Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 4.914 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024043196674002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70 , INCISO III , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OBRIGATORIEDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS DO PROCURADOR DA LITISDENUNCIADA - LIDE PRINCIPAL EXTINTA SEM JULGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LISTISDENUNCIANTE - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. - É inadmissível a denunciação da lide, nos termos do art. 70 , III , do CPC , com objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro. Precedentes do STJ. - Na hipótese de denunciação facultativa, se a lide principal é extinta sem resolução do mérito, deve o litisdenunciante ser condenado ao pagamento de honorários em favor do procurador da litisdenunciada"

TJ-RS - Apelação Cível AC 36567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/1981

Ementa: ALIENAÇÃO DE IMOVEL. OUTORGA DA ESCRITURA POR PROCURADOR. INCAPACIDADE DO OUTORGANTE POR SURDO-MUDEZ. (Apelação Cível Nº 36567, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Werter Rotunno Faria, Julgado em 01/04/1981)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045723038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ÓBICE. EXECUÇÃO FISCAL QUE ENSEJOU A PENHORA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL REPELIDO. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. AUTOMÁTICA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCAIS MANTIDA. HONORÁRIOS AO PROCURADOR DOS AUTORES MAJORADOS. I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal...

Encontrado em: . Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111794442001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - DONA DO TERRENO - RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - COMPROVADA - FALTA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - CONSTRUTORA ALTTI LTDA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - MERA PROCURADORA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE CESSÃO. - Admissível a pretensão da parte autora perante o ordenamento jurídico vigente, não há como reconhecer a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Há responsabilidade de outorga da escritura por parte da ré COMERCIAL SANTA ZITA, porque ela é a única e atual proprietária do imóvel, não havendo anotação referente à incorporação efetuada, o que atrai para si a obrigação pleiteada na demanda. - Afasta-se tal obrigação da CONSTRUTORA ALTTI LTDA, pois no Contrato de Cessão de Negócio Jurídico há expressa exclusão das lojas do quinto subsolo, já edificadas e com habite-se parcial, do objeto do referido pacto, bem como registro de que não existe vínculo sucessório em relação às obrigações assumidas pelas incorporadoras com os adquirentes de frações ideais e de direitos aquisitivos de propriedade de unidades autônomas do empreendimento imobiliário e, ainda, afirmação que não houve incorporação por parte da CONSTRUTORA ALTTI LTDA. - A procuração em nome da CONSTRUTORA ALTTI LTDA só faz reforçar a sua condição de mera mandatária e executora da COMERCIAL SANTA ZITA LTDA, não podendo, pois, ser-lhe exigida as obrigações da mandante.

TJ-PR - 9314087 PR 931408-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DECLARADA NULA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA GENITORA ALIENANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 235 , I DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - ATO REALIZADO EM 14/10/1977 - ALEGAÇÃO DE SUPRIMENTO ATRAVÉS DA PRESENÇA FÍSICA DA GENITORA ALIENANTE NO ATO SOLENE - NÃO COMPROVAÇÃO - ASSINATURAS (IDÊNTICAS) FIRMADAS POR PROCURAÇÃO - PROCURADOR QUE NÃO POSSUI PODERES ESPECIAIS PARA ALIENAR BEM IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 1.295 , § 1º DO CC/1916 - RECURSO ADESIVO - ALIENAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE RETOMA O STATUS QUO ANTE - RESTABELECIMENTO DO DIREITO À QUOTA PARTE - DISPENSA DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - SITUAÇÕES FÁTICAS RELATADAS QUE CARACTERIZAM DISSABORES FAMILIARES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - A outorga uxória é requisito legal imprescindível para a validade do ato de compra e venda, sob pena de ser considerado nulo. II - No caso concreto, os vendedores (genitores) não estavam presentes no ato solene, pois estavam representados pelo seu bastante procurador, cuja procuração, inclusive, não lhe conferia poderes especiais para alienar bem imóvel. Portanto, ausente a devida vênia conjugal. Tribunal de Justiça do Estado do ParanáIII - "Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".(Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006. p. 105).APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2461752 PR Apelação Cível 0246175-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ACORDO PARA OUTORGA (ATRAVÉS DE PROCURADOR DOS PROPRIETÁRIOS) DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO - MANDATO - LEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE CONFIGURA COMO ENCETADO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 686 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC - IRREVOGABILIDADE DO MANDATO - RENÚNCIA INOPERANTE - INADMISSIBILIDADE DE NÃO CONCORDÂNCIA COM A ESCRITURAÇÃO, EM VISTA DA FORÇA DA COISA JULGADA - SENTENÇA QUE DETERMINA A OUTORGA DA ESCRITURA, PELO PROCURADOR - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2461752 PR 0246175-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ACORDO PARA OUTORGA (ATRAVÉS DE PROCURADOR DOS PROPRIETÁRIOS) DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO - MANDATO - LEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE CONFIGURA COMO ENCETADO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 686 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC - IRREVOGABILIDADE DO MANDATO - RENÚNCIA INOPERANTE - INADMISSIBILIDADE DE NÃO CONCORDÂNCIA COM A ESCRITURAÇÃO, EM VISTA DA FORÇA DA COISA JULGADA - SENTENÇA QUE DETERMINA A OUTORGA DA ESCRITURA, PELO PROCURADOR - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 225326 SC 2004.022532-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR IMÓVEL EM 31.3.1995. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO PELO MANDATÁRIO EM 10.5.1995 QUE SE TRATA, SEGUNDO ALEGAÇÃO DO SUBSTABELECIDO, DA COMPRA E VENDA DO BEM. REVOGAÇÃO, EM 21.3.1996, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, REVOGANDO TAMBÉM O RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 17.4.1996, SENDO A ALIENANTE REPRESENTADA POR PROCURADORA CONSTITUÍDA EM 21.3.1996. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SUBSTABELECIDO, DE ANULAR O ATO DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO, E TODOS OS DELE DECORRENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO EFETIVA DA COMPRA E VENDA ENTRE O MANDATÁRIO E O SUBSTABELECIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM TER SIDO O SUBSTABELECIMENTO FIRMADO PARA O FIM DE GARANTIR EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE FEITO ENTRE AS PARTES, REVELANDO A PRÁTICA DE ATO SIMULADO POR ELAS. ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE, MANTENDO HÍGIDA A COMPRA E VENDA FEITA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 17.4.1996. DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A torpeza bilateral não pode suportar pedido de anulação de ato jurídico (compra e venda de imóvel) se há terceiro de boa-fé.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 740 MS 2004.000740-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CÔNJUGE - NÃO-COMPROVAÇÃO - SIMULAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA DE BEM POR VALOR BEM INFERIOR AO REAL - SIMULAÇÃO MALICIOSA CONFIGURADA, COM O FIM DE BENEFICIAR O PROCURADOR - ANULAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00123313820108260010 SP 0012331-38.2010.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Compromisso de compra e venda Outorga de escritura Contrato celebrado através de procurador Pagamento incontroverso Existência Transmissão dos direitos de propriedade da vendedora, ainda que apenas de parte ideal do imóvel Necessidade Sentença de procedência parcial mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.

1 2 3 4 5 491 492 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca