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JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

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Legislação direta

Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

TJ-SP - Apelação APL 991090769814 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: COBRANÇA - OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR DUPLICATAS MERCANTIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA DE 1% AO MÊS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C.C. ART. 161 , § Io, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051110633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051110633, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/02/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6788214 PR 0678821-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS NÃO PAGAS COMO DOCUMENTO ESCRITO APTO A DEMONSTRAR A DÍVIDA E APARELHAR A MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS TRAZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO DECORRIDO DESDE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO MESMO CÓDIGO (11.01.2003) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (08.01.08). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219 , CPC ). MÉRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA NO VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA NÃO PAGA. IDEM OS JUROS DE MORA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL ). MORA AUTOMÁTICA, NA ESPÉCIE. 1 - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 2 - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9214335432007826 SP 9214335-43.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - DÍVIDA CERTA E POSITIVA - VERBAS EXIGIDAS COM AMPARO LEGAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA -ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA - DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DE CADA PARCELA NO PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS COM VISTAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DO PEDIDO - IGPM-FGV -INCIDÊNCIA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - LEI 6.899 /81 - ÍNDICE A SER OBEDECIDO - TABELA PRÁTICA DO E. TJSP - HONORÁRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO QUE RESULTARIA NO AVILTAMENTO DA RETRIBUIÇÃO DO "MUNUS" EXERCIDO PELA ADVOCACIA NO PROCESSO. Embora seja admissível como válida a atualização das parcelas condominiais, desde o vencimento até o momento da distribuição do pedido, segundo as regras previstas na convenção condominial, após o ajuizamento da demanda a atualização monetária da dívida apontada na inicial não mais se faz pela adoção dos critérios convencionados, mas pelos critérios legais nos termos rio § 2- do artigo, V' da Lei n" 6.899 /81, o que faz incidir a partir de então o percentual previsto na tabela prática deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043879055

Data de publicação: 21/05/2012

Decisão: , como querem os embargantes, até por se tratar de dívida líquida e certa (art. 397 do Código Civil... de vencimento, e não da citação, em conformidade ao disposto no artigo 397, do Código Civil. preliminar... os parâmetros do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão...

TJ-SP - Apelação : APL 991090769814

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA DE 1% AO MÊS - ART.... 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C.C. ART. 161, § I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO NÃO... exigíveis desde o vencimento da obrigação. Trata-se de dívida líquida e certa, representada...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 145615720108190007 RJ 0014561-57.2010.8.19.0007

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: líquida e certa (art. 397, do Código Civil), pelo que deve fluir a partir do requerimento administrativo..., sendo certo que apenas dois deles integram o polo ativo da presente demanda. Registre-se que incumbe... arestos: “Responsabilidade civil. Seguro de vida. Recusa indevida de pagamento à parte beneficiária. Dano...

TJ-RJ - APELACAO APL 00832857320068190001 RJ 0083285-73.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO PARA VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122086523001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CONDENAÇÃO NO VALOR ORIGINÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DAS PARCELAS. A teor do disposto no art. 397 , do Código Civil , em se tratando de dívida líquida e certa, cobrada no valor originário, os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre o valor do débito, a partir do vencimento de cada mensalidade.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040146323 RO 100.001.2004.014632-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: contrário, a partir do momento em que foram pagas; quanto aos honorários advocatícios que foram fixados em valor certo (aferível por mero cálculo) no momento da condenação, quando se levaram em conta os critérios do § 3º , do art. 20 , do CPC , a atualização monetária somente ocorrerá a partir da data dessa condenação"(RE 93.644, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 6/11/1981, p. 11102). A segunda Súmula n. 54, é do seguinte teor: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".Em comentário a este enunciado reporta-se ao ant. 962, hoje, art. 394 do Código Civil .Também se remete à Súmula 163 do STF, preconizadora de que "Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se juros moratórios desde a citação inicial para a ação, tendo como comentário a afirmação de que se aplicou o art. 1.536 , § 2º, do Código Civil : Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquida, desde a citação inicial."Destaquei.Caso típico dos autos em que a pretensão se apresenta ilíquida e só com a condenação, arbitramento, é que se altera a situação, tornando líquida a obrigação.Até então antigos são os comentários, mas atualizados, não discrepam do direito vigorante, como o novel Código Civil que praticamente tem a mesma redação do vetusto de 1916, art. 962 . Hoje, o Código Civil igualmente conceitua que mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação.Eis a dicção do art. 394:Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.Data venia, não vejo como extrair do texto legal a interpretação de que o devedor esteve em mora na data da negativação se até então ele nem conhecia a pretensão do autor-apelante ou, ainda que se presumisse o pleito indenizatório, desconhecia o seu quantum, isso só possível quando do ato sentencial.Com efeito, não há que falar em mora em data anterior ao ajuizamento, máxime em se tratando...

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