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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

Página 1 de 2.868 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150052908 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 81194220048070000 DF 0008119-42.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - MEDIDA CAUTELAR MC 20040020081194 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 52902720008070001 DF 0005290-27.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PELA RÉ, SEM AMPARO LEGAL QUE RESGUARDE A SUA POSSE, HÁ QUE SER CONFIRMADA A SENTENÇA PRIMÁRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 2. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. 3. O VALOR DAS BENFEITORIAS DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). 4. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS P ARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000910067087 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. A TERRACAP, MALGRADO SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPÕE-SE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO, PORQUANTO SUCESSORA DA NOVACAP. OS BENS PÚBLICOS, POR SUA NATUREZA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (S.T.F.

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 172815320078070001

Data de publicação: 19/03/2012

Decisão: segundo a qual os bens públicos, por sua natureza, são insuscetíveis de aquisição por usucapião... A APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM SENTIDO AMPLO... reivindicado foram construídas por meio de recursos públicos, bem como, colaciona arestos da jurisprudência...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 126408120058070004

Data de publicação: 04/05/2009

Decisão: públicos, por sua natureza, são insuscetíveis de aquisição por usucapião (STF, Súmula 340... constitucionalmente o usucapião de bens públicos, por conseqüência lógica, estes são insuscetíveis... o usucapião de bens públicos, por consequência lógica, estes são insuscetíveis de sofrer prescrição...

TJ-SP - Apelação APL 07014634120128260704 SP 0701463-41.2012.8.26.0704 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Possessória Reintegração de posse Posse da autora do imóvel bem evidenciada, assim como o esbulho praticado pela ré Inexistência de comprovação de justo título, a legitimar o exercício da posse pela requerida Requisitos do art. 927 do CPC e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração da autora no imóvel Aquisição da propriedade por usucapião Impossibilidade Imóvel pertencente a autora, sociedade de economia mista, que é considerado bem de natureza pública, sendo insuscetível de usucapião Inteligência dos arts. 183 , § 3º e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal Sentença mantida Recurso negado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 9139324422006826 SP 9139324-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: Usucapião. Dúvida acerca da natureza da propriedade. Insurgência do Ministério Público, que alega a possibilidade de se tratar de bem público, insuscetível à aquisição pretendida. Ausência de prova neste sentido. Ônus que cabia à municipalidade, que, a propósito, concordou com o pleito inicial, notadamente por dificuldade da perícia. Bem, aliás, cadastrado pelo município como bem particular, sobre o qual são lançados tributos, taxas e tarifas de consumo. Sentença correta. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198150010108177 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: ou exploradoras de atividade econômica. - Os bens das empresas públicas prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos. Já os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173 , da Carta Magna , que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 220.906/DF, declarou a impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista que a atividade econômica precípua da ECT está direcionada à prestação de serviço público de caráter essencial à coletividade. - No caso, a área objeto da presente demanda deve ser considerada bem público, na medida em que pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, apesar de constituída como Empresa Pública Federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da Administração Direta, restando, por conseguinte, insuscetível de aquisição por usucapião, conforme, aliás, prevê expressamente a Constituição Federal (art. 183, § 3º e art. 191, Parágrafo único). - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a sentença.

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