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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de janeiro de 2017

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3255 PR 2006.70.01.003255-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: PENAL. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CP . COMPETÊNCIA PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. MATERIALIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA. DOLO. TIPIFICAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INDEMONSTRADA. MEIOS DE EVITAR AS INFRAÇÕES. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OMISSÕES REMANESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Em face do ofício do INSS que individualiza a competência integralmente liquidada pelo pagamento parcial do débito, extingue-se a punibilidade dessa parcela (09/98) com apoio no § 2º do artigo 9º da Lei nº 10.684 /2003.2. Encontra-se pacificado neste Tribunal que: a) A pena decorrente de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida, tampouco representa meio forçado de execução fiscal; b) Inexiste óbice à utilização dos documentos contidos no processo administrativo de autuação da empresa instruído pela fiscalização do INSS como prova da ocorrência do delito, pois revestidos da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, sendo desnecessária a realização de perícia. (Súmulas nºs 65 e 67, respectivamente).3. Materialidade consubstanciada na Representação Fiscal para Fins Penais, que contém lançamento fiscal definitivo, sem impugnação na via administrativa, já em execução no judiciário.4. No crime de não-recolhimento de contribuição previdenciária descontada de segurados obrigatórios, previsto anteriormente na Lei nº 8.212 /91, o tipo subjetivo esgota-se no dolo, não havendo exigência comprobatória do especial fim de agir (animus rem sibi habendi). Nada foi alterado pela circunstância de ter o referido delito sido incluído, pela Lei nº 9.983 /00, no capítulo do Código Penal que trata da apropriação indébita, pois mantidos os elementos constitutivos do tipo nos moldes da norma anterior, continuando dispensável o dolo específico.5. Reputam-se pessoalmente responsáveis pelas omissões...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20618800820138260000 SP 2061880-08.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO. Execução de título judicial oriundo de ação civil pública. Litisdenunciada em ação civil pública que fora condenada a devolver ao agravante os valores recebidos irregularmente pelos serviços de auditoria realizados na gestão do agravante. Decisão agravada que, diante do esgotamento de todos os meios hábeis a obtenção do crédito em relação à agravada, determinou a penhora 'on line' a recair sobre a conta do sócio majoritário da agravada. Agravante que pretende seja a responsabilidade recaída também sobre o sócio minoritário. Desnecessidade. Decisão que se consubstanciou na cláusula contratual da agravada que determina a responsabilidade exclusiva do sócio administrador da agravada. Manutenção. Recurso não provido.

STJ - Ag 1256657

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: DE EVITAR AS INFRAÇÕES. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR... no Tribunal ad quem. Contudo, deve ser mantida se diante do exclusivo apelo da defesa, resulta

STJ - Ag 1256657 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: . RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRIVATIVA DE LIBERDADE... com a carcerária consolidada no Tribunal ad quem. Contudo, deve ser mantida se diante do exclusivo

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027081737309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA APLICADA - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CP - ENUNCIADO DA SÚMULA 497 DO STF - PRIMEIRO EVENTO - PRESCRIÇÃO - ARTIGOS 107 , IV , 109 , V C/C 110 , §§ 1º E 2º , AMBOS DO CP , COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12.234 /10 - PRELIMINAR ACOLHIDA - SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137 /90 - TIPO MISTO ALTERNATIVO - ICMS - FISCALIZAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - APURAÇÃO DE ILÍCITO - FRAUDE TRIBUTÁRIA - "CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS" - DIFERENÇA DE CONTEÚDO ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA VIA DE NOTAS FISCAIS - REDUÇÃO IRREGULAR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO - PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS COMPROVADO - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIO-PROPRIETÁRIO - ÚNICO ADMINISTRADOR DA ENTIDADE EMPRESÁRIA - DOMÍNIO DO FATO - TESE DEFENSIVA - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 156 DO CPP - ENCARGO NÃO ATENDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Enunciado da Súmula 497 do STF: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." Comprovado que o apelante usou de notas fiscais com conteúdo inverídico, mais precisamente no que se refere ao preenchimento da 2ª via das notas emitidas, isso ao intento de recolher a menor ICMS, resulta patenteada a prática do delito capitulado no art. 1º , I e II , da Lei nº 8.137 /90, o que autoriza o reconhecimento de sua responsabilização penal. - Cabe a parte acusada o ônus da prova do fato extintivo ou modificativo alegado, a teor do art. 156 do CPP , sendo que o não cumprimento de tal encargo probatório erige-se em óbice à sua almejada absolvição.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20618800820138260000 SP 2061880-08.2013.8.26.0000

Data de publicação: 20/03/2014

Decisão: que determina a responsabilidade exclusiva do sócio administrador da agravada. Manutenção. Recurso não... referência expressa acerca da responsabilidade recair tão somente sobre o sócio administrador da empresa. 5... da atividade profissional, sendo que unicamente o sócio administrador, responderá ilimitadamente...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3255 PR 2006.70.01.003255-5 (TRF4)

Data de publicação: 18/02/2009

Decisão: EXCLUSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OMISSÕES... DE CULPABILIDADE INDEMONSTRADA. MEIOS DE EVITAR AS INFRAÇÕES. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056714934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. Ausente omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que decidiu pela possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-administrador, embora comprovada a restrição de dedicação exclusiva do cargo que o sócio ocupava como professor universitário, pois não afastou a responsabilidade pelos atos praticados durante o período em que esteve como sócio administrador da empresa, que coincide com o lançamento tributário. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70056714934, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055517023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. Segundo precedentes do STJ, a dissolução irregular da sociedade configura hipótese de infração à lei que atrai a responsabilidade dos administradores. Situação delineada nos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-administrador. Embora comprovada a restrição de dedicação exclusiva do cargo que o sócio ocupava como professor universitário, esta não afasta a responsabilidade pelos atos praticados durante o período em que esteve como sócio administrador da empresa, que coincide com o lançamento tributário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055517023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/08/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11632 SP 0011632-17.2003.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional , não se caracteriza pela mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos durante a gestão societária de um dos sócios, sendo necessária, igualmente, a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade. 2. Caso em que o embargante não comprovou que a empresa esteja em atividade, para efeito de elidir a responsabilidade do sócio-administrador, nem a inocorrência de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Cabível o ônus da prova ao embargante da ilegalidade do redirecionamento, o que não ocorreu nos autos, mesmo porque não houve o traslado de peças do executivo fiscal, mas apenas juntada esparsa de documentação. 3. Com relação à alegação de prescrição intercorrente, ainda que tivesse sido excedido o prazo de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio-embargante, não haveria prescrição sem a apuração da inércia culposa exclusiva da exeqüente e antes da configurada a "actio nata" para o redirecionamento, o que não restou demonstrado nestes autos 4. Agravo inominado desprovido.

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