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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: No que concerne ao argumento de que feriria também a Lei Orgânica do Município, essa é uma questão infraconstitucional, que refoge ao presente instrumento processual. O problema central do presente feito é a possibilidade ou não de competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo Municipal, no que tange a iniciativa legislativa em matéria tributária e orçamentária. Quando a estrutura de poderes ou funções de um estado foi formatada a partir do século XVIII, partindo-se de certa forma, do modelo Inglês, analisado por Montesquieu no seu Espirito das Leis, onde defende a tese que as três grandes funções do estado deveriam ser exercidas de forma independente, mas harmônicas entre si. Dai em diante, os estados ocidentais e alguns outros ocidentalizados, organizaram-se estruturalmente em Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em seus textos constitucionais, regraram tal independência, mas essas esferas de atuação são independentes mas não o são isolados entre si. Um e outro interdependem para sua eficaz atuação, e por vezes concorrem entre si, posto terem a mesma capacidade jurídica de agir sob um mesmo aspecto ou fato ou ato da vida d estado e dos cidadãos. O exemplo mais candente é o que diz respeito ao da iniciativa legislativa, onde o próprio legislativo, tal como o executivo, podem propor projetos de lei independentemente de aquiescência um do outro. No presente caso, o que é questionado nesta Corte é se o Legislativo Londrinense pode ou não propor projeto de lei onde modifica- se critérios de isenção tributária. Na realidade, essa possibilidade foi uma das pedras de toque das discussões na subcomissão de finanças da Constituinte de 1986 que gerou o texto originário de 1988. Até o advento do texto constitucional moderno, no âmbito da União, e, portanto, refletida nas normas dos Estados e na chamada Lei Orgânica dos Municipios , não só o orçamento, mas também as normas tributárias que o modificassem direta...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 444489 AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 246625 AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1196344 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Decisão: que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si. (e-STJ fl. 131). O exame... AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SEM LEI INSTITUIDORA, ESTÁ AFETA AO MÉRITO. MÉRITO. A DECISÃO... invadiu a competência do Poder Legislativo ao conceder aumento salarial, porque o art. 7º , parágrafo 1º...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 11915 MS 2005.011915-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO CONSIDERADA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em insuficiência de provas, quando estas são harmônicas entre si, e notadamente quando corroboram a confissão. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , a pena pode ser aplicada acima do mínimo legal, independente da presumível primariedade e bons antecedentes. Tendo sido considerada a atenuante da confissão, nenhum reparo merece a sentença a esse respeito, pois a quantidade de redução da pena é de livre e ponderada apreciação do magistrado.

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 1983032009 BA 19830-3/2009 (TJBA)

Data de publicação: 02/09/2009

Decisão: art. 2º, da Lei Fundamental, que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si. Assim,... em conformidade com a Lei Estadual nº. 8.889/2003. Não prospera a tese defendida pelo Estado de que o Poder... sua revogação e, muito menos, se mostra incompatível com a nova legislação. Não pode ser atribuída,...

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 2871002008 BA 28710-0/2008 (TJBA)

Data de publicação: 19/05/2009

Decisão: Fundamental, que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si. Falar em poderes... independentes e harmônicos entre si não significa total liberdade de se auto-administrarem, mas deve-se... mesmo percentual de reajuste dos soldos”. Assim, não pode prosperar a tese defendida pelo Estado...

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 1825792009 BA 18257-9/2009 (TJBA)

Data de publicação: 27/05/2009

Decisão: dos poderes, escritos no art. 2º, da Lei Fundamental, que ensina que os poderes são harmônicos e independentes... entre si. Assim, o Poder Legislativo Estadual, exercendo sua função, promulgou a Lei nº. 7.145 /97,... quando os pontos suscitados e necessários ao julgamento da lide são devidamente analisados.

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