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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE CASA E FECHAMENTO DE EMPRESA CASO NÃO ELEITOS. PAGAMENTO DE BÔNUS A EMPREGADOS. CONDUTA ILÍCITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. POSSIBILIDADE DE CASSAR O DIPLOMA POR CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9504 /97. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00763200905403002 0076300-17.2009.5.03.0054 (TRT-3)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: BÔNUS PELA DISPENSA EM PERÍODO DE CRISE. PAGAMENTO AOS EX-EMPREGADOS SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento de bônus apenas a alguns empregados pela dispensa em período de crise não afronta o princípio da igualdade, se o fator de discrímen for o nível da vulnerabilidade social dos beneficiários.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1296002820065010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: DÉBITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO, PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE VALORES DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PRETENSAMENTE REPERCUTIDOS PELO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FOLGAS E BÔNUS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO. Mantém-se a nulidade do referido débito, uma vez que a jurisprudência do TST encontra-se cristalizada no sentido de que -computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas-, na forma do Verbete Sumular nº 172, mas, no caso, nada foi motivado na respectiva autuação quanto à habitualidade das horas extras pagas pela empresa aos seus empregados, tampouco em relação a folgas e bônus.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 726004620075170011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. BÔNUS SUBSTITUTIVO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS RELATIVOS AO ANO DE 2006. "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." (Súmula nº 451 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988...

TST - ARR 1907003720095040403 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELA PAGA COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ÀS LUVAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. O Tribunal Regional assinalou que o Banco Reclamado pagou ao Reclamante o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), como forma de incentivo e atrativo para a contratação, para a manutenção do vínculo que pretendia formar e como uma recompensa ou bônus por ter se desligado do anterior emprego em outra instituição financeira. Reconheceu que se tratava, em verdade, de estímulo à contratação e manutenção no emprego por um período previamente ajustado. A parcela "luvas", nos moldes em que foi legislativamente prevista, consiste na retribuição material paga pela entidade empregadora ao atleta profissional, em vista da celebração de seu contrato de trabalho, seja originalmente, seja por renovação. Tem sua natureza salarial reconhecida pelo Direito Brasileiro, tanto no art. 12 da antiga Lei 6.354/76 (revogada pela Lei nº 12.395/2011), como no art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98. Com efeito, essa diretriz que se aplica ao atleta profissional, em relação a quem a parcela "luvas" foi originalmente destinada, também incide nos demais casos em que, sob a simulação de pagamento de outra verba, em verdade configura-se um estímulo e incentivo à contratação, por reconhecimento das habilidades profissionais de determinado empregado. Logo, considerando que o pagamento se deu "em razão do trabalho", é inconteste a natureza salarial de que se reveste. Releva ponderar que a parcela, no caso sob exame, não teve por escopo compensar ou ressarcir o Reclamante, na medida em que foi paga no momento de sua admissão. Logo, por todos os ângulos que se analise a controvérsia, resulta afastado o caráter indenizatório e evidenciada a natureza salarial, sendo devidos, portanto, os seus reflexos, nos limites da lei(no caso, reflexos em FGTS). É bem verdade que, sem embargo da inconteste natureza salarial dessa verba, que é...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109801020145010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS. REGULAR MEIO DE PROVA. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO COMPUTADO. INTERVALO SUPRIMIDO.SÚMULA 437, II, DO TST. As guias ministeriais foram consideradas aptas como meio de prova, exceto quanto à prestação de contas cujo preposto confessou não ser registrado. O intervalo intrajornada fracionado não concedido regularmente deve ser remunerado. DESCONTOS INDEVIDOS. FALTAS. Ao alegar que os descontos salariais decorreram de faltas injustificadas, cabia à reclamada comprovar suas alegações, encargo do qual se desincumbiu parcialmente. EMPRESA DE ÔNIBUS. BANHEIRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. As empresas de ônibus têm obrigação de observar as normas regulamentadoras do MTE nas instalações de sua sede, conforme artigo 154 e seguintes da CLT . Ao auferir os bônus com a exploração da atividade de transporte de passageiros, a reclamada assumiu os ônus da mesma, entre eles, o de fornecer instalações externas adequadas aos seus empregados, ainda que por convênio com estabelecimentos comerciais próximos aos pontos finais ou por atuação junto ao Poder Público (caput do artigo 170 , da CRFB ). Comprovada a existência de convênio com comerciários para autorizarem gratuitamente a utilização de seus estabelecimentos pelos rodoviários, não há falar em pagamento de indenização por dano moral. FATO GERADOR. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fato gerador da contribuição previdenciária emerge da prestação de serviços (parágrafos 2º e 3º , do art. 43 , da Lei nº 8.212 /91). I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 730004720085040024 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: de fidelidade dos registros. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 74 , § 2º , e 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento predominante na SBDI-1 desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial nº 394, embora sem convergência com o que pensa este relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS "BONUS DE VENDA" E "REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 457 da CLT . Em verdade, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o aludido dispositivo legal, tendo em vista que o pagamento habitual das parcelas demonstra o caráter de contraprestação pelo trabalho prestado. A demonstração de violação do art. 5º, II, da Lei Maior necessita do exame de regras infraconstitucionais, o que por si só não encontra fundamento na alínea c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. COMISSIONISTA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional, sendo incabível o recurso de revista cuja reforma demanda o reexame de fatos e provas, consoante preconizado na Súmula 126 do TST. No caso, a recorrente, partindo da premissa de que o reconhecimento pelo Regional da natureza salarial das parcelas "bônus de vendas" e "remuneração por desempenho" deu feição nítida de comissão às aludidas parcelas, pretende a aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras no sentido de que a parte fixa seja calculada...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10240620125010482 RJ

Data de publicação: 27/08/2013

Decisão: que comprovem a metodogia usada para pagamento do bônus aos empregados e os contratos de prestação de serviços... sobre o pagamento do bônus aos empregados. Na defesa, o reclamado alega (fls. 91) que o bônus não é devido... ao pagamento do bônus de contrato. Argumenta, ainda, que o título pleiteado está previso no Acordo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1275005720065010011 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BÔNUS EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão regional de que é ilícita norma empresarial que institui uma bonificação por lucratividade que somente alcança os empregados que estejam trabalhando na época de seu pagamento, ainda que tenham contribuído para o resultado da empresa no período em que o lucro foi apurado, pois tal normativo interno viola o princípio constitucional de isonomia e caracteriza-se como condição puramente potestativa, encontra amparo no entendimento da Súmula 451 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01080201302103008 0001080-73.2013.5.03.0021 (TRT-3)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA. As "luvas", ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida "compra de passe" no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no art. 457 da CLT. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção.

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