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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00014719420128260272 SP 0001471-94.2012.8.26.0272 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85 do STJ. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO. INCORPORAÇÃO. Possibilidade. Inteligência das Leis Municipais n. 3.598 /2004 e 4.171 /2007.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1507006820095010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Indenização por danos morais. Não comprovado nos autos que a doença está relacionada ao exercício da função de Operador de Estação de Tratamento de Águas, cuja atividade foi exercida em condições de ruídos com a devida utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI, indevida a indenização por danos morais. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 172450720068260554 SP 0017245-07.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: Apelação Cível Servidor público municipal Município de Santo André Operador de Estação de Tratamento de Água Acumulação de atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Laboratório, sem o recebimento da remuneração equivalente, e exposição a agentes insalubres - Pretensão de recebimento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, reclassificação salarial e adicional de insalubridade desde 1997, com base em seus vencimentos Desvio de função não caracterizado Cargo de operador de estação de tratamento de água que encampou algumas atribuições dos operadores de bombas e técnicos de laboratório Adicional de insalubridade indevido, mormente após a designação do apelante para a função de Líder III - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 90000275620088260224 SP 9000027-56.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Desvio de função - Servidor que ingressou no serviço público no cargo de Trabalhador Braçal, mediante aprovação em concurso Efetivo exercício de funções Operador de Estação de Tratamento de Água incontroverso - Mantença do exercício que só se sucedeu por autorização da autoridade superior hierárquica ou, pior, pela negligência dela Adimplemento das diferenças remuneratórias de rigor. Horas extras Regime de revezamento Legalidade Servidor estatutário - Inaplicabilidade do regramento da CLT ou dos enunciados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

TJ-SP - Apelação APL 00006793520088260417 SP 0000679-35.2008.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (Operador de Estação e Tratamento de Água) Pretendido recebimento de inúmeras verbas remuneratórias Horas extras já pagas corretamente, sendo desnecessária qualquer produção de novas provas Regime de trabalho que não pode se confundir com o celetista, senão apenas as regras definidas no Estatuto do Servidor Público Municipal - Intervalo intrajornada que não restou descumprido por parte da Municipalidade ré Adicional noturno devidamente pago Improcedência da ação decretada por esta Colegiado Recurso da Municipalidade ré provido e não provido o recurso adesivo do autor.

TJ-SP - Apelação APL 85931220108260602 SP 0008593-12.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO. Sorocaba. Operador de Estação de Tratamento de Água. Hora extra. Regime de trabalho em turnos de revezamento. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 7 , inc. XIV , da Constituição Federal . Regime estatutário. Diferenças de vencimentos advindas do cálculo das horas extras pagas com acerto pela Autarquia Municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7484786 PR 0748478-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO (SANEPAR) PARA O CARGO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. CANDIDATO QUE PASSOU EM 1º LUGAR, MAS FOI DESCLASSIFICADO POR INAPTIDÃO FÍSICA, PELO FATO DE SER PORTADOR DE "ESCOLIOSE" LOMBAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ATESTANDO QUE ESSE PROBLEMA NÃO IMPEDE O CANDIDATO DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA CORRETA AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 468074 RN 0004110082008405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: Previdenciário. Operador em estação de tratamento de água. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782 /98. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9105437962008826 SP 9105437-96.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais. Acidente sofrido por servidor no trabalho e fora dele. Afastamento para tratamento médico. Edição de memorando pela autarquia designando-o à sua função original - operador de estação de tratamento de água - ETA - que demanda demasiado esforço físico e interfere em seu repouso noturno, contrariando orientação médica. Pretensão à declaração de nulidade do memorando, bem como de indenização pelos danos morais experimentados após os acidentes com as perseguições e humilhações sofridas.Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso provido para que seja anulada a sentença, reabrindo-se a instrução do processo.

TRF-5 - Apelação Civel AC 468074 RN 0004110-08.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: Previdenciário. Operador em estação de tratamento de água. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782 /98. Apelação parcialmente provida.

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