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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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STF - HABEAS CORPUS HC 109151 RJ (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO E CONDENADO POR CRIME DE LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ROUBO E O RESULTADO MORTE. Viola o princípio da correlação entre acusação e sentença a condenação por crime diverso do narrado na denúncia, não se tratando de hipótese do art. 383 do Código de Processo Penal . É jurisprudência assente desta Corte que “o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (HC 74.861/SP). Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa, como quando o coautor é preso pela Polícia antes da realização do disparo do tiro fatal pelo comparsa e ainda em local diverso da prática do roubo. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228777 MG 2011/0305434-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A sentença penal condenatória não violou o princípio da correlação, porquanto o julgador, ao condenar o Paciente, ateve-se aos fatos narrados na denúncia e o condenou pela prática do crime descrito na peça acusatória. 2. Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 272355 AM 2013/0195586-4 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I E II , DA LEI N. 8.137 /1990. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12 , I , DA LEI N. 8.137 /1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA NA ACUSAÇÃO DE REFERÊNCIA EXPRESSA A MAIOR REPROVABILIDADE DO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Ausente na denúncia referência expressa a maior reprovabilidade do ato praticado pelo paciente, não pode a sentença aplicar a agravante prevista no art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /1990, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência. 3. A ocorrência, ou não, de prescrição não pode ser analisada no momento, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para tanto. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

STM - APELAÇÃO AP 327920127070007 PE 0000032-79.2012.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. CONFUSÃO NO LIBELO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EMPATE NA VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. É acertado o Decisum impugnado, pois, embora tenha sido caracterizado, ao longo da instrução processual, o crime do art. 195 do CPM pelo abandono do serviço de plantão no Alojamento de Subtenentes e Sargentos, entendeu pela absolvição ante a confusão no libelo, que, tão só, ateve-se ao abandono do Posto Leste. A doutrina é uníssona ao afirmar que a inclusão de novos fatos, não elencados na exordial acusatória, se não aditados pelo Ministério Público, ofende a regra da correlação entre acusação e sentença, mesmo quando pareçam "irrelevantes, como a mudança do endereço onde o delito ocorreu", in specie, o serviço de sentinela do Posto Leste para o serviço no Alojamento de Subtenentes e Sargentos. A quaestio trazida à balha neste Tribunal Superior pelo órgão acusatório diz respeito, unicamente, ao pedido condenatório do agente pelo abandono do Posto Leste, ou seja, o efeito devolutivo da Apelação restringe-se ao pedido condenatório pelo abandono tão só daquela guarita. Daí, em face da inexistência delitiva relativa ao aludido posto, impossível condená-lo como incurso no art. 195 pelo abandono do Alojamento de Subtenentes e Sargentos, em observação ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. Verificado o empate no julgamento de matéria criminal, prevalece a decisão mais favorável ao réu, ex vi do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM. Recurso conhecido e não provido. Decisão por empate na votação.

Encontrado em: . DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, PROVA TESTEMUNHAL, INEXISTÊNCIA DELITO. ERRO... APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA, DECISÃO, FAVORECIMENTO RÉU, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO. FALTA... VOTO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA, AUSÊNCIA ABANDONO POSTO, FALTA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10084140002076001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE EM FATO NÃO NARRADO NA DENÚNCIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório -, é defeso ao juiz a análise de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritos na exordial acusatória.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130111659404 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode o julgador condenar os réus por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender, e que, se não observado, é causa de nulidade absoluta. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular o processo, a partir das alegações finais, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja determinada a abertura de vista ao Ministério Público, possibilitando-lhe o aditamento à denúncia.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20110111390045 DF 0139004-97.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR TENTATIVA. SENTENÇA QUE CONDENA PELO CRIME CONSUMADO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384 DO CPP. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. APELO PROVIDO. 1. É defeso ao julgador condenar o réu por fato ou circunstância não descrita na denúncia, fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, corolário lógico da inércia da jurisdição, a garantir ao réu o direito de não ser condenado por fato sobre o qual não teve a oportunidade de se defender. 2. Configura situação de mutatio libelli, a importar em manifesto prejuízo para a defesa, a utilização, pelo julgador, do conjunto probatório vislumbrado após a instrução, para o fim de atribuir ao fato nova definição jurídica e condenar o réu pela prática de crime consumado, quando a peça acusatória, que não recebeu qualquer aditamento, atribui ao agente a autoria de um delito apenas tentado. 3. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de novo julgamento, precedido da necessária abertura de vista ao Ministério Público, a fim de que seja possibilitado o aditamento à denúncia, conforme preconiza o artigo 384 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Penal.

