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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004535233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO LITORAL. DEMORA NA ENTREGA. EVIDENTE PREJUÍZO PARA AS FESTAS DE FINAL DE ANO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 9.099 /95. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004535233, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 02/10/2013)

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 611200700424007 MS 00611-2007-004-24-00-7 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Revela-se correta a sentença ainda no que diz respeito ao quantum fixado a título de lucros cessantes (danos materiais), visto que estabelecido tendo por base o percentual da redução laborativa do autor fixado no laudo técnico.Recurso improvido no particular, por unanimidade.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 932313420088070001 DF 0093231-34.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO. PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.HAVENDO POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM ABSTRATO, DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM SUPEDÂNEO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TEM-SE POR NÃO CONFIGURADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2.CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS CASOS EM QUE O AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR APRESENTA FALHA MECÂNICA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE VIAGEM RODOVIÁRIA, SEM QUE TENHA SIDO SOLUCIONADA, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DO PROPRIETÁRIO E DE SEUS FAMILIARES. 3.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SE RESUMIR AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. 4.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 17996 RN 2010.001799-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO. VISÃO DO SEMÁFORO ENCOBERTA POR ÁRVORE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXIME O MOTORISTA DE TOMAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO CRUZAMENTO DE VIAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A omissão do Poder Público Municipal no serviço de poda de árvore, que encobria o semáforo do local do acidente, não isenta o motorista se conduzir com os cuidados exigíveis daquele que se aproxima do cruzamento de ruas, em local de grande fluxo de veículos. 2. Constatada a culpa concorrente do Município e da vítima para a ocorrência do acidente, os danos materiais devem ser partilhados de forma proporcional. 3. Atendendo às circunstâncias do caso, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o fim de evitar o enriquecimento sem causa, mostra-se justa a redução da indenização por dano moral para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Sendo o autor da demanda vencido em parte significativa do pedido de indenização por dano material, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca e o rateio proporcional do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, permitida a respectiva compensação ( CPC , art. 21 , caput). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 140563 RN 2010.014056-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICO-CONTÁBIL NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. MATÉRIA ALBERGADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU REEXAME. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELAS RECORRENTES. DOCUMENTO INEFICAZ AO DESIDERATO DO APELANTE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADMISSIBILIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 21 , CAPUT DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO. VISÃO DO SEMÁFORO ENCOBERTA POR ÁRVORE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXIME O MOTORISTA DE TOMAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO CRUZAMENTO DE VIAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (.) 4. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICO-CONTÁBIL NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. MATÉRIA ALBERGADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU REEXAME. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELAS RECORRENTES. DOCUMENTO INEFICAZ AO DESIDERATO DO APELANTE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADMISSIBILIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 21 , CAPUT DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO. VISÃO DO SEMÁFORO ENCOBERTA POR ÁRVORE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXIME O MOTORISTA DE TOMAR OS CUIDADOS...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 789265020058070001 DF 0078926-50.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: CIVIL - CDC - ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSATISFATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO DÁ AZO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AMPARA O TOMADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO CONTRA O PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE EXECUTA OS TRABALHOS CONTRATADOS COM ATRASO E COM IMPERFEIÇÃO. 2. OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS CAUSADORES DO DANO CUMPREM A FUNÇÃO DE IMPEDIR QUE DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR RESTEM SEM PUNIÇÃO E, POR ISSO, SE REPITAM. 3. A EMPRESA QUE APLICA GRAMA EM ÁREA DE RESIDÊNCIA DEVE ASSEGURAR-SE QUE NÃO IRÁ INTRODUZIR UMA COLÔNIA DE CUPINS NO SOLO ALHEIO. 4. ALERTADA QUANTO AO SURGIMENTO DA PRAGA, DEVERIA A EMPRESA PORFIAR POR COMBATÊ-LA, GARANTINDO, ASSIM, A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DE SEUS SERVIÇOS. 5. NÃO O FAZENDO, DEVE RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 6. NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, PRODUZIDA PELA EMPRESA RECORRENTE, DEVE PREVALECER O VALOR DOS SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO CONSTANTES DE NOTA FISCAL JUNTADA AOS AUTOS PELOS RECORRIDOS. 7. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NÃO HÁ DANO MORAL A REPARAR, MAS, SIM, O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E A NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS, SEM REFLEXOS SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS RECORRIDOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Encontrado em: , CONDENACAO, DANO MORAL, REDUCAO, DANO MATERIAL, ATRASO, TERMINO, PRESTACAO DE SERVICO, EMPRESA..., RECORRENTE, PROVA, PERDAS E DANOS, INEXISTENCIA, VIOLACAO, HONRA. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 789265020058070001 DF 0078926-50.2005.807.0001 (TJ-DF) ESDRAS NEVES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1362000220085020083 136200-02.2008.5.02.0083 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO DESFUNDAMENTADO . Não satisfaz o art. 514 , II , do CPC o Agravo de Instrumento que se limita a repetir o que consta nas razões do Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 422 deste TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01348518920088260100 SP 0134851-89.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: *INDENIZAÇÃO Contrato de Transporte Vítima fatal Nulidade da sentença Ausência Cerceamento de defesa Não ocorrência Responsabilidade objetiva Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima Dano moral configurado Redução do valor da indenização Inadmissibilidade Dano material Pensionamento Fixação com base no salário mínimo Possibilidade, eis que advindo de ato ilícito Entendimento do C. STJ Compensação de valores recebidos a título de DPVAT Ausência de comprovação de recebimento Sentença corretamente fundamentada Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Recurso improvido.*

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12407720065100012 1240-77.2006.5.10.0012 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1457 BA 2001.33.01.001457-5 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. 1. Evidenciada a responsabilidade civil da entidade pública-ré em reparar os danos causados no veículo do Autor, impõe-se adotar, no arbitramento do valor indenizável, a quantia representada pelo orçamento de menor valor, e não a média aritmética deles. Precedentes da Quinta Turma. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e adequada aos fatos da causa e à diretriz jurisprudencial desta Corte em situações análogas, mormente pela circunstância de a vítima ter sofrido apenas danos estéticos nas mãos, não perdendo, portanto, sua capacidade laborativa. 3. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 20 , § 3º e alíneas, do CPC . 4. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 5. Apelação do Autor improvida.

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