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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-MG - 103960904478990011 MG 1.0396.09.044789-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - TÁXI - POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais compete a fiscalização e aplicação das sanções cabíveis ao proprietário de veículo de aluguel licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal remunerado de pessoas, com característica de transporte público, inclusive mediante aliciamento e transporte de pessoas diversas entre as viagens de ida e volta. Ao taxista não é vedado o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, quando devidamente habilitado, possuir licença válida, desde que obedeça às normas de trânsito e de segurança e, ainda, não fiquem caracterizadas a habitualidade, a clandestinidade e a concorrência desleal com as pessoas e empresas devidamente licenciadas ao transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121320774002 MG

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI..., ao fundamento de que para o transporte intermunicipal de passageiros é necessário que os impetrantes obtenham... a legislação federal quanto a estadual que disciplinam o serviço de transporte intermunicipal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024121341424002 MG

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: , DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.../MG para exercício de transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual, exercendo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024121307474001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: , DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO... intermunicipal". Sustenta que há necessidade de autorização do DER/MG para o transporte... que, ao taxista devidamente habilitado, não é proibido realizar o transporte intermunicipal, desde que não...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024121288377001 MG

Data de publicação: 23/10/2013

Decisão: - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE... não possui autorização do DER/MG para exercício de transporte intermunicipal de passageiros... de aluguel licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140319481002 MG

Data de publicação: 31/07/2015

Decisão: EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO... DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA - ADMINISTRATIVO - TÁXI - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS....445\11, que prevê a aplicação da pena de apreensão do veículo, no caso de transporte intermunicipal irregular...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10570120022209002 MG

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: , DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR...EMENTA: ADMINISTRATIVO - TÁXI - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO... que a questão do transporte intermunicipal é imergente em questão de notável interesse social, eis...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024130246002002 MG

