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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1862 PB 0042001-29.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/11/1998

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ENVOLVIMENTO DE POLICIAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LITISPENDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMBOSCADA. POSSIBILIDADE DE DEFESA. ATENUANTE INOMINADA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. 1. REJEITADAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE LITISPENDÊNCIA. A INCOMPETÊNCIA É DE SER AFASTADA POSTO HAVER O ACUSADO - POLICIAL MILITAR E AUTOR INTELECTUAL DO CRIME - DESENVOLVIDO SUA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DE RESIDÊNCIA PARTICULAR, QUANDO SE ENCONTRAVA NA CONDIÇÃO DE CIVIL. A LITISPENDÊNCIA NÃO OCORRE, JÁ QUE O FEITO QUE ESTÁ A TRAMITAR NA JUSTIÇA CASTRENSE VISA À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO POLICIAL PELA CONDUTA OMISSIVA DURANTE O ROUBO. NÃO SE APURA, NAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, A RESPONSABILIDADE PELO PRÓPRIO ROUBO. 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO NÃO SÃO, EM SUA TOTALIDADE, DESFAVORÁVEIS AOS ACUSADOS. ADEMAIS, NÃO FORAM AS PENAS-BASE COMINADAS NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. 3. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , 'C', DO CÓDIGO PENAL , DADAS AS AMPLAS POSSIBILIDADES DE DEFESA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE ACOMPANHAVAM O VEÍCULO ASSALTADO. 4. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE MAJORAÇÃO DE PENA DO ARTIGO 157, 2O, INCISOS I A III, DO "CPB". MAJORAÇÃO EM METADE, E NÃO EM APENAS UM TERÇO, COMO DECIDIDO NO JUÍZO "A QUO". SE O DISPOSITIVO DETERMINA A MAJORAÇÃO DA PENA DE UM TERÇO ATÉ METADE, E SE PRESENTES, NO CASO, AS HIPÓTESES ELENCADAS NOS TRÊS INCISOS DO PARÁGRAFO - EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CONHECIMENTO DO FATO DE SE ENCONTRAR A VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES, FORÇA É MAJORAR A PENA NO MÁXIMO PREVISTO. A MAJORAÇÃO DA PENA NO SEU MÍNIMO, COMO SALIENTADO NO OPINATIVO MINISTERIAL, IMPORTARIA EM NIVELAR POR BAIXO SITUAÇÕES COM ÍNDICE DE GRAVIDADE BEM DIFERENCIADOS. 5. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL . EMBORA NÃO SE TRATE DE FACULDADE DO JULGADOR, JÁ QUE ESTÁ OBRIGADO A REDUZIR A PENA SE PRESENTE ATENUANTE INOMINADA, CUMPRE OBSERVAR QUE NÃO SE VERIFICOU, NO CASO VERTENTE, A ALEGADA ATENUANTE DE CONFISSÃO DE CRIME IMPUTADO A OUTREM. 6. SENTENÇA BRILHANTEMENTE FUNDAMENTADA, DEVENDO SER RECHAÇADAS AS ALEGAÇÕES DE QUE TERIA A MESMA SE BASEADO EM MERAS SUPOSIÇÕES, CONJECTURAS. 7. A PROGRESSÃO DE REGIMES SOMENTE BENEFICIA AQUELES QUE JÁ ESTIVEREM A CUMPRIR A PENA IMPOSTA. A PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE NÃO REPRESENTA CUMPRIMENTO DA PENA, MAS MEDIDA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO É ALCANÇADA PELAS REGRAS DA PROGRESSÃO DE REGIMES. 8. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AUMENTAR EM METADE AS PENAS IMPOSTAS (ARTIGO 157 , 2O, INCISOS I A III, DO CÓDIGO PENAL ); APELAÇÕES DOS ACUSADOS IMPROVIDAS; REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO....

