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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 554276 SP 2014/0184403-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETARDO NA APRESENTAÇÃO DO BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 do STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias condenaram, em litigância de má-fé, a fiduciante que ocultou o paradeiro do objeto da alienação fiduciária por mais de um ano. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. Neste regimental não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou na incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20695814920158260000 SP 2069581-49.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL QUE FOI OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. APONTAMENTO NO CADIN, PROTESTO E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS AO NOME DO AGRAVADO APÓS A APREENSÃO DO BEM. Presença dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Art. 273 CPC . Imposição de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00541848120128190000 RJ 0054184-81.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. Recurso interposto contra decisão que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, determinando que a agravante devolva o bem apreendido, sob pena de multa diária. Agravado que ajuizou ação de revisão de cláusula contratual c/c consignação em pagamento, tendo sido comprovados os depósitos judiciais do valor que entende devido. Possibilidade de decisões conflitantes, sendo de razoável cutela a revogação da liminar anteriormente concedida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110038123 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA INSUFICIENTE. MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911 /69. A nova redação dada ao § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, pela Lei n. 13.043 /2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Logo, é válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei 911 /69, caso seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079633 SC 2008/0175219-1 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 131 , INCISO I , DO CPP (LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO) E ART. 4º , § 1º , DA LEI 9.613 /98 (LEVANTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO) POR EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Tendo em vista que os bens constritos foram objeto de Busca e Apreensão, e não de sequestro (art. 132 do Codex Processual Penal), ou de quaisquer das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei nº 9.613 /98 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores), não há que se falar em negativa de vigência ao art. 131 , inciso I , do CPP , e ao art. 4º, § 1º, da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA APREENSÃO DOS BENS DO RECORRENTE. ART. 654 , § 2º , DO CPP . CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimento ilegal de ameaça à liberdade de locomoção (art. 5º , LXVIII , da CF ), não é menos certo que os procedimentos de investigação destinam-se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras restrições, consistentes na sujeição do indivíduo a comparecer a atos de eventual inquérito até a sua própria segregação. 2. Inexistindo previsão quanto ao encerramento do inquérito, resta evidente o excesso de prazo na manutenção da medida, a permitir a devolução dos objetos ao seu proprietário. 3. Recurso Especial improvido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar que sejam restituídos os bens apreendidos por força da medida acautelatória, relacionados no Recurso Especial, mediante o compromisso do recorrente na condição de fiel depositário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047509955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO PERTENCENTE À SEGURADORA. BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES REFERENTES À REMOÇÃO E GUARDA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO EXPLICITADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação cominatória cumulada com cobrança de valores referentes às despesas com remoção e depósito de veículo de propriedade da seguradora ré. DEVER DE INDENIZAR - Restou incontroverso nos autos que o veículo de propriedade da seguradora ré encontrava-se sob a guarda da empresa autora. Contudo, a seguradora ré não esclareceu o motivo pelo qual o automóvel de sua propriedade foi parar nas mãos da parte autora, ônus que lhe incumbia, limitando-se a alegar que não firmou contrato com a demandante e nada devia. Pertinente ao valor cobrado pela empresa autora, nenhuma prova produziu objetivando demonstrar que o valor cobrado não é o praticado no mercado para situações semelhantes, o que era plenamente possível. VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença explicitada no que se refere à condenação, fixando-se a obrigação da seguradora em R$ 25.700,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, conforme determinado na decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA EXPLICITADA. (Apelação Cível Nº 70047509955, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares,... Julgado em 20/08/2015).

TJ-SP - Apelação APL 1141666720088260001 SP 0114166-67.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: Responsabilidade civil Declaratória de inexistência de débito Contrato de financiamento Venda de veículo objeto de busca e apreensão Quitação da dívida Inscrição em cadastros de inadimplentes Danos morais Dosagem da indenização. 1. Presumem-se os danos morais em caso de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, pois esta é lesiva e apta a abalar a imagem do cidadão perante a comunidade. 2. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Ação parcialmente procedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9234573542005826 SP 9234573-54.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - Aquisição não discriminada de bens - Propriedade ou posse -Alegada boa-fé e justo título - RENÚNCIA DO PATRONO DO APELANTE - Notificação extrajudicial à parte regularmente recebida -Inércia na constituição de novo advogado -Ausência de representação processual -Incapacidade postulatória - Desaparecimento de requisito ao desenvolvimento regular e válido do processo - Apelo não conhecido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003118817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - A Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis/RS é inaplicável ao caso, devido à desistência ter ocorrido após à contemplação do bem, quando o autor já fazia uso do veículo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003118817, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/08/2011)

TJ-PE - Apelação APL 3605749 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES - LEILÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO - NEGATIVAÇÃO DA PARTE RÉ - FALTA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR JUSTO - SENTENÇA CORRETA - APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sem informar a parte sobre o saldo remanescente da dívida, tal fato é capaz de ensejar dano moral, surgindo, daí, o dever de indenizar.4. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, entendo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Apelo que se nega provimento.

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