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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10096520115220004 1009-65.2011.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a oitiva de testemunha, por carta precatória, por considerar tal diligência inútil ou meramente protelatória, vez que considerada suficiente a prova já produzida nos autos para lhe formar o convencimento. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil . Incólume o artigo 5º , LV , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 220509 SP 2011/0236247-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZONÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS.CARTA PRECATÓRIA. 1. Não está caracterizado o alegado excesso de prazo na instruçãoprocessual quando as particularidades do caso ensejam uma naturaldemora na conclusão dos trabalhos. Dois réus envolvidos, elevadaquantidade de droga apreendida (23,5 kg), além da necessidade deoitiva de testemunhas por meio de cartas precatórias, são fatoresque implicam justificada demora para o encerramento da instrução. 2. Ordem denegada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28903620115020036 2890-36.2011.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal não teria o condão de modificar o que a reclamante pretendia provar, sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se cogita de restrição ao direito de defesa das partes em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do art. 467 da CLT , em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não havendo de se falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27521320115220004 2752-13.2011.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos artigos da Constituição Federal invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130524630000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - COMPLEXIDADE DO FEITO - OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. - Eventual mora na conclusão do processo pode ser justificada pela complexidade da causa que envolve a expedição de cartas precatórias.

STJ - HABEAS CORPUS HC 130662 MG 2009/0041580-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENUNCIADO N.º 273 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. DENEGADA A ORDEM. 1. Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do art. 222 , do Código de Processo Penal . Incidência do verbete sumular 273: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado." 2. Ainda que assim não fosse, a Defesa nada mencionou acerca da nulidade ora suscitada perante o Juiz da causa, nem mesmo no recurso de apelação. Na realidade, arguiu a pretensa nulidade, sem demonstrar qualquer prejuízo, somente ao opor embargos declaratórios em face do acórdão da apelação, razão pela qual se mostra evidente a preclusão. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 122245 SP 2008/0265107-8 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTES PRESOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é cabível, sob pena de supressão de instância, a apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça da alegação de nulidade pela falta de requisição dos pacientes em audiência de inquirição de testemunhas, uma vez que, quanto ao ponto, os habeas corpus impetrados na origem não foram conhecidos. HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691 do STF). 2. O óbice da Súmula 691 do STF resta superado se, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, confirma-se a ocorrência do julgamento de mérito, e o seu teor, em contraposição ao exposto na impetração, faz as vezes de ato coator. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /2006. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO CUSTODIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de apelar em liberdade imposta a paciente condenada pelo delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343 /2006, haja vista o disposto no artigo 44 do referido diploma legal, que expressamente proíbe a liberdade provisória, impedimento que continua em vigor mesmo após a edição da Lei 11.464 /2007. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 120476 PR 2008/0250415-7 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante o réu tenha direito à presença física à audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, e, tratando-se de preso, ser requisitado, é inviável acolher-se nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que assim realizado acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP , pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ordem denegada; prejudicado o pleito referente à liberdade do paciente pelo excesso de prazo para a formação da culpa.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DO RÉU - PREJUÍZO

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053985271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 400, C/C ART. 222, DO CPP. Não prospera a alegação de constrangimento ilegal em face da expedição conjunta das cartas precatórias para inquirições de testemunhas da acusação e da defesa, porquanto a lei processual admite a inversão da ordem das testemunhas quando ouvidas em outras Comarcas. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053985271, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/05/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 135029 RJ 2009/0079972-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. É consolidado o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular n.º 155, que depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se vislumbrou na hipótese sub examine, até porque foi nomeado defensor dativo ao Paciente. 2. A ocorrência de eventual nulidade, decorrente da não-intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, deveria ter sido arguida no prazo das alegações finais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, restando, portanto, preclusa a matéria. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE TESTEMUNHA VIA CARTA PRECATÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO STJ - HC 78593 -SP, HC 34080 -SP NULIDADE

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