Encontrado em: de Processo Penal LEG-FED LEI- 9271 ANO-1996 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-4 LEG... Criminal ACR 1862 PB 0042001-29.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1862 PB 97.05.42001-7 (TRF-5)

Data de publicação: 06/11/1998

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ENVOLVIMENTO DE POLICIAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LITISPENDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMBOSCADA. POSSIBILIDADE DE DEFESA. ATENUANTE INOMINADA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. 1. REJEITADAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE LITISPENDÊNCIA. A INCOMPETÊNCIA É DE SER AFASTADA POSTO HAVER O ACUSADO - POLICIAL MILITAR E AUTOR INTELECTUAL DO CRIME - DESENVOLVIDO SUA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DE RESIDÊNCIA PARTICULAR, QUANDO SE ENCONTRAVA NA CONDIÇÃO DE CIVIL. A LITISPENDÊNCIA NÃO OCORRE, JÁ QUE O FEITO QUE ESTÁ A TRAMITAR NA JUSTIÇA CASTRENSE VISA À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO POLICIAL PELA CONDUTA OMISSIVA DURANTE O ROUBO. NÃO SE APURA, NAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, A RESPONSABILIDADE PELO PRÓPRIO ROUBO. 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO NÃO SÃO, EM SUA TOTALIDADE, DESFAVORÁVEIS AOS ACUSADOS. ADEMAIS, NÃO FORAM AS PENAS-BASE COMINADAS NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. 3. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , 'C', DO CÓDIGO PENAL , DADAS AS AMPLAS POSSIBILIDADES DE DEFESA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE ACOMPANHAVAM O VEÍCULO ASSALTADO. 4. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE MAJORAÇÃO DE PENA DO ARTIGO 157, 2O, INCISOS I A III, DO "CPB". MAJORAÇÃO EM METADE, E NÃO EM APENAS UM TERÇO, COMO DECIDIDO NO JUÍZO "A QUO". SE O DISPOSITIVO DETERMINA A MAJORAÇÃO DA PENA DE UM TERÇO ATÉ METADE, E SE PRESENTES, NO CASO, AS HIPÓTESES ELENCADAS NOS TRÊS INCISOS DO PARÁGRAFO - EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CONHECIMENTO DO FATO DE SE ENCONTRAR A VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES, FORÇA É MAJORAR A PENA NO MÁXIMO PREVISTO. A MAJORAÇÃO DA PENA NO SEU MÍNIMO, COMO SALIENTADO NO OPINATIVO MINISTERIAL, IMPORTARIA EM NIVELAR POR BAIXO SITUAÇÕES COM ÍNDICE DE GRAVIDADE BEM DIFERENCIADOS. 5. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL . EMBORA NÃO SE TRATE DE FACULDADE DO JULGADOR, JÁ QUE ESTÁ OBRIGADO A REDUZIR A PENA SE PRESENTE ATENUANTE INOMINADA, CUMPRE OBSERVAR QUE NÃO SE VERIFICOU, NO CASO VERTENTE, A ALEGADA ATENUANTE DE CONFISSÃO DE CRIME IMPUTADO A OUTREM. 6. SENTENÇA BRILHANTEMENTE FUNDAMENTADA, DEVENDO SER RECHAÇADAS AS ALEGAÇÕES DE QUE TERIA A MESMA SE BASEADO EM MERAS SUPOSIÇÕES, CONJECTURAS. 7. A PROGRESSÃO DE REGIMES SOMENTE BENEFICIA AQUELES QUE JÁ ESTIVEREM A CUMPRIR A PENA IMPOSTA. A PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE NÃO REPRESENTA CUMPRIMENTO DA PENA, MAS MEDIDA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO É ALCANÇADA PELAS REGRAS DA PROGRESSÃO DE REGIMES. 8. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AUMENTAR EM METADE AS PENAS IMPOSTAS (ARTIGO 157 , 2O, INCISOS I A III, DO CÓDIGO PENAL ); APELAÇÕES DOS ACUSADOS IMPROVIDAS; REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO....

