Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

Página 1 de 1.448 resultados

TJ-SP - Apelação APL 01466153320128260100 SP 0146615-33.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: SEGURO SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA, EXAMES E MATERIAL CORRELATO AO TRATAMENTO NEGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1.Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o processo reconhecendo a prescrição ânua quanto às despesas antecedentes no valor de R$ 30.132,64, e julgou procedente o pedido remanescente para declarar a inaplicabilidade das cláusulas contratuais restritivas relacionadas à internação hospitalar datada de 4 de janeiro de 2012 até alta médica, condenando a ré na obrigação de arcar com as despesas glosadas, relativas aos procedimentos realizados no hospital, incluindo sessões de fisioterapia respiratória, motora, exames e demais procedimentos e medicamentos, no período de internação, ressalvadas as despesas telefônicas e com acompanhante. 2.Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 , do Código Civil . 3.Havendo expressa previsão contratual para tratamento do mal que acometeu a segurada, não se justifica a recusa à cobertura de sessões de fisioterapia, exames, tratamento e material correlato, prescritos pelos médicos que assistiam a paciente, e que se fizerem necessários para tentativa de reestabelecimento da saúde da beneficiária. 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol da contratante (art. 47 , do CDC ), e em observância à própria função social do contrato. 5. Sentença condenatória reformada para afastar a prescrição ânua e condenar a seguradora ao reembolso das despesas referentes ao primeiro período de internação. 6. Apelação das coautoras provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051427623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID10 J44.9). ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não é obstáculo ao seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado (Poder Público) promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde,...

TJ-RS - Apelação Cível 70051427623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID10 J44.9). ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não é obstáculo ao seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado (Poder Público) promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde,...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3752463 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO, PELO ESTADO E IRH-PE, DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR (INTERNAMENTO EM REGIME DE HOME CARE). PACIENTE PORTADOR DE CATARATA BILATERAL, CARDIOPATIA DIABÉTICA, PATOLOGIAS RESPIRATÓRIAS, DEPRESSÃO, MENOS SENSIBILIDADE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID E10, H259, F331, K21, 1449, E I48). RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, eis que compete ao IRH/PE, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica, a administração e a gestão do referido plano de assistência médica/à saúde dos servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 30/2011. 2. Na sequência, registrou-se que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação. 3. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do art. 273 do CPC deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 4. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irreversível no plano dos fatos, embora possa ser objeto de compensação financeira futura. 5. Contudo, a não concessão da medida de urgência tem o condão de causar o óbito da parte agravada. 6. Assim, do cotejo dos bens jurídicos em disputa, é de prevalecer, por óbvio, aquele que resguarda a vida do ser humano. 7. Até porque é juridicamente admissível a imputação do custo do tratamento à parte agravante, em caso de improcedência da demanda (precedente do STJ). 8. No tocante à discussão de fundo, tem...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120289734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 , CF ). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC - CID J44.O). VEROSSIMILHANÇA, FUNDADO RECEIO DE DANO E REVERSIBILIDADE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. Evidenciada a plausibilidade jurídica do afirmado direito à saúde e à vida digna, bem como descortinada a periclitação de danos irreversíveis ou de difícil reparação a tais direitos, inadiável o deferimento de liminar que ordena o fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de paciente portador de grave doença pulmonar. _____________________________________________________________________

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70064634363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEIL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5MCG (SPIRIVA RESPIMAT) E FORMOTEROL 12MG (FLUIR). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J44.9). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. EXAMES MÉDICOS SEMESTRAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO, Á EXCEÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. 1. Descabe o reexame necessário, porquanto a sentença que determinou o fornecimento de medicamentos está fundada em decisão do plenário do STF. 2. O agravo retido não prospera, pois a análise da necessidade de produção de provas há de ser feita de maneira fundamentada pelo Juiz, nos termos do art. 130 do CPC. Hipótese em que a prova pericial mostra-se desnecessária diante da documentação médica acostada aos autos. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pelo art. 196 da CF. Por tal razão, questões de ordem principiológica e/ou orçamentária não podem se sobrepor às disposições constitucionais. 4. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os medicamentos necessários para tratar suas enfermidades. Contudo, a paciente deverá comprovar, semestralmente, a necessidade do medicamento, cabendo prover o apelo em tal ponto. 5. Na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a redação dada pela Lei Estadual nº... 13.471/10, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais, mas não das despesas judiciais, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APLICAÇÃO DO § 1.º-A DO ART. 557 DO CPC. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70064634363, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 06/07/2015).

