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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

STM - APELAÇÃO AP 301820107020202 SP 0000030-18.2010.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. MPM E DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCALA DE RONDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. 1. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o superior hierárquico que determina ao subordinado que confeccione nova escala de ronda, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de alterar a verdadesobre fato juridicamente relevante. 2. O reconhecimento da excludente de culpabilidade de obediência hierárquica deve ser utilizado para absolver o subordinado corréu quando a ordem superior não é manifestamente ilegal.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: . DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO, FINALIDADE, ENGANAÇÃO, SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DEFESA CONTRARRAZÕES, SENTENÇA

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20080810057736 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO CONFIGURADAS. TIPICIDADE. Agentes que trabalhavam irregularmente como vigilantes armados e foram abordados em via pública, portando munições e arma de fogo. O Estatuto do Desarmamento existe há quase 12 (doze) anos, foi ampla e abertamente discutido em toda sociedade e submetido a referendo popular em outubro/2005. A ilegalidade do porte de arma é diuturnamente noticiada nos meios de comunicação mais acessíveis. Nesse contexto, não cabe alegação de desconhecimento quanto à ilicitude do porte de armas sem autorização legal. O cumprimento da ordem de portar arma de fogo e munições - manifestamente ilegal e não emanada de superior hierárquico - não encontra amparo na excludente de culpabilidade. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do artigo 14 da Lei n.º 10.826 /2003.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049311053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO CONFIGURADA. Réu suscita que estava obedecendo à ordem de seu superior hierárquico no momento do acidente. Excludente, no entanto, que não se sustenta na esfera do direito privado, tendo em vista que apenas a hierarquia no setor público pode implicar graves consequências ao subordinado. No caso, ainda, o réu não tinha carteira de habilitação, tampouco permissão para dirigir um veículo (trator). Foi, então, imprudente, na medida em que concordou que a vítima permanecesse sentada no para-lamas do trator, e negligente, por não observar os mínimos deveres objetivos de cuidado. FIXAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro prevê pena de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Incorreu em equívoco o juízo a quo ao aplicar a espécie reclusão à sanção cominada ao réu e, também, ao cumular pena de multa às sanções já impostas, em uma clara ofensa ao princípio da legalidade. Nesse caso, portanto, altera-se, de ofício, a pena, substituindo a reclusão por detenção e excluindo a multa das cominações impostas. RECURSO IMPROVIDO. PENA ALTERADA DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70049311053, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 22/11/2012)

TRE-PI - Registro de Candidatura RCAND 24232 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , II , l DA LC Nº 64 /90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MILITAR. ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO. - O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de desincompatibilização por obediência hierárquica. - Recurso desprovido.

TRE-PI - Registro de Candidatura RCAND 24232 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , II , l DA LC Nº 64 /90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MILITAR. ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO. - O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de desincompatibilização por obediência hierárquica. - Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 13242725 PR 1324272-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado possuía irregularmente arma de fogo de uso permitido, não há como acolher o pedido de absolvição pela atipicidade da conduta. 2. É insubsistente a tese absolutória de que o acusado atuava sob ordem de superior hierárquico (empregador rural), porque a obediência hierárquica só constitui excludente de culpabilidade quando a ordem não for manifestamente ilegal, não sendo o caso dos autos. 2 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1324272-5 - Salto do Lontra - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 06.08.2015)

Encontrado em: .826/2003 ­ ABSOLVIÇÃO ­ NÃO CABIMENTO ­ PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA ­ 2. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA ­ NÃO... hierárquico (empregador rural), porque a obediência hierárquica só constitui excludente...), porque a obediência hierárquica só constitui escusa de culpabilidade quando a ordem não for...

