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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 31172 DF 2000.34.00.031172-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. REDISCUSSÃO DE MÁTERIA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOMENTE QUANDO CARACTERIZADA A POSTERGAÇÃO OU RECALCITRÂNCIA DO ADMINISTRADOR NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CORREÇÃO DE OFICIO DE ERRO MATERIAL NO VOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se verifica a alegada omissão no julgado relativamente aos índices atribuídos aos autores, à incidência apenas sobre o vencimento dos embargados e não sobre a sua remuneração, porquanto apreciadas satisfatoriamente no voto condutor do acórdão exarado. Embargos de declaração não se prestam a modificar o julgamento da lide, mas tão-só a esclarecê-lo ou complementá-lo (Precedentes:EdclaGai 265.905-5/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.05.2001; EdclaARegAgInst nº 682.650-9/RJ, rel. Min. Eros Grau, DJe-142 01.08.2008). 2. Recurso que merece, em parte, prosperar para sanar omissão no acórdão recorrido na parte referente à cominação de multa para o caso de descumprimento pela embargada de obrigação de fazer. 3. Conquanto o entendimento mais recente desta Corte e do STJ seja no sentido de ser possível a cominação da multa, mesmo contra a Fazenda Pública, sua fixação somente poderá ocorrer quando caracterizado o descumprimento da obrigação ou denotada essa intenção (Precedentes: STJ, REsp 508.116/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13.10.2003, p. 429.; STJ, AgRg no REsp 927832 ? RJ, 6ª Turma, Min. Rel. Paulo Gallotti, DJ 19.12.2007, p. 1.255; STJ, AgRg no REsp 919980 / DF, Sexta Turma, Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJMG, DJ 24.03.2008; TRF/1ª Região, AC 2006.01.99.026380-3/MT, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), e-DJF1 29.07.2008, p.116). 4. Sentença recorrida, prolatada em sede de embargos à execução, que determinou a intimação da União para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de cominação de multa, previamente fixada, sem estar...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050880715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Possibilidade de fixação contra a Fazenda Pública. 2. Valor compatível. 3. Desnecessidade de trânsito em julgado no processo em que a astreinte foi fixada, pois ela incide pelo descumprimento de ordem judicial. Jurisprudência da Câmara e do STJ. 4. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70050880715, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 990103765818 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamento para portador de "HIPERPLASIA DA PRÓSTATA" - Direito constitucional à saúde - Artigo 196 , da Constituição da República - Sentença confirmada. MULTA DIÁRIA - possibilidade de fixação frente à Fazenda Pública. Recurso improvido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 07/12/2010 - 7/12/2010 Apelação APL 990103765818 SP (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TJ-SP - -.... 104001220098260664 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamento para portador de "HIPERPLASIA DA PRÓSTATA" - Direito constitucional à saúde - Artigo 196 , da Constituição da República - Sentença confirmada. MULTA DIÁRIA - possibilidade de fixação frente à Fazenda Pública. Recurso improvido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 07/12/2010 - 7/12/2010 -.... 104001220098260664 SP (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TJ-SP - Apelação APL 237989020108260405 SP 0023798-90.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento para portadora de "Dislepidemia" - Direito constitucional à saúde - Artigo 196 , da Constituição da República - Sentença de procedência confirmada. MULTA DIÁRIA - Possibilidade de fixação frente a Fazenda Pública - Valor que não se mostra exgaerado (R$ 100,00). Recurso improvido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 28/02/2011 - 28/2/2011 Apelação APL 237989020108260405 SP 0023798-90.2010.8.26.0405 (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120148338 SC 2012.014833-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA EM NOSOCÔMIO DE CURITIBA. PROCEDIMENTO QUE É FORNECIDO NO HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO, EM FLORIANÓPOLIS. DESNECESSIDADE DE ONERAR O ENTE PÚBLICO COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DO PROCEDIMENTO E À GRAVIDADE DA DOENÇA. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAPSO TEMPORAL MODIFICADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Agravante: Estado de Santa Catarina. Procuradora

TJ-SP - Apelação APL 427164520108260405 SP 0042716-45.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento para portadora de ?Diabetes Insulino-Dependente? - Direito Constitucional à Saúde Artigo 196 , da Constituição da República Sentença de procedência mantida.MULTA DIÁRIA Possibilidade de fixação frente a Fazenda Pública Valor que não se mostra exagerado.MEDICAMENTOS Pretensão a concessão de medicação para uso futuro sem comprovação de sua necessidade - Impossibilidade. Recursos improvidos.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 01/09/2011 - 1/9/2011 Apelação APL 427164520108260405 SP 0042716-45.2010.8.26.0405 (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TJ-SP - Apelação APL 990103508025 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamentos para portador de "Diabetes mellitus tipo 1" - Direito constitucional à saúde - Artigo 196 , da Constituição da República - Sentença de procedência mantida. MULTA DIÁRIA - possibilidade de fixação frente à Fazenda Pública. Recurso improvido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 07/10/2010 - 7/10/2010 Apelação APL 990103508025 SP (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TJ-SP - Apelação APL 990101018861 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviço público - Fornecimento de oxigênio hiperbárico, para portador' de úlceras de grande extensão em ambos os membros inferiores - Direito constitucional à saúde - Artigo 196 , da Constituição da República - Sentença de procedência confirmada.' MULTA DIÁRIA - possibilidade de fixação frente à Fazenda Pública. Recurso improvido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 17/05/2010 - 17/5/2010 Apelação APL 990101018861 SP (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

TJ-SP - Apelação APL 990101069563 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos para portadora de asma de difícil controle - Direito constitucional à saúde - Artigo 196 , da Constituição da República - Segurança concedida - Sentença mantida. ., MULTA DIÁRIA - possibilidade de fixação frente à Fazenda Pública. Recurso voluntário improvido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 17/05/2010 - 17/5/2010 Apelação APL 990101069563 SP (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

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