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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STM - APELAÇÃO AP 301820107020202 SP 0000030-18.2010.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. MPM E DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCALA DE RONDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. 1. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o superior hierárquico que determina ao subordinado que confeccione nova escala de ronda, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de alterar a verdadesobre fato juridicamente relevante. 2. O reconhecimento da excludente de culpabilidade de obediência hierárquica deve ser utilizado para absolver o subordinado corréu quando a ordem superior não é manifestamente ilegal.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: . DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO, FINALIDADE, ENGANAÇÃO, SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DEFESA CONTRARRAZÕES, SENTENÇA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049311053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO CONFIGURADA. Réu suscita que estava obedecendo à ordem de seu superior hierárquico no momento do acidente. Excludente, no entanto, que não se sustenta na esfera do direito privado, tendo em vista que apenas a hierarquia no setor público pode implicar graves consequências ao subordinado. No caso, ainda, o réu não tinha carteira de habilitação, tampouco permissão para dirigir um veículo (trator). Foi, então, imprudente, na medida em que concordou que a vítima permanecesse sentada no para-lamas do trator, e negligente, por não observar os mínimos deveres objetivos de cuidado. FIXAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro prevê pena de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Incorreu em equívoco o juízo a quo ao aplicar a espécie reclusão à sanção cominada ao réu e, também, ao cumular pena de multa às sanções já impostas, em uma clara ofensa ao princípio da legalidade. Nesse caso, portanto, altera-se, de ofício, a pena, substituindo a reclusão por detenção e excluindo a multa das cominações impostas. RECURSO IMPROVIDO. PENA ALTERADA DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70049311053, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 22/11/2012)

TRE-PI - Registro de Candidatura RCAND 24232 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , II , l DA LC Nº 64 /90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MILITAR. ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO. - O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de desincompatibilização por obediência hierárquica. - Recurso desprovido.

TRE-PI - Registro de Candidatura RCAND 24232 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , II , l DA LC Nº 64 /90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MILITAR. ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO. - O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de desincompatibilização por obediência hierárquica. - Recurso desprovido.

TJ-DF - APR APR 57408220108070012 DF 0005740-82.2010.807.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PENAL. PORTE DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. 1 RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE INFRINGIR O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 AO FUNDAMENTO DE QUE PRATICARA O CRIME EM ESTRITA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E NÃO LHE ERA POSSÍVEL AGIR DE FORMA DIFERENTE. 2 AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NA INSTRUÇÃO DEIXAM ENTREVER DÚVIDAS QUANTO AO MOTIVO PELO QUAL O RÉU ESTAVA ARMADO. A ORIGEM DA ARMA NÃO FOI ESCLARECIDA, NEM TAMPOUCO SE ELE DE FATO TRABALHAVA COMO VIGILANTE E RECEBERA ORDEM DO PATRÃO PARA PORTÁ-LA, HAJA VISTA A NEGATIVA DESTE. OS OUTROS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIRMARAM QUE ELE TRABALHASSE NO LOCAL COMO VIGIA, E NEM ISSO SERIA O BASTANTE PARA AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA. 3 A EXEGESE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL INDICA QUE A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, SENDO INAPLICÁVEIS NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. 4 APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00992209020058190001 RJ 0099220-90.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: EMENTA. USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO PRESCRIÇÃO PROVA: Adotado pela nossa sistemática processual penal o sistema do livre convencimento, o Juiz firma sua convicção pela livre apreciação da prova carreada aos autos, sendo livre na valoração ou eleição dela, devendo ser considerada a sua experiência e lógica. Assim, pode a decisão se basear em indícios existentes, não havendo dúvida que indício também é prova eis que previsto no capítulo a ela referente. De outro giro, na lição de Munoz Conde, que cita Hassemer, "a vertente subjetiva, diversamente da objetiva, é muito mais difusa e difícil de comprovação, de vez que reflete uma tendência ou disposição subjetiva que pode ser deduzida, mas não observada." (Teoria Geral do Delito, Tradução de Juarez Tavares e Luiz Regis Prado, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 55). No caso concreto, apesar de a defesa não combater que o documento falso foi utilizado em ação cível envolvendo a parte assistente e a empresa em que o acusado trabalhava, reclama a ausência de dolo, indicando as circunstâncias do fato, inclusive em razão da relevante função exercida pelo acusado, que ele tinha conhecimento da utilização daquela escritura falsa, o que é suficiente para o reconhecimento da infração imputada. INEXISTÊNCIA DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA: Hierarquia é relação de Direito Público, não havendo que se falar em relação hierárquica entre particulares. Ademais, sendo a ordem recebida manifestamente ilegal, inviável o reconhecimento de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA: Inexiste confissão quando o réu admite como sua a assinatura constante de procuração que permitirá a oposição de embargos de terceiro lastreados em documento falso, mas nega qualquer envolvimento com a utilização de tal falsificação, certo que a ele foi imputado o delito de uso de documento falso. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO: Apesar de o juiz possuir manifesta discricionariedade no calibre da pena base, eventual aumento deve estar justificado nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , sempre com observância da regra da proporcionalidade. No caso concreto, apesar das circunstâncias do crime autorizar a exacerbação da pena naquele primeiro momento, o aumento operado se mostrou excessivo, até porque escorado em circunstância inerente ao tipo, tudo a indicar que o quantum final buscava, de fato, fugir do prazo prescricional, o que se lamenta....

