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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00541848120128190000 RJ 0054184-81.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. Recurso interposto contra decisão que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, determinando que a agravante devolva o bem apreendido, sob pena de multa diária. Agravado que ajuizou ação de revisão de cláusula contratual c/c consignação em pagamento, tendo sido comprovados os depósitos judiciais do valor que entende devido. Possibilidade de decisões conflitantes, sendo de razoável cutela a revogação da liminar anteriormente concedida. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079633 SC 2008/0175219-1 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 131 , INCISO I , DO CPP (LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO) E ART. 4º , § 1º , DA LEI 9.613 /98 (LEVANTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO) POR EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Tendo em vista que os bens constritos foram objeto de Busca e Apreensão, e não de sequestro (art. 132 do Codex Processual Penal), ou de quaisquer das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei nº 9.613 /98 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores), não há que se falar em negativa de vigência ao art. 131 , inciso I , do CPP , e ao art. 4º, § 1º, da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA APREENSÃO DOS BENS DO RECORRENTE. ART. 654 , § 2º , DO CPP . CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimento ilegal de ameaça à liberdade de locomoção (art. 5º , LXVIII , da CF ), não é menos certo que os procedimentos de investigação destinam-se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras restrições, consistentes na sujeição do indivíduo a comparecer a atos de eventual inquérito até a sua própria segregação. 2. Inexistindo previsão quanto ao encerramento do inquérito, resta evidente o excesso de prazo na manutenção da medida, a permitir a devolução dos objetos ao seu proprietário. 3. Recurso Especial improvido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar que sejam restituídos os bens apreendidos por força da medida acautelatória, relacionados no Recurso Especial, mediante o compromisso do recorrente na condição de fiel depositário.

TJ-SP - Apelação APL 1141666720088260001 SP 0114166-67.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: Responsabilidade civil Declaratória de inexistência de débito Contrato de financiamento Venda de veículo objeto de busca e apreensão Quitação da dívida Inscrição em cadastros de inadimplentes Danos morais Dosagem da indenização. 1. Presumem-se os danos morais em caso de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, pois esta é lesiva e apta a abalar a imagem do cidadão perante a comunidade. 2. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Ação parcialmente procedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9234573542005826 SP 9234573-54.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - Aquisição não discriminada de bens - Propriedade ou posse -Alegada boa-fé e justo título - RENÚNCIA DO PATRONO DO APELANTE - Notificação extrajudicial à parte regularmente recebida -Inércia na constituição de novo advogado -Ausência de representação processual -Incapacidade postulatória - Desaparecimento de requisito ao desenvolvimento regular e válido do processo - Apelo não conhecido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003118817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - A Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis/RS é inaplicável ao caso, devido à desistência ter ocorrido após à contemplação do bem, quando o autor já fazia uso do veículo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003118817, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/08/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052295243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA O VENDEDOR. PARCELAS OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À VENDA. Apesar de o demandado, no caso concreto, ter assumido as prestações do financiamento da caminhonete junto ao credor, certo é que o ajuizamento de ação de busca e apreensão movida contra o vendedor, motivada por dívidas anteriores ao termo de ajuste, não caracteriza situação capaz de rescindir o contrato firmado e nem mesmo de causar danos passíveis de reparação. Caso concreto. Afora isso, o fato de o adquirente ter assumido que ainda era devedor de parcela, faz com que a multa moratória - estipulada para o caso de mora e não de inexecução contratual - deva ser dimensionada com relação ao valor devido e não fixada conforme o contratado, sob o montante total da dívida, já que de cláusula penal não se trata, e o negócio foi mantido, bem como o apelado seja condenado ao pagamento do montante devido (R$ 2.100,00) ao apelante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052295243, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013)

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2012213957 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Processo Civil - Agravo regimental em agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação revisional - Alienação de veículo objeto de busca e apreensão - Produto da venda - Inclusão na execução - Impossibilidade - Coisa julgada - Ações julgadas em momentos diferentes. I - Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, o produto da venda do veículo financiado deve ser usado para o pagamento do crédito e, se houver saldo, deverá este ser entregue ao devedor, pois caso assim não se proceda, haverá enriquecimento ilícito do credor, já que estaria recebendo duas vezes por conta de uma só dívida, isto é, receberia o valor do financiamento, e ainda o valor do carro; II - Todavia, no caso dos autos, o produto da alienação não deve ser incluído no cumprimento de sentença da ação revisional, uma vez que, apesar de serem essencialmente conexas, as ações revisional e de busca e apreensão não foram processadas simultaneamente, tampouco julgadas conjuntamente, razão pela qual o cumprimento de sentença, em termos de valores a serem restituídos à agravada, deverá prosseguir somente no que diz respeito a valores que foram pagos a maior pela prática de encargos abusivos, sob pena de ofensa à coisa julgada, sem a inclusão de quantia devida em razão da venda do veículo, que, caso ainda não recebida, deverá ser cobrada através da via processual adequada; III - Agravo Regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045951415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL. BLOQUEIO DE VALORES INCONTROVERSOS. INADMISSIBILIDADE. DANOS EM MOTO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO POSTULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, ENCONTRANDO-SE EM FASE RECURSAL. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITO DEVERÁ SER BUSCADO EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO PRÓPRIO. AÇÕES QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045951415, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042238527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DIRIGIDA EM FACE DO CREDOR AO INVÉS DE O ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70042238527, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00002847020088260505 SP 0000284-70.2008.8.26.0505 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO QUE É OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE MERECE REDUÇÃO. Cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, o registro da garantia na repartição de trânsito competente constitui a propriedade fiduciária. Ré que não se desincumbe de comprovar que efetuou o registro. Documentos que demonstram que nenhum gravame constava do cadastro do veículo quando da aquisição do bem pelo autor. Ausência de registro que inviabiliza, portanto, a busca e apreensão do veículo, ensejando o dever de indenizar. Indenização por dano moral fixada em valor excessivo. Redução à montante razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido.

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