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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058582131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ANO DE NASCIMENTO. ERRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE BATISMO. A certidão de batismo do apelante é prova suficiente de que o ano de nascimento que consta no registro civil dele está errado. Caso em que a ausência de prova oral a corroborar o que consta na certidão de batismo deve ser entendida como decorrente da impossibilidade de encontrar testemunha confiável para depor sobre fato ocorrido há mais de 60 anos atrás, e não como resultante de inércia probatória da parte. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058582131, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122510399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. ERRO. PROVA HÁBIL. CERTIDÃO DE BATISMO. - A certidão de batismo serve como prova significativa da existência de equívoco no registro civil, quando há divergência considerável em relação à data de nascimento. - Ficando demonstrada a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento, feito muitos anos após o nascimento, é cabível promover a sua retificação. - Inteligência dos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Publicos . -Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 00004025020118050012 BA 0000402-50.2011.8.05.0012 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. CERTIDÃO DE BATISMO INSUFICIENTE COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS JUNTO À CERTIDÃO DE BATISMO. REGISTRO CIVIL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar da certidão de batismo ser utilizada, em casos similares, como meio idôneo de prova, é imprescindível, objetivando a alteração do registro de nascimento, que venha acompanhada de outras provas pertinentes, fato que não ocorreu no presente caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487110052486001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ANO DE NASCIMENTO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CERTIDÃO DE BATISMO. PRETENSÃO RETIFICATÓRIA. ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I - Se o registro público só se justifica se for confiável e isso só se torna possível na medida em que o princípio da verdade real seja por todos intransigentemente respeitado e defendido, inadmissível "que o erro persista no registro público, defraudando a verdade" (Des. Acácio Rebouças, RT 501/108), razão pela qual justificável, à luz do art. 5º do DL n.º 4.657 /1942, ter-se por irrelevante eventual comportamento contraditório do cidadão que busca retificar dado inserto em seu assentamento civil por conta de sua própria declaração, afastando-se, assim, a aplicação do "ne venire contra factum proprium" ao desate da pretensão retificatória por ele agora deduzida. II - O batistério é prova suficiente à formação de convencimento judicial favorável à pretensão retificatória, notadamente quando corroborado por outras provas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10440110003520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA INSUFICIENTE. As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento como forma de preservar o interesse público na identificação da pessoa na sociedade, bem como sua procedência familiar. A certidão de batismo, a despeito da seriedade e confiança moral que se atribui à autoridade eclesiástica, não tem, isoladamente, o condão de provar a existência de erro na data de nascimento apontada no registro civil. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - 8358721 PR 835872-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE IDADE JUNTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO ­ CERTIDÃO DE BATISMO COM DATA ANTERIOR A CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO ­ PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ­ DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SEM OPORTUNIZÁ- LA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ SENTENÇA NULA ­ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS JUNTO Á CERTIDÃO DE BATISMO. I - Contraditório e ampla defesa. Contemporaneamente, os princípios constitucionais além de serem princípios propriamente ditos, são, em verdade, direitos fundamentais, porquanto toda a teoria de tais direitos encartados no bojo da Constituição Federal de 1.988 devem ser aplicados no direito processual, razão pela qual teriam os aludidos princípios o status de direitos fundamentais processuais constitucionais. Em que pese não ser adequado falar em hierarquia entre princípios, em relação àqueles que norteiam o processo civil, inolvidável a suprema importância do princípio do devido processo legal (due process of law), que ao longo do tempo (1ª previsão que se tem notícia está no longínquo ano de 1215) dele se extraiu diversos outros princípios tais como: o contraditório, o juiz natural, a ampla defesa, etc. II - Certidão de batismo. Vislumbra-se que a certidão de batismo pode gerar presunção de veracidade, porém, não por si só, sendo prudente a realização de outras provas para que se altere o registro de nascimento, documento dotado de fé pública. APELAÇÃO PROVIDA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058455429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ERRO NA LAVRATURA. CABÍVEL A RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL, UMA VEZ COMPROVADO PELA CERTIDÃO DE BATISMO QUE O NASCIMENTO OCORREU ANTES DA DATA DO REGISTRO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058455429, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/02/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010025419 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇAO DA DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIDAO DE BATISMO JUNTADA. INSUFICIÊNCIA. 1.Absolutamente escasso o feito de subsídios probatórios que referendem o pleito da autora e que tenham aptidão de arredar a presunção de veracidade do registro público. 2.Com base unicamente no documento de batismo, a Apelante pretende retificar, no Registro Civil, a data de seu nascimento e o nome da sua genitora, já que a testemunhas que arrolou pouco esclareceu a respeito do fato e não juntou nenhum outro documento que esclarecesse os equívocos indicados. 3.Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10440110013313001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO QUANTO A IDADE. PROVA A SER CONSIDERADA. CERTIDÃO DE BATISMO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INCORRETOS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO NOME DOS PAIS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUBSISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. A certidão de batismo pode ser considerada como prova para a confirmação da data de nascimento do requerente quando notório o erro constante do registro feito muito tempo após o nascimento. Entretanto, a certidão de batismo apresentada pelo autor contém dados incorretos, uma vez que o nome dos pais do batizado é diverso daquele constante na certidão de nascimento do autor. Ausente, portanto, nos autos prova indubitável e contrária ao firmado em cartório perante testemunhas no registro de nascimento, goza a certidão de nascimento de presunção de veracidade, prevalecendo o que nela está consignada.

TJ-BA - Apelação APL 00003123720098050198 BA 0000312-37.2009.8.05.0198 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO COMO PROVA ISOLADA. TESTEMUNHOS QUE NÃO CORROBORAM COM A ALEGADA DATA DE NASCIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS. OPINATIVO DO PARQUET PELO NÃO PROVIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – No mérito, almeja-se reformar a sentença na integra para alteração da data de nascimento da apelante com base na certidão de batismo e prova testemunhal. 2 - O opinativo do órgão ministerial de 2º. Grau foi pelo conhecimento e improvimento do apelo e manutenção na integra da sentença do juízo a quo. 3 – Certidão de batismo como única prova documental, que apesar de idônea é insubsistente à desconstituição do registro impugnado. Testemunhos que não corroboraram com a alegação da Apelante. 4 - Apelo conhecido e não provido.

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