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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049311053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO CONFIGURADA. Réu suscita que estava obedecendo à ordem de seu superior hierárquico no momento do acidente. Excludente, no entanto, que não se sustenta na esfera do direito privado, tendo em vista que apenas a hierarquia no setor público pode implicar graves consequências ao subordinado. No caso, ainda, o réu não tinha carteira de habilitação, tampouco permissão para dirigir um veículo (trator). Foi, então, imprudente, na medida em que concordou que a vítima permanecesse sentada no para-lamas do trator, e negligente, por não observar os mínimos deveres objetivos de cuidado. FIXAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro prevê pena de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Incorreu em equívoco o juízo a quo ao aplicar a espécie reclusão à sanção cominada ao réu e, também, ao cumular pena de multa às sanções já impostas, em uma clara ofensa ao princípio da legalidade. Nesse caso, portanto, altera-se, de ofício, a pena, substituindo a reclusão por detenção e excluindo a multa das cominações impostas. RECURSO IMPROVIDO. PENA ALTERADA DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70049311053, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 22/11/2012)

TRE-PI - Registro de Candidatura RCAND 24232 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , II , l DA LC Nº 64 /90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MILITAR. ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO. - O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de desincompatibilização por obediência hierárquica. - Recurso desprovido.

TJ-DF - APR APR 57408220108070012 DF 0005740-82.2010.807.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PENAL. PORTE DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. 1 RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE INFRINGIR O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 AO FUNDAMENTO DE QUE PRATICARA O CRIME EM ESTRITA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E NÃO LHE ERA POSSÍVEL AGIR DE FORMA DIFERENTE. 2 AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NA INSTRUÇÃO DEIXAM ENTREVER DÚVIDAS QUANTO AO MOTIVO PELO QUAL O RÉU ESTAVA ARMADO. A ORIGEM DA ARMA NÃO FOI ESCLARECIDA, NEM TAMPOUCO SE ELE DE FATO TRABALHAVA COMO VIGILANTE E RECEBERA ORDEM DO PATRÃO PARA PORTÁ-LA, HAJA VISTA A NEGATIVA DESTE. OS OUTROS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIRMARAM QUE ELE TRABALHASSE NO LOCAL COMO VIGIA, E NEM ISSO SERIA O BASTANTE PARA AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA. 3 A EXEGESE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL INDICA QUE A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, SENDO INAPLICÁVEIS NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. 4 APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020156085 DF 0016470-86.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. EMBORA A ANOTAÇÃO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DO PACIENTE COMO INDICIADO POSSA, DE FATO, IMPLICAR EM PREJUÍZO À SUA INSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DA ORDEM SOB TAL FUNDAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O "HABEAS CORPUS" NÃO É INSTRUMENTO PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ADEMAIS, A LEI Nº 12.681 /2012 ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA VEDAR A MENÇÃO A INQUÉRITOS EM CURSO NA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. A MERA SUPOSIÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR, SEM A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONSTRIÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO SALVO-CONDUTO E, NO CASO, DESDE O DIA EM QUE OCORREU O FATO - 02 DE MAIO DE 2009 - ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI APRESENTADA EM JUÍZO NENHUMA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO DO PACIENTE. 3. EMBORA A DEFESA TENHA AFIRMADO QUE A CONDUTA DO PACIENTE É ATÍPICA PORQUE APENAS OBEDECEU À ORDEM DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, ESSA TESE NÃO SE CONFIRMOU DE MANEIRA INEQUÍVOCA NA FASE INQUISITÓRIA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338120129758001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CUSTAS. RÉU PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando o réu devidamente amparado por defesa técnica durante todo o processo e não demonstrado o necessário prejuízo a configurar o suscitado cerceamento de defesa, inviável o reconhecimento da nulidade eriçada. (Art. 563 do CPP e Súmula n.º 503 do STF)- O reconhecimento da coação moral irresistível somente é permitido quando se constata a existência grave ameaça por parte do coator em desfavor do coato, com possibilidade deste sofrer mal injusto e irreparável em razão da ordem emanada. - Não há que se falar em obediência hierárquica quando eventual não cumprimento da ordem emanada não implica em sanção funcional, considerando-se a manifesta ilegalidade desta. - Verificado que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis a ambos os apelantes, a redução da pena-base é medida que se impõe. - A isenção das custas é medida imperativa ao primeiro apelante, tendo em vista o patrocínio de Defensor Dativo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 93533 GO 2007/0255315-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TORTURA – MODALIDADE OMISSIVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LEGALIDADE DA ORDEM NÃO EVIDENCIADA – ESTREITA VIA DO WRIT – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE DE AGIR – QUESTÕES QUE DEMANDAM O PROFUNDO EXAME DE PROVAS – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL DO PACIENTE EM JUÍZO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. Inviável o reconhecimento da excludente da culpabilidade de obediência hierárquica para o delito de tortura, em sua modalidade omissiva, na estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, quando não evidenciada a legalidade da ordem. As teses de ausência de dolo e de impossibilidade física de agir esbarram nos estreitos limites do remédio constitucional, eis que demandam o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal cognitiva ajuizada pelo Ministério Público. Presentes indícios suficientes de autoria com relação ao paciente, consoante os elementos de convicção até então colhidos, há justa causa para sua persecução penal em juízo. Precedentes. Ordem denegada.

