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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045884970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 171 E 305 DO CP . OCULTAR "DOCUMENTOS PÚBLICOS". ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. Não está configurado o delito do art. 305 do CP , quando verificado que os documentos encontrados em poder dos acusados, são mera consulta a banco de dados. Elementar "documento público" não configurada. Apelação parcialmente provida, para absolver os acusados do delito do art. 305 do CP , e reduzir a pena de um deles, em relação ao crime de estelionato. (Apelação Crime Nº 70045884970, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00586338220128190000 RJ 0058633-82.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 305, DO CP. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FRAUDE DETRAN. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO ACERTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 312, DO CPP. A prisão se justifica por garantia da ordem pública e preservação das provas. Evidencia-se o periculum libertatis, devendo ser mantida a prisão em razão das circunstâncias que cercam o caso. Desbaratamento de quadrilha de fraudes no Detran em vários postos do Estado. Primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixos não podem prevalecer quando a custódia se mostra necessária sob o exame dos preceitos do artigo 312 do CPP. Decisão bem fundamentada. Ordem que se denega.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530033402 PA 2005300-33402 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: Estatuto da criança e do adolescente . Atos infracionais análogos aos crimes de roubo em concurso de pessoa, incêndio a prédio público, atentado contra serviço de utilidade pública e detruição, supressão ou ocultação de documento público ou privado, de que não podia dispor. Prova contraditório e da ampla defesa. Alteração da medida imposta. 1. Prova emprestada de outro feito infracional. Ocorrência de violação ao princípio de contraditório e da ampla defesa. Anulação. 2. Medida de intern...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4345 PR 2001.70.03.004345-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PENAL. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 305 DO CP .MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MULTA. REDUÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o acusado, livre e conscientemente, ocultou, em benefício próprio e em prejuízo alheio, documento público - notificação oriunda da Justiça do Trabalho referente à ação movida contra a Caixa Econômica Federal - de que não podia dispor, restou caracterizado o delito previsto no art. 305 do Código Penal . 2. Segundo entendimento da Quarta Seção deste Tribunal, todas as circunstâncias que influenciam na fixação da sanção carcerária devem refletir-se na pena de multa.

Encontrado em: 2003.71.07.012359-1/RS, DJ 14-04-04. CONDENAÇÃO, CRIME, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, EMPREGADO, OCULTAÇÃO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 237653 MA 2012/0064457-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A indicação de elementos concretos, no tocante à necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta das condutas imputadas ao acusado, constitui, na hipótese vertente, motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, não havendo falar, assim, em coação ilegal. 4. Consoante orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior "condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva." (HC 80.661/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). 5. A questão relativa a suposto excesso de prazo para o encerramento da instrução penal não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem quando do julgamento do remédio heróico originário, não podendo o Superior Tribunal de Justiça dela conhecer, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Writ não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 990093691094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Supressão/ocultação de documento público. Sentença absolutôria. Objetiva a Justiça Pública a condenação, nos termos da denúncia, crime que entendeu provado. Razão não lhe assiste. Atipicidade da conduta. Decisão escorreita. Apelo Ministerial desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 910861 PR 0091086-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIME - OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - DENUNCIADO QUE MANTEVE SOB SUA POSSE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO QUE ERA DO CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386, III)- RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do art. 305 do CP , na modalidade ocultar, somente se consuma com a retenção de documento em lugar desconhecido. Conhecido pelo escrivão, tanto que após a notificação os autos foram devolvidos, o fato não chegou a constituir infração penal.

Encontrado em: provimento. 2ª Câmara Criminal 5882 APELACAO, CRIME, DOCUMENTOS - SUPRESSAO, CP - ART. 305 , FATO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 910861 PR Apelação Crime 0091086-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIME - OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - DENUNCIADO QUE MANTEVE SOB SUA POSSE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO QUE ERA DO CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386, III)- RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do art. 305 do CP , na modalidade ocultar, somente se consuma com a retenção de documento em lugar desconhecido. Conhecido pelo escrivão, tanto que após a notificação os autos foram devolvidos, o fato não chegou a constituir infração penal.

Encontrado em: provimento. 2ª Câmara Criminal 21/05/2001 DJ: 5882 - 21/5/2001 APELACAO, CRIME, DOCUMENTOS -

STJ - HABEAS CORPUS HC 205292 SP 2011/0096072-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DACONDUTA. INTUITO DE OCULTAR PASSADO CRIMINOSO E CONDIÇÃO DE FORAGIDODO SISTEMA PENITENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE.INAPTIDÃO DO DOCUMENTO PARA LESAR O BEM JURÍDICO TUTELADO. PROFUNDOREEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA À SUBSTITUIÇÃO DAPRIVATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DEEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O intuito de ocultar antecedentes criminais ou de esconder daautoridade policial a condição de foragido não encontra amparo noprincípio constitucional da autodefesa, que abrange tão somente odireito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados àpessoa, nada relacionados com a sua identificação. Mesmo que essatenha sido a intenção do réu, a falsificação de documento públiconão se compatibiliza com o exercício da ampla defesa. Não há falar,sob esse enfoque, em atipicidade da conduta ilícita. 2. A questão referente à aptidão do documento falsificado para lesaro bem jurídico tutelado foi solucionada com base em laudo pericial eem prova testemunhal constante dos autos. Para se chegar à conclusãodiversa da exposta pelas instâncias ordinárias, seria imprescindívelo reexame do conjunto fático-probatório que permeia a lide,procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. 3. Existência de fundamentação idônea para negar a substituição dapena privativa de liberdade de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusãopor restritiva de direitos. Apesar de o § 3º do art. 44 do CódigoPenal autorizar a aplicação da substituição a reincidente, opaciente conta com circunstância judicial desfavorável - mausantecedentes criminais - e foi flagrado exatamente quando foragidodo sistema prisional. Diante de tais particularidades, correta aconclusão de que a mencionada substituição não se apresentasuficiente para a reprovação penal. 4. À falta de constrangimento ilegal, habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 197183 RJ 2011/0029904-8 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃOQUANTO AO DESEJO DE RECORRER. RETIRADA ANTECIPADA DO ACUSADO DOPLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTREA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇACONDENATÓRIA PROFERIDA EM PLENÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES NOATO. DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO.ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente. 2. Não obstante a impetrante sustente que não teria sidooportunizada ao paciente a chance de se manifestar quanto ao desejode recorrer de sua condenação, verifica-se que a impetração nãotrouxe à colação qualquer documentação que demonstre que de fato oacusado teria sido retirado do Plenário logo após a leitura de suasentença, razão pela qual é inviável o reconhecimento do aventadoconstrangimento ilegal. 3. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal do defensorpúblico porquanto a sentença decorrente da decisão proferida peloTribunal do Júri foi publicada na própria sessão, na presença daspartes, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recursodo decisum. (Precedentes STJ). 4. No sistema recursal brasileiro vige o princípio davoluntariedade, inserto no art. 574 , caput, do CPP , cuja previsãonão obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável aoréu. 5. Comprovado que o defensor público foi devidamente intimado acercada sentença condenatória proferida, não há que se falar em ofensa aoprincípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôsrecursos para as instâncias superiores. 6. Transitada em julgado a condenação sem que houvesse inconformismoe tendo o trâmite processual obedecido a todas as regrasconstitucionalmente garantidas, não caracteriza constrangimentoilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, aofundamento de que o defensor nomeado tinha obrigação de recorrer. 7. Ordem denegada....

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