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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130698517000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. - A comprovada hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autorizada a aplicação do art. 350 do CPP , isentando-o da prestação da fiança para concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140116864000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - DANO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. - A comprovada hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autoriza a aplicação do art. 325 , § 1º , I , c/c art. 350 , ambos do CPP , isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130974470000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS - A comprovação da hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autoriza a aplicação do art. 325 , § 1º , I , c/c art. 350 , ambos do CPP , isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130513104000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO- LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. I - A comprovada hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autoriza a aplicação do art. 325 , § 1º , I , c/c art. 350 , ambos do CPP , isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140033887000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS - A comprovação da hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autoriza a aplicação do art. 325 , § 1º , I , c/c art. 350 , ambos do CPP , isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130463334000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. - A comprovada hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autoriza a aplicação do art. 350 do CPP , isentando-o da prestação da fiança para concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140317611000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. - A comprovada hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autoriza a aplicação do art. 325 , § 1º , I , c/c art. 350 , ambos do CPP , isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130936321000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. - A comprovada hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autoriza a aplicação do art. 325 , § 1º , I , c/c art. 350 , ambos do CPP , isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130263627000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. I - A comprovada hipossuficiência do paciente, assistido pela Defensoria Pública, autoriza a aplicação do art. 325 , § 1º , I , c/c art. 350 , ambos do CPP , isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10607130049093001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: REEXAME - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -TRATAMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO - MENOR - PARTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Para que o Poder Judiciário atue, não se faz necessário o requerimento formal de tratamento junto ao órgão responsável, tampouco que haja recusa no seu fornecimento, vez que a ausência de tal formalidade não pode se sobrepor ao direito à saúde e à integridade física do indivíduo. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida.

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