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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 608028 MS 2003/0196009-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: Civil. Recurso especial. Ação de execução. Concurso de credores. Crédito tributário. Crédito de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ordem de preferência. - Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar. - A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial. - A ausência de subordinação é irrelevante. Subordinação é um dos elementos de uma relação de emprego, mas não é o elemento específico que justifica a natureza alimentar do salário. O que a justifica é a necessidade de o empregado recebê-lo para viabilizar sua sobrevivência, aspecto que também se encontra no trabalho não subordinado prestado pelo causídico. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente. - Inteligência do art. 186 do CTN . Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: POR QUANTIA CERTA, CONTRA, DEVEDOR SOLVENTE / DECORRÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA..., INDEPENDÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ORDEM DE PREFERÊNCIA... 566190 -SC DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS STJ - RMS 17536 -DF CABIMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909668 PR 2006/0262792-7 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO – ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar. 2. Divergência jurisprudencial advinda do STF e nesta Corte afastada com a Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive honorários advocatícios", quando do julgamento do EREsp 706.331/PR, na Corte Especial. 3. Recurso especial improvido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058023706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. Tratando-se de crédito decorrente de contrato firmado entre as partes e de cessão de direitos de caráter alimentar, uma vez os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar, bem como inexistindo cláusula expressa estabelecendo que a cessão de direitos seria a título gratuito, porquanto o labor a desenvolver na busca do direito da exequente é tido como contraprestação aos serviços advocatícios prestados, não há falar em pagamento de imposto de transmissão por doação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058023706, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057562019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. Tratando-se de crédito decorrente de contrato firmado entre as partes e de cessão de direitos de caráter alimentar, uma vez os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar, bem como inexistindo cláusula expressa estabelecendo que a cessão de direitos seria a título gratuito, porquanto o labor a desenvolver na busca do direito da exequente é tido como contraprestação aos serviços advocatícios prestados, não há falar em pagamento de imposto de transmissão por doação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057562019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057927022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. Tratando-se de crédito decorrente de contrato firmado entre as partes e de cessão de direitos de caráter alimentar, uma vez os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar, bem como inexistindo cláusula expressa estabelecendo que a cessão de direitos seria a título gratuito, porquanto o labor a desenvolver na busca do direito do exequente é tido como contraprestação aos serviços advocatícios prestados, não há falar em pagamento de imposto de transmissão por doação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057927022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/01/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909668 PR 2006/0262792-7 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO – ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar. 2. Divergência jurisprudencial advinda do STF e nesta Corte afastada com a Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive honorários advocatícios", quando do julgamento do EREsp 706.331/PR, na Corte Especial. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO TÊM CARÁTER ALIMENTAR STJ - RMS 19258 -DF, RMS 19027 -RS, RMS 17536... ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS STJ - RESP 608028 -MS, ERESP 706331 -PR ENTENDIMENTO ANTERIOR

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056497704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. Tratando-se de crédito decorrente de contrato firmado entre as partes e de cessão de direitos de caráter alimentar, uma vez os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar, bem como inexistindo cláusula expressa estabelecendo que a cessão de direitos seria a título gratuito, porquanto o labor a desenvolver na busca do direito da exequente é tido como contraprestação aos serviços advocatícios prestados, não há falar em pagamento de imposto de transmissão por doação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056497704, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/10/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 84612 SC 2010.008461-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICABILIDADE DO ART. 649 , § 2º DO CPC . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar".(Resp 909668/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 22.04.2008)

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 706331 PR 2005/0160408-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR. - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."

Encontrado em: , NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ORIGEM, SUCUMBÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO... PAR : ÚNICO INC:00001 ACÓRDÃO PARADIGMA STJ - RESP 608028 -MS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA... 141639 /SP VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOGADO - NATUREZA ALIMENTAR STF - RE 146318 /SP, RE 470407 /DF...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22483585620158260000 SP 2248358-56.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO SOBRE PENSÃO AUFERIDA PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER UM EQUILÍBRIO ENTRE AS SITUAÇÕES A TUTELAR. POSSIBILIDADE DE ADMITIR A PENHORA PARA A SATISFAÇÃO DA PENSÃO MENSAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBAS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A constatação de que parte do crédito objeto da execução (alimentos indenizatórios e honorários advocatícios de sucumbência) como a pensão auferida pela executada têm natureza alimentar, determina a necessidade de buscar uma solução de equilíbrio, fundada no princípio da proporcionalidade, visando a atender às duas linhas de proteção. Nessa perspectiva, reputa-se razoável a penhora sobre o equivalente a 30% do montante líquido da pensão auferida pela executada, assim entendido o valor bruto menos impostos e contribuições incidentes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL. EXECUTADOS VINCULADOS AO PROCESSO EM VIRTUDE DE SUCESSÃO "MORTIS CAUSA". BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO TEMPOS ANTES DO FATO DANOSO QUE MOTIVOU A CONDENAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO JÁ CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA DA OCORRENCIA DE COLAÇÃO, QUANDO DA MORTE DO DOADOR, PRIMITIVO RESPONSÁVEL, POIS NÃO BENEFICIA CREDORES, APENAS OS DEMAIS HERDEIROS. BEM QUE NÃO INTEGRA AS FORÇAS DA HERANÇA PARA EFEITO DE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. Durante o curso do processo veio a falecer um dos corréus, operando-se a sucessão processual respectiva. Em vida, ele realizou, em favor dos filhos, ora executados, anos antes do evento danoso que ensejou a condenação, a doação de uma fração da nua-propriedade de um imóvel. Pretendem os exequentes a incidência da penhora sobre esse bem, sob a assertiva de que, em virtude do falecimento, o bem ficou sujeito à colação. Entretanto, a propriedade já foi transmitida em momento anterior e a colação se destina apenas a assegurar igualdade de tratamento entre herdeiros, não beneficiando terceiros. Assim, não se trata de bem que responde pelas dívida do falecido, porque não integra a herança. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OCUPADO PELA EXECUTADA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE USUFRUTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inviável se apresenta a penhora sobre o usufruto de imóvel, que, no caso, não tem conteúdo econômico, tanto que a executada nele reside e dele não aufere rendimentos....

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