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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3531680 PR 0353168-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. (MAIORIA) O recurso cabível da decisão que resolve pedido de habilitação em ação civil pública referente à revisão de contrato e devolução de cobrança indevida é o recurso de agravo de instrumento, vez que se trata de mera decisão interlocutória, em que se admite a intervenção de terceiro. Em razão da aplicação do princípio da fungibilidade, conheço do recurso de apelação como agravo de instrumento. Acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, pois sequer foram apresentados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido.

Encontrado em: provimento, para acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, julgando extinto o processo

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 19008219935040921 RS 0001900-82.1993.5.04.0921 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/1995

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA. O deferimento de parcela não constante do pedido inicial não gera nulidade da sentença, sendo possível a supressão do excesso condenatório. INÉPCIA DA INICIAL. Não merece acolhida preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, quando o reclamado formula contestação específica aos pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a condenação em honorários advocatícios fora da hipótese de assistência judiciária, com atendimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente TRANSGALA TRANSPORTES LTDA. e recorrido JORGE CABRAL VERMINUDES. Da sentença de fls. 179/183 que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada, conforme razões de fls. 190/194. Preliminarmente, argúi nulidade da sentença por ser (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 19199392104007 RS 00019-1993-921-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/1995

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA. O deferimento de parcela não constante do pedido inicial não gera nulidade da sentença, sendo possível a supressão do excesso condenatório. INÉPCIA DA INICIAL. Não merece acolhida preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, quando o reclamado formula contestação específica aos pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a condenação em honorários advocatícios fora da hipótese de assistência judiciária, com atendimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente TRANSGALA TRANSPORTES LTDA. e recorrido JORGE CABRAL VERMINUDES. Da sentença de fls. 179/183 que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada, conforme razões de fls. 190/194. Preliminarmente, argúi nulidade da sentença por ser (...)

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000130580681000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEI DISPONDO ACERCA DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos relativos a cada um dos pedidos. 2. Não indicadas as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violadas e os fundamentos jurídicos respectivos, patente a inépcia da petição inicial. 3. Processo extinto sem resolução de mérito, acolhida a preliminar.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Órgão Especial / ÓRGÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120344646001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA; SENTENÇA CASSADA. - A exigência de juntada de procuração original ou cópia autenticada é exacerbadamente rigorosa, compreendendo formalidade incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo, sendo motivo insuficiente para indeferimento da inicial, vez que nada foi suscitado acerca da falsidade do documento. - Preliminar de inexistência de inépcia da inicial, suscitada de ofício, acolhida; sentença cassada. V.V.: AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA A ELE DAR ANDAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS - IRRELEVÂNCIA - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE - Se o feito está sendo extinto, com base no art. 267 , I , do CPC , por indeferimento da inicial em razão de os procuradores da parte autora não terem atendido a despacho determinando a emenda daquela peça processual sob pena de seu indeferimento, não se há de falar em necessidade de intimação pessoal prévia da parte para a ele dar andamento em 48 horas, pois que não incidente, na espécie, a norma do § 1º do art. 267 do CPC , que somente se aplica nos casos de extinção do processo com base nos incisos II e III do citado dispositivo legal.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA E CASSARAM A SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR Câmaras Cíveis

TJ-MS - Apelação APL 00294466020088120001 MS 0029446-60.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO RETIDO: IMPROVIDO 1. Apesar de a petição inicial fazer uma referência ampla e genérica à documentação que as requeridas deveriam apresentar, o Magistrado a quo, ao proferir a decisão agravada, especificou os documentos a serem trazidos pelas rés ao oferecerem contestação, de sorte que a eventual recusa ou inércia em apresentá-los poderia ensejar, sem dúvida, a incidência do ônus previsto no art. 359 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SISTEL, INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REJEITADAS PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ACOLHIDA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PEDIDO REJEITADO CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A Fundação Sistel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a ré/apelante Sistel era quem também, desde o início do vínculo da autora/apelada até a transferência do plano, administrava o plano de benefícios TCS-PREV Previdência Privada da Fundação 14. 2. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial quando da leitura da peça exordial e dos pedidos nela formulados é possível depreender a pretensão da parte autora e, a respeito de seus pedidos, as requeridas apresentam contestação pormenorizada, evidenciando haverem compreendido a pretensão autoral, e o Magistrado profere sentença majoritariamente favorável às requeridas e estas apresentaram apelação cível retomando os argumentos expostos na contestação. 3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, se os embargos de declaração foram rejeitados por entender o magistrado que não havia qualquer vício de contradição na sentença, mas sim irresignação do apelante com a fundamentação da decisão, já que o entendimento não leva à nulidade da sentença, uma vez que se traduz no posicionamento adotado...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110011083 SC 2011.001108-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. REQUERENTE QUE DEIXOU DE DESCREVER AS CONDIÇÕES EM QUE TERIA OCORRIDO O ACIDENTE E A CONDUTA CULPOSA PRATICADA PELO DEMANDADO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO QUE IMPÕE A EXPOSIÇÃO DA CAUSA PRÓXIMA E REMOTA NA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO AO LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. APLICAÇÃO DO ART. 509 , CAPUT, DO CPC . Na ação de reparação de dano a conduta culposa do réu deve ser descrita com clareza na peça de ingresso, possibilitando não só o adequado contraditório e o exercício da ampla defesa, mas sobretudo a correta análise pelo julgador acerca do fato anunciado e o nexo de causalidade entre o comportamento do acionado e os prejuízos suportados pelo autor. Se a ação é deflagrada sem descrever o fato danoso e sem indicar precisamente a conduta culposa, deixando, ainda, de especificar objetivamente a extensão dos danos, não há como deixar de reconhecer a inépcia da inicial. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

