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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG - 103960904478990011 MG 1.0396.09.044789-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - TÁXI - POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais compete a fiscalização e aplicação das sanções cabíveis ao proprietário de veículo de aluguel licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal remunerado de pessoas, com característica de transporte público, inclusive mediante aliciamento e transporte de pessoas diversas entre as viagens de ida e volta. Ao taxista não é vedado o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, quando devidamente habilitado, possuir licença válida, desde que obedeça às normas de trânsito e de segurança e, ainda, não fiquem caracterizadas a habitualidade, a clandestinidade e a concorrência desleal com as pessoas e empresas devidamente licenciadas ao transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121320774002 MG

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI..., ao fundamento de que para o transporte intermunicipal de passageiros é necessário que os impetrantes obtenham... a legislação federal quanto a estadual que disciplinam o serviço de transporte intermunicipal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024121341424002 MG

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: , DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.../MG para exercício de transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual, exercendo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024121307474001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: , DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO... intermunicipal". Sustenta que há necessidade de autorização do DER/MG para o transporte... que, ao taxista devidamente habilitado, não é proibido realizar o transporte intermunicipal, desde que não...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024121288377001 MG

Data de publicação: 23/10/2013

Decisão: - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE... não possui autorização do DER/MG para exercício de transporte intermunicipal de passageiros... de aluguel licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10570120022209002 MG

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: , DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR...EMENTA: ADMINISTRATIVO - TÁXI - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO... que a questão do transporte intermunicipal é imergente em questão de notável interesse social, eis...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024130246002002 MG

Data de publicação: 31/10/2013

Decisão: FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL... Estadual nº 19.445/11 e desde que o único motivo da apreensão seja o transporte intermunicipal irregular...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024130243942005 MG

Data de publicação: 12/12/2013

Decisão: - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL....445/11 e desde que o único motivo da apreensão seja relativa ao transporte intermunicipal irregular de pessoas. Ademais... licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal remunerado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10351100005880001 MG

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE...EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL... "transporte público intermunicipal de passageiros". - Na hipótese de contratação eventual do taxista para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10699080899759001 MG

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA... se perdura o exercício da profissão ou se houve alteração para "transporte público intermunicipal... de passageiros". - Na hipótese de contratação eventual do taxista para realizar transporte intermunicipal não...

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