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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE CASA E FECHAMENTO DE EMPRESA CASO NÃO ELEITOS. PAGAMENTO DE BÔNUS A EMPREGADOS. CONDUTA ILÍCITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. POSSIBILIDADE DE CASSAR O DIPLOMA POR CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9504 /97. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00763200905403002 0076300-17.2009.5.03.0054 (TRT-3)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: BÔNUS PELA DISPENSA EM PERÍODO DE CRISE. PAGAMENTO AOS EX-EMPREGADOS SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento de bônus apenas a alguns empregados pela dispensa em período de crise não afronta o princípio da igualdade, se o fator de discrímen for o nível da vulnerabilidade social dos beneficiários.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1296002820065010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: DÉBITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO, PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE VALORES DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PRETENSAMENTE REPERCUTIDOS PELO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FOLGAS E BÔNUS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO. Mantém-se a nulidade do referido débito, uma vez que a jurisprudência do TST encontra-se cristalizada no sentido de que -computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas-, na forma do Verbete Sumular nº 172, mas, no caso, nada foi motivado na respectiva autuação quanto à habitualidade das horas extras pagas pela empresa aos seus empregados, tampouco em relação a folgas e bônus.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1275005720065010011 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BÔNUS EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão regional de que é ilícita norma empresarial que institui uma bonificação por lucratividade que somente alcança os empregados que estejam trabalhando na época de seu pagamento, ainda que tenham contribuído para o resultado da empresa no período em que o lucro foi apurado, pois tal normativo interno viola o princípio constitucional de isonomia e caracteriza-se como condição puramente potestativa, encontra amparo no entendimento da Súmula 451 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 878407620075100009 87840-76.2007.5.10.0009

Data de publicação: 16/02/2009

Decisão: diretor destinar, ou não, tais recursos para o pagamento de bônus aos empregados lotados naquela... manter o indeferimento do pedido de pagamento dos"bônus anuais". A decisão está assim ementada: "1...-se, nesse sentido, que o pagamento dos referidos bônus decorria do poder diretivo da empresa...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2094 2094/2007-041-02-40.5 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Decisão: , de outra parte, reconhece na defesa que efetuou o pagamento de bônus aos empregados ativos em abril de 2007.... 896 da CLT , quanto ao tema -BÔNUS/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-, haja vista que restou... denegou seguimento ao Recurso de Revista, em face dos seguintes fundamentos, in verbis : -BÔNUS...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01080201302103008 0001080-73.2013.5.03.0021 (TRT-3)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA. As "luvas", ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida "compra de passe" no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no art. 457 da CLT. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015316320115040014 RS 0001531-63.2011.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: BÔNUS DE VENDAS. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA. Os valores pagos habitualmente a título de "bônus de vendas" ao empregado possuem, por força do art. 457, § 1º, da CLT, típica natureza salarial, não se destinando a ressarcir nada além da força produtiva do trabalhador, devendo, por isso, integrar as demais parcelas devidas e/ou pagas no respectivo período em que praticada. 

Encontrado em: condenação o pagamento de uma hora por dia, com o adicional de 50%, pela não concessão integral

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00996001320095040011 RS 0099600-13.2009.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: BÔNUS DE VENDAS. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA. Os valores pagos habitualmente a título de "bônus de vendas" ao empregado, possuem, por força do art. 457 , § 1º , da CLT , típica natureza salarial, não se destinando a ressarcir nada além da força produtiva do trabalhador, devendo, por isso, integrar as demais parcelas devidas e/ou pagas no respectivo período em que praticada.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 843201000510003 DF 00843-2010-005-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: BÔNUS ANUAL. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. As disposições que conferem direitos ao empregado devem ser interpretadas de forma restritiva quando concedidos por liberalidade do empregador e dependem do cumprimento de metas. Portanto, bônus anual previsto em proposta de emprego, na qual se estabelece a precariedade e a não obrigatoriedade do pagamento da parcela, não integra o contrato de trabalho, ainda que pago em exercícios sucessivos.

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