direito líquido e certo na exploração do serviço público em questão.

TJ-SP - Apelação APL 00107107120108260053 SP 0010710-71.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade civil da Administração Pública. Fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros. Indenização por danos materiais e morais. Autor não autorizado a efetuar transporte em regime de fretamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Exercício de atividade de transporte intermunicipal de passageiros, na modalidade de fretamento - Alegação de estarem os veículos devidamente transformados para tal, conforme as exigências legais, sustentando o autor que as exigências pela ARTESP são arbitrárias e impertinentes. Desprovimento de rigor. A ARTESP é órgão competente para a fiscalização do transporte coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento, nos termos do Decreto nº 29.912 /1989, combinado com a Lei Complementar nº 914 /2002. Exercício regular do poder de polícia. Ausência de ilegalidade na conduta da agência reguladora, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de reprovação do veículo fiscalizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051337764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICAS DE LINHA REGULAR AO ARREPIO DA LEI. OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA REALIZAR TRANSPORTE NA CATEGORIA DE TURISMO. INEXISTÊNCIA VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. Ausência de autorização administrativa do órgão fiscalizador a impedir a chancela judicial da prática do transporte irregular, com características de linha regular ao arrepio da lei, uma vez que a licença obtida é para realizar transporte intermunicipal na categoria de turismo. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo de autuação não afastado pela parte autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051337764, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/06/2013)

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