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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL RXOFROAG 7548353520015085555 754835-35.2001.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 14/11/2003

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. NÃO-CABIMENTO. Ação declaratória de nulidade não é o meio adequado para se obter a desconstituição de sentença de mérito, e sim a ação rescisória, conforme o preceituado no artigo 485 do Código de Processo Civil .

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6640217620005025555 664021-76.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2001

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA -SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - NÃO CABIMENTO. Não se revela cabível o ajuizamento de ação rescisória pelo Empregado para desconstituir decisão meramente homologatória de cálculos em execução, sob a alegação tardia de que os cálculos, por ele mesmo apresentados, estavam equivocados, tendo em vista que deixaram de contemplar algumas parcelas da condenação. Ora, se não houve discordância por parte da Executada em relação aos cálculos apresentados pelo Exeqüente, não cabe ação rescisória para desconstituir a decisão que meramente homologou os referidos cálculos, porquanto não se trata de decisão de mérito apta ao corte rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 11659820115020 SP 00011659820115020072 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível o agravo de petição contra sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Recurso não conhecido.

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL RXOF e ROAG 379006620045140000 37900-66.2004.5.14.0000 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. NÃO-CABIMENTO. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrenta questões que envolvam elaboração da conta de liquidação, dirimindo a controvérsia trazida pelas partes ou explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma delas, ou pelo setor de cálculo. Não tendo havido discussão acerca dos valores homologados, ou dos critérios utilizados para apuração doquantum debeatur,a simples decisão homologatória de cálculos não comporta pedido de corte rescisório diante da ausência de pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula nº 399 do Tribunal Superior do Trabalho.Recurso ordinário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399664 CE 0062915-02.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. JUROS DE MORA ENTRE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "Iniciada a execução e liquidados os cálculos por sentença transitada em julgado, não é mais possível a inclusão dos índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação". (trecho da ementa do AgRg no REsp 232.142/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 374). 2. "Com efeito, elaborados os cálculos de liquidação, sem impugnação, e homologados por sentença irrecorrida, não pode ser acolhido posterior requerimento do credor, objetivando incluir índices relativos à inflação anterior ao cálculo e nela desconsiderado, sob alegação de erro material". (trecho do voto do Ministro Jorge Scartezzini, Relator dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 81583/DF, julgado em 27/11/2002 e publicado no DJ 17/02/2003, Terceira Seção do STJ). 3. Ainda, de acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. INCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. I - A questão referente à intempestividade do agravo de instrumento encontra-se preclusa e, ainda, não houve demonstração de dissenso interno, nesse aspecto, razão pela qual não é possível sua discussão em sede de embargos de divergência. II - Os acórdãos embargado e paradigma cuidam de situações fáticas distintas, tratando o primeiro da inclusão dos índices na conta do precatório complementar e, o segundo, nos cálculos de liquidação de sentença. III - Impossibilidade de inclusão de novos índices na conta do precatório complementar. Aplicação da Súmula nº 168 do STJ. Agravo desprovido. (AERESP 422223/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julg. em 04/18/2004, DJe 20/09/2004, p. 00175). 4. O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar nos autos do RE nº 298616/SP, pacificou o entendimento de que não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o respectivo pagamento. 5. Aplicação do mesmo raciocínio quando se questiona da possibilidade de incidência de juros de mora no lapso temporal existente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição da requisição de pagamento. Vencido neste ponto o Relator. 6. "O lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( parágrafo 1º do art. 100 da Constituição ) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o parágrafo 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento" (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 492.779 - DF, Segunda Turma do STF, j. em 13/12/2005, publ. em DJ de 03/03/2006). Vencido neste ponto o Relator 7. "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A FEITURA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 988994/CE , Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008)". No mesmo sentido, AgRg no REsp 1003000/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julg. em 21/10/2008, DJe 10/11/2008; AgRg no REsp 1043353/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 08/09/2008; entre outros. Vencido neste ponto o Relator 8. Apelação parcialmente provida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1567000820005170001 156700-08.2000.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Hipótese em que o escopo da ação é a desconstituição de sentença homologatória de cálculos de liquidação que excluiu do comando sentencial os substituídos Francisco de Assis Ghidetti e Rômulo Albert Barbosa Lima, após transitada em julgado a decisão. A decisão objeto da presente ação anulatória ostenta caráter meritório, devendo ser atacada via ação rescisória e não ação anulatória. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 206007620035230000 20600-76.2003.5.23.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. NÃO-CABIMENTO. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrenta questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, solvendo a controvérsia trazida pelas partes ou explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma delas, ou pelo setor de cálculo. Não tendo havido discussão acerca dos valores homologados, ou dos critérios utilizados para apuração doquantum debeatur,a simples decisão homologatória de cálculos não comporta pedido de corte rescisório diante da ausência de pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-2 e da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho.Recurso desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 206 206/2003-000-23-00.5 (TST)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. NÃO-CABIMENTO. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrenta questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, solvendo a controvérsia trazida pelas partes ou explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma delas, ou pelo setor de cálculo. Não tendo havido discussão acerca dos valores homologados, ou dos critérios utilizados para apuração do quantum debeatur, a simples decisão homologatória de cálculos não comporta pedido de corte rescisório diante da ausência de pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-2 e da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 6431 CE 0004076-43.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXECUÇÃO. PRETENSA INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. TAXA SELIC. INCLUSÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. JUROS DE MORA ENTRE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Iniciada a execução e liquidados os cálculos por sentença transitada em julgado, não é mais possível a inclusão dos índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação". (trecho da do AgRg no REsp 232.142/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 374). 2. "Com efeito, elaborados os cálculos de liquidação, sem impugnação, e homologados por sentença irrecorrida, não pode ser acolhido posterior requerimento do credor, objetivando incluir índices relativos à inflação anterior ao cálculo e nela desconsiderado, sob alegação de erro material". (trecho do voto do Ministro Jorge Scartezzini, Relator dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 81583/DF, julgado em 27/11/2002 e publicado no DJ 17/02/2003, Terceira Seção do STJ). 3. "1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento no sentido de que, nos casos em que a sentença cognitiva tenha sido proferida após a entrada em vigor da Lei 9.250 /95, determinando a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, e assim tendo transitado em julgado, a taxa SELIC não pode ser aplicada em sede de execução. 2. Diversamente, contudo, se a sentença foi proferida em período anterior à vigência da citada lei, é possível a inclusão da referida taxa nos cálculos de liquidação de sentença, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes. (...)". (REsp 933.905/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 503084 MG 2003/0008474-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – SUBSTITUIÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO – JUROS MORATÓRIOS - PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 100 , § 1º )- NÃO-CABIMENTO - PRECEDENTES. - Elaborados e atualizados os cálculos com a inclusão de determinado índice, é impossível a inclusão ou substituição deste por qualquer outro, por isso que importaria em violação à coisa julgada, agasalhada pelo manto da preclusão. - Consoante entendimento harmônico desta Corte, adotando a orientação emanada do STF, não incidem juros de mora em precatório complementar, quando cumprido o prazo constitucional para o pagamento do débito. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /0062936-0 Decisão:05/08/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO ÍNDICE APÓS HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO STJ

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