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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4256 SC 2005.72.02.004256-9 (TRF-4)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º , X C/C ART. 37 , § 6º DA CF . REGIME MILITAR DE 1964. PRISÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR VINCULADA À LIDERANÇA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.559 /02. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ARBITRARIEDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.

Encontrado em: , INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR.ARBITRARIEDADE, ATO CLANDESTINO, PRISÃO, INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO

TRF-3 - HABEAS CORPUS 12336 HC 37626 SP 2001.03.00.037626-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. - Em tese, verifica-se, à vista dos elementos de prova colhidos, a existência de entidade paramilitar, cujas características evidenciam ameaça ao Estado Democrático, à ordem política e à administração pública. O paciente, presidente do INPAMA e da Patrulha Aérea de Resgate, está umbilicalmente vinculado a eles. A natureza das entidades constitui-se grave ameaça à ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do C.P.P. . - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 37626 SP 2001.03.00.037626-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. - Em tese, verifica-se, à vista dos elementos de prova colhidos, a existência de entidade paramilitar, cujas características evidenciam ameaça ao Estado Democrático, à ordem política e à administração pública. O paciente, presidente do INPAMA e da Patrulha Aérea de Resgate, está umbilicalmente vinculado a eles. A natureza das entidades constitui-se grave ameaça à ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do C.P.P. . - Ordem denegada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Em consonância com as normas acima transcritas o eminente professor José Cretella Junior afirma que partido político é: "A entidade de livre criação, fusão, incorporação e extinção, no Brasil, é a pessoa jurídica de direito privado, de âmbito nacional, registrada no registro das pessoas jurídicas, na forma da lei civil e com seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, ao qual também prestará contas, com funcionamento parlamentar de acordo com a lei, tendo autonomia para a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento, vedada, porém, a utilização por ele de organização paramilitar e de recebimento de recursos financeiros de governo ou entidade do exterior e subordinação a governo estrangeiro." Percebe-se então como características principais do partido político, seu caráter nacional; a existência de personalidade jurídica, a qual é conferida após seu registro no cartório competente e o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e, por fim, a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Ademais, da aplicação do princípio da autonomia partidária, a qual visa entre outras coisas atender ao seu caráter nacional, é que os partidos políticos organizam-se em órgãos, a exemplo das convenções, dos diretórios, das bancadas, dos conselhos etc...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 13180 HC 18776 SP 2002.03.00.018776-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: HABEAS CORPUS QUE OBJETIVA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 24 DA LEI Nº 7.170 /83, 171 , 288 E 328 DO CÓDIGO PENAL E 191 DA LEI Nº 9.729/96. O ART. 30 DA LEI Nº 7.170 /83 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CABE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR OS CRIMES POLÍTICOS. ART. 109 , INCISO IV , DA CF . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE OITIVA EXTRAJUDICIAL DO INDICIADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. - Habeas corpus com o objetivo de revogar prisão preventiva decretada no inquérito apura a prática dos delitos previstos nos artigos 24 da Lei nº 7.170 /83, 171 , 288 e 328 do Código Penal , bem como no 191 da Lei nº 9.729/96. - Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal. A Lei nº 7.170 /83, que define os crimes contra a segurança nacional, em seu artigo 30 estabelece a competência da Justiça Militar. Entretanto, nos termos do artigo 124 da Carta Magna , cabe à Justiça Militar julgar, somente, os crimes militares previstos em lei. Portanto, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e a atribuição passou a ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , IV , da CF . - Estabelecida a competência da Justiça Federal, à vista da natureza política das condutas averiguadas, os demais delitos investigados são atraídos para o mesmo juízo (Súmula 52 do extinto TFR). A circunstância de o Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente - INPAMA, ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Capital é irrelevante. Não é o órgão onde é registrada a pessoa jurídica que define a competência para a propositura de ação penal. O que importa são os interesses atingidos pela conduta delitiva, em tese, praticada. - É prematuro falar em inexistência de vítimas, porquanto há necessidade de uma instrução probatória, respeitados o contraditório e o devido processo legal, para...