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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 608028 MS 2003/0196009-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: Civil. Recurso especial. Ação de execução. Concurso de credores. Crédito tributário. Crédito de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ordem de preferência. - Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar. - A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial. - A ausência de subordinação é irrelevante. Subordinação é um dos elementos de uma relação de emprego, mas não é o elemento específico que justifica a natureza alimentar do salário. O que a justifica é a necessidade de o empregado recebê-lo para viabilizar sua sobrevivência, aspecto que também se encontra no trabalho não subordinado prestado pelo causídico. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente. - Inteligência do art. 186 do CTN . Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: POR QUANTIA CERTA, CONTRA, DEVEDOR SOLVENTE / DECORRÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA... INDEPENDÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ORDEM DE PREFERÊNCIA,... 566190 -SC DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS STJ - RMS 17536 -DF CABIMENTO,...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 11852920088070000 DF 0001185-29.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. DEPÓSITOS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE LEGAL. ART. 649 , § 2º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - INOCORRE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SE O TEMA DEBATIDO NO RECURSO NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR. II - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA TÊM NATUREZA ALIMENTAR, ATRAINDO, POIS, A EXCEÇÃO LEGAL, PREVISTA NO § 2º DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. III - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 11852920088070000 DF 0001185-29.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. DEPÓSITOS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE LEGAL. ART. 649 , § 2º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - INOCORRE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SE O TEMA DEBATIDO NO RECURSO NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR. II - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA TÊM NATUREZA ALIMENTAR, ATRAINDO, POIS, A EXCEÇÃO LEGAL, PREVISTA NO § 2º DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. III - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020011857 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. DEPÓSITOS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE LEGAL. ART. 649 , § 2º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - INOCORRE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SE O TEMA DEBATIDO NO RECURSO NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR. II - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA TÊM NATUREZA ALIMENTAR, ATRAINDO, POIS, A EXCEÇÃO LEGAL, PREVISTA NO § 2º DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. III - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 706331 PR 2005/0160408-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR. - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."

Encontrado em: NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ORIGEM, SUCUMBÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO,... PAR : ÚNICO INC:00001 ACÓRDÃO PARADIGMA STJ - RESP 608028 -MS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA... 141639 /SP VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOGADO - NATUREZA ALIMENTAR STF - RE 146318 /SP, RE 470407 /DF...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71001278100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA QUANTO FRENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na esteira do posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar.A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial.A ausência de subordinação é irrelevante. Subordinação é um dos elementos de uma relação de emprego, mas não é o elemento específico que justifica a natureza alimentar do salário. O que a justifica é a necessidade de o empregado recebê-lo para viabilizar sua sobrevivência, aspecto que também se encontra no trabalho não subordinado prestado pelo causídico.Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente.Inteligência do art. 186 do CTN .¿Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 71001278100, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 25/04/2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 608028 MS 2003/0196009-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: Civil. Recurso especial. Ação de execução. Concurso de credores. Crédito tributário. Crédito de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ordem de preferência. - Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar. - A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial. - A ausência de subordinação é irrelevante. Subordinação é um dos elementos de uma relação de emprego, mas não é o elemento específico que justifica a natureza alimentar do salário. O que a justifica é a necessidade de o empregado recebê-lo para viabilizar sua sobrevivência, aspecto que também se encontra no trabalho não subordinado prestado pelo causídico. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente. - Inteligência do art. 186 do CTN . Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: INDEPENDÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ORDEM... - RESP 566190 -SC DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS STJ - RMS 17536 -DF... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CONTRA, DEVEDOR SOLVENTE / DECORRÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 724693 PR 2005/0022642-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 126 , 128 , 165 , 458 , 459 e 535 , I e II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAL. NATUREZA. 1. Acórdão recorrido que conheceu a questão versada nos autos de forma completa, diversamente do que alegado pelos recorrentes, distinguindo, inclusive, as duas espécies de verba honorária (contratual e de sucumbência). 2. Inexiste ofensa aos arts. 126 , 128 , 165 , 458 , 459 e 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. É assente nesta Corte e no E. Pretório Excelso que os honorários de sucumbência, por dependerem do êxito do causídico na ação, sendo, assim, de percepção aleatória e incerta, não podem ser considerados inseridos na mesma categoria dos alimentos necessarium vitae prevista no art. 100, § 1.º, alínea a, da Lei Maior (Precedentes: REsp n.º 329.519/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/11/2005; REsp n.º 653.864/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13/12/2004; RMS n.º 17.536/DF, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJU de 03/05/2004; e RE n.º 143.802-9/SP, Rel. Min Sydney Sanches, DJU de 09/04/1999). 4. Por outro lado, caso fosse atribuída à verba sucumbencial natureza alimentar, estar-se-ia dando preferência ao patrono em detrimento de seus clientes. 5. Os honorários contratuais, por seu turno, representam a verba necessarium vitae através do qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor, razão pela qual, em princípio, somente aqueles podem ser considerados de natureza alimentar. 6. In casu, porém, o patrono da causa convencionou com seus clientes, ora recorrentes, por ocasião de seu patrocínio em ação indenizatória por desapropriação, honorários advocatícios na razão de 50% (cinqüenta por cento) calculados sobre o êxito obtido na demanda (fls. 49/55). 7. Considerando-se que os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao percebimento, posto sempre atrelados ao ganho de causa, encerram a mesma característica aqueles contratados sob o êxito, por força do princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. 8. Recurso especial desprovido...

