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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10699320105100008 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. 1.1. No caso, as partes foram notificadas de que deveriam apresentar o rol de testemunhas e, na audiência inicial, declararam que as testemunhas compareceriam espontaneamente, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência. 1.2. - Depreende-se do quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem que, mesmo notificada da data de audiência a fim de providenciar a condução de suas testemunhas, a reclamada permaneceu silente, uma vez que sequer noticiou, em defesa ou em audiência, a impossibilidade do comparecimento da testemunha, ocorrendo a preclusão temporal. Assim, o indeferimento posterior da oitiva de testemunha por carta precatória não configurou o alegado cerceamento de defesa. Violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO E VIGÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2.1. - A reclamada nas razões do recurso ordinário impugnou o decidido em sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego e a sua vigência, sob a alegação, em síntese, de que a prova documental - notadamente notas fiscais - demonstra a inexistência de vínculo de emprego, mas sim de prestação de serviços por pessoa jurídica do reclamante e que a relação se deu a partir da assinatura do contrato com a empresa Novosoft. 2.1. - Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a reclamada direcionou suas razões recursais à reforma da sentença quanto aos temas, infirmando seus fundamentos com a argumentação que a parte considerou pertinente, em estrita observânciado disposto no art. 514, inciso II, do CPC, que determina que a apelação deve dispor expressamente osfundamentosde fato e de direito pelos quais se requer a reforma dasentença. 2.3. - Configurado, pois, o cerceamento do direito de defesa em ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10096520115220004 1009-65.2011.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a oitiva de testemunha, por carta precatória, por considerar tal diligência inútil ou meramente protelatória, vez que considerada suficiente a prova já produzida nos autos para lhe formar o convencimento. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil . Incólume o artigo 5º , LV , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28903620115020036 2890-36.2011.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal não teria o condão de modificar o que a reclamante pretendia provar, sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se cogita de restrição ao direito de defesa das partes em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do art. 467 da CLT , em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não havendo de se falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27521320115220004 2752-13.2011.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos artigos da Constituição Federal invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130524630000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - COMPLEXIDADE DO FEITO - OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. - Eventual mora na conclusão do processo pode ser justificada pela complexidade da causa que envolve a expedição de cartas precatórias.

TJ-RS - Recurso Cível 71004633699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004633699, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 24/09/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693130103239001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÃO - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA - REJEIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A oitiva de testemunhas por carta precatória não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme prevê o art. 222 , § 1º , do CPP , sendo de rigor o prosseguimento da instrução criminal. Logo, inexiste nulidade se o interrogatório é realizado antes da colheita da prova testemunhal em outra comarca. A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, confere maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório.

STJ - HABEAS CORPUS HC 130662 MG 2009/0041580-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENUNCIADO N.º 273 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. DENEGADA A ORDEM. 1. Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do art. 222 , do Código de Processo Penal . Incidência do verbete sumular 273: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado." 2. Ainda que assim não fosse, a Defesa nada mencionou acerca da nulidade ora suscitada perante o Juiz da causa, nem mesmo no recurso de apelação. Na realidade, arguiu a pretensa nulidade, sem demonstrar qualquer prejuízo, somente ao opor embargos declaratórios em face do acórdão da apelação, razão pela qual se mostra evidente a preclusão. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062361639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA COMPARECER À SOLENIDADE ANTERIORMENTE REALIZADA. Hipótese em que não restou operada a preclusão, porquanto pendente de apreciação recurso especial retido contra a decisão que indeferiu a repetição do ato. Constatado que não houve a regular intimação das testemunhas para comparecimento à audiência realizada mediante carta precatória, cabível a repetição do ato. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70062361639, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/11/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954641 RJ 2007/0212702-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHA, VIA CARTA PRECATÓRIA, SEM A REQUISIÇÃO DO AGRAVANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, NO HABEAS CORPUS N.º 41.306/RJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A questão relativa à suposta nulidade do depoimento prestado por testemunha, colhida por precatória, sem a requisição do ora Agravante, já foi oportunamente decidida por esta Egrégia Quinta Turma, no julgamento do habeas corpus n.º 41.306/RJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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