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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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TJ-MG - 200000032659430001 MG 2.0000.00.326594-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTES LEGAIS COM PARADEIRO INCERTO OU NÃO SABIDO - VALIDADE - AFIXAÇÃO NA SEDE DO JUÍZO - CERTIDÃO NÃO IMPUGNADA - FÉ PÚBLICA - VALIDADE - PUBLICAÇÃO ÚNICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Não se pode acoimar de ilegítima a citação editalícia de pessoa jurídica, cujos sócios não se fazem presentes no respectivo endereço, ali colhendo o Sr. meirinho, estarem ditos prepostos em lugar incerto ou não sabido. - Devidamente certificada nos autos a afixação do edital na sede do juízo, face à fé pública de que se cercam, tais afirmativas, sem prova em contrário, experimentam credibilidade. - Estando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, basta para a legalidade do ato citatório, a publicação de edital por uma única vez, via imprensa oficial.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01193003920075010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO DO SÓCIO. Desconsiderada a pessoa jurídica da empresa e verificando-se a devolução da notificação encaminhada ao sócio para pagamento da execução, com a informação de -mudou-se-, correta a realização da citação por edital e prosseguimento dos atos executivos, por encontrar-se o sócio executado em local incerto e não sabido, nos termos do art. 231 , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066159203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA DA RÉ. 1. Se foram determinadas as diligências cabíveis para localização da ré e esta não foi localizada, é possível a citação por edital, pois se trata de pessoa que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inteligência do art. 231, inc. II, do CPC. 2. Se o autor pretendia apenas formalizar a dissolução do matrimônio, sem pleito alimentar ou patrimonial, nem envolvendo interesse de menores ou incapazes, era dispensável outras diligências suplementares. 3. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70066159203, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060800919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA DO RÉU. 1. Se foram determinadas as diligências cabíveis para localização do réu e este não foi localizado, é possível a citação por edital, pois se trata de pessoa que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inteligência do art. 231, inc. II, do CPC. 2. Se a autora pretendia apenas formalizar a dissolução do matrimônio, sem pleito alimentar ou patrimonial, era dispensável outras diligências suplementares. 3. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70060800919, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 06/08/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 61310620124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. I - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, considerando válida a citação efetuada por edital. II - "A jurisprudência pacificou o entendimento de que a citação por edital deve ser realizada somente após a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Isso porque o servidor poderá: i) colher na vizinhança informações sobre o atual paradeiro do executado; ii) certificar que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. Nessa última hipótese fica autorizada, desde logo, a citação por edital ou o redirecionamento para o gestor da pessoa jurídica, diante de indício de dissolução irregular. (STJ. Segunda Turma. REsp 910581/SP. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Julg. 19/04/2007. Publ. DJe 04/03/2009). III - No caso, mostram-se desnecessárias novas diligências antes da determinação de citação por edital, pois verificado que não foi possível cumprir o mandado, em razão de, no endereço indicado, morar a irmã da executada, que não informou acerca do seu paradeiro. IV - Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067952804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO DO REÚ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se foram determinadas as diligências cabíveis para localização do réu e este não foi localizado, é possível a citação por edital, pois se trata de pessoa que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inteligência do art. 231 , inc. II , do CPC . 2. Se a autora pretendia apenas formalizar a dissolução do matrimônio, sem pleito alimentar ou patrimonial, nem envolvendo interesse de menores ou incapazes, era dispensável outras diligências suplementares. 3. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material. 4. Considerando que se trata de processo necessário, descabida a condenação do réu ao pagamentos dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70067952804, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057137986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA DA RÉ. 1. Se foram determinadas as diligências cabíveis para localização da ré e esta não foi localizada, é possível a citação por edital, pois se trata de pessoa que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inteligência do art. 231 , inc. II , do CPC . 2. Se o autor pretendia apenas formalizar a dissolução do matrimônio, sem pleito alimentar ou patrimonial, era dispensável outras diligências suplementares. 3. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70057137986, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 02108245020088260100 SP 0210824-50.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: *DECLARATÓRIA Extinção sem julgamento de mérito por abandono após intimação pessoal da autora Alegação de nulidade do ato por ter sido feito em pessoa que não detinha poderes para representá-la Não ocorrência Hipótese enquadrável na Teoria da Aparência, cuja aplicação em casos mais sensíveis, como o da citação, pode ser estendida aos atos intimatórios - Relação processual não angularizada - Inaplicabilidade da Súmula 240 do S.T.J. Réu em local incerto e não sabido, segundo certidões negativa dos correios Indícios de pessoa jurídica inexistente, em razão da utilização fraudulenta de CNPJ de outra empresa, que explora ramo comercial distinto Reiterados pedidos de citação editalícia rejeitados pelo magistrado a quo Desacerto Hipótese clara de citação por edital, além da necessidade de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 219 , § 1º , do C.P.C. Extinção arredada Sentença anulada para o prosseguimento do processo com a citação editalícia Apelação provida, com determinação.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061228250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA DA RÉ. PARTILHA. IMÓVEL. 1. Se foram determinadas as diligências cabíveis para localização da ré e esta não foi localizada, é válida a citação por edital, pois se tratava de pessoa que se estava em lugar incerto e não sabido. Inteligência do art. 231, inc. II, do CPC. 2. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material. 3. No casamento pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância da vida conjugal, de forma onerosa, em nome de um ou outro. Inteligência do art. 1.658 do CCB. 4. Considerando que a ré comprovou no recurso interposto que construiu em comunhão de esforços com o ex-marido, uma casa sobre terreno que ela já possuía, e o autor silenciou com relação à existência do bem, deve ele ser partilhado igualitariamente entre os litigantes. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061228250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2014)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1428 MT 0001428-95.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL E CITAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A EXECUTADA - CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS: DIREITO DE AÇÃO DA FN - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A citação por edital, porque medida excepcional, exige a certeza de que não há outros meios de citação da executada, quer pessoal ou na pessoa do sócio, como representante legal. 2. O conhecimento, pela exequente, do endereço dos sócios da executada afasta a presunção de lugar incerto e não sabido da empresa executada, autorizadora da citação por edital, se o pedido para a citação editalícia esta fundado só na única diligência infrutífera do Oficial de Justiça para citação da empresa executada, tanto mais quando diferentes os endereços da empresa executada e os de seus sócios. 3. O pedido de citação do sócio ou corresponsável (presunção legal de veracidade) encontra fundamentação jurídica em si próprio e corre à conta e risco do requerente, que, no momento oportuno dos eventuais embargos, deverá provar tal condição, se questionado no ponto, suportando, se o caso, os ônus processuais decorrentes da possível incúria ou leviandade. 4. Agravo de instrumento provido em parte. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

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