Encontrado em: ART- 499 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 9271 ANO-1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 109 INC-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 112 ART- 114 CC 71106..., 8193 (STJ) ACR 12225 (STF) Apelação Criminal ACR 1862 PB 97.05.42001-7 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8927 DF 2003/0021324-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRATICA DE ATO ILEGAL PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÕES ORDINÁRIA E CAUTELAR AJUIZADAS ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Não comprovada a pratica de ato concreto ilegal imputável ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, capaz de atrair a competência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para o conhecimento e julgamento do presente mandado de segurança. 2. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e as ações ordinária (2002.34.00.034028-0) e cautelar (2002.34.00.026611-6), ajuizadas perante a 17.ª Vara Federal do Distrito Federal, resta configurada a litispendência nos termos do art. 301 , § 2.º , do Código de Processo Civil . 3. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11515 SP 0011515-84.2007.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. NÃO CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE IVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1- Descabe acolher a alegação de incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito, pois, nos termos dos arts. 475-P, II e 575 , II do Código de Processo Civil , o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; 2- Inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que originou a execução, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada; 3- A "querela nullitatis" proposta pelo executado, por óbvio, possui objeto diverso da ação civil pública cuja sentença se pretende ver declarada nula, não havendo falar em conexão entre as ações; 4 - O montante apurado pelos cálculos judiciais supera consideravelmente o valor firmado entre as partes na proposta de admissão, razão pela qual não prospera a alegação de descumprimento do acordo pelo exequente; 5- A contadoria do Juízo é detentora de fé pública, eqüidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de suas conclusões; 6- Agravo legal desprovido.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao presente agravo... VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 11515 SP 0011515-84.2007.4.03.6105 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9078 SP 0009078-61.2002.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE. MILITAR DA AERONÁUTICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 50% DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - Preliminares de incompetência da Justiça Federal e da litispendência afastadas. Sucede que o objeto da presente demanda - concessão de pensão militar, a ser arcada pela União Federal, a um só tempo, torna a Justiça Federal competente para a análise da presente demanda e afasta a ocorrência de litispendência, posto que esse objeto é diverso daquele da justificação judicial, a qual não visa a concessão da pensão militar, mas sim levantar provas da existência de união estável entre a Autora e o de cujus. II - Trata-se de ação interposta pela companheira de militar da aeronáutica falecido, pleiteando a pensão militar decorrente de seu óbito, bem como as prestações vencidas e vincendas. III - In casu, as provas colhidas nos autos evidenciam que o de cujus conviveu com a Autora, com ela concebeu duas filhas e residia no mesmo lar até o seu falecimento, logo durante aproximadamente vinte anos. As provas dão conta, ainda, que o de cujus provia a subsistência de tal entidade familiar, sustentando a Autora e as filhas. Assim, mesmo diante das evidências de que tal convívio não se dava de forma harmoniosa nos últimos anos de vida do de cujus, forçoso é reconhecer que houve uma união estável entre o falecido militar e a Autora. IV - Não prospera a alegação da União no sentido de que ela não poderia ser condenada a pagar as verbas vencidas, uma vez que tal pagamento já fora feito às co-rés. A União deveria ter feito tal pagamento à Autora, de sorte que se ela o fez a terceiros, laborou em equívoco, devendo, por conseguinte, arcar com as conseqüências daí advindas. V - Agravos legais improvidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos legais... VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9078 SP 0009078-61.2002.