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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: No que concerne ao argumento de que feriria também a Lei Orgânica do Município, essa é uma questão infraconstitucional, que refoge ao presente instrumento processual. O problema central do presente feito é a possibilidade ou não de competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo Municipal, no que tange a iniciativa legislativa em matéria tributária e orçamentária. Quando a estrutura de poderes ou funções de um estado foi formatada a partir do século XVIII, partindo-se de certa forma, do modelo Inglês, analisado por Montesquieu no seu Espirito das Leis, onde defende a tese que as três grandes funções do estado deveriam ser exercidas de forma independente, mas harmônicas entre si. Dai em diante, os estados ocidentais e alguns outros ocidentalizados, organizaram-se estruturalmente em Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em seus textos constitucionais, regraram tal independência, mas essas esferas de atuação são independentes mas não o são isolados entre si. Um e outro interdependem para sua eficaz atuação, e por vezes concorrem entre si, posto terem a mesma capacidade jurídica de agir sob um mesmo aspecto ou fato ou ato da vida d estado e dos cidadãos. O exemplo mais candente é o que diz respeito ao da iniciativa legislativa, onde o próprio legislativo, tal como o executivo, podem propor projetos de lei independentemente de aquiescência um do outro. No presente caso, o que é questionado nesta Corte é se o Legislativo Londrinense pode ou não propor projeto de lei onde modifica- se critérios de isenção tributária. Na realidade, essa possibilidade foi uma das pedras de toque das discussões na subcomissão de finanças da Constituinte de 1986 que gerou o texto originário de 1988. Até o advento do texto constitucional moderno, no âmbito da União, e, portanto, refletida nas normas dos Estados e na chamada Lei Orgânica dos Municipios , não só o orçamento, mas também as normas tributárias que o modificassem direta...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 444489 AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 246625 AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1196344 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Decisão: , que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si. (e-STJ fl. 131). O exame... AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SEM LEI INSTITUIDORA, ESTÁ AFETA AO MÉRITO. MÉRITO. A DECISÃO... invadiu a competência do Poder Legislativo ao conceder aumento salarial, porque o art. 7º , parágrafo 1...

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 1983032009 BA 19830-3/2009 (TJBA)

Data de publicação: 02/09/2009

Decisão: . 2º, da Lei Fundamental, que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si...) em conformidade com a Lei Estadual nº. 8.889/2003. Não prospera a tese defendida pelo Estado de que o Poder... legal, que revelará também a observância do princípio da independência dos poderes, escritos no art...

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 2871002008 BA 28710-0/2008 (TJBA)

Data de publicação: 19/05/2009

Decisão: Fundamental, que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si. Falar em poderes... independentes e harmônicos entre si não significa total liberdade de se auto-administrarem, mas deve... de que a sentença debatida invadira a competência do Poder Legislativo ao conceder aumento salarial...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 990092247077

Data de publicação: 22/12/2009

Decisão: estabelece que os Poderes são harmônicos, porém independentes entre si. A Lei 8.072 não teve...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO... de novembro de 2009. OLIVEIRA PASSOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São...

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 1825792009 BA 18257-9/2009 (TJBA)

Data de publicação: 27/05/2009

Decisão: dos poderes, escritos no art. 2º, da Lei Fundamental, que ensina que os poderes são harmônicos e independentes... entre si. Assim, o Poder Legislativo Estadual, exercendo sua função, promulgou a Lei nº. 7.145 /97... quando os pontos suscitados e necessários ao julgamento da lide são devidamente analisados

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