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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1395254 SC 2013/0132242-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14 , § 4º , DO CDC . 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14.09.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25.06.2013. 2. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. 4. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 5. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação. 6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. 7. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 985888 SP 2007/0088776-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA.OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO ALÉRGICO. CASOFORTUITO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por issoinviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobrea qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, poranalogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto aobrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidadeobjetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpamédica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo aoprofissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidadecontratual pelos danos causados ao paciente, em razão do atocirúrgico. 3. No caso, o Tribunal a quo concluiu que não houve advertência apaciente quanto aos riscos da cirurgia, e também que o médico nãoprovou a ocorrência de caso fortuito, tudo a ensejar a aplicação dasúmula 7/STJ, porque inviável a análise dos fatos e provasproduzidas no âmbito do recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117146 CE 2009/0008496-5 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME MÉDICO. BIÓPSIA. FALSO DIAGNÓSTICO NEGATIVO DE CÂNCER. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, de forma bem fundamentada, delineou a configuração dos dois danos - o moral e o estético. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Súmula 387 do STJ, é possível a cumulação de danos morais e estéticos. 5. Nesta feita, a agravante, no arrazoado regimental, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180815 MG 2010/0025531-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 14 DO CDC . CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. 2. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia. 3. Apesar de não prevista expressamente no CDC , a eximente de caso fortuito possui força liberatória e exclui a responsabilidade do cirurgião plástico, pois rompe o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo paciente e o serviço prestado pelo profissional. 4. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em “termo de consentimento informado”, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 328110 RS 2013/0110013-4 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE O PROFISSIONAL DE SAÚDE ELIDIR SUA CULPA MEDIANTE PROVA. PERÍCIA QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com vasta doutrina e jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido. 2. A reforma do aresto no tocante à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos experimentados pela recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão da indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso. 4. No caso vertente, verifica-se que o Tribunal de origem arbitra o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos danos morais que a recorrida experimentou em decorrência do erro médico produzido pelo recorrente, que além de ter contrariado as expectativas da paciente com os resultados alcançados na cirurgia íntima de natureza estética a que foi submetida, gerou-lhe prejuízos em sua saúde. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210011456 DF 0001103-50.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Os procedimentos cirúrgicos de mamoplastia, lipoescultura e abdominoplastia têm caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Descartado o erro médico, eventual descontentamento do paciente, sem outras provas, mostra-se insuficiente para amparar pleito indenizatório. 3. O Código de Defesa do Consumidor elegeu a responsabilidade do hospital como objetiva para o caso de defeito na prestação do serviço, somente dela isentando se comprovar ausência da falha ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00281414420058260005 SP 0028141-44.2005.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIÃO-DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 1. Afirmou o autor que contratou os serviços odontológicos do réu com o fim de que fosse reconstituída sua arcada dentária. Após a conclusão do tratamento, foi encaminhado a outro especialista para verificação de cisto. Submeteu-se a cirurgia para remoção da lesão, o que comprometeu o serviço anteriormente executado pelo réu. Esclareceu que o réu tinha conhecimento da lesão antes do início do tratamento. Por esta razão, pediu a restituição da quantia despendida no tratamento prejudicado, bem como indenização por danos morais. 2. O réu, portanto, deveria ter submetido o autor à cirurgia para tratamento da lesão constatada, antes do início dos demais tratamentos. É o que confirmou o perito no laudo pericial. Cumpre observar que o cirurgião-dentista assume muitas vezes obrigação de resultado. Assim sendo, deve bem avaliar as condições clínicas do paciente a fim de que não seja posteriormente responsabilizado por eventual inadequação do serviço. 3. Indenização por danos materiais. A reparação deverá ser objeto de liquidação, pois há indicativo de que houve comprometimento apenas parcial dos serviços. 4. Reparação por danos morais. O autor sofreu com abcesso, visivelmente inflamado, e, em razão do qual, submeteu-se a procedimento cirúrgico em outra cidade. Não se duvida que o réu, caso tivesse atuado prontamente, poderia ter evitado a propagação da infecção. Prejuízo moral caracterizado. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110960450 DF 0035713-18.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DE ESTÉTICA. MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 1 - CLÍNICA DE ESTÉTICA, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, RESPONDE, OBJETIVAMENTE, POR FALHA OCORRIDA APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. E O MÉDICO, RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO, RESPONDE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. 2 – NA CIRURGIA DE CUNHO ESTÉTICO, A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO É DE RESULTADO, E NÃO DE MEIO. SE NECESSÁRIA CIRURGIA REPARADORA, É PORQUE A CIRURGIA REALIZADA NÃO ALCANÇOU O RESULTADO ESPERADO. 3 - O MÉDICO NÃO SE EXIME DE CULPA SE NÃO INFORMA ADEQUADAMENTE O PACIENTE DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. 4 - O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO PRUDENTE E MODERADAMENTE, LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO. 5 – NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DANO MORAL FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ). 6 - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050615194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Contrato escrito prevendo as hipóteses de incidência dos honorários. Rescisão. Ações em andamento. Estipulada obrigação pro exito no contrato, são devidos os honorários advocatícios somente mediante o resultado positivo de cada ação, com a recuperação dos créditos pelo banco/contratante. Portanto com a entrada efetiva dos valores obtidos pelo Banco credor. Incidência da verba honorária sobre o valor efetivamente recebido pelo banco, conforme avençado entre os advogados/contratados e o banco/contratante. Arbitramento no percentual apurado na perícia, quanto ao trabalho desenvolvido em cada ação, recaindo tal percentual sobre os 10% incidentes sobre o benefício financeiro efetivamente recebido pelo Banco. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050615194, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91853916020098260000 SP 9185391-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CDC OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DANOS MORAIS. - Pacífica a natureza consumerista do contrato de transporte, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor inteligência do artigo 6º , VI , da Lei n. 8.078 , de 1990, "efetiva prevenção e reparação de danos"; - O caso fortuito e a força maior não servem de excludente da responsabilidade quando insertos (interno) no risco do empreendimento Agostinho Alvim enunciado 443, da V Jornada de Direito Civil; - O contrato típico de transporte é aquele por meio do qual o transportador se obriga a deslocar pessoa ou coisa de um lugar para outro, mediante remuneração. A obrigação contraída pelo transportador é de resultado, de sorte que a pessoa ou coisa transportada deve chegar ao seu destino incólume art. 735 , do Código Civil culpa exclusiva de terceiro insuscetível de afastar a responsabilidade; - Danos materiais que pressupõem prova do que a parte "efetivamente perdeu" (artigo 402 do Código Civil ), inviável o acolhimento de valor sem indícios de prejuízos; - Danos morais fato extraordinário que ensejou sofrimento, dor e ofensa à personalidade além do razoável 'quantum' arbitrado em R$30.000,00, de acordo com a extensão do dano (art. 944 , do Código Civil ); RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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