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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43102 GO 2007.01.00.043102-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO, POR ÓRGÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. Se mediante interpretação do quanto disposto no artigo 20 da Lei 10.259 , de 12 de julho de 2001, foi imprimido ao processo o rito nela estabelecido, assim o previsto para as causas propostas junto a Juizado Especial Federal, não tendo o ora agravante interposto qualquer recurso contra a interlocutória decisão que se louvou em tal exegese, não lhe é lícito, após, se insurgir contra a aplicação, ao caso, do diploma legal em referência, o que significaria, por via indireta, a desconstituição do anteriormente decidido, a propósito do qual se operou a preclusão, exatamente porque nenhum recurso fora interposto para impugná-lo, a tempo e modo. 2. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: , DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1... Especial Federal, não tendo o ora agravante interposto qualquer recurso contra a interlocutória decisão... que se louvou em tal exegese, não lhe é lícito, após, se insurgir contra a aplicação, ao caso...

TJ-SP - Apelação APL 00065846920108260152 SP 0006584-69.2010.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO – Ação de rescisão contratual – Parcial Procedência – Inovação da defesa após a contestação – Inadmissibilidade – Prescrição afastada em decisão da qual não houve interposição de recurso – Preclusão – Rescisão com retorno das partes ao estado anterior – Culpa da empresa que não cumpriu os prazos para entrega do imóvel – Taxa de corretagem – Venda casada – Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço – Intermediação realizada em benefício da empresa – Precedentes – Decisão Mantida – Recurso Improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059996736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A oposição de embargos, por si só, não tem o condão de suspender os atos executórios. Tendo os embargos sido recebidos sem que lhes fosse atribuído efeito suspensivo, decisão da qual não houve interposição de recurso, a questão encontra-se preclusa, sendo possível a determinação de penhora dos bens do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059996736, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 29/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610026359 DF 0002596-84.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR PREPOSTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. 1. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SE OCORREU A VENDA DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, O QUAL CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO CONTRAINDO DIREITOS E ASSUMINDO OBRIGAÇÕES, AS QUAIS NÃO FORAM CUMPRIDAS. 2. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE HAVIA OUTROS ADVOGADOS NO ESCRITÓRIO CONTRATADO APTOS A REALIZAREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ATÉ MESMO A PARTE PODERIA TER COMPARECIDO DESACOMPANHADA E SOLICITADO ASSISTÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA AQUELE ATO. 3. SE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FOI REJEITADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, RESTOU PRECLUSA A OPORTUNIDADE. 4. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/12/2013 . Pág

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 219272 PB 2012/0173804-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 , DO CPC )- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO A FIM DE EXCLUIR A CONDICIONANTE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. A aplicação da condicionante prevista na segunda parte do art. 538 , parágrafo único , do CPC , só é possível na hipótese de reiteração de embargos de declaração com caráter nitidamente protelatórios. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 02/06/2014 - 2/6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14047627920148120000 MS 1404762-79.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E EXAME DE CABIMENTO OU NÃO DA PERÍCIA - QUESTÕES ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO - FIXAÇÃO ELEVADA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO CONCRETIZADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Se as questões referentes à necessidade de realização da prova pericial, bem como sobre o ônus do pagamento dos honorários periciais, foram objeto de decisão anterior, e não houve interposição de recurso, operou-se a preclusão, não se admitindo a sua discussão nesse momento. Os honorários dos peritos devem ser fixados conforme a extensão e a complexidade do trabalho, aliadas à relevância da causa para as partes, ao zelo e à qualidade do trabalho, atendo-se aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo mostrarem excessivos, tampouco irrisórios. Caso haja redução dos honorários periciais, o profissional respectivo deve ser intimado para dizer se aceita ou não realizar o trabalho nessas condições; não concordando com o valor reduzido, outro poderá ser nomeado. Sendo a insurgência demonstrada no agravo regimental idêntica àquela apresentada no agravo de instrumento, e não havendo fundamentação suficiente para a alteração do decisum, não há se falar na sua retratação ou reforma. Constatado o manifesto caráter protelatório do agravo regimental, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 427461 RS 2013/0364935-5 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE INCABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Recurso Especial, no presente caso, intempestivo, uma vez que a interposição de incabíveis Embargos Infringentes não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do Apelo Extremo. Precedentes: AgRg no AREsp 400.253/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.11.2013; e REsp. 1.407.609/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013. 3. Agravo Regimental do contribuinte desprovido.

Encontrado em: (STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO... CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062838545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. 1. APELAÇÃO DO RÉU. 1.1 MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECLUSÃO. Fixação de multa diária na decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, para o fim de determinar a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem assim a comprovação de tal medida nos autos, decisão da qual não houve interposição de recurso pela parte ré. Assim, a respeito da exigibilidade da multa operou-se a preclusão, descabendo, portanto, nova discussão sobre o tema. Ademais, a instituição financeira ré não comprovou no processo, no prazo assinalado pelo juízo, o cumprimento da medida antecipatória dos efeitos da tutela, pelo que se impõe a manutenção da multa arbitrada. 1.2 VALOR DA ASTREINTES. MANUTENÇÃO. Embora a natureza apenas inibitória da multa diária, deve ela atender ao princípio da proporcionalidade e não importar em enriquecimento indevido da parte beneficiária. Arbitramento na origem de acordo com o parâmetro adotado por esta Câmara. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É defeituosa a conduta da instituição financeira demandada ao inscrever o nome da consumidora em cadastros de inadimplentes em razão de débito cuja regularidade não restou comprovada nos autos. 2.2 DANO MORAL. CONFIGURADO. Cadastro... negativo indevido. Comprovação "in re ipsa". 2.3 VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70062838545, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/01/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063458947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO NEGATIVO. 1. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECLUSÃO. Fixação de multa diária na decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, para o fim de determinar a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, decisão da qual não houve interposição de recurso pela parte ré. Assim, a respeito da exigibilidade da multa operou-se a preclusão, descabendo, portanto, nova discussão sobre o tema. 2. VALOR DA ASTREINTES. MANUTENÇÃO. Embora a natureza apenas inibitória da multa diária, deve ela atender ao princípio da proporcionalidade e não importar em enriquecimento indevido da parte beneficiária. Arbitramento na origem de acordo com o parâmetro adotado por esta Câmara. 3. REVELIA. CONFIGURADA. Presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial, em virtude da revelia da parte ré, que deverá sofrer as consequências de sua inércia. Além da revelia, o julgador singular fundamentou sua decisão com base em elementos probatórios acostados nos autos pela parte autora. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. É defeituosa a conduta do credor quando deixa de excluir o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes após o pagamento do débito. Assim, a manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, além do prazo... razoável, constitui-se em caso de dano moral puro, que independe de comprovação do dano efetivo. 5.VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. O valor fixado na sentença mostra-se apropriado para o caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063458947, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4242 MT 2009/0064919-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM TESE, CABÍVEL CONTRA A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. CERTIDÃO QUE ATESTA O FATO DE HAVER ESCOADO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM, CONTUDO, INDICAR A DATA EM QUE EFETIVAMENTE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL. 1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. 2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado, não é suficiente, por si só, para comprovar que a rescisória foi proposta dentro do prazo legal. 3. Ação rescisória extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , IV , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: 2009/0157371-6 Decisão:28/11/2012 STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4242 MT 2009/0064919-3 (STJ) Ministro

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