TJ-CE - Apelação APL 00844788620068060001 CE 0084478-86.2006.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO ESTADO DE RESPIRADOR PORTÁTIL PARA VENTILAÇÃO TIPO "BILEVEL BIPAP" PARA TRATAMENTO DE PACIENTE IDOSA PORTADORA DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC)", EM ESTÁGIO AVANÇADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DO SEDIMENTADO ENTENDIMENTO DO STJ PELA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS QUANDO SE TRATA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIDA, EM DECORRÊNCIA, A PRETENDIDA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA ISONOMIA, POR SE ESTAR APLICANDO UMA MEDIDA ADEQUADA A UMA SITUAÇÃO DIFERENCIADA, PRIVILEGIANDO-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO, POR SE TRATAR DE DIREITO À SAÚDE, AUSENTE, PORTANTO, ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE O POSTULADO DA RESERVA DO POSSÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e da Apelação Cível de nº 0084478-86.2006.8.06.0001. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de junho de 2015. FRANCISCO SALES NETO Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13105752 PR 1310575-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DEFESA DO DIREITO INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. "BROMETO DE TIOTRÓPIO" 2,5MCG. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA" - DPOC (CID J44.9). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO ESTADO. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.942/08 COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. VALOR ARRECADADO QUE NÃO SE INCORPORA À RECEITA GLOBAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ISENÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO SENDO ESTATIZADA A VARA. 1. Esta corte tem decidido que: "O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. O fato da medicação postulada não constar da lista de medicamentos editada pelo Ministério da Saúde ou não constar no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas da referida entidade, não deve implicar em restrição ao seu fornecimento, pois tais protocolos clínicos, sendo normas de inferior hierarquia, não podem prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida." (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1235111-2 - Santa Fé - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 05.08.2014) 2. A matéria em discussão é objeto do Enunciado n.º 37 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: "O fato de o Estado do Paraná deter a competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá-las, em eventual condenação judicial".3. Há a responsabilidade que o Estado ora embargante nega, de pagar as custas quando sucumbente, mesmo em se tratando de Vara Estatizada. É que não tem lugar o instituto da "confusão" entre credor e devedor na espécie, considerando que o FUNJUS foi criado pela Lei Estadual 15.942/08, a qual não previu isenção ao Estado, e o fundo não tem vinculação orçamentária com o Judiciário nem com o Executivo.(I)- APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(II)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1310575-2 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 24.02.2015)...

Encontrado em: DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA" - DPOC (CID J44.9). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PROPOSTA... RAIMUNDO VIEIRA, contra o Estado do Paraná. Sustenta que o interessado é portador de "DOENÇA PULMONAR... OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC" (CID J44.9), tendo se tratado com FORMOTEROL + BUDESONIDA, sem sucesso...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050178513 ES 11050178513 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 011050178513REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: JOAO LOPES DE FARIARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (SPIRIVA E FORASEQ) - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO À SAÚDE - DIREITO DO CIDADAO - ART. 196 , DA CF/88 - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X , do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever. Não se trata, portanto, de uma regra pragmática, mas sim norma de eficácia plena. 2 - É dever do Estado fornecer medicamentos e tratamento médico para os administrados que não possuem condições de arcar com as despesas do tratamento, conquanto todos têm direito à vida, constituindo a preservação da saúde obrigação inarredável do Estado, posto que a vida e a saúde constituem a fonte fundamental e primeira de todos os outros bens jurídicos. 3 - Não tendo o apelado condições de arcar com as despesas do tratamento médico, e sendo necessário para preservar sua saúde o fornecimento dos medicamentos receitados por médico do SUS, tem o ente público obrigação constitucional de atender às suas necessidades. 4 - Remessa conhecida, mantendo in totum a sentença objurgada. Apelo Voluntário conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo voluntário, para manter in totum a sentença objurgada, e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente relator.Vitória (ES), 01 de fevereiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 11050178513, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2012)...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9954694 PR 995469-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 963.062- 8 (NPU 0000167-33.2011.8.16.0059), DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREURELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ARI PILATCÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J 44.9). PADECIMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPIRIVA RESPIMAT - TIOTRÓPIO).PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADAS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA SUBSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO CONFIGURADAS. NÃO PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU NO RENAME, OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS. POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. PONDERAÇÃO DA RELAÇÃO CUSTO E BENEFÍCIO. ALCANCE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM TELA CONFLITARIA E INVIABILIZARIA OUTROS PROGRAMAS E AÇÕES MAIS PREMENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONADA À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO. 1. "O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte1 Relatora designada através da Portaria nº 905/D.M., de 06.03.2013. Relator originário Des. José Marcos de Moura TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 963.062-8legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos." (STJ-2ª Turma, AgRg no RESP 1.356.286/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j.07.02.2013, DJe 19.02.2013) 2. "As medidas judiciais visando à obtenção de medicamentos e afins...

1 2 3 4 5 144 145 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca