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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 855 resultados

TRE-RO - REPRESENTACAO REP 3417 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: Infidelidade Partidária. Perda de mandato. Vereadora municipal. Petição inicial assinada por presidente do partido. Outorga de mandato com a ratificação dos atos. Inexistência de nulidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Alteração apenas na nomenclatura do partido. Não configuração. Inconstitucionalidade da Resolução 22.610/TSE, por violação ao art. 121 da Carta Magna que dispõe sobre a necessidade de lei complementar para veicular normas de competência dos tribunais: inexistência. Grave discriminação pessoal não configurada. Ausência de justa-causa à transmigração partidária. Perda de mandato. I - A petição inicial subscrita por presidente de partido político, com a posterior outorga de mandato a advogado que expressamente a ratifica, afasta eventual nulidade por ausência de pressuposto processual de validade do processo. II - Não há ilegitimidade ativa ad causam, quando o partido pela qual a mandatária foi eleita, no caso o PFL, muda apenas a sua nomenclatura, não se tratando de caso de incorporação, fusão ou de criação de novo partido político. III - Se a Corte Constitucional, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604, ocorrido a 04-10-2007, endossou a vacância do mandato como corolário da infidelidade partidária, sem regular o procedimento apto ao seu decreto, legítima a disciplina a propósito veiculada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Regulamentação temporária válida, até oportuna interposição legislativa. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Argüição de inconstitucionalidade rejeitada, por maioria. IV - "Abandono" pelo grêmio originário, sobre se ressentir de comprovação, não se equipara à discriminação, inexeqüível se revela prática segregacionista. V - A desestruturação da sigla e o malogrado propósito de alçar-lhe a presidência também escapam ao figurino de discriminação. A argüição de "falta de espaço" dentro do partido é inerente ao "jogo político" . Disputas ou querelas internas devem ser solvidas no seio da própria agremiação. VI - Migração partidária depois da data-limite (27-03-2007), sem justa-causa, enseja a perda do mandato eletivo. O mandato pertence ao grêmio, aos eleitores, não ao eleito. A mudança injustificada causa a ruptura da relação eleitor-partido-representante, subvertendo o compromisso do mandatário com o programa que prometera executar. VII - Perda de mandato declarada. Notificação da Câmara Municipal. Assunção do suplente....

Encontrado em: unanimidade, com conseqüente perda do mandato da vereadora Maria Cleonice de Andrade. Tudo nos termos..., MANDATO ELETIVO, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, CONTAGEM, PRAZO, TERMO INICIAL, DATA, VIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, TSE..., JULGAMENTO, PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, TSE, COMPETÊNCIA NORMATIVA, REGULAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, STF...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 150001 1500/01 (TRT-3)

Data de publicação: 05/05/2001

Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESA PÚBLICA REPRESENTAÇÃO Decretada a liquidação extrajudicial da empresa pública a massa liquidanda passa a ser representada unicamente pelo liquidante, competindo-lhe, exclusivamente, a sua representação judicial. Não se trata, simplesmente, de substituição legal ou convencional do representante da sociedade, mas de uma completa alteração jurídica. A sociedade desaparece com o decreto de sua liquidação, recebendo a sua massa personificação especial que não se confunde com a sociedade. Assim, todos os mandatos outorgados pela sociedade ficam extintos pelo decreto de liquidação, por isso que a agravante apresentou nova procuração outorgada pelo liquidante. Nos termos do artigo 1296 do CC, a outorga de mandato importou na ratificação dos atos praticados, sem poderes suficientes, pela advogada em nome da sociedade em liquidação. Também, é admissível, nos casos previstos pelo artigo 37 do CPC, a intervenção do advogado no processo, sem instrumento de mandato, mediante a obrigação de exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, por despacho do Juiz. Ainda, como determina o artigo 13 do CPC, deve o Juiz, verificando a irregularidade da representação processual das partes, suspender o processo e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito. MULTA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE 1O. GRAU - A alínea "d" do art. 652 da CLT declara a competência do juiz de primeiro grau para impor as multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência. É evidente que só pode impor as multas previstas em lei e não criar multas com base naquele dispositivo legal. Mas, no caso dos autos, a multa foi imposta à Agravante com base nos artigos 17, 18, 599, 600, II e 601 do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. Assim, valendo-se da competência atribuída pelo art. 652, alínea "d" da CLT, o juízo a quo impôs à Agravante multa prevista em lei aplicável ao processo trabalhista. Não se pode, pois, falar-se em incompetência. EXECUÇÃO - DEFESA - O pagamento total ou parcial das parcelas apuradas em liquidação de sentença deve ser alegado e provado quando da impugnação oferecida ao cálculo sob pena de preclusão (CLT, art. 879, parágrafo 2o.)....

