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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: No que concerne ao argumento de que feriria também a Lei Orgânica do Município, essa é uma questão infraconstitucional, que refoge ao presente instrumento processual. O problema central do presente feito é a possibilidade ou não de competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo Municipal, no que tange a iniciativa legislativa em matéria tributária e orçamentária. Quando a estrutura de poderes ou funções de um estado foi formatada a partir do século XVIII, partindo-se de certa forma, do modelo Inglês, analisado por Montesquieu no seu Espirito das Leis, onde defende a tese que as três grandes funções do estado deveriam ser exercidas de forma independente, mas harmônicas entre si. Dai em diante, os estados ocidentais e alguns outros ocidentalizados, organizaram-se estruturalmente em Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em seus textos constitucionais, regraram tal independência, mas essas esferas de atuação são independentes mas não o são isolados entre si. Um e outro interdependem para sua eficaz atuação, e por vezes concorrem entre si, posto terem a mesma capacidade jurídica de agir sob um mesmo aspecto ou fato ou ato da vida d estado e dos cidadãos. O exemplo mais candente é o que diz respeito ao da iniciativa legislativa, onde o próprio legislativo, tal como o executivo, podem propor projetos de lei independentemente de aquiescência um do outro. No presente caso, o que é questionado nesta Corte é se o Legislativo Londrinense pode ou não propor projeto de lei onde modifica- se critérios de isenção tributária. Na realidade, essa possibilidade foi uma das pedras de toque das discussões na subcomissão de finanças da Constituinte de 1986 que gerou o texto originário de 1988. Até o advento do texto constitucional moderno, no âmbito da União, e, portanto, refletida nas normas dos Estados e na chamada Lei Orgânica dos Municipios , não só o orçamento, mas também as normas tributárias que o modificassem direta...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1518223 RJ 2015/0039966-8

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: ou omissões do Poder Público. Note-se que os poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2... Civil Pública. Deslizamentos e escorregamentos geológicos na Comunidade da Vila da Miséria⁄São... haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 444489 AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 246625 AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: intrínseco, independente das vantagens coletivas eventualmente associadas à sua promoção, é fato incontestável que a sua garantia, na maior parte dos casos, favorece, e não prejudica, o bem-estar geral. As sociedades que primam pelo respeito aos direitos dos seus membros são, de regra, muito mais estáveis, seguras, harmônicas e prósperas do que aquelas em que tais direitos são sistematicamente violados." Nessa perspectiva, não há que se falar em conflito, uma vez que a referida lei converge para a satisfação das garantias individuais na medida em que atinge o interesse público, qual seja o da segurança no trânsito, que, por sua vez, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda que, eventualmente, se admitisse tal conflito, tornar-se-ia imprescindível a realização de um juízo de ponderação, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, confere-se trecho de decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Intervenção Federal 2.257-6/SP: "Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(.), há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo 5°, X, CRFB, o motorista deve ser autuado como incurso nas sanções estabelecidas no art. 165 do Código de Transito, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 277, §3º, do mesmo diploma legal. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto n° 6488/08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3°, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. 5°, XX, CRFB, observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos fundamentais tenham valor intrínseco, independente das vantagens coletivas eventualmente associadas à sua promoção, é fato incontestável...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1196344 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Decisão: , que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si. (e-STJ fl. 131). O exame... AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SEM LEI INSTITUIDORA, ESTÁ AFETA AO MÉRITO. MÉRITO. A DECISÃO... invadiu a competência do Poder Legislativo ao conceder aumento salarial, porque o art. 7º , parágrafo 1...

TJ-BA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 824285620028050001 BA 0082428-56.2002.8.05.0001

Data de publicação: 17/11/2012

Decisão: são harmônicos e independentes entre si; bem como o da legalidade, em cumprimento à lei... do princípio da independência dos poderes, escritos no art. 2º, da Lei Fundamental, que ensina que os poderes...PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560...

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