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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

Página 1 de 2.702 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150052908 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 81194220048070000 DF 0008119-42.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 20040020081194 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000910067087 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. A TERRACAP, MALGRADO SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPÕE-SE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO, PORQUANTO SUCESSORA DA NOVACAP. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (S.T.F.

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 172815320078070001

Data de publicação: 19/03/2012

Decisão: a premissa segundo a qual os bens públicos, por sua natureza, são insuscetíveis de aquisição... A APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM SENTIDO AMPLO... reivindicado foram construídas por meio de recursos públicos, bem como, colaciona arestos...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 126408120058070004

Data de publicação: 04/05/2009

Decisão: públicos, por sua natureza, são insuscetíveis de aquisição por usucapião (STF, Súmula 340... constitucionalmente o usucapião de bens públicos, por conseqüência lógica, estes são insuscetíveis... o usucapião de bens públicos, por consequência lógica, estes são insuscetíveis de sofrer prescrição...

TJ-SP - Apelação APL 9139324422006826 SP 9139324-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: Usucapião. Dúvida acerca da natureza da propriedade. Insurgência do Ministério Público, que alega a possibilidade de se tratar de bem público, insuscetível à aquisição pretendida. Ausência de prova neste sentido. Ônus que cabia à municipalidade, que, a propósito, concordou com o pleito inicial, notadamente por dificuldade da perícia. Bem, aliás, cadastrado pelo município como bem particular, sobre o qual são lançados tributos, taxas e tarifas de consumo. Sentença correta. Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00044039020134058500 AL (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ÁREA MARGINAL AO RIO SÃO FRANCISCO. TERRENO SITUADO A MENOS DE 15 METROS DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE RIO NAVEGÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença nos autos da Ação de Usucapião julgou improcedente a pretensão autoral de aquisição de domínio útil de bem imóvel, por ser bem público. 2. A Constituição Federal , em seu parágrafo 3º do art. 183 , estabelece que os imóveis públicos são insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião. Neste mesmo sentido, já preconizava o art. 200 do Decreto-Lei 9.760 /46: "Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião". O Código Civil de 2002 reproduziu essa proibição em seu art. 102 : "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 3. A União juntou aos autos croqui de situação do imóvel usucapiendo, a fim de comprovar sua caracterização como terreno marginal de rio navegável, enquadrando-se no art. 1º, alínea c do Decreto-Lei 9.760/49. 4. O artigo 20 , III , da Constituição de 1988 estabelece que são bens da União Federal os rios que banhem mais de um Estado e os terrenos marginais. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 9.760 /1946 dispõe em seu art. 4º que os terrenos marginais são aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO. 5. Irreparável a sentença recorrida que merece ser mantida em todos os seus termos. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198150010108177 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: ou exploradoras de atividade econômica. - Os bens das empresas públicas prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos. Já os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173 , da Carta Magna , que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 220.906/DF, declarou a impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista que a atividade econômica precípua da ECT está direcionada à prestação de serviço público de caráter essencial à coletividade. - No caso, a área objeto da presente demanda deve ser considerada bem público, na medida em que pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, apesar de constituída como Empresa Pública Federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da Administração Direta, restando, por conseguinte, insuscetível de aquisição por usucapião, conforme, aliás, prevê expressamente a Constituição Federal (art. 183, § 3º e art. 191, Parágrafo único). - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a sentença.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 47859220134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por NORMA MISSAE TAKEUTI contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente a pretensão autoral, visando a adquirir, por usucapião, a propriedade do imóvel localizado na Rua Areia Branca, nº 427, Ponta Negra, Natal-RN, com área de 463,39 m². 2. Entendeu o eminente Magistrado a quo, para denegar o pedido, existir, na hipótese, impossibilidade na obtenção da prescrição aquisitiva, uma vez que, comprovada a propriedade do bem em favor da União Federal, merece ser observada a vedação expressa contida na CF/88 (arts. 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único) de aquisição de bens públicos por usucapião. 3. Inexistência de mácula ao devido processo legal uma vez que o Juiz a quo respeitou todas as fases do procedimento processual, mostrando-se cabível, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, uma vez que o processo se encontrava bem instruído, sendo as provas constantes dos autos suficientes para o Juízo formar o seu convencimento a respeito da questão debatida na lide. 4. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 5. "A Constituição Federal expressamente veda que bens públicos sejam adquiridos por usucapião (parágrafo 3º do artigo 183 e parágrafo único do artigo 191). Também o Código Civil é expresso quanto a este ponto, estatuindo que, embora os bens públicos dominicais sejam passíveis de alienação (artigo 101), não estão sujeitos à usucapião, assim como as outras espécies de bens públicos (bens de uso comum e bens de uso especial), o que denota o traço da imprescritibilidade dos bens públicos, intimamente relacionada com a ideia de regime jurídico administrativo (artigo 102)."6."Especificamente na esfera federal, o artigo 200 do Decreto-Lei 9.760 , de 05 de setembro de 1946, dispõe que os bens imóveis da União, seja qual for sua natureza, são insuscetíveis de aquisição pela prescrição. Na vetusta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tal entendimento sedimentou-se com a edição da Súmula 340, segundo a qual:"Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 7. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida....

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