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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150052908 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 81194220048070000 DF 0008119-42.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 20040020081194 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 52902720008070001 DF 0005290-27.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000910067087 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. A TERRACAP, MALGRADO SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPÕE-SE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO, PORQUANTO SUCESSORA DA NOVACAP. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (S.T.F.

TJ-SP - Apelação APL 07014634120128260704 SP 0701463-41.2012.8.26.0704 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Possessória Reintegração de posse Posse da autora do imóvel bem evidenciada, assim como o esbulho praticado pela ré Inexistência de comprovação de justo título, a legitimar o exercício da posse pela requerida Requisitos do art. 927 do CPC e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração da autora no imóvel Aquisição da propriedade por usucapião Impossibilidade Imóvel pertencente a autora, sociedade de economia mista, que é considerado bem de natureza pública, sendo insuscetível de usucapião Inteligência dos arts. 183 , § 3º e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal Sentença mantida Recurso negado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 9139324422006826 SP 9139324-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: Usucapião. Dúvida acerca da natureza da propriedade. Insurgência do Ministério Público, que alega a possibilidade de se tratar de bem público, insuscetível à aquisição pretendida. Ausência de prova neste sentido. Ônus que cabia à municipalidade, que, a propósito, concordou com o pleito inicial, notadamente por dificuldade da perícia. Bem, aliás, cadastrado pelo município como bem particular, sobre o qual são lançados tributos, taxas e tarifas de consumo. Sentença correta. Recurso improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 47859220134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por NORMA MISSAE TAKEUTI contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente a pretensão autoral, visando a adquirir, por usucapião, a propriedade do imóvel localizado na Rua Areia Branca, nº 427, Ponta Negra, Natal-RN, com área de 463,39 m². 2. Entendeu o eminente Magistrado a quo, para denegar o pedido, existir, na hipótese, impossibilidade na obtenção da prescrição aquisitiva, uma vez que, comprovada a propriedade do bem em favor da União Federal, merece ser observada a vedação expressa contida na CF/88 (arts. 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único) de aquisição de bens públicos por usucapião. 3. Inexistência de mácula ao devido processo legal uma vez que o Juiz a quo respeitou todas as fases do procedimento processual, mostrando-se cabível, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, uma vez que o processo se encontrava bem instruído, sendo as provas constantes dos autos suficientes para o Juízo formar o seu convencimento a respeito da questão debatida na lide. 4. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 5. "A Constituição Federal expressamente veda que bens públicos sejam adquiridos por usucapião (parágrafo 3º do artigo 183 e parágrafo único do artigo 191). Também o Código Civil é expresso quanto a este ponto, estatuindo que, embora os bens públicos dominicais sejam passíveis de alienação (artigo 101), não estão sujeitos à usucapião, assim como as outras espécies de bens públicos (bens de uso comum e bens de uso especial), o que denota o traço da imprescritibilidade dos bens públicos, intimamente relacionada com a ideia de regime jurídico administrativo (artigo 102)."6."Especificamente na esfera federal, o artigo 200 do Decreto-Lei 9.760 , de 05 de setembro de 1946, dispõe que os bens imóveis da União, seja qual for sua natureza, são insuscetíveis de aquisição pela prescrição. Na vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tal entendimento sedimentou-se com a edição da Súmula 340, segundo a qual:"Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 7. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida....

TJ-SP - Apelação APL 00154642920128260007 SP 0015464-29.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE JUSTA, MANSA E PACÍFICA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL. Com a análise dos autos e das provas produzidas, observa-se que a Apelada tinha a posse do imóvel e que a Apelante, há muitos anos, o ocupou. Tais fatos são incontroversos. A Apelada exercia a posse antes disso, visto que foi a construtora do empreendimento onde se localiza o apartamento em questão. Ademais, a Apelante não nega a titularidade possessória da Apelada. Não há sequer indícios de que a Apelante tenha adquirido a posse de eventual mutuário, o que, em tese, afastaria a presunção de invasão da unidade. Muito pelo contrário, a própria Apelante disse que entrou no imóvel porque terceira pessoa lhe cedeu as chaves. Assim, sua posse é injusta em relação à posse da Apelada, pois obtida de forma clandestina. Aliás, também é de má-fé, já que não ignorava (e nem ignora) o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da coisa, por pertencer a outrem (art. 1.021 , CC ), sendo de rigor a retomada da posse pela Apelada. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA INOCORRÊNCIA. Apesar da divergência jurisprudencial sobre o tema, o bem em questão deve ser considerado bem público, insuscetível de aquisição pela usucapião. Mesmo sendo a Apelada sociedade de economia mista, portanto com personalidade jurídica de direito privado, como o patrimônio é majoritariamente público, a natureza jurídica do bem que lhe pertence também é pública. Sem contar o caráter estritamente social da Apelada, que não visa lucro em suas transações, tão-somente a erradicação do déficit habitacional, e a consequente destinação pública do bem, permitindo a adequada distribuição de moradia à população de baixa renda. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO....

TJ-PE - Apelação APL 3022597 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NATUREZA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 173, II, DA CF/88 E ART. 98 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Diante da personalidade jurídica de direito privado das sociedades de economia mista, seus bens são, conforme expressa previsão legal, privados (art. 98, CC). Não se deixa de reconhecer, por tal motivo, a distinção entre as que exercem atividade puramente econômica, daquelas prestadoras de serviços eventualmente de natureza pública, nos termos previstos no art. 173, §1º, in fine, da CF/88. Dicotomia insuficiente para levar à conclusão de que os bens das sociedades de economia mista seriam insuscetíveis de usucapião, a depender da natureza de sua atividade. Em que pese respeitáveis construções doutrinárias em sentido contrário, não há que se levar em conta tal critério para enquadrar seus bens como regidos por normas de ordem pública, com exceção das hipóteses legalmente previstas, dentre as quais não se inclui a impossibilidade de usucapião. Incidência do art. 173, II, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. - Intenção de regularização da área pela Apelada que, não obstante sua relevância social, não configura a afetação do bem, por não haver, até o momento, uma utilização efetiva para finalidade específica, no que não se pode negar a jurisdição ao Apelante sob tal justificativa. - Possibilidade de manejo da ação de usucapião que se faz presente, cabendo apenas perquirir se os requisitos legais foram preenchidos para configuração da prescrição aquisitiva em relação à área pretendida - o que não colide com os interesses da coletividade que eventualmente ocupar as demais áreas a serem regularizadas, sem deslembrar que, em caso de oposição de terceiros à posse do Apelante no imóvel, tal aspecto poderá (e deverá) ser objeto de exame no mérito da ação. - Inviabilidade de aplicação do art. 515, §3º, do CPC para apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, pois os elementos constantes dos autos não permitem a aplicação da denominada "teoria da causa madura", sendo necessário o retorno dos autos ao juízo a quo para instrução do feito, tendo em vista a profusa matéria fática a ser examinada. - Recurso provido para anular a sentença, com o consequente retorno do feito à vara de origem para regular processamento....

Encontrado em: insuscetíveis de usucapião, a depender da natureza de sua atividade. Em que pese respeitáveis construções... EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NATUREZA PRIVADA.... POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 173, II, DA CF/88 E ART. 98 DO CÓDIGO...

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