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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330009734 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E SUA CONSEQUENTE RESCISÃO UNILATERAL NÃO PODE PREVALECER QUANDO IGUALMENTE HÁ ATRASO NAS OBRAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. UNANIMIDADE. 1- A decisão vergastada levou em consideração o fato de que o contrato celebrado entre as partes apesar de prever o vencimento para o pagamento das chaves também previa prazo para a entrega da obra, prazo este que não foi obedecido em razão da pública e notória dificuldade financeira enfrentada pela Construtora Villa Del Rey, empresa que atualmente atravessa recuperação judicial. 2- É plenamente justificável à Agravada postergar o pagamento das chaves quando a obra do empreendimento ainda não estava finalizada, sendo perfeitamente factível a ocorrência de conversações entre as partes e a necessidade de intimação inequívoca da Agravada para apresentar o pagamento das chaves no momento da entrega de seu imóvel, fato este que apesar de alegado pela Agravante não foi devidamente provado. 3- Na verdade a rescisão unilateral da Agravante não deveria ocorrer do modo que ocorreu, pois ambas as partes estavam em mora contratual, uma pelo pagamento das chaves e a outra pela construção e término da obra. Portanto, os prazos passaram a ser elásticos, tanto para uma parte como para a outra tendo por base a teoria da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil ).

TJ-SP - Apelação APL 00543923520108260002 SP 0054392-35.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO PROMITENTE-COMPRADOR EM RAZÃO DO ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - EVENTUAL INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS QUE NÃO ATINGE O DIREITO DE AÇÃO DO COMPRADOR - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM RAZÃO DO SIGNIFICATIVO ATRASO DAS OBRAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDOS - INADIMPLEMENTO DA RÉ CARACTERIZADO - RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS CAUSADOS PELO INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO PREFIXADA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00176651820128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: a0 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E SUA CONSEQUENTE RESCISÃO UNILATERAL NÃO PODE PREVALECER QUANDO IGUALMENTE HÁ ATRASO NAS OBRAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. UNANIMIDADE. 1- A decisão vergastada levou em consideração o fato de que o contrato celebrado entre as partes apesar de prever o vencimento para o pagamento das chaves também previa prazo para a entrega da obra, prazo este que não foi obedecido em razão da pública e notória dificuldade financeira enfrentada pela Construtora Villa Del Rey, empresa que atualmente atravessa recuperação judicial. 2- É plenamente justificável à Agravada postergar o pagamento das chaves quando a obra do empreendimento ainda não estava finalizada, sendo perfeitamente factível a ocorrência de conversações entre as partes e a necessidade de intimação inequívoca da Agravada para apresentar o pagamento das chaves no momento da entrega de seu imóvel, fato este que apesar de alegado pela Agravante não foi devidamente provado. 3- Na verdade a rescisão unilateral da Agravante não deveria ocorrer do modo que ocorreu, pois ambas as partes estavam em mora contratual, uma pelo pagamento das chaves e a outra pela construção e término da obra. Portanto, os prazos passaram a ser elásticos, tanto para uma parte como para a outra tendo por base a teoria da exceção doa1 contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil ).

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07069646020148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADO. 1 ? Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995 e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Atraso na entrega de unidade imobiliária. O promitente vendedor responde pelo atraso na entrega de unidade imobiliária objeto de promessa de compra e venda (art. 395 do CC). 3 ? Prazo de tolerância. Não se mostra abusiva a inclusão de tolerância de até 180 dias no prazo de entrega da obra. No entanto, tal contagem é feita de forma corrida, não se limitando apenas a dias úteis. Precedentes na Turma (ACJ 20130110274020, Relatora MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO). 4 ? Lucros cessantes. O atraso na entrega de imóvel prometido à venda caracteriza mora, obrigando o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes em razão da privação do uso e utilidade do imóvel, como previsto no art. 402 do Código Civil. O prejuízo do promitente comprador é presumido, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes no STJ (AgRg no REsp 1202506 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0123862-0 Relator Ministro SIDNEI BENETI). 5 ? Lucros cessantes. Termo final. A mora se interrompe com a entrega das chaves ou o ato de colocar o imóvel à disposição do promitente comprador, pois só neste momento se permite a fruição do bem, e não a concessão do habite-se, que é ato formal sem capacidade de permitir a efetiva utilização do imóvel. O termo final de entrega da obra civil é a entrega das chaves, pois só esta permite a fruição do bem, e não a concessão do habite-se, que é ato formal sem capacidade de permitir a efetiva utilização do imóvel. 6 ? Valor da indenização. Não...

