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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3848 PR 1999.70.02.003848-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PÓLO PASSIVO DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. - O Estado do Paraná não é parte passiva na desapropriação movida pelo INCRA de terras registradas em nome de particular, situadas em faixa de fronteira.

Encontrado em: 14/05/2003 PÁGINA: 913 - 14/5/2003 LEG-FED LEI- 9871 ANO-1999 ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, AÇÃO... DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, FAIXA DE FRONTEIRA, HIPÓTESE, DESAPROPRIADO, POSSE, TÍTULO DE DOMÍNIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3848 PR 1999.70.02.003848-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PÓLO PASSIVO DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. - O Estado do Paraná não é parte passiva na desapropriação movida pelo INCRA de terras registradas em nome de particular, situadas em faixa de fronteira.

Encontrado em: ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, FAIXA DE FRONTEIRA, HIPÓTESE, DESAPROPRIADO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20169523520148260000 SP 2016952-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: AGRAVO DE ISNTRUMENTO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discussão sobre quem seria o real proprietário do imóvel que ainda deve ser decidida. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024096535646002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE E DE OPOSIÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de terceiro de inclusão no pólo passivo de ação de desapropriação, demonstrando o agravante a propriedade sobre parte do imóvel expropriado, o que foi reconhecido pelas partes litigantes, sendo cediço que até mesmo a posse legítima ou de boa-fé são passíveis de desapropriação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120211974001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO - USUFRUTUÁRIOS - PÓLO PASSIVO DA LIDE - MANUTENÇÃO. 1. Os usufrutuários do bem imóvel desapropriado devem ser mantidos no pólo passivo da demanda, pois possuem o direito de manter sobre a indenização o usufruto que era de sua titularidade. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024110559325001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO É possível ao expropriado/possuidor receber a indenização na ação de desapropriação, desde que a sua condição de possuidor esteja devidamente demonstrada, mediante o registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5659 SP 0005659-14.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO. 1. Inicialmente, necessário esclarecer que, por força da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento n.º 0008222-78.2013.4.03.0000/SP (2013.03.00.008222-7/SP), foi "...de imediato suspensa a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto dos autos (" Fazenda São Vicente "), com a imediata desocupação do imóvel pelo agravado, até o julgamento final do presente recurso". Diante da prolação desta decisão, o presente agravo de instrumento perdeu parcialmente seu objeto, no que tange ao pleito de revogação da ordem de imissão na posse. 2. Por outro lado, necessário reconhecer que os arrendatários não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda originária, com o que se afasta o pleito dos agravantes no sentido de serem incluídos no pólo passivo, assim como o pedido de avaliação das benfeitorias reprodutivas e o consequente pagamento da respectiva indenização. Fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. 2.1. Os alegados vícios no procedimento não se traduzem em motivos suficientes para a suspensão da ordem de imissão na posse no imóvel desapropriado. 2.2. De fato, é forçoso reconhecer que os arrendatários não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, devendo manejar ação própria para obter indenização por eventuais prejuízos, o que foi expressamente consignado na decisão agravada, com respaldo em diversos precedentes (fls. 496v/497v). 2.3. A circunstância de os contratos terem sido firmados antes do decreto expropriatório não altera essa situação. Ademais, como a ação de desapropriação foi proposta após os contratos terem sido firmados, não é possível afirmar que os agravantes tiveram qualquer prejuízo em razão do não registro na matrícula. Com relação a este ponto, saliento que já foi averbada a desapropriação por interesse social referente ao imóvel objeto destes autos (fls...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120637194001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. Estando ausente prova inequívoca que comprove que os agravantes são proprietários do imóvel o qual se pretende desapropriar, não há razão para que os mesmos sejam incluídos no pólo passivo da relação processual, situação que torna imperiosa a manutenção da decisão agravada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038934352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE DONA FRANCISCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1. Ilegitimidade passiva da DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A proferida em decisão objeto de agravo retido afastada, na medida em que não está em discussão o "Termo de Acordo" firmado entre a CEEE e o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, mas sim a própria desapropriação da área da parte autora, a qual foi atingida pela usina hidrelétrica de responsabilidade do Grupo Industrial Dona Francisca. Daí a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Processo anulado a partir da decisão que indeferiu o chamamento ao processo requerido pela CEEE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVIO PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70038934352, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/12/2012)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2600362 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DO INÍCIO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O registro cartorário tem como finalidade social dar conhecimento erga omnes de certos atos, dentre os quais se destaca a alienação de imóvel, ademais, a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios jurídicos no nosso ordenamento pátrio, não são hábeis a transferir o domínio do bem. 2. Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil de 2002. 3. Entretanto, o STJ entende admissível a reivindicação de direitos reais fundados em direito real de aquisição e de posse advindos, respectivamente, de compromisso de compra e venda de imóvel ou do próprio ato jurídico de posse, ainda que desprovido de registro. 4. Analisando o documento de fls. 272/273, verifica-se que a compra e venda do imóvel ocorreu em 16 de dezembro de 2010, portanto, antes do início da demanda, o que afasta a incidência do art. 42 do CPC, que abrange somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo, não alcançando as cessões efetivadas antes de instaurada a relação processual. 5. Jurisprudência do STJ e desta E. Corte de Justiça. 6. Quanto à decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº. 240849-3, já transitado em julgado, observa-se que o motivo para o indeferimento do recurso foi a ausência de escritura definitiva, fato já superado, vez que o agravado juntou aos autos, fls. 272/273, escritura de compra e venda devidamente registrada no cartório de imóveis. 7. Registro por oportuno, que a discussão acerca das ilegalidades presentes, ou não, neste instrumento de compra e venda, deve ser dirimida no juízo originário, através da Ação Incidental Declaratória (fls. 290/296) movida pelo Estado de Pernambuco contra o agravado e o espólio de Olegário Barrreto Acioly Lins e outros, sob pena de supressão de instância. 8. Agravo de instrumento improvido à unanimidade....

Encontrado em: DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O registro... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DO INÍCIO

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