Data de publicação: 31/10/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - PEDIDO VISANDO COMPELIR O DERMG A SE ABSTER DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA. Não é plausível que se almeje, por intermédio de ação judicial, a abstenção por parte da Administração de atos e funções que lhe são próprios, inerentes ao desempenho das atividades administrativas. Aliás, na hipótese, os atos administrativos questionados possuem natureza vinculada. Vale dizer: ante a ocorrência de determinada situação fática, o agente administrativo deve agir, por expressa disposição legal. Agindo assim, cumpre ditames próprios da atividade administrativa, exercendo, em nome da preservação do interesse público coletivo, a regulação e o controle do desempenho de atividades econômicas por particulares. Com efeito, o DER/MG não só pode como também deve fiscalizar a prestação do serviço de transporte de passageiros, utilizando-se dos instrumentos legais e administrativos postos à sua disposição para tanto. É a concretização do poder-dever da Administração Pública. Ademais, não se pode conceber o direito ao trabalho e à livre iniciativa de maneira absoluta, afastando do Estado a possibilidade de regulação de atividades econômicas desempenhadas por particulares. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.13.024600-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 2 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): VANDERLEI NUNES BORGES - AUTORID COATORA: DIRETOR GERAL DER MG A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em REFORMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. VENCIDO O VOGAL. DES. GERALDO AUGUSTO RELATOR. DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR) V O T O Conhece-se do reexame necessário e do recurso voluntário, presentes os requisitos de admissibilidade exigidos. Trata-se de reexame necessário e recurso voluntário da sentença (ff.107/119) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Vanderlei Nunes Borges contra ato do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), concedeu parcialmente a segurança requerida, para que a autoridade coatora promova a imediata liberação do veículo de placa HAV-1719, independente do pagamento de multas, taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estada do veículo quando configurada a incidência do art. 6º, inciso II, e art. 7º, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11 e desde que o único motivo da apreensão seja o transporte intermunicipal irregular de pessoas. Sem honorários, por incabíveis na espécie. Isento de custas. Inconformado com a decisão recorre o DER/MG às ff.120/138 alegando, em resumo, que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do apelado, visto que este não possui autorização do DER/MG para exercício de transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual, exercendo, portanto, transporte aberto ao público sem autorização do poder concedente. Argumenta que não basta simples licença municipal para exercício da profissão de taxista ou contrato particular firmado com clientes para que possa realizar o transporte intermunicipal, sendo indispensável também a autorização do DER/MG e porte de documentos obrigatórios, exigidos, principalmente, pelo Decreto Estadual nº 44.035/05. Alega que o art. 6º da Lei nº 19.945/11 determina a aplicação das penalidades de multa e apreensão de veículos àqueles que realizarem transporte clandestino e, dessa forma, tendo verificado tal situação, há uma imposição legal ao administrador, que deverá agir de acordo com a lei, impondo a multa e apreendendo o veículo. Por fim, afirma que a Lei Estadual nº 19.445/11 é constitucional porque os Estados são impedidos de legislar sobre trânsito e transporte propriamente ditos, mas podem e devem regulamentar o poder de polícia a ser exercido em face do transporte irregular no âmbito de sua circunscrição, inclusive com a imposição da penalidade de apreensão. Requer, portanto, seja provido o recurso, a fim de reformar a sentença apelada e denegar a segurança pleiteada. Sem contrarrazões (f.139,verso). Manifestação da d. Procuradoria de Justiça, em reexame necessário, pela confirmação da sentença, prejudicado o recurso voluntário (ff.146/149). É o relatório. Examina-se o reexame necessário. No mandado de segurança, como se sabe, quando manifesta a comprovação de situação fática reveladora da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança (art. 1º da Lei 12.016 /09). Da exordial, extrai-se que o impetrante é permissionário do serviço de táxi no Município de Várzea da Palma/MG e, como tal, pretende afastar os efeitos da fiscalização do DER, que representa o Pode Público Estadual, o qual está exigindo licença específica, deferida conforme os ditames do Decreto Estadual 44.035/05, para execução do transporte de passageiros até os Municípios vizinhos. Assim, a questão posta em discussão restringe-se a analisar se o impetrante, na qualidade de taxista regularmente licenciado perante o Município de Várzea da Palma, poderia realizar transporte intermunicipal de passageiros, independente de permissão específica do DER/MG. Ora, como já ressaltado, o direito protegido por meio da ação mandamental há de ser, nos termos da Constituição da República, líquido e certo, isto é, visível de plano na postulação inicial. Com tal premissa, é certo que a questão formulada neste mandamus não pode ser aqui examinada, pois não se afigura, de plano, ilegal nem arbitrária a atividade fiscalizatória do DER/MG. Também não se demonstrou, de plano, o alegado abuso no exercício do poder de fiscalização, daí porque a conclusão, neste ponto específico, da ausência de direito líquido e certo a ser protegido via da segurança. Com efeito, por intermédio do presente mandado de segurança, pretendeu o impetrante, indiretamente, impedir o exercício regular, por parte do DER/MG, de fiscalização e regulação do transporte intermunicipal de passageiros. Ao taxista não é vedado o exercício de transporte intermunicipal de passageiros, quando devidamente habilitado e se possuir licença válida, desde que obedeça às normas de trânsito e de segurança e, ainda, não fiquem caracterizadas a habitualidade, a clandestinidade e a concorrência desleal com as pessoas e empresas devidamente licenciadas ao transporte intermunicipal coletivo de passageiros. Contudo, não é plausível que se almeje, por intermédio de ação judicial, a abstenção por parte da Administração de atos e funções que lhe são próprios, inerentes ao desempenho das atividades