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 28831 RO (TSE)

Data de publicação: 26/08/2008

Decisão: .Vereadora municipal. Petição inicial assinada por presidente do partido. Outorga de mandato com a ratificação... de partido político, com a posterior outorga de mandato a advogado que expressamente a ratifica, afasta... político, com a posteri (fls. 255-266) or outorga de mandato a advogado que expressamente o ratifica...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399911 RJ 2004.51.01.020223-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL – RECURSO – CARTA DE SENTENÇA – PLEITO DE EXTRAÇÃO PARA EXECUÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – ART. 503 /CPC - SERVIDOR MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE – ADOÇÃO POR AVÔ – ESCRITURA PÚBLICA – CC/16 – POSTERIOR CF/88 – VEDAÇÃO – ART. 227 , § 6º , CF/88 E ART. 42, LEI 8069/90–ECA - PENSÃO POR MORTE – PRECEDENTES. -Cinge-se o cerne da presente hipótese, à apreciação da questão relativa à validade da adoção de descendente por ascendente, in casu, neta maior por avô. -Ab initio, impende ressaltar a não apreciação do apelo da parte autora subscrito por Marcio da Motta, face a sua desconstituição, e a outorga de poderes à nova patrona - Danielle Morais Bouguignon –. -Outrossim, cabe a este Juízo ad quem verificar a presença dos requisitos autorizadores do conhecimento ou não do recurso autoral manejado, desta feita sob o patrocínio da nova advogada,o que o habilitará a apreciação do mérito recursal, à vista do requerimento de extração de Carta de Sentença para a execução do julgado pela parte autora, e da ratificação de todos os atos até então praticados, ou seja, desde a propositura da presente ação, com exceção da interposição do recurso de apelação de fls.66/70 e de eventual contra-razões ao recurso de apelação, subscritos pelo advogado desconstituído. -Inobstante desconstituído o antigo patrono – Marcio da Motta -, através de telegrama postado em 26/03/07, e recebido em 27/03/07, sendo constituída nova advogada – Danielle Morais Bourguignon -, em 29/03/07, por instrumento particular (fls.73/75), quando do pleito de extração de Carta de Sentença para execução do julgado em 23/03/07 (fl.58), como se vê do protocolo da Justiça Federal, este ainda era, perante o Juízo, o advogado habilitado a atuar na causa, a uma porque tal pleito (fl.58), é em muito anterior aos fatos supra citados; a duas, porque a notícia da revogação do mandato só veio a conhecimento da Corte em 30/03/07, às 12:49hs, como se tem do protocolo oficial à fl.72...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01089201300810000 DF 01089-2013-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO OU EXPRESSO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. No Processo do Trabalho, a representação mediante advogado exige a outorga de mandato expresso ou tácito na forma da legislação vigente. Inexistindo mandato tácito ou expresso ao subscritor da peça recursal no ato da interposição do recurso, existe defeito de representação. A juntada posterior de instrumento de mandato, sem ratificação dos atos processuais não altera a conclusão ora esposada. Recurso não conhecido por defeito de representação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093533677 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: Mandato. Procuração. Ratificação. A outorga de mandato aos advogados após o ajuizamento da ação tem significado de ratificação dos, atos praticados, sendo prescindivel o comparecimènto dos outorgantes a cartório, para ratificação expressa. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1464022 PR Apelação Cível 0146402-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267 , IV , DO CPC ). PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB, QUE DEIXOU DE JUNTAR PROCURAÇÃO JUDICIAL. OUTORGA, POSTERIOR, PELO AUTOR, DE MANDATO AD JUDICIA A OUTRO ADVOGADO. RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS, POR ATO INEQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1."Sem embargo de estar o advogado, que assinou a petição inicial, suspenso sine die, pela OAB, se ele deixou de juntar procuração ad judicia, a regra a ser aplicada é a do art. 37 do CPC . Assim, se o autor, outorgou, a posteriori, procuração judicial a outro advogado, não pode o juiz decretar a extinção do processo, por ausência de capacidade postulatória do mandatário, pois a falta restou sanada, pela ratificação, tácita". 2. "A ratificação dos atos processuais não precisa ser expressa, podendo ser tácita, desde que por ato inequívoco (art. 662 CC/2002 e 1.296, parágrafo único CC/1916 ). E se o advogado pode exibir instrumento de mandato posteriormente ao ato praticado, no prazo que o juiz lhe assinalar, não se afigura jurídico que a procuração juntada depois, naqueles casos em que o juiz não tenha assinalado qualquer prazo, contenha apenas efeito ex nunc".

Encontrado em: DE MERITO, ADVOGADO, SUSPENSAO, MANDATO, AUSENCIA, JUNTADA, POSTERIOR, NOVO, ADVOGADO, RATIFICACAO, ATO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 953005120055020060 95300-51.2005.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo de substabelecimento foi firmado em data anterior à aposta na procuração, os instrumentos de mandato, de fls. 151 e 152, foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de fls. 146/152, em 3/7/2008, o que demonstra a ratificação da outorga de poderes, bem como o patrocínio regular da causa, procedimento, aliás, incapaz de trazer prejuízo processual às partes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 27974 SC 1997.002797-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2000

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ORIGINAL DOS TÍTULOS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSTERIOR OUTORGA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DOS ATOS PRATICADOS. DESNECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1 - Para garantir a estabilidade do processo, salvo nos casos especialíssimos previstos no art. 303 do CPC , não é possível, após o saneamento do processo, modificar a causa de pedir. 2 - "A apresentação posterior de instrumento de mandato, mesmo que nele não haja ratificação expressa quanto ao ato anteriormente praticado, implica na sua ratificação tácita." (Agravo de instrumento n. 97.003079-7, de Joinville, rel. Des. Nilton Macedo Machado).

TJ-SP - Apelação APL 00143502820108260071 SP 0014350-28.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Aval e alienação fiduciária - Cédula de crédito bancário - Mandato outorgado um dia após a emissão da cédula - Ausência de ratificação expressa ou tácita - § 1º do art. 661 do CC - Inaplicabilidade - Alienação fiduciária - Anulação - Ausência de outorga uxória - Aplicação do art. 1.647 , I , do CC - Obrigação assumida pelo cônjuge - Manutenção - Dano moral - Não verificação - Ausência de prática de ato ilícito por má-fé do réu - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso do réu improvido

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