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07069446920148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADO. 1 ? Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995 e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Atraso na entrega de unidade imobiliária. O promitente vendedor responde pelo atraso na entrega de unidade imobiliária objeto de promessa de compra e venda (art. 395 do CC ). 3 ? Prazo de tolerância. Não se mostra abusiva a inclusão de tolerância de até 180 dias no prazo de entrega da obra. No entanto, tal contagem é feita de forma corrida, não se limitando apenas a dias úteis. Precedentes na Turma (ACJ 20130110274020, Relatora MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO). 4 ? Lucros cessantes. O atraso na entrega de imóvel prometido à venda caracteriza mora, obrigando o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes em razão da privação do uso e utilidade do imóvel, como previsto no art. 402 do Código Civil . O prejuízo do promitente comprador é presumido, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes no STJ (AgRg no REsp 1202506 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0123862-0 Relator Ministro SIDNEI BENETI). 5 ? Lucros cessantes. Termo final. A mora se interrompe com a entrega das chaves ou o ato de colocar o imóvel à disposição do promitente comprador, pois só neste momento se permite a fruição do bem, e não a concessão do habite-se, que é ato formal sem capacidade de permitir a efetiva utilização do imóvel. 6 ? Valor da indenização. Não se mostra abusivo o valor de lucros cessantes em R$ 2.500,00, por mês de atraso, pois fixado levando-se em conta a média do preço do aluguel praticado na região para imóvel semelhante, bem como a finalidade...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480100071137001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CLÁUSULA PENAL - DANOS MATERIAIS - BIS IN IDEM - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO Para que o credor de obrigação decorrente de contrato bilateral exija o implemento da obrigação do devedor, é necessário que comprove o cumprimento do seu dever. A cláusula penal estipula, previamente, o montante da reparação por perdas e danos, caso uma das partes descumpra o contrato. Efetuado o pagamento da cláusula penal, incabível a indenização a título de danos materiais, decorrentes de gastos com aluguéis, sob pena de configurar bis in idem. Não se verifica a ocorrência do dano moral, posto que o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão do contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. "Numa relação de compra e venda de imóvel, em que houve a assinatura de contratos pelas partes, todos descumpridos por negligência das apeladas, ocorre lesão aos bens tutelados pelo art. 5º , X , da Constituição Federal , impondo-se a manutenção da decisão que entendeu pela indenização por danos morais. - "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). "(v.v.)" A cumulação do ressarcimento dos aluguéis com a multa não implica bis in idem, uma vez que a mencionada multa tem natureza compensatória, ou seja, visa compensar a impossibilidade de se usufruir do imóvel como era de direito do comprador , ao passo que o pagamento dos aluguéis diz respeito às despesas...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050760925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. Comprovado de forma satisfatória, que o atraso na finalização da obra contratada pelo réu, não se deu por culpa exclusiva do autor, não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido, a legitimar a ausência de pagamento dos valores pactuados. Caso em que as diversas alterações formuladas no projeto originário do imóvel de propriedade do réu deram azo ao atraso havido na entrega da obra executada pelo autor. Conclusões extraídas da prova oral e pericial produzida nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050760925, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060175312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE DE IMÓVEIS A TÍTULO DE INVESTIMENTO. O CDC incide nas relações entre pessoas físicas, sobretudo quando se constatar a vulnerabilidade daquela que adquire o produto ou serviço. Aplicação do CDC como instrumento de equidade contratual, utilizado com o objetivo de equilibrar as bases da avença. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. Não cabe à parte autora opor exceção de contrato não cumprido para se exonerar dos encargos moratórios decorrentes do atraso no pagamento da última parcela do preço dos imóveis, vencível quando da concessão do habite-se. Inobstante o atraso na conclusão da obra, quando da concessão do habite-se (data do vencimento da última parcela do financiamento), a ré não mais se encontrava em mora. Daí, não se justificar o inadimplemento dos autores, que sequer poderiam, em tal data, opor a exceção de contrato não cumprido. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Adquiridas as unidades autônomas como forma de investimento, entendem os autores fazer jus à indenização por lucros cessantes, sob a alegação de que, não fosse o atraso da ré na entrega da obra, os imóveis, há muito, poderiam estar alugados a terceiro. Indenização que, na hipótese, não se verifica, pois ausente comprovação de que os imóveis estariam alugados desde a data em que a obra deveria ter sido entregue e não o foi. ARBITRAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 2% EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. Apelo não conhecido no ponto relativo à fixação de multa moratória em favor do comprador do imóvel, por inovação recursal, diante da ausência de pleito similar na inicial. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060175312, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/07/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033634635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Incontroverso o atraso no término da obra. As partes livremente convencionaram um termo de compromisso para a conclusão da obra, no qual foi pactuada a cláusula penal. Etapas não cumpridas a autorizar a incidência da multa em razão do atraso. Exceção do contrato não cumprido. A alegação de que os promitentes compradores ofereceram em dação em pagamento imóveis que não lhes pertenciam, não encontra respaldo na prova dos autos. Pedidos de declaração de mora dos...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123265449001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL NA PLANTA - OBRA - ATRASO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - TUTELA CAUTELAR - PARCELAS VINCENDAS - DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Conforme a cláusula geral do contrato não cumprido, um contratante não pode, antes de cumprir a sua obrigação, exigir do outro adimplemento que lhe incumbe. 2. Demonstrado o descompasso entre o cronograma e o andamento da obra, com clara indicação de que o imóvel prometido à venda não será entregue na data prevista, justifica-se o pedido de depósito judicial das parcelas contratuais vincendas.

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