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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2016

Página 1 de 3.108 resultados

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 20040020081194 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150052908 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 81194220048070000 DF 0008119-42.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 52902720008070001 DF 0005290-27.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000910067087 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. A TERRACAP, MALGRADO SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPÕE-SE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO, PORQUANTO SUCESSORA DA NOVACAP. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (S.T.F.

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 172815320078070001

Data de publicação: 19/03/2012

Decisão: a premissa segundo a qual os bens públicos, por sua natureza, são insuscetíveis de aquisição... A APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM SENTIDO AMPLO... reivindicado foram construídas por meio de recursos públicos, bem como, colaciona arestos...

TJ-SP - Apelação APL 00119351020118260048 SP 0011935-10.2011.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: USUCAPIÃO – IMÓVEL QUE SE CONSTITUI PARCIALMENTE EM ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO – NATUREZA DE BEM PÚBLICO – DESCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA MANTIDA. Realizado o registro de loteamento, com definição das quadras, lotes e áreas livres, tanto estas últimas, como a área remanescente, passam a ter natureza de bem público, por afetação legal (artigo 22, Lei 6.766/79), razão pela qual são insuscetíveis de aquisição por usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF, e do artigo 102, do CC. RESULTADO: apelação desprovida

TJ-SP - Apelação APL 07014634120128260704 SP 0701463-41.2012.8.26.0704 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Possessória Reintegração de posse Posse da autora do imóvel bem evidenciada, assim como o esbulho praticado pela ré Inexistência de comprovação de justo título, a legitimar o exercício da posse pela requerida Requisitos do art. 927 do CPC e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração da autora no imóvel Aquisição da propriedade por usucapião Impossibilidade Imóvel pertencente a autora, sociedade de economia mista, que é considerado bem de natureza pública, sendo insuscetível de usucapião Inteligência dos arts. 183 , § 3º e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal Sentença mantida Recurso negado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 9139324422006826 SP 9139324-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: Usucapião. Dúvida acerca da natureza da propriedade. Insurgência do Ministério Público, que alega a possibilidade de se tratar de bem público, insuscetível à aquisição pretendida. Ausência de prova neste sentido. Ônus que cabia à municipalidade, que, a propósito, concordou com o pleito inicial, notadamente por dificuldade da perícia. Bem, aliás, cadastrado pelo município como bem particular, sobre o qual são lançados tributos, taxas e tarifas de consumo. Sentença correta. Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00044039020134058500 AL (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ÁREA MARGINAL AO RIO SÃO FRANCISCO. TERRENO SITUADO A MENOS DE 15 METROS DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE RIO NAVEGÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença nos autos da Ação de Usucapião julgou improcedente a pretensão autoral de aquisição de domínio útil de bem imóvel, por ser bem público. 2. A Constituição Federal , em seu parágrafo 3º do art. 183 , estabelece que os imóveis públicos são insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião. Neste mesmo sentido, já preconizava o art. 200 do Decreto-Lei 9.760 /46: "Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião". O Código Civil de 2002 reproduziu essa proibição em seu art. 102 : "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 3. A União juntou aos autos croqui de situação do imóvel usucapiendo, a fim de comprovar sua caracterização como terreno marginal de rio navegável, enquadrando-se no art. 1º, alínea c do Decreto-Lei 9.760/49. 4. O artigo 20 , III , da Constituição de 1988 estabelece que são bens da União Federal os rios que banhem mais de um Estado e os terrenos marginais. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 9.760 /1946 dispõe em seu art. 4º que os terrenos marginais são aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO. 5. Irreparável a sentença recorrida que merece ser mantida em todos os seus termos. 6. Apelação improvida.

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