Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 4.299 resultados

TRE-RO - REPRESENTACAO REP 3417 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: Infidelidade Partidária. Perda de mandato. Vereadora municipal. Petição inicial assinada por presidente do partido. Outorga de mandato com a ratificação dos atos. Inexistência de nulidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Alteração apenas na nomenclatura do partido. Não configuração. Inconstitucionalidade da Resolução 22.610/TSE, por violação ao art. 121 da Carta Magna que dispõe sobre a necessidade de lei complementar para veicular normas de competência dos tribunais: inexistência. Grave discriminação pessoal não configurada. Ausência de justa-causa à transmigração partidária. Perda de mandato. I - A petição inicial subscrita por presidente de partido político, com a posterior outorga de mandato a advogado que expressamente a ratifica, afasta eventual nulidade por ausência de pressuposto processual de validade do processo. II - Não há ilegitimidade ativa ad causam, quando o partido pela qual a mandatária foi eleita, no caso o PFL, muda apenas a sua nomenclatura, não se tratando de caso de incorporação, fusão ou de criação de novo partido político. III - Se a Corte Constitucional, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604, ocorrido a 04-10-2007, endossou a vacância do mandato como corolário da infidelidade partidária, sem regular o procedimento apto ao seu decreto, legítima a disciplina a propósito veiculada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Regulamentação temporária válida, até oportuna interposição legislativa. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Argüição de inconstitucionalidade rejeitada, por maioria. IV - "Abandono" pelo grêmio originário, sobre se ressentir de comprovação, não se equipara à discriminação, inexeqüível se revela prática segregacionista. V - A desestruturação da sigla e o malogrado propósito de alçar-lhe a presidência também escapam ao figurino de discriminação. A argüição de "falta de espaço" dentro do partido é inerente ao "jogo político" . Disputas ou querelas internas devem ser solvidas no seio da própria agremiação. VI - Migração partidária depois da data-limite (27-03-2007), sem justa-causa, enseja a perda do mandato eletivo. O mandato pertence ao grêmio, aos eleitores, não ao eleito. A mudança injustificada causa a ruptura da relação eleitor-partido-representante, subvertendo o compromisso do mandatário com o programa que prometera executar. VII - Perda de mandato declarada. Notificação da Câmara Municipal. Assunção do suplente....

Encontrado em: à unanimidade, com conseqüente perda do mandato da vereadora Maria Cleonice de Andrade. Tudo nos termos... MANDATO ELETIVO, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, CONTAGEM, PRAZO, TERMO INICIAL, DATA, VIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, TSE.... JULGAMENTO, PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, TSE, COMPETÊNCIA NORMATIVA, REGULAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO,...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 28831 RO (TSE)

Data de publicação: 26/08/2008

Decisão: .Vereadora municipal. Petição inicial assinada por presidente do partido. Outorga de mandato com a ratificação... de partido político, com a posterior outorga de mandato a advogado que expressamente a ratifica, afasta... político, com a posteri (fls. 255-266) or outorga de mandato a advogado que expressamente o ratifica,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399911 RJ 2004.51.01.020223-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL – RECURSO – CARTA DE SENTENÇA – PLEITO DE EXTRAÇÃO PARA EXECUÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – ART. 503 /CPC - SERVIDOR MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE – ADOÇÃO POR AVÔ – ESCRITURA PÚBLICA – CC/16 – POSTERIOR CF/88 – VEDAÇÃO – ART. 227 , § 6º , CF/88 E ART. 42, LEI 8069/90–ECA - PENSÃO POR MORTE – PRECEDENTES. -Cinge-se o cerne da presente hipótese, à apreciação da questão relativa à validade da adoção de descendente por ascendente, in casu, neta maior por avô. -Ab initio, impende ressaltar a não apreciação do apelo da parte autora subscrito por Marcio da Motta, face a sua desconstituição, e a outorga de poderes à nova patrona - Danielle Morais Bouguignon –. -Outrossim, cabe a este Juízo ad quem verificar a presença dos requisitos autorizadores do conhecimento ou não do recurso autoral manejado, desta feita sob o patrocínio da nova advogada,o que o habilitará a apreciação do mérito recursal, à vista do requerimento de extração de Carta de Sentença para a execução do julgado pela parte autora, e da ratificação de todos os atos até então praticados, ou seja, desde a propositura da presente ação, com exceção da interposição do recurso de apelação de fls.66/70 e de eventual contra-razões ao recurso de apelação, subscritos pelo advogado desconstituído. -Inobstante desconstituído o antigo patrono – Marcio da Motta -, através de telegrama postado em 26/03/07, e recebido em 27/03/07, sendo constituída nova advogada – Danielle Morais Bourguignon -, em 29/03/07, por instrumento particular (fls.73/75), quando do pleito de extração de Carta de Sentença para execução do julgado em 23/03/07 (fl.58), como se vê do protocolo da Justiça Federal, este ainda era, perante o Juízo, o advogado habilitado a atuar na causa, a uma porque tal pleito (fl.58), é em muito anterior aos fatos supra citados; a duas, porque a notícia da revogação do mandato só veio a conhecimento da Corte em 30/03/07, às 12:49hs, como se tem do protocolo oficial à fl.72,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093533677 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: Mandato. Procuração. Ratificação. A outorga de mandato aos advogados após o ajuizamento da ação tem significado de ratificação dos, atos praticados, sendo prescindivel o comparecimènto dos outorgantes a cartório, para ratificação expressa. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1464022 PR Apelação Cível 0146402-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267 , IV , DO CPC ). PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB, QUE DEIXOU DE JUNTAR PROCURAÇÃO JUDICIAL. OUTORGA, POSTERIOR, PELO AUTOR, DE MANDATO AD JUDICIA A OUTRO ADVOGADO. RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS, POR ATO INEQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1."Sem embargo de estar o advogado, que assinou a petição inicial, suspenso sine die, pela OAB, se ele deixou de juntar procuração ad judicia, a regra a ser aplicada é a do art. 37 do CPC . Assim, se o autor, outorgou, a posteriori, procuração judicial a outro advogado, não pode o juiz decretar a extinção do processo, por ausência de capacidade postulatória do mandatário, pois a falta restou sanada, pela ratificação, tácita". 2. "A ratificação dos atos processuais não precisa ser expressa, podendo ser tácita, desde que por ato inequívoco (art. 662 CC/2002 e 1.296, parágrafo único CC/1916 ). E se o advogado pode exibir instrumento de mandato posteriormente ao ato praticado, no prazo que o juiz lhe assinalar, não se afigura jurídico que a procuração juntada depois, naqueles casos em que o juiz não tenha assinalado qualquer prazo, contenha apenas efeito ex nunc".

