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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00586338220128190000 RJ 0058633-82.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 305 , DO CP . OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FRAUDE DETRAN. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO ACERTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 312 , DO CPP . A prisão se justifica por garantia da ordem pública e preservação das provas. Evidencia-se o periculum libertatis, devendo ser mantida a prisão em razão das circunstâncias que cercam o caso. Desbaratamento de quadrilha de fraudes no Detran em vários postos do Estado. Primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixos não podem prevalecer quando a custódia se mostra necessária sob o exame dos preceitos do artigo 312 do CPP . Decisão bem fundamentada. Ordem que se denega.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530033402 PA 2005300-33402 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Estatuto da criança e do adolescente . Atos infracionais análogos aos crimes de roubo em concurso de pessoa, incêndio a prédio público, atentado contra serviço de utilidade pública e detruição, supressão ou ocultação de documento público ou privado, de que não podia dispor. Prova contraditório e da ampla defesa. Alteração da medida imposta. 1. Prova emprestada de outro feito infracional. Ocorrência de violação ao princípio de contraditório e da ampla defesa. Anulação. 2. Medida de intern...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4345 PR 2001.70.03.004345-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PENAL. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 305 DO CP .MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MULTA. REDUÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o acusado, livre e conscientemente, ocultou, em benefício próprio e em prejuízo alheio, documento público - notificação oriunda da Justiça do Trabalho referente à ação movida contra a Caixa Econômica Federal - de que não podia dispor, restou caracterizado o delito previsto no art. 305 do Código Penal . 2. Segundo entendimento da Quarta Seção deste Tribunal, todas as circunstâncias que influenciam na fixação da sanção carcerária devem refletir-se na pena de multa.

Encontrado em: .71.07.012359-1/RS, DJ 14-04-04. CONDENAÇÃO, CRIME, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, EMPREGADO, OCULTAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 990093691094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público. Sentença absolutôria. Objetiva a Justiça Pública a condenação, nos termos da denúncia, crime que entendeu provado. Razão não lhe assiste. Atipicidade da conduta. Decisão escorreita. Apelo Ministerial desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237653 MA 2012/0064457-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A indicação de elementos concretos, no tocante à necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta das condutas imputadas ao acusado, constitui, na hipótese vertente, motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, não havendo falar, assim, em coação ilegal. 4. Consoante orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior "condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva." (HC 80.661/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). 5. A questão relativa a suposto excesso de prazo para o encerramento da instrução penal não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem quando do julgamento do remédio heróico originário, não podendo o Superior Tribunal de Justiça dela conhecer, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Writ não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01098214320148190001 RJ 0109821-43.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ ART. 305, DO CP ¿ PASSAPORTE ¿ DANIFICAÇÃO DA FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ¿ CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA ¿ NÃO SE CONTESTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO - O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO FOI O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, OU SEJA, A CONDUTA DO AGENTE - DELITO PUNÍVEL SOMENTE A TÍTULO DE DOLO, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A MODALIDADE DE NATUREZA CULPOSA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EM SUPRIMIR O DOCUMENTO DA VÍTIMA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TER O APELANTE AGIDO, POR OCASIÃO DOS FATOS, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO ¿ A CONDUTA PREVISTA NO TIPO DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO AUTOR, DIRIGIDA À DESTRUIÇÃO, SUPRESSÃO OU OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO, PÚBLICO OU PARTICULAR, DE MODO A ATINGIR A FÉ PÚBLICA, COM O ESPECIAL OBJETIVO DE PREJUDICAR TERCEIRO OU OBTER BENEFÍCIO PARA SI OU PARA OUTREM, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ¿ APELANTE QUE CONFESSOU EM JUÍZO TER JOGADO NO CORREDOR DO PRÉDIO AS ROUPAS DE SUA EX-ESPOSA, DESCONHECENDO QUE DENTRO DELAS HAVIA DOCUMENTOS PESSOAIS ¿ REFORMA DA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RO - Apelação APL 00142213420128220501 RO 0014221-34.2012.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: Violência doméstica. Ameaça. Mensagem pelo Celular. Autoria. Crime Formal. Resultado Naturalístico. Inexigibilidade. Materialidade comprovação. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Ocultação de documento público. Art. 305 do CP. Não provimento do recurso. O crime de ameaça é formal e instantâneo, consumando-se quando o ofendido toma conhecimento dela, independentemente de resultado lesivo objetivado pelo agente. A palavra da vítima, no âmbito familiar, é prova suficiente para manter a sentença condenatória, especialmente quando o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o réu praticou o crime pelo qual foi condenado. O crime de ameaça se caracteriza por várias formas, e, se o agente ameaçou a vítima por meio de gestos e mensagens pelo celular, o que lhe causou intenso temor, a conduta se amolda ao tipo. Comprovado nos autos que o acusado, livre e conscientemente, ocultou, em benefício próprio e em prejuízo alheio, documento público de que não podia dispor, ficou caracterizado o delito previsto no art. 305 do CP.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 910861 PR 0091086-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIME - OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - DENUNCIADO QUE MANTEVE SOB SUA POSSE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO QUE ERA DO CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386, III)- RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do art. 305 do CP , na modalidade ocultar, somente se consuma com a retenção de documento em lugar desconhecido. Conhecido pelo escrivão, tanto que após a notificação os autos foram devolvidos, o fato não chegou a constituir infração penal.