TJ-DF - APR APR 57408220108070012 DF 0005740-82.2010.807.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PENAL. PORTE DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. 1 RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE INFRINGIR O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 AO FUNDAMENTO DE QUE PRATICARA O CRIME EM ESTRITA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E NÃO LHE ERA POSSÍVEL AGIR DE FORMA DIFERENTE. 2 AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NA INSTRUÇÃO DEIXAM ENTREVER DÚVIDAS QUANTO AO MOTIVO PELO QUAL O RÉU ESTAVA ARMADO. A ORIGEM DA ARMA NÃO FOI ESCLARECIDA, NEM TAMPOUCO SE ELE DE FATO TRABALHAVA COMO VIGILANTE E RECEBERA ORDEM DO PATRÃO PARA PORTÁ-LA, HAJA VISTA A NEGATIVA DESTE. OS OUTROS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIRMARAM QUE ELE TRABALHASSE NO LOCAL COMO VIGIA, E NEM ISSO SERIA O BASTANTE PARA AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA. 3 A EXEGESE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL INDICA QUE A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, SENDO INAPLICÁVEIS NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. 4 APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00009060620104058102 AL (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO PELO PARQUET SEM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO APELANTE APÓS O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO DOLO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS CRIMES DE PECULATO PRATICADOS SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Interposta apelação criminal pelo Ministério Público, sem a posterior apresentação das razões recursais, mesmo quando intimado para tal fim, caracteriza ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 2. Nos termos do art. 593 , do CPP , o prazo ordinário para a interposição do recurso apelatório é de 05 (cinco) dias, iniciando-se a partir da intimação do defensor constituído pelo réu, como dispõe o art. 392 , II , do CPP , por se tratar de réu solto, cuja intimação pessoal é prescindível. Precedentes do STJ: HC40667; HC 294836. Publicada a sentença em 06.11.2013 e interposto o recurso apenas em 14.11.2013, não deve ser conhecido, diante da intempestividade recursal. 3. A denúncia noticia a prática de crimes de peculato, praticados no âmbito de agências dos Correios, por meio da criação de uma rede de transferências fictícias de numerário. O crime consistia em movimentar recursos fictícios de uma agência para outra, sem que esses valores fossem efetivamente creditados ou debitados, gerando um prejuízo aos Correios no montante de R$ 1.129.271,93 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), em decorrência da não contabilização financeira. 4. Apesar de a denúncia apontar várias Movimentações de Numerário Fictícias - MNs, com origem na agência de Penaforte, onde a ré exercia a gerência, a apelante fora condenada, especificamente, pela realização de três MNs, cujos numerários foram transferidos da agência de Penaforte para a Agência de Japi...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020156085 DF 0016470-86.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. EMBORA A ANOTAÇÃO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DO PACIENTE COMO INDICIADO POSSA, DE FATO, IMPLICAR EM PREJUÍZO À SUA INSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DA ORDEM SOB TAL FUNDAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O "HABEAS CORPUS" NÃO É INSTRUMENTO PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ADEMAIS, A LEI Nº 12.681 /2012 ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA VEDAR A MENÇÃO A INQUÉRITOS EM CURSO NA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. A MERA SUPOSIÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR, SEM A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONSTRIÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO SALVO-CONDUTO E, NO CASO, DESDE O DIA EM QUE OCORREU O FATO - 02 DE MAIO DE 2009 - ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI APRESENTADA EM JUÍZO NENHUMA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO DO PACIENTE. 3. EMBORA A DEFESA TENHA AFIRMADO QUE A CONDUTA DO PACIENTE É ATÍPICA PORQUE APENAS OBEDECEU À ORDEM DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, ESSA TESE NÃO SE CONFIRMOU DE MANEIRA INEQUÍVOCA NA FASE INQUISITÓRIA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338120129758001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CUSTAS. RÉU PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando o réu devidamente amparado por defesa técnica durante todo o processo e não demonstrado o necessário prejuízo a configurar o suscitado cerceamento de defesa, inviável o reconhecimento da nulidade eriçada. (Art. 563 do CPP e Súmula n.º 503 do STF)- O reconhecimento da coação moral irresistível somente é permitido quando se constata a existência grave ameaça por parte do coator em desfavor do coato, com possibilidade deste sofrer mal injusto e irreparável em razão da ordem emanada. - Não há que se falar em obediência hierárquica quando eventual não cumprimento da ordem emanada não implica em sanção funcional, considerando-se a manifesta ilegalidade desta. - Verificado que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis a ambos os apelantes, a redução da pena-base é medida que se impõe. - A isenção das custas é medida imperativa ao primeiro apelante, tendo em vista o patrocínio de Defensor Dativo.

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