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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 345513 SC 2008.034551-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - LOCAÇÃO - NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DA COISA SOB ARGUMENTO DO USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL - FALTA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. O locatário que não cumpre com a obrigação legal de desocupar o imóvel após o lapso estipulado em contrato enseja a rescisão contratual por violação ao artigo 47 , inciso II , da Lei n. 8.245 /1991, sendo, nesse caso, procedente o pedido de despejo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 62472 SC 2010.006247-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ¿ DEMANDA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA, DO ANIMUS DOMINI E DO LAPSO DE 20 ANOS ININTERRUPTOS ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ¿ LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO ¿ OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ¿ FÂMULO DA POSSE ¿ AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI ¿ REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ¿ ESTRADA MUNICIPAL QUE CORTA ÁREA USUCAPIENDA ¿ BEM PÚBLICO ¿ IMPRESCRITIBILIDADE ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 550 , do Código Civil de 1916 , a aquisição originária da propriedade por meio de Ação de Usucapião Extraordinário está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 20 (vinte) anos com ânimo de dono. Não comprovados esses requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. "Aquele que ocupa o imóvel por autorização expressa do proprietário, fruto do vínculo laboral outrora existente, não exercita atos de posse e, por consequência, tem inviabilizada a pretensão de declaração dominial pelo juiz". (TJSC ¿ Ac n. ¿ Rel. Juiz Jânio Machado) "A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como consequência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 517).

TJ-SP - Apelação APL 00209366120078260047 SP 0020936-61.2007.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Demanda ajuizada em face do ex-companheiro da autora (titular do domínio do imóvel) - [Decreto de procedência Inadmissibilidade - Ocupação do imóvel com autorização ds proprietário não induz posse ad usucapionem (art. 497 do Código Civil de 1916 , aqui aplicável por força da regra contida no art. 2.028 do atual Estatuto) Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva Inexistência de posse ad usucapionem Desatendida regra do art. 550 do mesmo diploma legal Decreto de improcedência Medida que se impõe Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 59476820098260180 SP 0005947-68.2009.8.26.0180 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2012

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Improcedência - Ocupação do imóvel com autorização do proprietário e dos demais herdeiros que não induz posse ad usucapionem (art. 1.208 do Código Civil )- Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva Prova oral confirmatória da tese defensiva, havendo inclusive concordância do pai do autor quanto à partilha do bem nos autos de inventário - Pretensão de reintegração na posse do imóvel pelos réus e indenização pelo uso exclusivo pelo autor que demandam, se o caso, ação própria - Sentença mantida Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 184771820028260482 SP 0018477-18.2002.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Improcedência - Ocupação do imóvel com autorização dos proprietários não induz posse ad usucapionem (art. 497 do Código Civil de 1916 , então vigente) Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva Inexistência de posse ad usucapionem Desatendida regra do art. 550 do mesmo diploma legal - Condenação dos autores como litigantes de má-fé Cabimento Alteração da verdade dos fatos Conduta que se enquadra àquela descrita no artigo 17 , II , do CPC - Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994071014450 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -Improcedência - Ocupação do imóvel com autorização dos proprietários (comodato) não induz posse ad usucapionem (art. 497 do Código Civil de 1916 , então vigente)- Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva - Inexistência de posse ad usucapionem - Lapso temporal também não comprovado - Desatendida regra do art. 550 do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994051126708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -Improcedência - Ocupação do imóvel com autorização do proprietário (comodato) não induz posse ad usucapionem (art. 497 do Código Civil de 1916 , então vigente)- Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva - Inexistência de posse ad usucapionem - Área usucapienda, ademais, superior a 250 metros quadrados (conforme laudo pericial) -Afronta ao art. 183 da Constituição Federal -Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994050510217 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL -Improcedência - Desatendimento da regra contida no artigo 1.239 do Código Civil - Ausência de comprovação (a cargo dos autores) acerca da destinação produtiva ao imóvel usucapiendo -Apelante que, durante o exercício da posse, exercia atividade laborativa diversa (motorista de caminhão)- Quanto mais não fosse, estabeleceu-se entre as partes contrato de parceria agrícola - Imóvel ocupado pelos autores mediante o consentimento dos proprietários (que, durante esse período, adimpliram os tributos incidentes sobre o bem) - Ocupação do imóvel com autorização dos proprietários (comodato) não induz posse ad usucapionem - Ausência de animus domini que também inviabiliza a prescrição aquisitiva-Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994020573728 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -Extinção, sem exame do mérito - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova documental robusta e suficiente para o deslinde da controvérsia - Posse exercida pelo apelante, na qualidade de usufrutuário (conforme escritura trazida com a resposta) -Ocupação do imóvel com autorização do proprietário- Circunstância que não induz posse ad usucapionem (art. 497 do Código Civil de 1916 , então vigente)-Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva - Alegação de que manteve união estável com a então proprietária do imóvel - Circunstância que extrapola o objeto da presente ação e não afasta a posse exercida na qualidade de usufrutuário (inexistindo, portanto, o ânimo de dono) - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 57573420078260291 SP 0005757-34.2007.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -Procedência - Recurso interposto pelos autores,visando retificação da r. sentença (para constar que o imóvel objeto da ação é a área rural remanescente por eles descrita nas razões recursais) - Descabimento -Autores que, na verdade, são carecedores da ação -Condição da ação que pode ser revista pelo Tribunal,em razão do apelo interposto, ainda que matéria ali não deduzida - Falta de interesse processual que deve resultar em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição na sua declaração judicial - Ocupação do imóvel com autorização dos proprietários (comodato) não induz posse ad usucapionem (art. 497 do Código Civil de 1916 , então vigente)- Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva -Inexistência de posse ad usucapionem - Sentença reformada ex officio, para esse fim - Recurso improvido, com observação.

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