Encontrado em: provimento. 2ª Câmara Criminal 5882 APELACAO, CRIME, DOCUMENTOS - SUPRESSAO, CP - ART. 305 , FATO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 910861 PR Apelação Crime 0091086-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIME - OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - DENUNCIADO QUE MANTEVE SOB SUA POSSE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO QUE ERA DO CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386, III)- RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do art. 305 do CP , na modalidade ocultar, somente se consuma com a retenção de documento em lugar desconhecido. Conhecido pelo escrivão, tanto que após a notificação os autos foram devolvidos, o fato não chegou a constituir infração penal.

Encontrado em: provimento. 2ª Câmara Criminal 21/05/2001 DJ: 5882 - 21/5/2001 APELACAO, CRIME, DOCUMENTOS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00282146620148190014 RJ 0028214-66.2014.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO EM CASA HABITADA - ART. 250, § 1º, INCISO II, ¿A¿, C.P. - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISA A CONDENAÇÃO DO APELADO, TAMBÉM PELO DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS, EM CONCURSO FORMAL COM O INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EM SUPRIMIR OS DOCUMENTOS DAS VÍTIMAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TER O RECORRIDO AGIDO EMBRIAGADO, APÓS BEBER DUAS GARRAFAS DE CACHAÇA¿ NÃO FICOU DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DELITO PUNÍVEL SOMENTE A TÍTULO DE DOLO, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A MODALIDADE DE NATUREZA CULPOSA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - A CONDUTA PREVISTA NO TIPO DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO AUTOR, DIRIGIDA À DESTRUIÇÃO, SUPRESSÃO OU OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO, PÚBLICO OU PARTICULAR, DE MODO A ATINGIR A FÉ PÚBLICA, COM O ESPECIAL OBJETIVO DE PREJUDICAR TERCEIRO OU OBTER BENEFÍCIO PARA SI OU PARA OUTREM, O QUE NÃO ESTÁ PROVADO NOS AUTOS ¿ O APELADO ESTAVA EMBRIAGADO E COMEÇOU A DESTRUIR OBJETOS NO INTERIOR DO IMÓVEL, APÓS A RECUSA DE SUA COMPANHEIRA EM FORNECER-LHE DINHEIRO PARA COMPRAR MAIS BEBIDA E, ATO CONTÍNUO, INICIOU UM INCÊNDIO, QUE VEIO A QUEIMAR TOTALMENTE A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, CAUSANDO A DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA MULHER E DOS TRÊS FILHOS, ALÉM DOS SEUS PRÓPRIOS DOCUMENTOS ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU MOISÉS PELO INCÊNDIO E O ABSOLVEU QUANTO AOS DEMAIS DELITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 21/10/2015 15:07 - 21/10/2015 Apelante: MINISTERIO PUBLICO. Apelado

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