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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 366 resultados

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 20040020081194 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150052908 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 81194220048070000 DF 0008119-42.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 52902720008070001 DF 0005290-27.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000910067087 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. A TERRACAP, MALGRADO SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPÕE-SE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO, PORQUANTO SUCESSORA DA NOVACAP. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (S.T.F.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 27673 SP 94.03.027673-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: derivada da criação do Estado Brasileiro, como herança do Brasil-Colônia ao depois incorporada pelo Brasil-Império, seqüenciada pela União Federal quando da proclamação da República em 1889. Precedentes. Assim, os títulos de domínio privado são inoponíveis à União, cuja titularidade, conferida por lei, tem natureza originária (STJ. RESP nº 466500, Relatora Min. Denise Arruda, DJ 03/04/2006). 5. Os autores na verdade pretendiam usucapir os terrenos de marinha, pois mesmo sendo portadores de título de propriedade transcrito no Cartório de Registro de Imóveis - que não tem qualquer valor para ser oposto a União Federal em se tratando de prova de domínio de particular sobre bem público - se valem da presente ação denominando-a de "ação declaratória", com pedido alternativo nesse sentido, ou seja, com intuito de ver declarada, mesmo que indiretamente, a prescrição aquisitiva dominial, sem a observância dos rigores procedimentais da referida ação, o que é juridicamente inconcebível. 6. No direito brasileiro o registro do título translativo no Registro de Imóveis, não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, apenas relativa ( CC/1916 , art. 527 ; CC/2002 , art. 1.231). Assim, é de nenhuma valia a existência em favor dos autores de registro imobiliário sobre um todo maior que engloba terrenos de marinha, pois que esses últimos são insuscetíveis de ingresso no patrimônio privado a título de aquisição de domínio; esse registro nem de longe inibe a União Federal de demarcar terrenos de marinha lindeiros do imóvel dos autores. 7. Sentença amplamente reformada, com inversão da sucumbência, para condenar os autores ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor dado a causa. Custas pelos apelados. 8. Agravo retido não conhecido, apelação e remessa oficial providos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 341872 RS (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: forma, a despeito de os bens públicos serem insuscetíveis de aquisição por usucapião, nada obsta... que os bens imóveis da União não estão sujeitos ao Usucapião, seja qual for a sua natureza, excluem... usucapião do domínio útil nas enfiteuses particulares, como então pretender essa modalidade de aquisição...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 977032 DF 2007/0260355-5 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Decisão: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são públicos e, portanto, insuscetíveis de aquisição... Os bens da Terracap são públicos, o que leva à impossibilidade de serem adquiridos por usucapião... (empresa pública), gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal. Logo, tais bens são insuscetíveis...

STJ - Ag 977032 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Decisão: tais bens são insuscetíveis de sofrerem usucapião. A respeito: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS... Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião. 3.... gere bens públicos pertencentes ao DF, e, como tais, não são passíveis de usucapião. (...) 4 -...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 706662 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2010

Decisão: são públicos, inadmissíveis, portanto, sua aquisição por usucapião. O Superior Tribunal de Justiça... 1. As terras públicas são insuscetíveis de ser usucapidas, eis que, por mais que se prolongue o poder... imunes à aquisição por usucapião. O Ministério Público Federal, em parecer, pugna pelo provimento...

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