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010184480 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA. Caso em que o Juízo de 1º grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à Oi e à ANATEL, ao argumento de existência de litispendência, e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, por restarem no pólo passivo apenas pessoas jurídicas que não atraem a competência da Justiça Federal (art. 109 , I da Constituição ). No entanto, a leitura das iniciais da presente demanda e da outra, anteriormente ajuizada pela Autora, revela que, nestes autos, se trata de questão de interesse coletivo relacionada à telefonia móvel, e, naqueles, de questão, também relacionada a interesse coletivo, concernente à telefonia fixa. Não há que se falar em identidade dos pedidos e das causas de pedir, e, em conseqüência, a litispendência é afastada. E, assentada a presença da ANATEL no pólo passivo (sem prejuízo de posterior reconhecimento de ilegitimidade passiva da Agência), é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 , I da Constituição . Assim, por ora, o feito deve baixar à origem, e prosseguir regularmente. Apelação da Autora provida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar.../5/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010184480 (TRF-2) Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010184480 RJ 2009.51.01.018448-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA. Caso em que o Juízo de 1º grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à Oi e à ANATEL, ao argumento de existência de litispendência, e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, por restarem no pólo passivo apenas pessoas jurídicas que não atraem a competência da Justiça Federal (art. 109 , I da Constituição ). No entanto, a leitura das iniciais da presente demanda e da outra, anteriormente ajuizada pela Autora, revela que, nestes autos, se trata de questão de interesse coletivo relacionada à telefonia móvel, e, naqueles, de questão, também relacionada a interesse coletivo, concernente à telefonia fixa. Não há que se falar em identidade dos pedidos e das causas de pedir, e, em conseqüência, a litispendência é afastada. E, assentada a presença da ANATEL no pólo passivo (sem prejuízo de posterior reconhecimento de ilegitimidade passiva da Agência), é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 , I da Constituição . Assim, por ora, o feito deve baixar à origem, e prosseguir regularmente. Apelação da Autora provida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar.../05/2010 - Página::108/109 - 5/5/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200951010184480 RJ 2009.51.01.018448-0 (TRF-2) Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5572 SP 0005572-23.2006.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FEITO LASTREADO EM SENTENÇA PROLATADA EM CÓPIA NOS AUTOS. PRODUÇÃO UNILATERAL DOS CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. SUSPEIÇÃO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1- Descabe acolher a alegação de incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito, pois, nos termos dos arts. 475-P, II e 575 , II do Código de Processo Civil , o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; 2- Inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que originou a execução, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada; 3- A "querela nullitatis" proposta pelo executado, por óbvio, possui objeto diverso da ação civil pública cuja sentença se pretende ver declarada nula, não havendo falar em conexão entre as ações; 4 - Afastada a alegação de ausência de título executivo, uma vez que a execução se lastreia na sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº. 0608895-65.1998.4.03.6105, cuja cópia consta dos autos às fls. 115/185; 5- O montante apurado pelos cálculos judiciais supera consideravelmente o valor firmado entre as partes na proposta de admissão, razão pela qual não prospera a alegação de descumprimento do acordo pelo exequente; 6- A contadoria do Juízo é detentora de fé pública, eqüidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de suas conclusões; 7- Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da oportunização às partes para se manifestarem sobre as conclusões da Contadoria. 8- Não merece reforma a decisão recorrida, que consignou a imprescindibilidade da via de exceção para a arguição de suspeição do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 304 do CPC . 9- Agravo legal desprovido....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 5572 SP 0005572-23.2006.4.03.6105 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4656 SP 0004656-92.2011.