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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054517909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656 /98. PLANO-REFERÊNCIA. QUIMIOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TRATAMENTO. OXALIPLATINA. 1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil , caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656 /98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3.Aplicável as exigências mínimas previstas no plano-referência de que trata os artigos 10 e 12 da legislação dos planos de saúde, bem como a Resolução Normativa nº. 211/2010 da ANS. 4.No caso em exame mostra-se injustificada a negativa securitária por parte da demandada, sob a alegação de que se trata de tratamento experimental, pois o que importa para solução do litígio é a existência de cobertura para quimioterapia. 5.Tratamento necessário para que a falecida tivesse uma maior sobrevida. Tutela que visa à proteção da vida, bem jurídico maior a ser garantido, atendimento ao princípio da dignidade humana. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70054517909, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 671256820128260000 SP 0067125-68.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUIMIOTERAPIA COM OXALIPLATINA. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ESTATUTO DO IDOSO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Contrato de plano de saúde firmado após a Lei nº 9.656 /98, que prevê plano-referência com cobertura mínima (art. 10). Cobertura de serviços de apoio, diagnóstico, tratamentos e procedimentos solicitados pelo médico assistente (art. 12, inc. I, letra b). 2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Relação típica de consumo. Estatuto do Idoso . Incidência porquanto o agravado tem mais de 60 anos de idade. 3. Necessidade do agravado de iniciar tratamento quimioterápico com medicamento denominado oxaliplatina. Diagnóstico de adenocarcinoma pancreático metastático. Doença grave que exige pronto e integral tratamento. 4. Tutela antecipada. Presença dos requisitos da verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 671256820128260000 SP 0067125-68.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUIMIOTERAPIA COM OXALIPLATINA. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ESTATUTO DO IDOSO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Contrato de plano de saúde firmado após a Lei nº 9.656 /98, que prevê plano-referência com cobertura mínima (art. 10). Cobertura de serviços de apoio, diagnóstico, tratamentos e procedimentos solicitados pelo médico assistente (art. 12, inc. I, letra b). 2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Relação típica de consumo. Estatuto do Idoso . Incidência porquanto o agravado tem mais de 60 anos de idade. 3. Necessidade do agravado de iniciar tratamento quimioterápico com medicamento denominado oxaliplatina. Diagnóstico de adenocarcinoma pancreático metastático. Doença grave que exige pronto e integral tratamento. 4. Tutela antecipada. Presença dos requisitos da verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052806841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BEVACIZUMAB (AVASTIN), OXALIPLATINA E FILGRASTINE. COBERTURA DEVIDA. 1. A obrigação da ré é de fornecimento de todos os medicamentos necessários ao tratamento quimioterápico, aí incluídos Oxaliplatina, Bavecizumab e Filgrastin. 2. Reconhecido que o contrato entabulado entre as partes prevê a cobertura de tratamento da patologia apresentada pela parte autora, revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura os medicamentos correlatos. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. Nos termos do art. 51 , IV , do CDC , mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui do tratamento os fármacos pleiteados, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à operadora de plano de saúde. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052806841, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120824153 SC 2012.082415-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 469 DO STJ). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (OXALIPLATINA E XELODA). PRESTADORA QUE NÃO NEGA A COBERTURA PARA DOENÇAS ONCOLÓGICAS, PORÉM RECUSA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DE USO EXPERIMENTAL E DOMICILIAR. APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC ). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA INDEVIDAMENTE RECUSADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE PECUNIÁRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de seguro saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o plano é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, o que o contrato tem de dispor é sobre quais as patologias cobertas, não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Se assim não fosse, estar-se-ia concebendo, igualmente, que a empresa que gerencia o plano de saúde substituísse ao médico na escolha da terapia mais adequada. 2. Assim, é ilógico e atenta contra o princípio da razoabilidade e da boa-fé a circunstância de haver, no plano de saúde, previsão de cobertura quanto a doença e respectivo tratamento quimioterápico, e, contraditoriamente, no entanto, restrição ao pagamento dos custos quanto ao medicamento indicado pelo médico (Oxaliplatina e Xeloda). 3. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato, gera, por si só, o dever de indenizar a segurado por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e angústia de alguém - a época dos fatos setuagenária portadora de neoplasia gástrica - que já vinha abalada intimamente por doença tão séria e perigosa.

TJ-PR - 8943782 PR 894378-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO ­ PLANO DE SAÚDE ­ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (OXALIPLATINA), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL E, POR ISTO, EXCLUÍDO DA COBERTURA ­ RELAÇÃO DE CONSUMO ­ APLICAÇÃO DO CDC ­ ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ­ COBERTURA DO PLANO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER SEM ESPECIFICAÇÃO DE MEDICAÇÃO ­ MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL ­ DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ­ EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ­ DANO MORAL DEVIDO ­ QUANTUM ­ PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ­ JUROS DE MORA ­ TERMO INICIAL ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ CORRETA FIXAÇÃO ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação das partes é de consumo, porque se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º e parágrafos do CDC , portanto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As despesas com o tratamento de saúde, dispensados a então requerente, devem ser suportadas integralmente pelo plano de saúde, porque a cláusula de exclusão de cobertura de procedimento apresenta-se abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor fixado a título de indenização por dano moral que atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade há que ser mantido, mesmo porque suficiente e atingiu seu objetivo. 4. Os juros de mora contam-se do evento danoso, dada a responsabilidade extracontratual, a teor da Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios devem corresponder à justa fixação, e sendo fixados nos termos do art. 20 § 3º , alíneas a, b e c e § 4º, do CPC , não merecem reparo. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 01240496120108260100 SP 0124049-61.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS DENOMINADOS CAPECIPABINO E OXALIPLATINA. RECUSA INADMISSÍVEL, POSTO QUE COLOCA EM RISCO O OBJETO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 95 DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01069010320118260100 SP 0106901-03.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Plano de saúde Ação cominatória c/c indenização por danos morais Negativa de cobertura para os medicamentos "Oxaliplatina" e "Docetaxel", indicado pelos médicos para tentativa de regressão da doença Alegação de que o medicamento é experimental para o estágio do câncer da apelada Justificativa irrelevante Restrição que deixa o consumidor em desvantagem exagerada Cláusula de exclusão genérica, cuja interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor Avanço constante da medicina, não acompanhada pelos contratos e pela ANS, mas que não deve prejudicar o paciente-consumidor Danos morais caracterizados Valor fixado com moderação - Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 01720917820098260100 SP 0172091-78.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, precedida de Medida Cautelar, com deferimento de liminar Negativa ao tratamento quimioterápico mediante aplicação de medicação (Raltitrexato e Oxaliplatina) por ser considerado experimental Sentença de improcedência Inconformismo Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Apelação APL 2084003020118260100 SP 0208400-30.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Plano de saúde. Paciente portadora de câncer pancreático. Tratamento quimioterápico pós-cirúrgico com indicação dos medicamentos 'fluropirimidina e oxaliplatina'. Autorização negada sob a alegação de uso de medicamento experimental. Abusividade caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Enunciado 20 desta E. Câmara e Súmula 95 deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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