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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70061920724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão da dependência química, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70061920724, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/10/2014).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057829103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão de transtorno mental, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70057829103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/12/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70062503073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão de transtorno mental, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70062503073, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/11/2014).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055858492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão da dependência química, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055858492, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061840997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CASO CONCRETO. COMPROVADA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE, DEPENDENTE QUÍMICO. AUSENTE A ALEGADA PERDA DO OBJETO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061840997, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053859237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO DO PACIENTE, DEPENDENTE QUÍMICO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053859237, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056534316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO DO PACIENTE, DEPENDENTE QUÍMICO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056534316, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/09/2013)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020083302 DF 0008377-03.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. PRISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE A NATUREZA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS (INCISO I DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, INDICAM A SUA PERICULOSIDADE E RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE NENHUMA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES ADMITIDAS EM LEI. 2. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE SER DEPENDENTE QUÍMICO, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10431130014258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - PERÍCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O art. 196 da CR/88 , ao dispor que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", consagrou a saúde como um direito fundamental, devendo, o Poder Público, buscar os meios necessários a efetivá-lo. Deve ser mantida a decisão interlocutória que deixa de impor ao ente público o custeio do tratamento de saúde (internação em clínica de reabilitação) de que necessita o paciente, quando não comprovado cabalmente o seu real estado de saúde, fazendo-se necessária a realização de perícia médica.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10518140013062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO VÍCIO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216 /2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. A obrigação de prestar o serviço de saúde pública de forma gratuita é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Posicionamento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. O tratamento de saúde mental em regime de internação tem caráter excepcional, sendo imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado, que caracterize os motivos pelos quais a internação é preconizada ao paciente (arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216 /2001). 4. Demonstrada a imprescindibilidade de submissão do paciente a internação em clínica terapêutica para tratamento de dependência química, deve ser mantida a imposição de seu custeio pelo Município. 5. Sentença confirmada, no reexame necessário.

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