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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00242638820098260032 SP 0024263-88.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Impossibilidade de licenciamento de veículo por erro da ré - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo CRLV cujo porte é obrigatório - Verossímil a alegação do autor de que o caminhão, equipamento de seu labor, permaneceu sem uso, prejudicando-o material e moralmente até que fosse regularizada a documentação Impossibilidade, contudo, no sistema jurídico nacional, de condenação por danos emergentes ou lucros cessantes presumíveis - Indenização por dano moral Cabimento Arbitramento em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) nesta oportunidade Sentença reformada nesse aspecto - Recurso parcialmente provido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 28925 RN 1999.002892-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/10/2002

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o magistrado deve sopesar os elementos probatórios colacionados aos autos, expondo as razões do seu convencimento. Responsabilidade, in casu, demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, bem como pelo processo que tramitou no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que manteve o teor do referido boletim, sendo correta a condenação do apelante em danos emergentes e lucros cessantes, mormente se restou evidenciado nos autos que o apelante se utilizava do veículo em sua atividade laboral. Apelo improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima referenciados. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença atacada por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AUTO VIAÇÃO QUEIROZ E MELO LTDA., devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de advogados legalmente habilitados, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Reparação de danos, julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial, condenando o apelante ao pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Relatou o apelante que, o Douto Magistrado a quo, apesar de julgar parcialmente procedente o pedido constante da inicial, acolheu todas as pretensões formuladas pelo apelado em seu petitório, inobstante as provas apresentadas terem sido insubsistentes e conflitantes. Alegou que o julgador baseou-se, unicamente, no Boletim de ocorrência, sem, contudo, atentar para o depoimento das testemunhas...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 195822001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/12/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. REVELIA. FATOS INCONTROVERSOS. CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REVELIA. I - No rito sumário, uma vez não obtida a conciliação, cabe ao réu oferecer resposta na própria audiência. Assim, patente a revelia do demandado que, não obstante devidamente citado, comparece através de preposto, mas sem, contudo, constituir advogado, não ofertando, portanto, contestação ou qualquer manifestação processual. II - A incompetência territorial é matéria a ser aduzida em sede de exceção, e não no bojo de recurso de apelação, além de estar, no presente caso de ações indenizatórias com base em acidentes de veículos, facultado ao autor propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 100 , § único do CPC . III - Sendo o caso de incidência dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, cabendo, portanto, a condenação do réu. IV - Apelo improvido.

TJ-PR - 8804740 PR 880474-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS. DUPLICATA MERCANTIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. CAUSA SUBJACENTE. PROVA. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. PERDAS E DANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. É tempestiva a apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, diante da desnecessidade de ratificação das razões recursais. 2. O endossatário que recebe o título por meio de "endosso-translativo", deve adotar todas as cautelas necessárias à garantia da higidez da cártula, sob pena de responder pelos danos oriundos do protesto irregular. 3. A duplicata mercantil é título de crédito causal, e a sua regularidade fica vinculada à demonstração do negócio jurídico subjacente, ônus atribuído ao emitente e ao endossatário, primeiro porque a eles incumbem a documentação da operação mercantil, e depois porque a tese de ausência de negócio jurídico é fato negativo, cuja prova é impossível ao suposto devedor. 4. A condenação em danos emergentes e lucros cessantes pressupõe a prova inequívoca dos danos e prejuízos sofridos em decorrência do ato ilícito. 5. O acolhimento de parte do recurso de apelação, com a consequente reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A e dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação... ao pagamento de indenização por perdas e danos, e, em consequência, redistribuir a sucumbência

