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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4256 SC 2005.72.02.004256-9 (TRF-4)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º , X C/C ART. 37 , § 6º DA CF . REGIME MILITAR DE 1964. PRISÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR VINCULADA À LIDERANÇA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.559 /02. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ARBITRARIEDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.

Encontrado em: , INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR.ARBITRARIEDADE, ATO CLANDESTINO, PRISÃO, INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO

TRF-3 - HABEAS CORPUS 12336 HC 37626 SP 2001.03.00.037626-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. - Em tese, verifica-se, à vista dos elementos de prova colhidos, a existência de entidade paramilitar, cujas características evidenciam ameaça ao Estado Democrático, à ordem política e à administração pública. O paciente, presidente do INPAMA e da Patrulha Aérea de Resgate, está umbilicalmente vinculado a eles. A natureza das entidades constitui-se grave ameaça à ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do C.P.P. . - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 37626 SP 2001.03.00.037626-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. - Em tese, verifica-se, à vista dos elementos de prova colhidos, a existência de entidade paramilitar, cujas características evidenciam ameaça ao Estado Democrático, à ordem política e à administração pública. O paciente, presidente do INPAMA e da Patrulha Aérea de Resgate, está umbilicalmente vinculado a eles. A natureza das entidades constitui-se grave ameaça à ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do C.P.P. . - Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00096981120128190000 RJ 0009698-11.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CASSAÇÃO DA FIANÇA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. As alegações trazidas pelo ora impetrante já foram objeto de análise por parte do colegiado quando do julgamento do Habeas Corpus n. 0052044-11.2011.8.19.0000, de minha relatoria, quando, então, se denegou a ordem à unanimidade de votos. Mera repetição da impetração anterior, já que nenhum argumento ou fato novo foi trazido nos autos. Inexistência de qualquer violação às garantias constitucionais. As alegações em relação ao e-mail encaminhado à Corregedoria Interna da Polícia Civil - de que ele é apócrifo e não contém informações sobre o suposto envolvimento do acusado em organização paramilitar - não se prestam a macular o acerto da decisão de piso, até porque o impetrante não fez instruir sua inicial com qualquer prova suasória que corroborasse suas assertivas. Não caracterizada coação ilegal. Denegação da ordem.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Em consonância com as normas acima transcritas o eminente professor José Cretella Junior afirma que partido político é: "A entidade de livre criação, fusão, incorporação e extinção, no Brasil, é a pessoa jurídica de direito privado, de âmbito nacional, registrada no registro das pessoas jurídicas, na forma da lei civil e com seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, ao qual também prestará contas, com funcionamento parlamentar de acordo com a lei, tendo autonomia para a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento, vedada, porém, a utilização por ele de organização paramilitar e de recebimento de recursos financeiros de governo ou entidade do exterior e subordinação a governo estrangeiro." Percebe-se então como características principais do partido político, seu caráter nacional; a existência de personalidade jurídica, a qual é conferida após seu registro no cartório competente e o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e, por fim, a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Ademais, da aplicação do princípio da autonomia partidária, a qual visa entre outras coisas atender ao seu caráter nacional, é que os partidos políticos organizam-se em órgãos, a exemplo das convenções, dos diretórios, das bancadas, dos conselhos etc...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 13180 HC 18776 SP 2002.03.00.018776-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: HABEAS CORPUS QUE OBJETIVA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 24 DA LEI Nº 7.170 /83, 171 , 288 E 328 DO CÓDIGO PENAL E 191 DA LEI Nº 9.729/96. O ART. 30 DA LEI Nº 7.170 /83 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CABE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR OS CRIMES POLÍTICOS. ART. 109 , INCISO IV , DA CF . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE OITIVA EXTRAJUDICIAL DO INDICIADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. - Habeas corpus com o objetivo de revogar prisão preventiva decretada no inquérito apura a prática dos delitos previstos nos artigos 24 da Lei nº 7.170 /83, 171 , 288 e 328 do Código Penal , bem como no 191 da Lei nº 9.729/96. - Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal. A Lei nº 7.170 /83, que define os crimes contra a segurança nacional, em seu artigo 30 estabelece a competência da Justiça Militar. Entretanto, nos termos do artigo 124 da Carta Magna , cabe à Justiça Militar julgar, somente, os crimes militares previstos em lei. Portanto, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e a atribuição passou a ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , IV , da CF . - Estabelecida a competência da Justiça Federal, à vista da natureza política das condutas averiguadas, os demais delitos investigados são atraídos para o mesmo juízo (Súmula 52 do extinto TFR). A circunstância de o Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente - INPAMA, ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Capital é irrelevante. Não é o órgão onde é registrada a pessoa jurídica que define a competência para a propositura de ação penal. O que importa são os interesses atingidos pela conduta delitiva, em tese, praticada. - É prematuro falar em inexistência de vítimas, porquanto há necessidade de uma instrução probatória, respeitados o contraditório e o devido processo legal, para...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 18776 SP 2002.03.00.018776-3 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: HABEAS CORPUS QUE OBJETIVA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 24 DA LEI Nº 7.170 /83, 171 , 288 E 328 DO CÓDIGO PENAL E 191 DA LEI Nº 9.729/96. O ART. 30 DA LEI Nº 7.170 /83 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CABE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR OS CRIMES POLÍTICOS. ART. 109 , INCISO IV , DA CF . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE OITIVA EXTRAJUDICIAL DO INDICIADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. - Habeas corpus com o objetivo de revogar prisão preventiva decretada no inquérito apura a prática dos delitos previstos nos artigos 24 da Lei nº 7.170 /83, 171 , 288 e 328 do Código Penal , bem como no 191 da Lei nº 9.729/96. - Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal. A Lei nº 7.170 /83, que define os crimes contra a segurança nacional, em seu artigo 30 estabelece a competência da Justiça Militar. Entretanto, nos termos do artigo 124 da Carta Magna , cabe à Justiça Militar julgar, somente, os crimes militares previstos em lei. Portanto, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e a atribuição passou a ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , IV , da CF . - Estabelecida a competência da Justiça Federal, à vista da natureza política das condutas averiguadas, os demais delitos investigados são atraídos para o mesmo juízo (Súmula 52 do extinto TFR). A circunstância de o Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente - INPAMA, ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Capital é irrelevante. Não é o órgão onde é registrada a pessoa jurídica que define a competência para a propositura de ação penal. O que importa são os interesses atingidos pela conduta delitiva, em tese, praticada. - É prematuro falar em inexistência de vítimas, porquanto há necessidade de uma instrução probatória, respeitados o contraditório e o devido processo legal, para...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 4037 RJ 2009.059.04037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: Hábeas Corpus intentado em prol de cidadão, preso em flagrante em abril deste ano, e denunciado por infração ao artigo 16 , caput, da Lei 10826 /2003. Alegação de fazer jus à liberdade provisória. Liminar indeferida. Opinar contrário do "parquet" ao "writ" postulado. Razão manifesta. Detenção do paciente, tendo em seu poder munições de armas de fogo, e um boné utilizado por membros da Polícia Militar Fluminense. Necessidade de as circunstâncias referidas serem mais esclarecidas, isto, sobretudo, a bem da defesa social, em se sabendo do crescimento das chamadas "milícias", de organização paramilitar, que oprimem o povo carente das comunidades faveladas e correlatas, nas urbes e periferias. Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 1º de julho próximo futuro. Excesso de prazo inexistente. Elementos favoráveis ao paciente, como residência fixa e trabalho certo, não sendo de ainda prevalecer, máxime por parcialmente elididos pela informação de o dito réu já ter sido condenado por furto, com substituição da pena prisional por restritiva de direito. Ilegal constrangimento que por ora não se denota. Ordem que se denega.

TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CIVEIS EIC 20030110918570 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. POLÍCIAS MILITAR E CIVIL. INDUMENTÁRIAS SEMELHANTES. ATO DISCRICIONÁRIO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A VEDAÇÃO IMPOSTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL QUANTO AO USO DE UNIFORMES SEMELHANTES AOS DAQUELA CORPORAÇÃO DIRIGE-SE A ORGANIZAÇÕES PARAMILITARES, E NÃO, À INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO APARATO ESTATAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. 2. A ESCOLHA DA COR E DO MODELO DAS INDUMENTÁRIAS DOS AGENTES DA POLÍCIA CIVIL É ATO DISCRICIONÁRIO E, DESDE QUE NÃO TENHA DESBORDADO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, IMPEDE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 3. ESTANDO CADA VESTIMENTA COM A CLARA INSCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO À QUAL PERTENCE O AGENTE, A COR E O MODELO SEMELHANTES TORNAM-SE DESPICIENDOS. 4. RECURSO PROVIDO

TJ-DF - EIC EIC 918575620038070001 DF 0091857-56.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. POLÍCIAS MILITAR E CIVIL. INDUMENTÁRIAS SEMELHANTES. ATO DISCRICIONÁRIO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A VEDAÇÃO IMPOSTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL QUANTO AO USO DE UNIFORMES SEMELHANTES AOS DAQUELA CORPORAÇÃO DIRIGE-SE A ORGANIZAÇÕES PARAMILITARES, E NÃO, À INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO APARATO ESTATAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. 2. A ESCOLHA DA COR E DO MODELO DAS INDUMENTÁRIAS DOS AGENTES DA POLÍCIA CIVIL É ATO DISCRICIONÁRIO E, DESDE QUE NÃO TENHA DESBORDADO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, IMPEDE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 3. ESTANDO CADA VESTIMENTA COM A CLARA INSCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO À QUAL PERTENCE O AGENTE, A COR E O MODELO SEMELHANTES TORNAM-SE DESPICIENDOS. 4. RECURSO PROVIDO.

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