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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1280372 SP 2011/0193563-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1395254 SC 2013/0132242-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14 , § 4º , DO CDC . 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14.09.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25.06.2013. 2. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. 4. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 5. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação. 6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. 7. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 985888 SP 2007/0088776-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA.OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO ALÉRGICO. CASOFORTUITO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por issoinviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobrea qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, poranalogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto aobrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidadeobjetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpamédica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo aoprofissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidadecontratual pelos danos causados ao paciente, em razão do atocirúrgico. 3. No caso, o Tribunal a quo concluiu que não houve advertência apaciente quanto aos riscos da cirurgia, e também que o médico nãoprovou a ocorrência de caso fortuito, tudo a ensejar a aplicação dasúmula 7/STJ, porque inviável a análise dos fatos e provasproduzidas no âmbito do recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117146 CE 2009/0008496-5 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME MÉDICO. BIÓPSIA. FALSO DIAGNÓSTICO NEGATIVO DE CÂNCER. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, de forma bem fundamentada, delineou a configuração dos dois danos - o moral e o estético. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Súmula 387 do STJ, é possível a cumulação de danos morais e estéticos. 5. Nesta feita, a agravante, no arrazoado regimental, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180815 MG 2010/0025531-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 14 DO CDC . CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. 2. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia. 3. Apesar de não prevista expressamente no CDC , a eximente de caso fortuito possui força liberatória e exclui a responsabilidade do cirurgião plástico, pois rompe o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo paciente e o serviço prestado pelo profissional. 4. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em “termo de consentimento informado”, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 328110 RS 2013/0110013-4 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE O PROFISSIONAL DE SAÚDE ELIDIR SUA CULPA MEDIANTE PROVA. PERÍCIA QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com vasta doutrina e jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido. 2. A reforma do aresto no tocante à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos experimentados pela recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão da indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso. 4. No caso vertente, verifica-se que o Tribunal de origem arbitra o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos danos morais que a recorrida experimentou em decorrência do erro médico produzido pelo recorrente, que além de ter contrariado as expectativas da paciente com os resultados alcançados na cirurgia íntima de natureza estética a que foi submetida, gerou-lhe prejuízos em sua saúde. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00184895620118260566 SP 0018489-56.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. RINOPLASTIA. RESULTADO EMBELEZADOR NÃO ALCANÇADO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECIDO. I- Rinoplastia. Obrigação de resultado não alcançado, conforme conclusão pericial. Necessidade, na espécie, de adequação estética, com a realização de nova cirurgia. Responsabilidade do requerido bem reconhecida. Dano moral. Configuração. Frustração vivenciada pelo insucesso da cirurgia. Quebra da rotina da paciente, ademais, para a resolução do problema surgido, com necessidade de uma cirurgia corretiva. Desassossego anormal vivenciado pela autora. II- Dano estético. Adequação introduzida pela segunda cirurgia que não se compraz com a pretensão de reparação a esse título. Troca de próteses mamárias. Adequação, pelo laudo pericial (fls. 463), do procedimento médico. Obrigação de indenizar afastada. III- Valor da indenização por dano moral (R$-15.000,00). Adequação. Observância das diretrizes traçadas pelo art. 944 do Código Civil. Pretensão de majoração rejeitada. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210011456 DF 0001103-50.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Os procedimentos cirúrgicos de mamoplastia, lipoescultura e abdominoplastia têm caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Descartado o erro médico, eventual descontentamento do paciente, sem outras provas, mostra-se insuficiente para amparar pleito indenizatório. 3. O Código de Defesa do Consumidor elegeu a responsabilidade do hospital como objetiva para o caso de defeito na prestação do serviço, somente dela isentando se comprovar ausência da falha ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Recurso provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063090740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. MOTIVO TÍPICO. Inexistem erro material e omissão no acórdão que, objetivamente, definiu que a resolução do contrato se justifica com o ressarcimento dos valores pagos pela parte demandante, diante do descumprimento dos demandados em comprovar fatos extintivos ou descontitutivos do direito do demandante de sair do consórcio e ser ressarcido por descumprimento da obrigação de resultado de ser contemplado no consórcio. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa ou da questão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70063090740, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005074703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA NÃO CONCRETIZADA. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da comissão de corretagem relativamente a intermediação da suposta venda de imóvel, em que a ré teria figurado como compradora. Conforme restou demonstrado nos autos, nos termos da previsão contratual (p. único do item b das condições e preço à fl. 55) o negócio estava condicionado à aprovação do financiamento requerido pela ré juntamente à Caixa Econômica Federal, o que restou negado (fl. 57) sendo o valor pago a título de entrada restituído à autora (fls. 58/59). Constata-se, assim, que a compra do imóvel em questão não foi concretizada. Logo, não há que se falar no dever da recorrida ao pagamento de verba relativa à comissão de corretagem, uma vez que, via de regra, a atividade de corretagem constitui obrigação de resultado, sendo devida em razão da concretização da venda. Igualmente, não se configura a hipótese excepcional de obrigação ao pagamento da comissão em razão da simples intermediação, uma vez que inexistente nos autos prova de contratação dos serviços com exclusividade. Ademais a própria autora em seu depoimento pessoal (fl. 22) confessou que a concretização do negócio ocorreu através de outro corretor, caracterizando que a intermediação do negócio fora conduzida... por multiplicidade de agentes. Logo, inexistindo o privilégio da exclusividade à autora, sendo comprovada a atuação de múltiplos agentes e não tendo sido o negócio concretizado, inexiste o dever da recorrida ao pagamento de comissão de corretagem à recorrente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDMAENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005074703, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 14/04/2015).

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