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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058582131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ANO DE NASCIMENTO. ERRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE BATISMO. A certidão de batismo do apelante é prova suficiente de que o ano de nascimento que consta no registro civil dele está errado. Caso em que a ausência de prova oral a corroborar o que consta na certidão de batismo deve ser entendida como decorrente da impossibilidade de encontrar testemunha confiável para depor sobre fato ocorrido há mais de 60 anos atrás, e não como resultante de inércia probatória da parte. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058582131, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/05/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00008779820118180026 PI 201400010022808 (TJ-PI)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIDÃO DE BATISMO JUNTADA. INSUFICIÊNCIA. 1. No mérito, o autor pretende a retificação de seu registro civil, alegando ter sido registrado com a data de nascimento do dia 15 de maio de 1957, embora tenha nascido em 15 de maio de 1951, o que consta da Certidão de Batismo de fl.07. 2. Ocorre que a certidão de batismo trazida aos autos fls.07, não configura documento hábil a comprovar, por si só, que a autora tenha efetivamente nascido na data alegada e sua filiação seja a indicada, especialmente pelo fato de o batistério referir-se apenas a FRANCISCA e apresentar filiação divergente daquela constante no documento de registro de nascimento juntado aos autos pela Apelante. 3. Sabe-se que a credibilidade das certidões de batismo são reconhecidas pela jurisprudência, no entanto, tal documento, por si só, não tem força para autorizar a retificação do registro civil, que goza de presunção de veracidade, somente podendo ser alterado ante a existência de elementos probatórios inabaláveis, o que não é a hipótese dos autos. 4. Com base unicamente no documento de batismo, a Apelante pretende retificar, no Registro Civil, a data de seu nascimento, já que a testemunhas que arrolou pouco esclareceu a respeito do fato e não juntou nenhum outro documento que esclarecesse os equívocos indicados. 5. Embora incontestável a ocorrência de erros nos registros públicos, a retificação só é possível mediante prova robusta acerca do erro apontado, o que não restou comprovado nos autos. 6. Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10414130016754001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA IDADE - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade. Assim, deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada em Cartório competente, e que goza de fé pública, - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122510399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. ERRO. PROVA HÁBIL. CERTIDÃO DE BATISMO. - A certidão de batismo serve como prova significativa da existência de equívoco no registro civil, quando há divergência considerável em relação à data de nascimento. - Ficando demonstrada a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento, feito muitos anos após o nascimento, é cabível promover a sua retificação. - Inteligência dos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Publicos . -Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 00004025020118050012 BA 0000402-50.2011.8.05.0012 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. CERTIDÃO DE BATISMO INSUFICIENTE COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS JUNTO À CERTIDÃO DE BATISMO. REGISTRO CIVIL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar da certidão de batismo ser utilizada, em casos similares, como meio idôneo de prova, é imprescindível, objetivando a alteração do registro de nascimento, que venha acompanhada de outras provas pertinentes, fato que não ocorreu no presente caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487110052486001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ANO DE NASCIMENTO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CERTIDÃO DE BATISMO. PRETENSÃO RETIFICATÓRIA. ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I - Se o registro público só se justifica se for confiável e isso só se torna possível na medida em que o princípio da verdade real seja por todos intransigentemente respeitado e defendido, inadmissível "que o erro persista no registro público, defraudando a verdade" (Des. Acácio Rebouças, RT 501/108), razão pela qual justificável, à luz do art. 5º do DL n.º 4.657 /1942, ter-se por irrelevante eventual comportamento contraditório do cidadão que busca retificar dado inserto em seu assentamento civil por conta de sua própria declaração, afastando-se, assim, a aplicação do "ne venire contra factum proprium" ao desate da pretensão retificatória por ele agora deduzida. II - O batistério é prova suficiente à formação de convencimento judicial favorável à pretensão retificatória, notadamente quando corroborado por outras provas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10440110003520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA INSUFICIENTE. As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento como forma de preservar o interesse público na identificação da pessoa na sociedade, bem como sua procedência familiar. A certidão de batismo, a despeito da seriedade e confiança moral que se atribui à autoridade eclesiástica, não tem, isoladamente, o condão de provar a existência de erro na data de nascimento apontada no registro civil. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - 8358721 PR 835872-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE IDADE JUNTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO ­ CERTIDÃO DE BATISMO COM DATA ANTERIOR A CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO ­ PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ­ DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SEM OPORTUNIZÁ- LA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ SENTENÇA NULA ­ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS JUNTO Á CERTIDÃO DE BATISMO. I - Contraditório e ampla defesa. Contemporaneamente, os princípios constitucionais além de serem princípios propriamente ditos, são, em verdade, direitos fundamentais, porquanto toda a teoria de tais direitos encartados no bojo da Constituição Federal de 1.988 devem ser aplicados no direito processual, razão pela qual teriam os aludidos princípios o status de direitos fundamentais processuais constitucionais. Em que pese não ser adequado falar em hierarquia entre princípios, em relação àqueles que norteiam o processo civil, inolvidável a suprema importância do princípio do devido processo legal (due process of law), que ao longo do tempo (1ª previsão que se tem notícia está no longínquo ano de 1215) dele se extraiu diversos outros princípios tais como: o contraditório, o juiz natural, a ampla defesa, etc. II - Certidão de batismo. Vislumbra-se que a certidão de batismo pode gerar presunção de veracidade, porém, não por si só, sendo prudente a realização de outras provas para que se altere o registro de nascimento, documento dotado de fé pública. APELAÇÃO PROVIDA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058455429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ERRO NA LAVRATURA. CABÍVEL A RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL, UMA VEZ COMPROVADO PELA CERTIDÃO DE BATISMO QUE O NASCIMENTO OCORREU ANTES DA DATA DO REGISTRO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058455429, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/02/2014)

TJ-CE - Agravo AGV 00325722620158060071 CE 0032572-26.2015.8.06.0071 (TJ-CE)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DIVERGÊNCIA DE DATA EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE BATISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar a possibilidade de retificação do Registro de Nascimento da recorrente, em razão do suposto equívoco apresentado na data de nascimento desta. 2. A alteração de dados constantes do registro civil é medida excepcional, somente efetivada se demonstrado o engano. O registro civil goza de presunção de veracidade, a ser retificado mediante a existência de prova robusta do erro. 3. No presente caso, a prova pessoal e testemunhal produzida durante a instrução processual não foi suficiente em si para comprovar o fato alegado, reclamando de prova material, a qual, quando alcançada, através da apresentação da certidão de Batismo, apontou divergência no tocante ao nome do genitor da recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 01 de dezembro de 2015 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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