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00100 PAR: 00001 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -... NATUREZA JURÍDICA STJ - RMS 17536 -DF, RESP 329519 -SP (RDDP 35/207), RESP 653864 -SP STF - RE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 724693 PR 2005/0022642-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 126 , 128 , 165 , 458 , 459 e 535 , I e II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAL. NATUREZA. 1. Acórdão recorrido que conheceu a questão versada nos autos de forma completa, diversamente do que alegado pelos recorrentes, distinguindo, inclusive, as duas espécies de verba honorária (contratual e de sucumbência). 2. Inexiste ofensa aos arts. 126 , 128 , 165 , 458 , 459 e 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. É assente nesta Corte e no E. Pretório Excelso que os honorários de sucumbência, por dependerem do êxito do causídico na ação, sendo, assim, de percepção aleatória e incerta, não podem ser considerados inseridos na mesma categoria dos alimentos necessarium vitae prevista no art. 100, § 1.º, alínea a, da Lei Maior (Precedentes: REsp n.º 329.519/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/11/2005; REsp n.º 653.864/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13/12/2004; RMS n.º 17.536/DF, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJU de 03/05/2004; e RE n.º 143.802-9/SP, Rel. Min Sydney Sanches, DJU de 09/04/1999). 4. Por outro lado, caso fosse atribuída à verba sucumbencial natureza alimentar, estar-se-ia dando preferência ao patrono em detrimento de seus clientes. 5. Os honorários contratuais, por seu turno, representam a verba necessarium vitae através do qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor, razão pela qual, em princípio, somente aqueles podem ser considerados de natureza alimentar. 6. In casu, porém, o patrono da causa convencionou com seus clientes, ora recorrentes, por ocasião de seu patrocínio em ação indenizatória por desapropriação, honorários advocatícios na razão de 50% (cinqüenta por cento) calculados sobre o êxito obtido na demanda (fls. 49/55). 7. Considerando-se que os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao percebimento, posto sempre atrelados ao ganho de causa, encerram a mesma característica aqueles contratados sob o êxito, por força do princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. 8. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA STJ - RMS 17536 -DF, RESP 329519 -SP (RDDP 35/207), RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 706331 PR 2004/0168203-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAL. NATUREZA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELAS CORTES SUPERIORES. 1) Acórdão que conheceu a questão de forma completa, diversamente do que alegam os recorrentes, nos moldes em que foi suscitada, distinguindo as duas espécies de verba honorária (contratual e de sucumbente). 2) Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3) Os honorários contratuais representam a verba necessarium vitae através do qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor. Por outro lado, caso fosse atribuída à verba sucumbencial natureza alimentar, estar-se-ia dando preferência ao patrono em detrimento de seu cliente. 4) É assente nos Tribunais que os honorários de sucumbência não possuem caráter alimentar (precedentes do STJ e STF: RMS 17.536 - DF , Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 03 de maio de 2004; Resp 653.864 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004 e Rext 143802-9 - SP, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 1999. 5) Considerando-se que os honorários advocatícios de sucumbência não têm de natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao percebimento, posto sempre atrelados ao ganho de causa, encerram a mesma característica aqueles contratados sob o êxito, por força do princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. 6) Recurso Especial a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA STJ - RMS 17536 -DF, RESP 653864 -SP STF - RE 143802-9 /SP RECURSO... CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:00001 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HONORÁRIOS

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