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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00586338220128190000 RJ 0058633-82.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 305 , DO CP . OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FRAUDE DETRAN. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO ACERTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 312 , DO CPP . A prisão se justifica por garantia da ordem pública e preservação das provas. Evidencia-se o periculum libertatis, devendo ser mantida a prisão em razão das circunstâncias que cercam o caso. Desbaratamento de quadrilha de fraudes no Detran em vários postos do Estado. Primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixos não podem prevalecer quando a custódia se mostra necessária sob o exame dos preceitos do artigo 312 do CPP . Decisão bem fundamentada. Ordem que se denega.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530033402 PA 2005300-33402 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Estatuto da criança e do adolescente . Atos infracionais análogos aos crimes de roubo em concurso de pessoa, incêndio a prédio público, atentado contra serviço de utilidade pública e detruição, supressão ou ocultação de documento público ou privado, de que não podia dispor. Prova contraditório e da ampla defesa. Alteração da medida imposta. 1. Prova emprestada de outro feito infracional. Ocorrência de violação ao princípio de contraditório e da ampla defesa. Anulação. 2. Medida de intern...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4345 PR 2001.70.03.004345-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PENAL. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 305 DO CP .MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MULTA. REDUÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o acusado, livre e conscientemente, ocultou, em benefício próprio e em prejuízo alheio, documento público - notificação oriunda da Justiça do Trabalho referente à ação movida contra a Caixa Econômica Federal - de que não podia dispor, restou caracterizado o delito previsto no art. 305 do Código Penal . 2. Segundo entendimento da Quarta Seção deste Tribunal, todas as circunstâncias que influenciam na fixação da sanção carcerária devem refletir-se na pena de multa.

Encontrado em: .71.07.012359-1/RS, DJ 14-04-04. CONDENAÇÃO, CRIME, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, EMPREGADO, OCULTAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 990093691094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público. Sentença absolutôria. Objetiva a Justiça Pública a condenação, nos termos da denúncia, crime que entendeu provado. Razão não lhe assiste. Atipicidade da conduta. Decisão escorreita. Apelo Ministerial desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237653 MA 2012/0064457-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A indicação de elementos concretos, no tocante à necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta das condutas imputadas ao acusado, constitui, na hipótese vertente, motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, não havendo falar, assim, em coação ilegal. 4. Consoante orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior "condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva." (HC 80.661/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). 5. A questão relativa a suposto excesso de prazo para o encerramento da instrução penal não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem quando do julgamento do remédio heróico originário, não podendo o Superior Tribunal de Justiça dela conhecer, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Writ não conhecido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 910861 PR 0091086-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIME - OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - DENUNCIADO QUE MANTEVE SOB SUA POSSE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO QUE ERA DO CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386, III)- RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do art. 305 do CP , na modalidade ocultar, somente se consuma com a retenção de documento em lugar desconhecido. Conhecido pelo escrivão, tanto que após a notificação os autos foram devolvidos, o fato não chegou a constituir infração penal.

Encontrado em: provimento. 2ª Câmara Criminal 5882 APELACAO, CRIME, DOCUMENTOS - SUPRESSAO, CP - ART. 305 , FATO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 910861 PR Apelação Crime 0091086-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIME - OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - DENUNCIADO QUE MANTEVE SOB SUA POSSE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO QUE ERA DO CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386, III)- RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do art. 305 do CP , na modalidade ocultar, somente se consuma com a retenção de documento em lugar desconhecido. Conhecido pelo escrivão, tanto que após a notificação os autos foram devolvidos, o fato não chegou a constituir infração penal.

Encontrado em: provimento. 2ª Câmara Criminal 21/05/2001 DJ: 5882 - 21/5/2001 APELACAO, CRIME, DOCUMENTOS

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140100611000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos - circunstâncias do delito e periculosidade do agente - considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública.

TJ-AL - Apelação APL 00054708920098020058 AL 0005470-89.2009.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS DOCUMENTO TERIA SIDO APRESENTADO MEDIANTE EXIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO OU PARA AUTODEFESA. OCULTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 01 - A solicitação de documento pela Autoridade Policial não descaracteriza o crime insculpido no artigo 304 do Código Penal. 02 A utilização de documento falso, sob a alegação de autodefesa para ocultação de antecedentes criminais, não elide a tipicidade da conduta do delito de uso de documento falso. 03 – Precedentes do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PE - Ação Penal Originaria APN 84813 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - DENÚNCIA REJEITADA, À UNANIMIDADE. 1. A conduta descrita na exordial acusatória é atípica, porquanto não houve propriamente ocultação de documento público nem restou configurado nos autos o dolo específico do crime tipificado no artigo 305 do CP , compreendido nas expressões em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio. Deste modo, com base no artigo 43 , inciso I , do CPP , a denúncia deve ser rejeitada, não havendo justa causa para a ação penal.

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