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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 00043343320118190052 RJ 0004334-33.2011.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. O Autor alega que sua situação financeira alterou-se desde a celebração de acordo para a prestação de alimentos à Ré. Recurso da Demandada buscando a majoração do percentual fixado na sentença. Comprovada a alteração da situação financeira do Autor, com a redução de seus rendimentos, não merece reforma o decisum impugnado. Alteração do binômio necessidade-possibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00238372520108190036 RJ 0023837-25.2010.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR E DE PARENTESCO. OBRIGAÇÃO DA AVÓ PATERNA. Cuida-se de ação de alimentos proposta em face da avó paterna, a qual restou condenada ao pagamento de alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos. Recurso sustentando a impossibilidade de pagamento de pensão alimentícia às netas por possuir um filho maior e incapaz, além de ser pessoa idosa que sobrevive com ínfimos rendimentos provenientes de benefício previdenciário. A obrigação de prestar alimentos é dos pais, na proporção dos seus recursos, sendo certo que os avós só estarão obrigados a prestar alimentos aos netos em casos de impossibilidade dos seus genitores, porquanto sua responsabilidade possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos pais do alimentado. Pai das menores falecido. Para fins de arbitramento dos alimentos é necessário considerar o binômio necessidade das beneficiárias e possibilidade dos provedores, na forma do disposto no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . Redução do percentual fixado que se impõe diante da possibilidade reduzida de prestação alimentar da apelante. Reforma da sentença para reduzir os alimentos para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00301892820118190209 RJ 0030189-28.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MATERIAL ESCOLAR. FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O nascimento de nova prole, por si só, não pode justificar a fixação de alimentos em valor não condizentes com as necessidades do filho preexistente, já que o genitor estava ciente de sua obrigação quando resolveu aumentar a prole. 2. Alimentos fixados em observância ao binômio possibilidade necessidade e que se encontram condizentes com a prova produzida nos autos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110095241001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO. SEM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE DO VARÃO. FILHA. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. PERMANÊNCIA. - Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos em face do dever de solidariedade previsto em lei, quando demonstrada a efetiva necessidade e dependência econômica - na forma prevista no art. 1.694 do Código Civil . - Atingida a maioridade e, conseqüentemente, cessado o poder familiar, extingue-se a obrigação alimentar dele decorrente, subsiste, porém, a decorrente da relação de parentesco se quem os pretende receber não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, principalmente se estiver freqüentando curso superior ou similar que o prepare para o mercado de trabalho.

TJ-RJ - APELACAO APL 00229625820138190001 RJ 0022962-58.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALIMENTANTE QUE ALEGA TER CONSTITUÍDO NOVO NÚCLEO FAMILIAR. FILHOS MENORES COM 16 E 12 ANOS. Como cediço, de conformidade com o disposto no § 1º do artigo 1694 , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Alimentados menores de idade, estudantes, que não podem prescindir da assistência material do pai. Alimentante analista de sistemas da UERJ, não possui outros filhos e tem condições de arcar com valores estabelecidos a título de alimentos. Sentença que arbitrou, em definitivo, em favor dos dois filhos menores, em 35% dos ganhos líquidos do alimentante que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120300859 SC 2012.030085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL MAJORATÓRIA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. DIREITO INDISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INOCORRENTE. II - PENSÃO ANTERIOR FIXADA PARA A DEMANDANTE E SUA IRMÃ. EXONERAÇÃO DESTA ÚLTIMA. MAJORAÇÃO PARA VALOR SUPERIOR À METADE QUE LHE CABIA. INVIABILIDADE. VERBA ATUAL EM PERCENTUAL LIMÍTROFE DAS POSSIBILIDADES DO PROVEDOR. AUMENTO EXCEPCIONAL DAS NECESSIDADES NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. III - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Os efeitos da revelia são mitigados quando se trata de ação de alimentos, de natureza peculiar e indisponível, no que não há acatar de forma absoluta a presunção de veracidade que normalmente decorre da inércia do réu, sobretudo quando as particularidades do caso mostram a dificuldade do réu em comparecer à audiência de oferecimento de resposta, e a prova documental produzida não converge com os fatos alegados na inicial. II - Mesmo diante da exoneração da obrigação alimentar em relação a uma das filhas, inviável a majoração da pensão para valor maior que a metade do que ambas recebiam quando a prova dos autos demonstra que a verba atual consome quantia substancial das possibilidades do alimentante, sendo maior do que normalmente fixado para hipóteses do gênero, mormente se não há prova específica do aumento das necessidades.

TJ-RJ - APELACAO APL 00171198220118190066 RJ 0017119-82.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO. SENTENÇA QUE REDUZIU O PENSIONAMENTO PARA 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O genitor dos menores requereu a redução do valor dos alimentos para 19% (dezenove por cento) do valor do salário mínimo. Alega ter havido mudança em sua situação financeira, se encontra enfermo e possui outros três filhos e companheira para sustentar. 2. O dever alimentar decorre do poder familiar, conforme art. 229 da Constituição Federal . 3. A mudança na situação econômica autoriza a redução no pensionamento. Contudo, os filhos menores não podem ser privados de suas necessidades básicas. 4. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00246505820138190000 RJ 0024650-58.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE. 1. O genitor do menor requereu a redução do valor dos alimentos, pois alega ter havido mudança em sua situação financeira, vez que sua esposa e genitora encontram-se enfermas. 2. O dever alimentar decorre do poder familiar, conforme art. 229 da Constituição Federal . 3. Filho menor que não pode ser privado de suas necessidades básicas frente a despesas assumidas pelo genitor. 4. Reforma do decisum. PROVIMENTO AO RECURSO POR ATO DO RELATOR.

TJ-RJ - APELACAO APL 00004075420108190065 RJ 0000407-54.2010.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO E POSSIBILIDADE DO PROVEDOR A SER OBSERVADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDA. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do Alimentante de redução do valor da pensão alimentícia fixado em 20% do salário mínimo. Inegáveis as necessidades da alimentanda não só para educação, mas, também, para alimentação, assistência médica, moradia, lazer etc. Alimentante que afirma ter sofrido aumento em suas despesas, não trazendo qualquer elemento que comprove tal assertiva, sendo a prole que alega possuir anterior à fixação dos alimentos objeto de revisão, não constituindo qualquer elemento novo para reduzir a obrigação alimentar livremente assumida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00191748420128190061 RJ 0019174-84.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO. Agravo interno contra decisão monocrática proferida com base no artigo 557 , caput do CPC , que negou seguimento ao recurso da agravante, mantendo o valor do pensionamento em 13% do salário mínimo, uma vez não comprovada a alteração da situação financeira do alimentante a justificar sua majoração. Como cediço, de conformidade com o disposto no § 1º do artigo 1694 , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ausência de violação ao § 1º do art. 557 do CPC . RECURSO DESPROVIDO.

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