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JusBrasil - Jurisprudência
02 de março de 2015

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TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: No que concerne ao argumento de que feriria também a Lei Orgânica do Município, essa é uma questão infraconstitucional, que refoge ao presente instrumento processual. O problema central do presente feito é a possibilidade ou não de competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo Municipal, no que tange a iniciativa legislativa em matéria tributária e orçamentária. Quando a estrutura de poderes ou funções de um estado foi formatada a partir do século XVIII, partindo-se de certa forma, do modelo Inglês, analisado por Montesquieu no seu Espirito das Leis, onde defende a tese que as três grandes funções do estado deveriam ser exercidas de forma independente, mas harmônicas entre si. Dai em diante, os estados ocidentais e alguns outros ocidentalizados, organizaram-se estruturalmente em Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em seus textos constitucionais, regraram tal independência, mas essas esferas de atuação são independentes mas não o são isolados entre si. Um e outro interdependem para sua eficaz atuação, e por vezes concorrem entre si, posto terem a mesma capacidade jurídica de agir sob um mesmo aspecto ou fato ou ato da vida d estado e dos cidadãos. O exemplo mais candente é o que diz respeito ao da iniciativa legislativa, onde o próprio legislativo, tal como o executivo, podem propor projetos de lei independentemente de aquiescência um do outro. No presente caso, o que é questionado nesta Corte é se o Legislativo Londrinense pode ou não propor projeto de lei onde modifica- se critérios de isenção tributária. Na realidade, essa possibilidade foi uma das pedras de toque das discussões na subcomissão de finanças da Constituinte de 1986 que gerou o texto originário de 1988. Até o advento do texto constitucional moderno, no âmbito da União, e, portanto, refletida nas normas dos Estados e na chamada Lei Orgânica dos Municipios , não só o orçamento, mas também as normas tributárias que o modificassem direta...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 444489 AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 246625 AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: intrínseco, independente das vantagens coletivas eventualmente associadas à sua promoção, é fato incontestável que a sua garantia, na maior parte dos casos, favorece, e não prejudica, o bem-estar geral. As sociedades que primam pelo respeito aos direitos dos seus membros são, de regra, muito mais estáveis, seguras, harmônicas e prósperas do que aquelas em que tais direitos são sistematicamente violados." Nessa perspectiva, não há que se falar em conflito, uma vez que a referida lei converge para a satisfação das garantias individuais na medida em que atinge o interesse público, qual seja o da segurança no trânsito, que, por sua vez, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda que, eventualmente, se admitisse tal conflito, tornar-se-ia imprescindível a realização de um juízo de ponderação, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, confere-se trecho de decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Intervenção Federal 2.257-6/SP: "Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(.), há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo 5°, X, CRFB, o motorista deve ser autuado como incurso nas sanções estabelecidas no art. 165 do Código de Transito, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 277, §3º, do mesmo diploma legal. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto n° 6488/08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3°, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. 5°, XX, CRFB, observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos fundamentais tenham valor intrínseco, independente das vantagens coletivas eventualmente associadas à sua promoção, é fato incontestável...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1196344 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Decisão: , que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si. (e-STJ fl. 131). O exame... AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SEM LEI INSTITUIDORA, ESTÁ AFETA AO MÉRITO. MÉRITO. A DECISÃO... invadiu a competência do Poder Legislativo ao conceder aumento salarial, porque o art. 7º , parágrafo 1...

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 1983032009 BA 19830-3/2009 (TJBA)

Data de publicação: 02/09/2009

Decisão: . 2º, da Lei Fundamental, que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si...) em conformidade com a Lei Estadual nº. 8.889/2003. Não prospera a tese defendida pelo Estado de que o Poder... legal, que revelará também a observância do princípio da independência dos poderes, escritos no art...

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 2871002008 BA 28710-0/2008 (TJBA)

Data de publicação: 19/05/2009

Decisão: Fundamental, que ensina que os poderes são harmônicos e independentes entre si. Falar em poderes... independentes e harmônicos entre si não significa total liberdade de se auto-administrarem, mas deve... de que a sentença debatida invadira a competência do Poder Legislativo ao conceder aumento salarial...

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