TJ-PE - Apelação APL 92847420068170001 PE 0009284-74.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE DE ARMA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO OU OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA PUTATIVA. PLEITOS RECHAÇADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUIU-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, GERANDO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O recorrente em nenhum momento demonstrou efetivamente qual seria o prejuízo decorrente da suposta deficiência de defesa. Ademais, com a interposição da apelação, todas as teses defensivas foram analisadas, fato que deixou evidente a inexistência de prejuízo; 2. Como não houve deficiência de defesa, nem restou demonstrado prejuízo para as partes, foi rejeitada a preliminar de nulidade, por não haver vício a ser sanado; 3. Com relação ao mérito, afastou-se a alegação de erro de proibição, uma vez que o próprio réu confessou que tinha pleno conhecimento que não poderia usar arma de fogo; 4. As teses de estado de necessidade putativo ou obediência hierárquica putativa foram rechaçadas, uma vez que todas as provas dos autos demonstram que o apelante poderia tranquilamente exercer sua função de vigia sem fazer uso de arma de fogo, tanto que mesmo depois de ser processado por tal crime ele continuou a exercer as mesmas funções de antes. Isso por si só já é plenamente suficiente para rechaçar as teses defensivas; 5. Excluiu-se a reincidência em razão do documento mencionado na sentença não se prestava para o fim de comprovar tal agravante; 6. Excluída a agravante da reincidência, procedeu-se a conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo mantidas as demais determinações contidas na sentença guerreada; 7. Recurso conhecido e não provido, sendo excluída a agravante e convertida a pena, de ofício.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PENAL. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos estritos termos em que formulada a denúncia, há óbice invencível à emendatio libelli, já que a inicial acusatória não descreve elementares do fato típico. 2. Pratica falsidade ideológica o agente que falsifica autenticação bancária em guias de recolhimentos de FGTS, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (inadimplemento). 3. Incabível a aplicação da excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do CP (obediência hierárquica), se a ordem for manifestamente ilegal, e se dessa ilegalidade tinha conhecimento o réu, podendo determinar-se de maneira diversa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: PENAL. EMENDATIO LIBELLI. FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO. ART. 293 , V DO CP . EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos estritos termos em que formulada a denúncia, há óbice invencível à emendatio libelli, já que a inicial acusatória não descreve elementares do fato típico "estelionato". 2. Pratica o crime de falsificação de papéis públicos o agente que falsifica autenticação bancária em guias de recolhimentos de FGTS, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (inadimplemento). 3. Incabível a aplicação da excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do CP (obediência hierárquica), se a ordem for manifestamente ilegal, e se dessa ilegalidade tinha conhecimento o réu, podendo determinar-se de maneira diversa.

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