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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10096520115220004 1009-65.2011.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a oitiva de testemunha, por carta precatória, por considerar tal diligência inútil ou meramente protelatória, vez que considerada suficiente a prova já produzida nos autos para lhe formar o convencimento. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil . Incólume o artigo 5º , LV , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28903620115020036 2890-36.2011.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal não teria o condão de modificar o que a reclamante pretendia provar, sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se cogita de restrição ao direito de defesa das partes em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do art. 467 da CLT , em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não havendo de se falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27521320115220004 2752-13.2011.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos artigos da Constituição Federal invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130524630000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - COMPLEXIDADE DO FEITO - OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. - Eventual mora na conclusão do processo pode ser justificada pela complexidade da causa que envolve a expedição de cartas precatórias.

STJ - HABEAS CORPUS HC 130662 MG 2009/0041580-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENUNCIADO N.º 273 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. DENEGADA A ORDEM. 1. Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do art. 222 , do Código de Processo Penal . Incidência do verbete sumular 273: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado." 2. Ainda que assim não fosse, a Defesa nada mencionou acerca da nulidade ora suscitada perante o Juiz da causa, nem mesmo no recurso de apelação. Na realidade, arguiu a pretensa nulidade, sem demonstrar qualquer prejuízo, somente ao opor embargos declaratórios em face do acórdão da apelação, razão pela qual se mostra evidente a preclusão. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954641 RJ 2007/0212702-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHA, VIA CARTA PRECATÓRIA, SEM A REQUISIÇÃO DO AGRAVANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, NO HABEAS CORPUS N.º 41.306/RJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A questão relativa à suposta nulidade do depoimento prestado por testemunha, colhida por precatória, sem a requisição do ora Agravante, já foi oportunamente decidida por esta Egrégia Quinta Turma, no julgamento do habeas corpus n.º 41.306/RJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 135029 RJ 2009/0079972-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. É consolidado o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular n.º 155, que depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se vislumbrou na hipótese sub examine, até porque foi nomeado defensor dativo ao Paciente. 2. A ocorrência de eventual nulidade, decorrente da não-intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, deveria ter sido arguida no prazo das alegações finais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, restando, portanto, preclusa a matéria. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE TESTEMUNHA VIA CARTA PRECATÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO STJ - HC 78593 -SP, HC 34080 -SP NULIDADE

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053985271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 400 , C/C ART. 222 , DO CPP . Não prospera a alegação de constrangimento ilegal em face da expedição conjunta das cartas precatórias para inquirições de testemunhas da acusação e da defesa, porquanto a lei processual admite a inversão da ordem das testemunhas quando ouvidas em outras Comarcas. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053985271, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/05/2013)

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50119371620134040000 5011937-16.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO ÚLTIMO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. O habeas corpus configura meio processual adequado para analisar violações processuais que impliquem manifesto prejuízo à defesa do réu. 2. Ao Juiz, que é o destinatário da prova, é facultado indeferir as provas que entender desnecessárias, bem como "determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante" ( CPP , art. 156 , II ). O deferimento de provas é matéria afeta, em regra, ao juízo de primeiro grau, salvo se configurado cerceamento de defesa, hipótese em que poderá ser alegada, em segundo grau, preliminar específica a ser apreciada à luz do conjunto probatório e da sentença que foi proferida. 3. Escoado o prazo estabelecido em carta precatória para oitiva de testemunha de defesa, resta autorizado o juízo a promover a audiência de instrução e julgamento, pois não existirá violação ao art. 400 do CPP que determina que o interrogatório será o último ato da audiência.

Encontrado em: determinar que o Juízo a quo aguarde o transcurso do prazo fixado para oitiva das testemunhas por carta... precatória antes da realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do relatório, votos

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016050459946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - NULIDADE DO PROCESSO - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inversão do procedimento com a realização do interrogatório antes da oitiva de testemunha por carta precatória não é causa de nulidade do processo, quando não demonstrado efetivo prejuízo à parte, nos termos do artigo 222 § 1º do Código Penal . 2. Preliminar rejeitada. 3. Impõe-se a manutenção da condenação porquanto comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado, afastando o pleito absolutório e o desclassificatório. 4. Recurso improvido.

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