TJ-MS - Apelação APL 08001466420118120017 MS 0800146-64.2011.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - OI S/A E CONSTRUTEL LTDA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - QUESTÃO DE ORDEM PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIDA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECURSOS PROVIDOS. I - Descabe a pretensão de sobrestamento do feito formulada pela OI S/A, quando a determinação do STJ nesse sentido refere-se à discussão da legitimidade passiva da empresa em sede de Recurso Especial. II - Rejeita-se preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, consubstanciada, no caso, no contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico, quando, ao contrário do que alega a apelante, o referido instrumento foi acostado aos autos pelo autor. III - A Oi S/A, legítima sucessora da Telems, deve responder pelos contratos decorrentes do plano de expansão do sistema de telefonia. IV - Inexistindo quaisquer dos vícios que autorizariam a interposição de embargos de declaração, inconformando-se a empresa Construtel, em verdade, com as razões adotadas pelo julgador singular para a solução do conflito, mascarando-as como se vícios fossem, estando a sentença suficientemente fundamentada, não há se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ficando rejeitada a preliminar. V - No recurso especial repetitivo representativo de controvérsia n. 1.225.166-RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, inexistindo previsão contratual de reembolso da parte consumidora, seja pecuniário ou por ações, a pretensão de ressarcimento pelo investimento em plantas comunitárias de telefonia submete-se à prescrição vintenária, sob a égide do Código Civil de 1916 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, à prescrição trienal, por tratar-se de ação fundada em enriquecimento sem causa da concessionária ré, observada a regra de transição insculpida no art. 2.028 do último diploma legal mencionado. VI - Tendo o contrato em análise sido firmado em 06/05/1997, inexistindo cláusula que preveja qualquer forma de retribuição pelo investimento, e a presente ação ajuizada apenas em 07/11/2011, manifesta a incidência da prescrição, ocorrida em 2006, motivo pelo qual o recurso deve ser provido, acolhendo-se a orientação do STJ, até mesmo para não imbuir a parte autora com expectativa falsa acerca do recebimento de crédito, diante do precedente da Corte Superior....

TJ-MS - Apelação APL 00007345020118120035 MS 0000734-50.2011.8.12.0035 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - BRASIL TELECOM E CONSTRUTEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - QUESTÃO DE ORDEM PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO - AFASTADA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECURSOS PROVIDOS. I Descabe a pretensão de sobrestamento do feito formulada pela Brasil Telecom S/A, quando a determinação do STJ nesse sentido refere-se à discussão da legitimidade passiva da empresa em sede de Recurso Especial. II Rejeita-se preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, consubstanciada, no caso, no contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico, quando, ao contrário do que alega a apelante, o referido instrumento foi acostado aos autos pelo autor. III As ações coletivas, como a civil pública, não têm o condão de suspender ou obstar as ações individuais em virtude de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. IV A Brasil Telecom S/A, legítima sucessora da Telems, deve responder pelos contratos decorrentes do plano de expansão do sistema de telefonia. V Não cabe denunciação da lide quando ausentes os seus requisitos, com evidente intenção de prejuízo à parte adversa, ocasião em que o magistrado não só pode, como deve, indeferi-la. VI Inexistindo quaisquer dos vícios que autorizariam a interposição de embargos de declaração, inconformando-se a empresa Construtel, em verdade, com as razões adotadas pelo julgador singular para a solução do conflito, mascarando-as como se vícios fossem...

TRE-PI - Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE 5443653 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS E PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONEXÃO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. SECRETÁRIO DE ESTADO. PROCEDÊNCIA. RECURSOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VÍCIO DE DOCUMENTO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REJEITADAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DESVIRTUADA. CARACTERIZADA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73 , VII , DA LEI DAS ELEICOES BEM COMO PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM RELAÇÃO AO PREFEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO PREFEITO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE AO VICE-PREFEITO. O valor gasto com publicidade eleitoral no ano anterior ao pleito, inferior àquele despendido no ano eleitoral, é fato incontroverso. Inobservância do art. 73 , VII , da Lei das Eleicoes .A jurisprudência do Colendo TSE já consolidou o entendimento de que, para a caracterização da publicidade institucional, é necessário que ela seja paga com recursos públicos (Ac TSE nº 20972, Rel. Min. Fernando Mendes).Embora tenha sido divulgada em período não proibido pela legislação eleitoral, a publicidade institucional deixou de observar o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal .A matéria jornalística paga pela prefeitura ultrapassa a intenção meramente informativa, denotando cunho eleitoral subliminar, não se tratando de propaganda do município, ou simples divulgação do evento em questão, mas claramente de promoção pessoal do então Prefeito.Diante da origem do pagamento da propaganda, é certo o conhecimento do prefeito sobre a mesma, de forma que deve ser mantida sua condenação na sanção prevista no § 3º, art. 36 , da Lei nº 9.504 /97.Afinal, por não restar configurada a potencialidade, tratando-se das eleições de 2008, não há que se falar em abuso de poder político....

Encontrado em: ministerial exarado às fls. 676/685 dos autos, acolher em parte a preliminar de julgamento ultra...º , todos da Lei das Eleicoes , e rejeitar as demais preliminares arguidas. (Ac TSE nº 20972, Rel. Min

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