TJ-AL - Apelação APL 01424202119318020000 AL 0142420-21.1931.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0305/2011 APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO.EMENDATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. É possível a condenação por latrocínio tentado quando a denúncia descreve a subtração e os ferimentos graves sofridos pela vítima, em virtude de o agente tê-la golpeado com instrumento pérfuro cortante (no caso uma faca peixeira), pois evidente o animus necandi que moveu o acusado, sendo irrelevante que a capitulação imputada na inicial seja de roubo agravado, já que o réu defendeu-se dos fatos narrados na exordial, e não da definição legal, por ela proposta. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01136353420128190001 RJ 0113635-34.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 240, c/c artigo 70, II, l, ambos do Código Penal Militar. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Atipicidade pela insignificância da conduta ou pela ausência de dolo em se apropriar definitivamente do bem. Desclassificação para o delito de furto de uso, com a consequente absolvição, sob a pena de violação do principio da correlação entre acusação e sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1- Não há amparo à aplicação do princípio da insignificância em nosso ordenamento jurídico, senão excepcionalmente, não se devendo confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante, este ensejador, necessariamente, da exclusão do crime, à ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, e aquele, eventualmente, caracterizador da forma atenuada insculpida no §1º, do artigo 240, do Código Penal, ou do benefício previsto no §2º, do referido artigo. Evidentemente, a subtração de bens, cujo valor não pode ser desconsiderado, não comporta a admissão de penalmente irrelevante, sob a pena de incentivar a prática de pequenos delitos, conduzindo à desordem social. 2- Não há que se falar, ainda, em ausência de dolo, porquanto a prova é firme e segura a respeito da intenção do recorrente de apropriar-se dos bens, até porque, não os devolveu imediatamente, mantendo a posse da capa de colete balístico e repassando o aparelho de telefonia celular a um amigo, inviabilizando a pretendida absolvição. 3- Nesse viés, não há amparo ao reconhecimento de furto de uso, vez que para sua caracterização é indispensável a devolução espontânea do bem subtraído, não sendo suficiente a simples alegação do réu de que iria fazê-lo posteriormente. 4- Incabível a substituição da pena reclusiva por restritiva de direito ante a ausência de previsão de concessão do benefício na lei castrense, sendo certo que Lei nº 9.714/98 limitou-se a promover alterações no Código Penal comum. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130079294 SC 2013.007929-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. ARGUIÇÃO DE QUE A SENTENÇA RECAIU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Uma vez comprovado que o acusado foi assistido por advogado durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada no decorrer da ação, impossível dar acolhida à tese recursal de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. "[...] as agravantes são causas legais e genéricas de aumento de pena, não pertencentes ao tipo penal, razão pela qual não necessitam fazer parte da imputação. São de conhecimento das partes, que, desejando, podem, de antemão, sustentar a existência de alguma delas ou rechaçá-las todas. O fato é que o magistrado não está vinculado a um pedido de acusação para reconhecê-las". ( Código de Processo Penal comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 736). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COERENTE E CONCATENADA COM OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS PELO CRIME NARRADO NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALEGADAS COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29 , § 2º , DO CP ) E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , § 1º , DO CP ). IMPROCEDÊNCIA. COAUTORIA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA...

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