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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057829103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão de transtorno mental, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70057829103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/12/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054880349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO PERPETRADO EM VIA PÚBLICA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. A alegação de dependência química e sua interferência em conduta ilícita do paciente devem ser analisadas após o resultado dos exames efetuados pelo Instituto Psiquiátrico Forense. EXCESSO DE PRAZO. Não verificada negligência, displicência ou erro por parte do Juízo singular, não há de se falar em excesso de prazo, cabendo ressaltar que a instrução encontra-se encerrada, estando o feito apenas no aguardo da realização de perícia no paciente pelo IGP, designada para o dia 11/07/2013, cumprindo ressaltar que o mesmo não compareceu àquela anteriormente designada. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70054880349, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055858492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão da dependência química, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055858492, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053339651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO PERPETRADO EM VIA PÚBLICA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. A alegação de dependência química e sua interferência em conduta ilícita do paciente deve ser analisada após o resultado dos exames efetuados pelo Instituto Psiquiátrico Forense. EXCESSO DE PRAZO. . Não verificada negligência, displicência ou erronia por parte do Juízo singular, não há de se falar em excesso de prazo, cabendo ressaltar que a instrução encontra-se encerrada, estando o feito apenas no aguardo da manifestação da defesa acerca do não comparecimento do réu para realização de perícia. Se a decisão está devidamente fundamentada e o caso concreto - roubo a pedestre perpetrado em via pública -recomenda a manutenção da segregação cautelar, a ordem merece ser denegada, eis que presentes, ainda, os pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053339651, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 06/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053859237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO DO PACIENTE, DEPENDENTE QUÍMICO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053859237, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056534316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO DO PACIENTE, DEPENDENTE QUÍMICO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056534316, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/09/2013)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020083302 DF 0008377-03.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. PRISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE A NATUREZA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS (INCISO I DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, INDICAM A SUA PERICULOSIDADE E RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE NENHUMA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES ADMITIDAS EM LEI. 2. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE SER DEPENDENTE QUÍMICO, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10431130014258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - PERÍCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O art. 196 da CR/88 , ao dispor que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", consagrou a saúde como um direito fundamental, devendo, o Poder Público, buscar os meios necessários a efetivá-lo. Deve ser mantida a decisão interlocutória que deixa de impor ao ente público o custeio do tratamento de saúde (internação em clínica de reabilitação) de que necessita o paciente, quando não comprovado cabalmente o seu real estado de saúde, fazendo-se necessária a realização de perícia médica.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130209422000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICA - SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do CPP , não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, mormente quando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060425220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Ausente, na impetração, cópia da decisão onde convertida a prisão em flagrante em preventiva, e restando pautada a decisão de indeferimento de liberdade provisória na manutenção dos fundamentos utilizados na primeira decisão, revela-se inviável o exame do pleito relativo à inidoneidade dos argumentos ensejadores da segregação. Não se mostra suficiente à concessão de liberdade provisória a juntada de laudos médicos dando conta do pretérito estado de saúde mental do paciente, qualificando-o como dependente químico. Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes - está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70060425220, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 30/07/2014)

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