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RETIRADA DE OITO FAMÍLIAS INSTALADAS PRECARIAMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - MATA ATLÂNTICA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E DIRETO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Conquanto se busque a tutela de um diminuto número de famílias (oito), não se pode dizer que os interesses envolvidos sejam particulares, estritamente ligados aos moradores cuja remoção se busca. II - Hipótese de direitos individuais homogêneos, que o Código de Defesa do Consumidor conceitua como sendo os decorrentes de origem comum (art. 81, par. único, III). De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. "o que têm em comum esses direitos é a procedência, a gênese na conduta comissiva ou omissiva da parte contrária, questões de direito ou de fato que lhes conferem características de homogeneidade, revelando, nesse sentir, prevalência de questões comuns e superioridade na tutela coletiva", salientando que "o fato de ser possível determinar individualmente os lesados não altera a possibilidade e pertinência da ação coletiva" (Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo, vol. 4, 4ª edição, Juspodvm, pág. 77). III - Caracteriza a litispendência a identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Parte do pedido apresentado nesta demanda é idêntico àquele formulado na ação civil pública nº 0004617-22.2007.403.6111. A identidade se refere ao pedido de condenação dos réus em apresentar ao IBAMA no prazo de 30 dias um projeto de recuperação da área degradada. IV - Há identidade de causa de pedir, o que se verifica do confronto entre as petições iniciais, praticamente idênticas em seus fundamentos. No que tange às partes, o fato de nesta ação ter sido incluído, também, a CDHU, não desnatura o instituto, uma vez que a companhia estadual foi incluída no polo passivo sem qualquer justificativa, já...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 4656 SP 0004656-92.2011.4.03.6111 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 47313320074013200 AM 0004731-33.2007.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 12 E 14 C/C ART. 18 , INCISO I , DA LEI 6.368 /1976 OU ARTS. 33 , 35 , C/C O ART. 40 , I , TODOS DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, LITISPENDÊNCIA, BIS IN IDEM AFASTADAS. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS. I - A competência da Justiça Federal exsurge inequívoca dos autos, tendo em vista que de acordo com as provas colhidas durante a fase inquisitorial e as interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, a droga apreendida era adquirida na Venezuela e o Brasil não é produtor de cocaína. Preliminar insubsistente. II - Devidamente rejeitada a preliminar de litispendência, uma vez que, como destacado no voto, os autos em curso na Justiça Comum Estadual tratam de episódio distinto do ora em julgamento, não se configurando a hipótese aventada pela Defesa. III - A majorante do art. 40, inciso I, que trata da internacionalidade do tráfico deve incidir tanto sobre o delito de tráfico, como sobre o crime de associação internacional, uma vez que são delitos autônomos. Preliminar afastada. IV - Não cabe aplicação concomitante das causas de aumento previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei 11.434 /2006, uma vez que o inciso V visa unicamente o tráfico doméstico - quando a droga parte de um distribuidor nacional espalhando-se para outros Estados da Federação. In casu, trata-se de evidente tráfico internacional de entorpecentes, atraindo apenas a incidência do inciso I. ( Cf . precedente ACR 0000568-28.2007.4.01.3000/AC, Rel. Juiz Tourinho Neto, e-DJF1 p. 58, de 06/03/2009). V - Autoria e materialidade do delito de tráfico internacional de drogas devidamente comprovados em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista ora nos arts. 12 e 14 c/c art. 18 , inciso I , da Lei 6.368 /1976, ora nos arts. 33 , 35 c/c art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006. VI- O quantum das penas deve obedecer ao disposto nos arts. 59 , 68 , ambos do CP e do art. 42 da Lei 11.343 /2006. As penas estabelecidas na sentença em relação à maioria dos apelantes foram excessivas devendo ser reduzidas para melhor refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta de cada um dos recorrentes. VII- Apelação dos acusados Agnaldo Rufino de Carvalho, Aldemiro Picorellis Anastácio, Alex Gomes de Souza, David dos Prazeres Brandão, Fernando Assis Duarte, Janair de Lima, José Inácio Vieira, José Magalhães Lasmar, José Pereira de Oliveira, Lauro Weverson Faria Lima, Lindomar Rodrigues de Moraes, Luís César Vilalva Acosta, Rafael Viana Rabelo, Reginaldo Félix de Lima e Samuel Carlos Assunção parcialmente provida para reduzir-lhes as penas fixadas, nos termos da fundamentação do voto. VIII - Nego provimento aos recursos de Juscelino Rodrigues de Moraes e Aluízio Barros Filho....

Encontrado em: CRIMINAL ACR 47313320074013200 AM 0004731-33.2007.4.01.3200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

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