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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1507006820095010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Indenização por danos morais. Não comprovado nos autos que a doença está relacionada ao exercício da função de Operador de Estação de Tratamento de Águas, cuja atividade foi exercida em condições de ruídos com a devida utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI, indevida a indenização por danos morais. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 172450720068260554 SP 0017245-07.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: Apelação Cível Servidor público municipal Município de Santo André Operador de Estação de Tratamento de Água Acumulação de atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Laboratório, sem o recebimento da remuneração equivalente, e exposição a agentes insalubres - Pretensão de recebimento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, reclassificação salarial e adicional de insalubridade desde 1997, com base em seus vencimentos Desvio de função não caracterizado Cargo de operador de estação de tratamento de água que encampou algumas atribuições dos operadores de bombas e técnicos de laboratório Adicional de insalubridade indevido, mormente após a designação do apelante para a função de Líder III - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 85931220108260602 SP 0008593-12.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO. Sorocaba. Operador de Estação de Tratamento de Água. Hora extra. Regime de trabalho em turnos de revezamento. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 7 , inc. XIV , da Constituição Federal . Regime estatutário. Diferenças de vencimentos advindas do cálculo das horas extras pagas com acerto pela Autarquia Municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7484786 PR 0748478-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO (SANEPAR) PARA O CARGO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. CANDIDATO QUE PASSOU EM 1º LUGAR, MAS FOI DESCLASSIFICADO POR INAPTIDÃO FÍSICA, PELO FATO DE SER PORTADOR DE "ESCOLIOSE" LOMBAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ATESTANDO QUE ESSE PROBLEMA NÃO IMPEDE O CANDIDATO DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA CORRETA AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 468074 RN 0004110082008405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: Previdenciário. Operador em estação de tratamento de água. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782 /98. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 468074 RN 0004110-08.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: Previdenciário. Operador em estação de tratamento de água. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782 /98. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 994050931364 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Sorocaba. Servidor de autarquia municipal Oficial operador e opera­dor de estação de tratamento de água. Diferenças salariais. Indenização. - 1. Desvio de função. Admite-se, ante a jurisprudência sumulada (Súmula STJ nº 378 ), o pagamento ao servidor em desvio de função do valor da diferença entre os dois vencimentos, a título de indenização. - 2. Desvio de função. A prova do desvio é simples quando o servidor exerce outro cargo ou função mediante designação da administração, ou quando as funções são diferentes; é difícil quando as funções são similares, como ocorre com o oficial e o meio oficial pedreiro, mecânico, pintor, etc. O caso dos autos cuida das funções do oficial ope­rador e do operador de estação de tratamento de águas, similar para ambos; a diferença reside tão somente em que o oficial operador coordena e orienta. - 3. Desvio de função. A prova demonstra que o autor sempre trabalhou sob a supervisão de um oficial operador; inexistindo prova de que a repartição tivesse ou necessitasse de dois, há uma impossibili­dade fática e lógica da pretensão à existência de uma dupla chefia, ou de uma dupla coor­denação do serviço. O autor sempre exerceu as funções de seu cargo, sob a supervisão do oficial operador. Inexistência de prova do desvio. - Procedência. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 9105437962008826 SP 9105437-96.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais. Acidente sofrido por servidor no trabalho e fora dele. Afastamento para tratamento médico. Edição de memorando pela autarquia designando-o à sua função original - operador de estação de tratamento de água - ETA - que demanda demasiado esforço físico e interfere em seu repouso noturno, contrariando orientação médica. Pretensão à declaração de nulidade do memorando, bem como de indenização pelos danos morais experimentados após os acidentes com as perseguições e humilhações sofridas.Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso provido para que seja anulada a sentença, reabrindo-se a instrução do processo.

TJ-SP - Apelação APL 994050919631 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. Araçatuba. Desvio de função. Auxiliar de serviços gerais I. Operador de estação de tratamento de água. - 1. Prescrição. Trata-se de pedido de diferenças salari­ais decorrentes de desvio de função; a ação foi proposta em 2-3-2005. Ao caso se aplica a prescrição qüinqüenal parcelar conforme posição adotada pelo Superior Tribunal de Justi­ça, Súmula nº 85 . As diferenças são devidas a partir de 2-3-2000. - 2. Desvio de função. Diferenças. Com a ressalva deste relator, o Superior Tribunal de Justiça definiu o direito do autor à diferença de vencimentos, se provado o desvio. Demonstrado o desvio de função de 1-6-1999 a 31-12-2004, o autor faz jus à diferença no período não prescrito, a titulo de indenização conforme a Súmula STJ nº 378 . - Sentença de procedência. Recurso oficial provido em parte para fixar o inicio do pagamento das diferenças em 2-3-2000. Recurso do Município desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 19503 SP 0019503-51.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Reconhecimento do caráter especial do período laborado de 07.05.1973 a 10.05.1983 como operador de estação de tratamento de água, com fulcro no código 1.2.9 do Quadro - Anexo do Decreto 53.831 /64. - Adicionando-se o tempo de atividade especial aos períodos de serviço comuns e ao rural ora reconhecido, perfaz-se um total de 30 anos, 11 meses e 05 dias, como efetivamente trabalhados pelo autor até a data do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com o coeficiente proporcional. - Tempo de trabalho após a Emenda Constitucional n.º 20 /1998 não será computado para o cálculo do coeficiente do benefício, uma vez que, na data do ajuizamento da ação, em 16.08.2002, não foi cumprido o requisito etário. - Devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com renda mensal inicial correspondente a 70% do salário-de-benefício. - Termo inicial do benefício deve retroagir à data da citação do INSS, em 12.12.2002. - Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei nº 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos...

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