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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710193779 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: . RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS PARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS PARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO". (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 7 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: "DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 193775720068070007 DF 0019377-57.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: . RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS P ARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS P ARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS P ARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO". (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 7 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: "DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102485420068070001 DF 0110248-54.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PUBLICIZADA SEM QUE O MESMO SOUBESSE DE PROCEDIMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR TAL ADJETIVAÇÃO. SIGNIFICA, PORTANTO, MITIGAÇÃO À MÁXIMA "NULLUM POENA SINE PREVIA LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE), POR TER SIDO O APELADO SANCIONADO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM DATA NA QUAL A PENA APLICADA NÃO SE ENCONTRAVA SISTEMATIZADA NO ÂMBITO DA LOJA MAÇÔNICA. FERE A DELIBERAÇÃO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA AO APELADO A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SANÇÃO QUE LHE FORA INFLIGIDA. 4 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 (INFORMATIVO Nº 405), CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS P ARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710239756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS PARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 5 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A INTANGIBILIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIRECIONA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO COMUM. DAÍ A INSUBSISTÊNCIA DA ÓPTICA SEGUNDO A QUAL A VIOLÊNCIA À CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA, SUFICIENTE A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL. CASO A CASO, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER CRIVO SOBRE A MATÉRIA, DISTINGUINDO OS RECURSOS PROTELATÓRIOS DAQUELES EM QUE VERSADA, COM PROCEDÊNCIA, A TRANSGRESSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL , MUITO EMBORA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10758655220138260100 SP 1075865-52.2013.8.26.0100

Data de publicação: 25/09/2014

Decisão: COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não... também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2163444820098260005 SP 0216344-48.2009.8.26.0005

Data de publicação: 10/03/2015

Decisão: CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira... direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS... de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: . OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional... fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune... à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 160033320108260405 SP 0016003-33.2010.8.26.0405

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA... de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios..., as relações entre associado e associação estão sujeitas à incidência dos princípios fundamentais...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 203853720135040014

Data de publicação: 16/10/2015

Decisão: . II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional... fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está... imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16838620125040205

Data de publicação: 27/02/2015

Decisão: proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES... À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu... garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais...

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