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 278796620078070001 DF 0027879-66.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HAVENDO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, O QUAL, POSTERIORMENTE, FOI RECEBIDO PELO COMPRADOR COM INFILTRAÇÕES E FALHAS DE ACABAMENTO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES, A FIM DE COMPENSAR O ADQUIRENTE PELA NÃO DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER TODOS OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. A CONDENAÇÃO AOS ALUGUERES, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, NÃO ESTÁ ATRELADA À EVENTUALIDADE DE UMA LOCAÇÃO POR P ARTE DO ADQUIRENTE, MAS SIM AO SIMPLES FATO DE ESTE NÃO TER A POSSE DOS BEM, PELO PERÍODO EM QUE TERIA DIREITO. É CERTO QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DO BEM COM DIVERSOS DEFEITOS, COMO INFILTRAÇÃO, RACHADURAS E FALHAS DE ACABAMENTO, TRAZEM ABORRECIMENTOS AO COMPRADOR, QUE NUTRIU LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DE RECEBER UM BEM RECÉM CONSTRUÍDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E HABITABILIDADE. CONTUDO, TAIS ABORRECIMENTOS, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. TRATA-SE, NA REALIDADE, DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PERFEITAMENTE SOLUCIONÁVEL EM SEDE DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 434020 SC 2007.043402-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, PRÉVIA AO ACIDENTE. FALTA DE PROVAS DO ALEGADO ALIADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE, CONSISTENTE NO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. PRELIMINAR AFASTADA. É de sabença que, por se tratar de bem móvel, o veículo se transfere por simples tradição manual. No entanto, para vingar a tese de ilegitimidade ativa para postular indenização pelos danos em veículo automotor, há que vir aos autos prova escorreita da transmissão da propriedade prévia ao acidente. Assim, meras alegações da referida transmissão da propriedade, aliada à existência de prova relativa da propriedade do autor, consistente no registro do bem em seu nome no Departamento de trânsito, cometem a ele legitimidade para o pleito. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CARRETA QUE, AO FAZER MANOBRA ABALROA VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PERMITIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS, IMPEDITIVAS OU MODIFICATIVAS DO DIREITO DO AUTOR. Se o autor traz aos autos documentos que afagam a sua pretensão e o réu, na sua atividade probatória não logra comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autos, outro caminho não se apresenta mais consentâneo que a procedência dos pleitos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7119311 PR 0711931-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTRUMENTO DE MANDATO FRAUDULENTO LAVRADO EM TABELIONATO DE NOTAS. POSTERIOR ESCRITURAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA AUTORA, VÍTIMA DA FRAUDE. DESÍDIA DOS PREPOSTOS DO TABELIONATO QUE CULMINOU EM DANOS À VÍTIMA/PROPRIETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - AUTORA. ALEGAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO PARA RESPONDER POR ATO PRATICADO PELO TITULAR. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 8.935 /94. CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - ESTADO DO PARANÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À FAZENDA DO ART. 206 , § 3º , INCISO V , DO CC/2002 . INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MINORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO DE NOTAS E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA, NO CASO, REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110080884 DF 0002377-52.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: UM CASTIGO AO OFENSOR E ESSE CASTIGO ELE SÓ TERÁ, SE FOR TAMBÉM COMPELIDO A DESEMBOLSAR CERTA SOMA, O QUE NÃO DEIXA DE REPRESENTAR CONSOLO PARA O OFENDIDO, QUE SE CAPACITA ASSIM DE QUE IMPUNE NÃO FICOU O ATO OFENSIVO". (CURSO DE DIR. CIVIL - 19A ED . , V. 5, PÁG. 414). 7.1 IN CASU, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É DIFÍCIL IMAGINAR O INCÔMODO E A FRUSTRAÇÃO RESULTANTES DO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL, PORÉM, O FATO GERADOR DA PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS, OU SEJA, O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ RESULTA EM UMA OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE PAGAR UMA DETERMINADA IMPORTÂNCIA PELO QUE O ADQUIRENTE TERIA DEIXADO DE GANHAR, COMO ANTES MENCIONADO E DECIDIDO, RAZÃO PELA QUAL ESTAR-SE-IA APENANDO A CONSTRUTORA DUAS VEZES PELO MESMO FATO, O QUE REPRESENTARIA BIS IN IDEM, DEFESO EM NOSSO ORDENAMENTO. 7.2 PRECEDENTES DA CASA. 7.2.1 APELAÇÃO CÍVEL 20110112351419APC, RELATADA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA: "III - A NÃO ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO NÃO PODE, POR SI SÓ, SER CONSIDERADA FATO GERADOR DE DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA GERAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DE FORMA A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É DE TODO IMPREVISÍVEL E NÃO DÁ ENSEJO, POR SI SÓ, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS" . 7.2.2 "É CEDIÇO QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TRAZ ABORRECIMENTOS AO COMPRADOR, QUE ALIMENTOU EXPECTATIVAS DE RECEBER UM BEM RECÉM CONSTRUÍDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E HABITABILIDADE. ENTRETANTO, TAIS ABORRECIMENTOS, APENAS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. TRATA-SE, EM VERDADE, DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOLUCIONÁVEL POR PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES" (IN APELAÇÃO CÍVEL 20100710143757APC ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO). 8. O TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC É A INTIMAÇÃO DA PARTE, POR MEIO DE SEU PATRONO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 8.1 NOUTRAS PALAVRAS: "(...) 6 - A CONTAGEM DO PRAZO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DEPENDE DE INTIMAÇÃO DA PARTE, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (ACÓRDÃO N. 624991, 20080111348367APC, RELATOR ÂNGELO PASSARELI, DJ 11/10/2012 P. 119). 9. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006200512 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Preliminar de Carência de Ação. Ilegitimidade da parte. Curatela. Representação. Não acolhimento da preliminar. Danos materiais comprovados. Dano Moral. Falecimento no curso da lide. Habilitação dos Herdeiros. Possibilidade. Recurso improvido. I- Apelante interditado judicialmente e representado por sua genitora em todos os aspectos da vida civil. Legitimidade da parte para postular danos morais e materiais em juízo. II- Existindo nexo causal entre as despesas e o acidente e comprovados os gastos com alimentação, medicamentos e cuidados especiais, correta a condenação em danos emergentes e lucros cessantes. III - Com o falecimento do autor, não houve perda de objeto da ação, devendo prosseguir o feito com a substituição processual da parte ativa pelos herdeiros. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 01745009020108260100 SP 0174500-90.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIAGEM NÃO CONCRETIZADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO A análise dos autos atesta a falha na prestação dos serviços das corrés CVC e Casualfree. A prova documental produzida indica, claramente, que as rés assumiram a obrigação, além do fornecimento de passagem aérea, estadia e transporte ao autor, também de obtenção dos vistos para que o passageiro ingressasse na China e Dubai, destinos de sua viagem. Não obstante o contrato de adesão proposto pela CVC indique em suas cláusulas que a responsabilidade pela obtenção do visto seja exclusivamente do passageiro, as comunicações internas, via e-mail, indicam que as rés tomaram para si o encargo, o que torna inegável a obrigatoriedade de indenizar o autor pelos danos materiais e morais advindos da viagem não concretizada. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIAGEM NÃO CONCRETIZADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS DESCABIMENTO Valor fixado que se mostra condizente para amenizar os abalos experimentados pelo autor e não se constitui em enriquecimento sem causa. Recurso desprovido, nessa parte.

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