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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 519001520005040251 51900-15.2000.5.04.0251 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - POSSIBILIDADE- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244 DA SDI-1 DO TST. Desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constitui redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é da própria essência do trabalho do professor, e da sua forma de remuneração, que é fixada de acordo com o número de aulas semanais, consoante o disposto no artigo 320 da CLT . (ex viOJ 244 da SDI-1).Recurso de Revista provido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 18/04/2008. - 18/4/2008 RECURSO DE REVISTA RR 519001520005040251 51900-15.2000.5.04.0251 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 649005320085050161 BA 0064900-53.2008.5.05.0161 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244 DA SDI 1 TST. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS. VALOR DA HORA-AULA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI do TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Assim, não provado motivo da redução da carga horária e da conseqüente redução salarial, tem-se como ilícita a alteração contratual, por infringir os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, previstos nos arts. 7º IV , Carta Magna e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1317003520075050020 BA 0131700-35.2007.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244 DA SDI 1 TST. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS. VALOR DA HORA-AULA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI 1 do TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Assim, não provado motivo da redução da carga horária e da conseqüente redução salarial, tem-se como ilícita a alteração contratual, por infringir os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, previstos nos arts. 7º IV , Carta Magna e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1208200744702006 SP 01208-2007-447-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROFESSOR. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA POSSIBILIDADE ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL 244 DA SDI-1 DO TST. Desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constitui redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é da própria essência do trabalho do professor, e da sua forma de remuneração, que é fixada de acordo com o número de aulas semanais, consoante o disposto no artigo 320 da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1208200744702006 SP 01208-2007-447-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROFESSOR. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA POSSIBILIDADE ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL 244 DA SDI-1 DO TST. Desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constitui redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é da própria essência do trabalho do professor, e da sua forma de remuneração, que é fixada de acordo com o número de aulas semanais, consoante o disposto no artigo 320 da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2242520115010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Demonstrada a redução do número de alunos, são indevidas as diferenças salariais, pois não configurada a alteração contratual ilícita, nem a redução ilegal da remuneração. Exegese que também se extrai da Orientação Jurisprudencial 244, SDI-I do C. TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01677009620095010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Demonstrada a redução do número de alunos, não há qualquer violação à garantia constitucional de irredutibilidade de salário (artigo 7º, inciso VI) e ao artigo 468 da CLT . Exegese que também se extrai da Orientação Jurisprudencial 244, SDI-I do C. TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 548004019995150011 54800-40.1999.5.15.0011 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃODO RITO PROCESSUAL.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957 /2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei 9.957 /00 (Orientação Jurisprudencial 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes ( CLT , artigo 794 ), mesmo tendo o r. despacho denegatório afastado a admissibilidade do recurso de revista pelas disposições do artigo 896 , § 6º , da CLT , ultrapassa-se esse óbice e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista, interposto com fulcro no artigo 896 , alíneas b e c, da CLT , sob a ótica do procedimento ordinário.RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - DIREITO À INDENIZAÇÃOO artigo 10, II, b do ADCT, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva desde a confirmação da gravidez.Não limitou o legislador constituinte o exercício da garantia à estabilidade provisória que a empregada gestante postule sua reintegração no emprego, razão pela qual não se extrai da interpretação do artigo 10 , II , letra b da CF/88 que o seu descumprimento implique necessariamente na reintegração no emprego.Não impondo o legislador constituinte condições para o exercício do direito assegurado à empregada gestante contra a dispensa arbitrária, a indenização postulada deve ser deferida à Reclamante, quando comprovado que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho. Neste sentido a Súmula 244, verbis: -Gestante. Estabilidade provisória. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade-.Agravo de instrumento a que se nega provimento....

Encontrado em: 548004019995150011 54800-40.1999.5.15.0011 (TST) Luiz Antonio Lazarim

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9798020115010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A redução do número de horas-aula do professor, sem a comprovação da alegada diminuição do número de alunos, afasta a aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 244, da SDI-I, do C. TST, importando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, emanado do art. 468, do texto consolidado. Recurso desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000354120125010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO 0000035-41.2012.5.01. 0242 Professor. Redução salarial. É pacífico na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a redução da carga horária do professor, sem a prova da diminuição do número de alunos, configura alteração unilateral lesiva (Orientação Jurisprudencial 244, da SDI-I, do C. TST), justificando a rescisão indireta do contrato por falta grave do empregador e o pagamento das diferenças devidas. Sentença parcialmente reformada.

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