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020156085 DF 0016470-86.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. EMBORA A ANOTAÇÃO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DO PACIENTE COMO INDICIADO POSSA, DE FATO, IMPLICAR EM PREJUÍZO À SUA INSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DA ORDEM SOB TAL FUNDAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O "HABEAS CORPUS" NÃO É INSTRUMENTO PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ADEMAIS, A LEI Nº 12.681 /2012 ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA VEDAR A MENÇÃO A INQUÉRITOS EM CURSO NA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. A MERA SUPOSIÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR, SEM A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONSTRIÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO SALVO-CONDUTO E, NO CASO, DESDE O DIA EM QUE OCORREU O FATO - 02 DE MAIO DE 2009 - ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI APRESENTADA EM JUÍZO NENHUMA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO DO PACIENTE. 3. EMBORA A DEFESA TENHA AFIRMADO QUE A CONDUTA DO PACIENTE É ATÍPICA PORQUE APENAS OBEDECEU À ORDEM DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, ESSA TESE NÃO SE CONFIRMOU DE MANEIRA INEQUÍVOCA NA FASE INQUISITÓRIA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338120129758001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CUSTAS. RÉU PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando o réu devidamente amparado por defesa técnica durante todo o processo e não demonstrado o necessário prejuízo a configurar o suscitado cerceamento de defesa, inviável o reconhecimento da nulidade eriçada. (Art. 563 do CPP e Súmula n.º 503 do STF)- O reconhecimento da coação moral irresistível somente é permitido quando se constata a existência grave ameaça por parte do coator em desfavor do coato, com possibilidade deste sofrer mal injusto e irreparável em razão da ordem emanada. - Não há que se falar em obediência hierárquica quando eventual não cumprimento da ordem emanada não implica em sanção funcional, considerando-se a manifesta ilegalidade desta. - Verificado que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis a ambos os apelantes, a redução da pena-base é medida que se impõe. - A isenção das custas é medida imperativa ao primeiro apelante, tendo em vista o patrocínio de Defensor Dativo.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120610052863 DF 0005133-19.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI Nº 9.503 /97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESRESPEITO AS NORMAS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB ), age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 2. O conjunto probatório demonstrou claramente que o réu, ao desrespeitar as condições da via e as normas de trânsito - principalmente no que diz respeito à proibição de freada brusca e a fiscalização ou exigência do uso de cinto de segurança, - deixou de observar o dever de cuidado objetivo, dando causa ao acidente que culminou na morte de um passageiro. 3. Não há que se falar na excludente de culpabilidade referente à estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, quando resta comprovado a implementação dos riscos permitidos na prática da conduta pelo próprio acusado. 4. Tratando-se de atuação rotineira do condutor como motorista profissional, correta a incidência da causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito. 5. Recurso a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12437 GO 1999.35.00.012437-3 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17 , DA LEI N. 7.492 /86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22 , DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONFIGURADA. 1. Não ultrapassado o prazo prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, IV /CP ), considerando a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ou entre essa e a publicação da sentença, não há que se falar em ocorrência da prescrição, em decorrência da pena privativa de liberdade fixada na sentença. 2. O contexto fático-probatório demonstra que réu tinha consciência de estar participando de operação de empréstimo fraudulenta e ilegal, em benefício do Presidente do BEG, que não poderia, em nome próprio, tomar dinheiro emprestado na instituição financeira por ele presidida, violando, a norma do artigo 17 , caput, da Lei 7.492 /86, em desfavor da confiabilidade do Sistema Financeiro Nacional. 3. Comprovado que os réus agiram em comum acordo para concessão de empréstimos fraudulentos e que, com isso, lesaram a confiabilidade no Sistema Financeiro Nacional, não há que se falar em excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa (obediência hierárquica). 4. Provido recurso de apelação do Ministério Público Federal e improvido recurso de apelação da defesa.

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