administrativas. Dentre essas atividades, situa-se o poder de polícia do Estado, que é legítimo, sempre que observado o princípio da razoabilidade e se exercido dentro de parâmetros legais. No caso concreto e específico, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais não pode ser compelido a se abster do exercício de atribuições inerentes à sua própria atividade. O DER/MG não só pode como também deve fiscalizar a prestação do serviço de transporte de passageiros, utilizando-se dos instrumentos legais e administrativos postos à sua disposição para tanto. É a concretização do poder-dever da Administração Pública. Agindo assim, cumpre ditames próprios da atividade administrativa, exercendo, em nome da preservação do interesse público coletivo, a regulação e o controle do desempenho de atividades econômicas por particulares. Veja-se, aliás, na hipótese, que os atos administrativos questionados possuem natureza vinculada. Vale dizer: ante a ocorrência de determinada situação fática, o agente administrativo deve agir, por expressa disposição legal. Nessas circunstâncias específicas, conclui-se que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, consubstanciada na busca da prestação livre e ilimitada do serviço de transporte de pessoas, exigindo-se do DER a abstenção de práticas que efetivem a sua regulação e fiscalização. Esse é o entendimento reiterado desta 1ª Câmara Cível, como se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNCIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NO DIGNO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. - Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais compete a fiscalização e a aplicação das sanções cabíveis ao proprietário de veículo de aluguel licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal remunerado de pessoas, com característica de transporte público, inclusive mediante aliciamento e transporte de pessoas diversas entre as viagens de ida e volta. Ao taxista não é vedado o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, quando devidamente habilitado, possuir licença válida, desde que obedeça às normas de trânsito e de segurança e, ainda, não fiquem caracterizadas a habitualidade, a clandestinidade e a concorrência desleal com as pessoas e empresas devidamente licenciadas ao transporte intermunicipal coletivo de passageiros. (AI nº1.0209.11.005642-8/001. Rel. Des. Armando Freire. Julgado em 29/11/2011 e publicado em 03/02/2012)." "MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. - O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. - Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia a possibilidade de ocorrência desses fatos, no que concerne ao transporte de passageiros em veículo de aluguel/táxi, impõe-se a denegação da segurança pleiteada, inclusive sobre a aplicação de penalidades, em razão do exercício regular do Poder de Polícia, na fiscalização da regularidade do transporte de passageiros. - Sentença reformada no reexame necessário, restando prejudicados os recursos voluntários interpostos. (Apelação Cível 1.0105.09.302476-5/001. Rel. Des. Eduardo Andrade. Julgado em 25/01/2011 e publicado em 25/02/2011)." "APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - PEDIDO VISANDO COMPELIR O DERMG A SE ABSTER DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA. Não é plausível que se almeje, por intermédio de ação judicial, a abstenção por parte da Administração de atos e funções que lhe são próprios, inerentes ao desempenho das atividades administrativas. Aliás, na hipótese, os atos administrativos questionados possuem natureza vinculada. Vale dizer: ante a ocorrência de determinada situação fática, o agente administrativo deve agir, por expressa disposição legal. Agindo assim, cumpre ditames próprios da atividade administrativa, exercendo, em nome da preservação do interesse público coletivo, a regulação e o controle do desempenho de atividades econômicas por particulares. Ademais, não se pode conceber o direito ao trabalho e à livre iniciativa de maneira absoluta, afastando do Estado a possibilidade de regulação de atividades econômicas desempenhadas por particulares. (Apelação Cível 1.0433.09.288666-5/001. Rel. Des. Geraldo Augusto. Julgado em 16/10/2012 e publicado em 25/10/2012)." Ademais, da análise conjunta dos artigos 21 , inciso XII , alínea e, 30 , inciso V e 25 , § 1º , todos da CR/88 , depreende-se que o transporte rodoviário e o coletivo de passageiros constituem serviço público, a ser explorado diretamente, pelo ente titular, ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão (art. 175 , CR ). E se é serviço público, não constitui atividade econômica de livre iniciativa e concorrência, nos termos do art. 170 da CR/88 , mas atividade passível de delegação à iniciativa privada, conforme art. 175 , retromencionado. Portanto, é inerente ao ente delegante a regulação de tais serviços, como faz o Estado de Minas Gerais, especificamente quanto ao transporte intermunicipal, de sua titularidade, através do DER/MG. Lado outro, não se pode conceber o direito ao trabalho e à livre iniciativa de forma absoluta, afastando do Estado a possibilidade de regulação de atividades econômicas desempenhadas por particulares. Por fim, anote-se que a própria concepção de Estado Democrático de Direito traz, em sua essência, noção limitadora do efetivo exercício de direitos, submetendo o interesse particular, isoladamente considerado, ao interesse público e coletivo de toda a sociedade. Com tais razões, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A SENTENÇA, para denegar a ordem pretendida. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Custas ex lege. VENCIDO O VOGAL. DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. ARMANDO FREIRE V O T O SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024130243942005 MG

Data de publicação: 12/12/2013

Decisão: - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL....445/11 e desde que o único motivo da apreensão seja relativa ao transporte intermunicipal irregular de pessoas. Ademais... licenciado pelo Poder Público Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal remunerado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10351100005880001 MG

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - DER/MG - ORGÃO FISCALIZADOR DO TRANSPORTE...EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL... "transporte público intermunicipal de passageiros". - Na hipótese de contratação eventual do taxista para...

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