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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1196381 MT 2010/0097103-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. 1. Não há violação aos arts. 145 e 332 do CPC se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos. 2. As conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. Art. 436 do CPC . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433092850711001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA - VENDA REALIZADA APÓS A REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A VENDA DO IMÓVEL - CONLUIO COMPROVADO ENTRE O EX-PROCURADOR E O COMPRADOR - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO RECONHECIDOS. - Ressoando da prova documental, que o ex-procurador realizou a venda do imóvel com a utilização de uma procuração já revogada, com ciência e conluio do vendedor, impõe-se a nulidade da escritura de compra e venda e nulidade do registro imobiliário levado a efeito sobre o imóvel.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410110100 DF 0007523-36.2010.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO (FALSÁRIOS, PORTANDO DOCUMENTOS FALSOS, OUTORGARAM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO DESTINADA À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL). 1. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES DEVEM RESPONDER DIRETA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE, NA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DA SERVENTIA, ELES E SEUS PREPOSTOS CAUSAREM A TERCEIROS (RESP 1.163.652?PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 1º.7.2010; RESP 1.044.841?RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 27.5.2009). 2. O PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE DO OFICIAL DO CARTÓRIO E DO SEU SERVENTUÁRIO, QUE DEVERÃO EXAMINAR E CERTIFICAR-SE DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADOS, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA QUE SE POSSA PRODUZIR DOCUMENTO DE SUMA IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE A PROCURAÇÃO PODE SER UTILIZADA PARA INÚMEROS ATOS DA VIDA CIVIL, E EVITAR VENDAS FRAUDULENTAS, COMO A PERPETRADA NO CASO DOS AUTOS. 3. CARACTERIZADA A DESÍDIA TANTO DO NOTÁRIO QUE LAVROU O SUBSTABELECIMENTO, BEM COMO DO QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AO NÃO SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, OMITINDO-SE NO CUIDADO QUE DEVERIAM TER NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO (ATO DE QUALIFICAÇÃO), É DE SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE DOS RESPECTIVOS NOTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI N. 8.935 /944. 4. O AUTOR FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO. FALSÁRIOS, PORTANDO DOCUMENTOS FALSOS, LAVRARAM PROCURAÇÃO A FIM DE EFETUAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR E À SUA COMPANHEIRA. ESSES ATOS CAUSARAM ANGÚSTIAS E SOFRIMENTOS À VÍTIMA, NA INCERTEZA DE RECUPERAÇÃO DE SEU IMÓVEL, OBRIGANDO-A A SOCORRER-SE DA VIA JUDICIAL PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. 5. O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE, A UM SÓ TEMPO, TENTAR COMPENSAR A VÍTIMA PELO DANO SOFRIDO E TAMBÉM EVITAR QUE O CAUSADOR DO DANO REITERE O COMPORTAMENTO ABUSIVO. DAÍ FALA-SE EM CARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, AINDA, EM CARÁTER SATISFATIVO-PUNITIVO DO DANO MORAL. 6. EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS NOTÁRIOS TITULARES DAS SERVENTIAS EM QUE FORAM LAVRADOS OS DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS, TODOS DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL ). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056501133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. MORTE DO OUTORGANTE. DEVER DE AGIR DOS DEMANDANTES, HERDEIROS DO OUTORGANTE. Diante da outorga de mandato em causa própria, incumbia à demandante a notificação da morte do seu cônjuge, outorgante, ao demandado, bem como a regularização dos poderes que lhe foram outorgados, com a revogação da procuração. Considerando a ausência de agir, o fato de que a procuração foi outorgada em 2003, o mandante faleceu em 2007 e o ajuizamento da demanda só ocorreu em 2010, após a abertura do inventário, assim como que durante todo este tempo os bens objeto da procuração permaneceram sob a responsabilidade do mandatário, convalida-se a compra e venda, porque a não convalidação viria ao encontro do exercício abusivo de direito. (Apelação Cível Nº 70056501133, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 36567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/1981

Ementa: ALIENAÇÃO DE IMOVEL. OUTORGA DA ESCRITURA POR PROCURADOR. INCAPACIDADE DO OUTORGANTE POR SURDO-MUDEZ. (Apelação Cível Nº 36567, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Werter Rotunno Faria, Julgado em 01/04/1981)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082464556001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em causa própria" vale como verdadeiro título de transmissão de direitos. 2. Apenas quando preenchidos os requisitos, é que continua com plena eficácia após a morte do mandante. 3. Não basta a mera estipulação de irrevogabilidade e irretratabilidade para que fique caracterizada como procuração em causa própria, notadamente diante de sua especificidade. 4. Ausentes os requisitos essências da compra e venda, não há como atribuir tal natureza à procuração e demais substabelecimentos, pelo que, com a morte da mandante, extingui-se os poderes ali contidos. Para o ajuizamento do pedido de reivindicação hão de restarem configuradas a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa pretendida. A lavratura de escritura pública, feita por procuração, após a morte da outorgante, é nula de pleno direito, por ser considerado inexistente o ato jurídico.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899114 MS 2006/0241151-2 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL - ART. 143 DA LEI 6.015 /73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS )- INDICAÇÃO DE VALOR EXPRESSO NA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS - FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL - IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - SUFICIÊNCIA - ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - NATUREZA JURÍDICA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS GENITORES DOS RECORRENTES AO RECORRIDO FERNANDO - INTENÇÃO DOS OUTORGANTES DE REALIZAR DOAÇÃO AO RECORRIDO SÍDIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7 /STJ)- AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELA OUTORGANTE SOBREVIVENTE - FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO SUFICIENTEMENTE NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato; II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos; III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; IV - O fundamento da Corte estadual de que a outorgante sobrevivente não teria promovido a revogação do mandato não foi suficientemente infirmado nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, o Enunciado n. 284 /STF; V - Recurso especial improvido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045723038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ÓBICE. EXECUÇÃO FISCAL QUE ENSEJOU A PENHORA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL REPELIDO. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. AUTOMÁTICA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCAIS MANTIDA. HONORÁRIOS AO PROCURADOR DOS AUTORES MAJORADOS. I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal...

Encontrado em: Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003815172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51 , INC. I , DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052127552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO MANDATÁRIO DUVIDOSA. RECUSA PELO OFICIAL REGISTRADOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIDAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052127552, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013)

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