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 18776 SP 2002.03.00.018776-3 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: HABEAS CORPUS QUE OBJETIVA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 24 DA LEI Nº 7.170 /83, 171 , 288 E 328 DO CÓDIGO PENAL E 191 DA LEI Nº 9.729/96. O ART. 30 DA LEI Nº 7.170 /83 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CABE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR OS CRIMES POLÍTICOS. ART. 109 , INCISO IV , DA CF . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE OITIVA EXTRAJUDICIAL DO INDICIADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. - Habeas corpus com o objetivo de revogar prisão preventiva decretada no inquérito apura a prática dos delitos previstos nos artigos 24 da Lei nº 7.170 /83, 171 , 288 e 328 do Código Penal , bem como no 191 da Lei nº 9.729/96. - Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal. A Lei nº 7.170 /83, que define os crimes contra a segurança nacional, em seu artigo 30 estabelece a competência da Justiça Militar. Entretanto, nos termos do artigo 124 da Carta Magna , cabe à Justiça Militar julgar, somente, os crimes militares previstos em lei. Portanto, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e a atribuição passou a ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , IV , da CF . - Estabelecida a competência da Justiça Federal, à vista da natureza política das condutas averiguadas, os demais delitos investigados são atraídos para o mesmo juízo (Súmula 52 do extinto TFR). A circunstância de o Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente - INPAMA, ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Capital é irrelevante. Não é o órgão onde é registrada a pessoa jurídica que define a competência para a propositura de ação penal. O que importa são os interesses atingidos pela conduta delitiva, em tese, praticada. - É prematuro falar em inexistência de vítimas, porquanto há necessidade de uma instrução probatória, respeitados o contraditório e o devido processo legal, para...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 4037 RJ 2009.059.04037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: Hábeas Corpus intentado em prol de cidadão, preso em flagrante em abril deste ano, e denunciado por infração ao artigo 16 , caput, da Lei 10826 /2003. Alegação de fazer jus à liberdade provisória. Liminar indeferida. Opinar contrário do "parquet" ao "writ" postulado. Razão manifesta. Detenção do paciente, tendo em seu poder munições de armas de fogo, e um boné utilizado por membros da Polícia Militar Fluminense. Necessidade de as circunstâncias referidas serem mais esclarecidas, isto, sobretudo, a bem da defesa social, em se sabendo do crescimento das chamadas "milícias", de organização paramilitar, que oprimem o povo carente das comunidades faveladas e correlatas, nas urbes e periferias. Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 1º de julho próximo futuro. Excesso de prazo inexistente. Elementos favoráveis ao paciente, como residência fixa e trabalho certo, não sendo de ainda prevalecer, máxime por parcialmente elididos pela informação de o dito réu já ter sido condenado por furto, com substituição da pena prisional por restritiva de direito. Ilegal constrangimento que por ora não se denota. Ordem que se denega.

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 96981120128190000 RJ 0009698-11.2012.8.19.0000

Data de publicação: 09/09/2013

Decisão: sobre o suposto envolvimento do acusado em organização paramilitar – não se prestam a macular o acerto... sobre o suposto envolvimento do acusado em organização paramilitar – não se prestam a macular o acerto... com qualquer grupo armado paramilitar. Embargos rechaçados monocraticamente à fls. 281/283. Informações...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1189955 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Decisão: desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral; IV - que mantém organização paramilitar. § 1... - AUTONOMIA INTERNA PARA DEFINIR A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO..., se reconhecida a legitimidade do Partido Político, enquanto ente nacional, a despeito de sua organização interna...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 2843389520128190001 RJ 0284338-95.2012.8.19.0001

Data de publicação: 16/04/2014

Decisão: do local. Ressalta que, não faz parte de organização paramilitar, tratando-se apenas de um guardador... ser chamado de miliciano, de paramilitar ou bandido. Argumenta que, a liberdade da imprensa tem... de ter atrelado seu nome à uma organização criminosa, violou direitos inerentes à sua personalidade...

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