Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057829103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão de transtorno mental, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70057829103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/12/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054880349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO PERPETRADO EM VIA PÚBLICA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. A alegação de dependência química e sua interferência em conduta ilícita do paciente devem ser analisadas após o resultado dos exames efetuados pelo Instituto Psiquiátrico Forense. EXCESSO DE PRAZO. Não verificada negligência, displicência ou erro por parte do Juízo singular, não há de se falar em excesso de prazo, cabendo ressaltar que a instrução encontra-se encerrada, estando o feito apenas no aguardo da realização de perícia no paciente pelo IGP, designada para o dia 11/07/2013, cumprindo ressaltar que o mesmo não compareceu àquela anteriormente designada. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70054880349, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055858492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão da dependência química, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055858492, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053339651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO PERPETRADO EM VIA PÚBLICA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. A alegação de dependência química e sua interferência em conduta ilícita do paciente deve ser analisada após o resultado dos exames efetuados pelo Instituto Psiquiátrico Forense. EXCESSO DE PRAZO. . Não verificada negligência, displicência ou erronia por parte do Juízo singular, não há de se falar em excesso de prazo, cabendo ressaltar que a instrução encontra-se encerrada, estando o feito apenas no aguardo da manifestação da defesa acerca do não comparecimento do réu para realização de perícia. Se a decisão está devidamente fundamentada e o caso concreto - roubo a pedestre perpetrado em via pública -recomenda a manutenção da segregação cautelar, a ordem merece ser denegada, eis que presentes, ainda, os pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053339651, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 06/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056534316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO DO PACIENTE, DEPENDENTE QUÍMICO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056534316, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053859237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO DO PACIENTE, DEPENDENTE QUÍMICO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053859237, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10431130014258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - PERÍCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O art. 196 da CR/88 , ao dispor que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", consagrou a saúde como um direito fundamental, devendo, o Poder Público, buscar os meios necessários a efetivá-lo. Deve ser mantida a decisão interlocutória que deixa de impor ao ente público o custeio do tratamento de saúde (internação em clínica de reabilitação) de que necessita o paciente, quando não comprovado cabalmente o seu real estado de saúde, fazendo-se necessária a realização de perícia médica.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130209422000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICA - SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do CPP , não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, mormente quando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051843753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO, QUE ESTÁ SOB MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 244-B, caput da Lei nº 8.069 /90 e art. 155 , § 4º , I e IV c/c o art. 69 , ambos do CP e mesmo se porventura condenado, não se submeterá a regime tão gravoso como o que se encontra. Se existem evidências de séria dependência química do paciente, que foi submetido à medida de internação compulsória, não se revela adequada a sua custódia preventiva, sendo recomendada a recondução ao tratamento. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70051843753, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052055639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO E REPOUSO NOTURNO. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV E V, COM SUGESTÃO DE PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70052055639, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 12/12/2012)

1 2 3 4 5 524 525 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca