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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3848 PR 1999.70.02.003848-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PÓLO PASSIVO DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. - O Estado do Paraná não é parte passiva na desapropriação movida pelo INCRA de terras registradas em nome de particular, situadas em faixa de fronteira.

Encontrado em: ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, FAIXA DE FRONTEIRA, HIPÓTESE, DESAPROPRIADO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3848 PR 1999.70.02.003848-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PÓLO PASSIVO DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. - O Estado do Paraná não é parte passiva na desapropriação movida pelo INCRA de terras registradas em nome de particular, situadas em faixa de fronteira.

Encontrado em: 14/05/2003 PÁGINA: 913 - 14/5/2003 LEG-FED LEI- 9871 ANO-1999 ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, AÇÃO... DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, FAIXA DE FRONTEIRA, HIPÓTESE, DESAPROPRIADO, POSSE, TÍTULO DE DOMÍNIO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5659 SP 0005659-14.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO. 1. Inicialmente, necessário esclarecer que, por força da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento n.º 0008222-78.2013.4.03.0000/SP (2013.03.00.008222-7/SP), foi "...de imediato suspensa a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto dos autos (" Fazenda São Vicente "), com a imediata desocupação do imóvel pelo agravado, até o julgamento final do presente recurso". Diante da prolação desta decisão, o presente agravo de instrumento perdeu parcialmente seu objeto, no que tange ao pleito de revogação da ordem de imissão na posse. 2. Por outro lado, necessário reconhecer que os arrendatários não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda originária, com o que se afasta o pleito dos agravantes no sentido de serem incluídos no pólo passivo, assim como o pedido de avaliação das benfeitorias reprodutivas e o consequente pagamento da respectiva indenização. Fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. 2.1. Os alegados vícios no procedimento não se traduzem em motivos suficientes para a suspensão da ordem de imissão na posse no imóvel desapropriado. 2.2. De fato, é forçoso reconhecer que os arrendatários não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, devendo manejar ação própria para obter indenização por eventuais prejuízos, o que foi expressamente consignado na decisão agravada, com respaldo em diversos precedentes (fls. 496v/497v). 2.3. A circunstância de os contratos terem sido firmados antes do decreto expropriatório não altera essa situação. Ademais, como a ação de desapropriação foi proposta após os contratos terem sido firmados, não é possível afirmar que os agravantes tiveram qualquer prejuízo em razão do não registro na matrícula. Com relação a este ponto, saliento que já foi averbada a desapropriação por interesse social referente ao imóvel objeto destes autos (fls....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120211974001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO - USUFRUTUÁRIOS - PÓLO PASSIVO DA LIDE - MANUTENÇÃO. 1. Os usufrutuários do bem imóvel desapropriado devem ser mantidos no pólo passivo da demanda, pois possuem o direito de manter sobre a indenização o usufruto que era de sua titularidade. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

TRF-1 - AG 1 AC (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. LEI Nº 11.516 /2007. CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a controvérsia instaurada nos autos de origem gira em torno da desapropriação de imóveis situados em unidade de conservação ambiental - Parque Nacional da Serra do Divisor - criado pelo Decreto nº 97.839 /1989, que no seu art. 6º determina expressamente que o mencionado Parque Nacional fica subordinado ao IBAMA, bem como a ausência de determinação legal expressa acerca da substituição das partes com a criação da nova autarquia, afigura-se manifesto o interesse do IBAMA na causa, bem como sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação de desapropriação indireta em questão. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120637194001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. Estando ausente prova inequívoca que comprove que os agravantes são proprietários do imóvel o qual se pretende desapropriar, não há razão para que os mesmos sejam incluídos no pólo passivo da relação processual, situação que torna imperiosa a manutenção da decisão agravada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058873936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. PLEITO DE INCLUSÃO DO ARREMATANTE DE IMÓVEL JÁ EXPROPRIADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DÚVIDA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO ESGRIMIDO PELO AGRAVANTE. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058873936, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050896364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ARTIGO 294 DO CPC . POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70050896364, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038934352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE DONA FRANCISCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1. Ilegitimidade passiva da DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A proferida em decisão objeto de agravo retido afastada, na medida em que não está em discussão o "Termo de Acordo" firmado entre a CEEE e o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, mas sim a própria desapropriação da área da parte autora, a qual foi atingida pela usina hidrelétrica de responsabilidade do Grupo Industrial Dona Francisca. Daí a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Processo anulado a partir da decisão que indeferiu o chamamento ao processo requerido pela CEEE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVIO PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70038934352, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/12/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10251090284141002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL PERTENCENTE A AMBOS OS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA "EX OFFICIO". RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. Para que a ação de desapropriação possa desenvolver-se validamente, como qualquer outra, devem estar presentes as chamadas condições da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. A ausência das condições da ação, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida até mesmo de ofício pelas instâncias ordinárias. A expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A propriedade sobre o imóvel impõe a formação de litisconsórcio necessário (art. 47, p. único, c/c art. 3º , 1º , Lei n.º 9.871 /99). O art. 16 do DL n.º 3.365 /41 não foi recepcionado pelo art. 5º , I , da CF/88 , razão pela qual imprescindível a observância do art. 10 , § 1º , I , do CPC nas ações de desapropriação.

Encontrado em: PASSIVO NECESSÁRIO E CASSARAM A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 04/06/2013 - 4/6/2013

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