Encontrado em: DE MERITO, ADVOGADO, SUSPENSAO, MANDATO, AUSENCIA, JUNTADA, POSTERIOR, NOVO, ADVOGADO, RATIFICACAO, ATO,

TJ-SC - Apelacao Civel AC 27974 SC 1997.002797-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2000

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ORIGINAL DOS TÍTULOS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSTERIOR OUTORGA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DOS ATOS PRATICADOS. DESNECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1 - Para garantir a estabilidade do processo, salvo nos casos especialíssimos previstos no art. 303 do CPC , não é possível, após o saneamento do processo, modificar a causa de pedir. 2 - "A apresentação posterior de instrumento de mandato, mesmo que nele não haja ratificação expressa quanto ao ato anteriormente praticado, implica na sua ratificação tácita." (Agravo de instrumento n. 97.003079-7, de Joinville, rel. Des. Nilton Macedo Machado).

TRT-9 - 1876020022907 PR 18760-2002-2-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: TRT-PR-01-10-2004 RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DO ATO. Nos termos do art. 37 , parágrafo único , do CPC , reputa-se inexistente os atos processuais praticados por advogado que não haja ratificado a representação processual dentro do prazo. Com efeito, o mandato tácito só se consubstancia válido se apresente a procuração apud apucta. Mera assinatura de petição ou das razões recursais não configura tal forma de mandato. Logo, ante a ausência de outorga de poderes para a prática de atos em Juízo, não há como conhecer do recurso ordinário da Reclamada, a teor do disposto no artigo retrocitado. Neste sentido, o julgado do Supremo Tribunal Federal: "A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade. (STF, Ag.-AI 172.455-3-MG, Ilmar Galvão, Ac. 1ª T)". Desta forma, tendo em vista a irregularidade na representação processual, reputa-se inexistente o Recurso Ordinário do Reclamado. Recurso Ordinário do Reclamado a que não se conhece por irregularidade de representação processual.

TJ-SP - Apelação APL 1027756020098260008 SP 0102775-60.2009.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: MANDATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO EMBARGANTE ADVOGADO QUE NÃO PODE ESTAR EM JUÍZO SEM O INSTRUMENTO DO MANDATO - ATOS NÃO RATIFICADOS NO PRAZO LEGAL QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INEXISTENTES APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 37 , DO CPC RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - 200000038832610001 MG 2.0000.00.388326-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 388.326-1 - 20.08.2003 FRUTAL EMENTA: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO A SER OUTORGADA PELO LIQUIDANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE - MANDATO POSTERIOR - RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS PRATICADOS SEM REPRESENTAÇÃO - AUTO DE AVALIAÇÃO - EDITAIS DE PRAÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA - FINALIDADE ALCANÇADA - PRECLUSÃO - PREÇO VIL - SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. Estando a instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, sua representação em Juízo se faz pelo liquidante, pessoa indicada a praticar os atos necessários para assegurar os direitos da sociedade e representá-la ativa e passivamente nas ações de seu interesse, inclusive quanto à contratação de advogados, sob pena de nulidade dos respectivos atos processuais efetuados sem sua intervenção. Nos termos do artigo 1.296 do Código Civil de 1916 , aplicável à espécie, o mandante pode ratificar os atos praticados em seu nome por advogado que tenha atuado sem poderes específicos para tanto. Não há que se falar em nulidade do auto de avaliação ou dos editais de praça se alcançaram no procedimento seus devidos fins, mormente se a alegação é procedida pelo devedor, que não tem legitimidade para tanto ante a inexistência de prejuízo para a execução. Consoante expressa determinação do artigo 245 do Código de Processo Civil , "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". O lance procedido em segunda praça que alcança valor superior a 60% (sessenta por cento) da avaliação dos bens penhorados não pode ser considerado como vil, consoante exegese do artigo 692 do Digesto Instrumental Civil. Nos termos do artigo 638 do mesmo diploma legal, não se repetirá a avaliação, salvo quando se provar erro ou dolo do avaliador, se verificar diminuição do valor dos bens penhorados, ou houver fundada dúvida sobre a impor...

TJ-SC - Apelação Cível AC 26084 SC 2008.002608-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL REPELIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM INDIGITADA MANDATÁRIA DOS APELADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANDATÁRIA SEM PODERES PARA ALIENAR IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. Consoante o artigo 662 do Código Civil "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar".

1 2 3 4 5 429 430 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca