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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 9.915 resultados

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE CASA E FECHAMENTO DE EMPRESA CASO NÃO ELEITOS. PAGAMENTO DE BÔNUS A EMPREGADOS. CONDUTA ILÍCITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. POSSIBILIDADE DE CASSAR O DIPLOMA POR CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9504 /97. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1296002820065010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: DÉBITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO, PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE VALORES DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PRETENSAMENTE REPERCUTIDOS PELO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FOLGAS E BÔNUS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO. Mantém-se a nulidade do referido débito, uma vez que a jurisprudência do TST encontra-se cristalizada no sentido de que -computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas-, na forma do Verbete Sumular nº 172, mas, no caso, nada foi motivado na respectiva autuação quanto à habitualidade das horas extras pagas pela empresa aos seus empregados, tampouco em relação a folgas e bônus.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1599200714406003 PE 2007.144.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: ÔNUS DA PROVA. BÔNUS. CONFIGURAÇÃO. O ônus da prova a respeito de não obtenção de lucro da empresa como condição de pagamento do “bônus” é do empregador, segundo o princípio da maior aptidão para a prova e, nesse aspecto, não se desincumbiu o mesmo desse encargo processual, devendo, assim, ser condenada ao pagamento da referida parcela. Recurso ordinário do reclamante provido em parte.

Encontrado em: ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o “bonus”, no valor pleiteado na inicial,... contra o voto da Desembargadora Revisora que acrescia o bônus referente ao período out/2005

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 399401219925040811 39940-12.1992.5.04.0811 (TST)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 15%. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição (Súmula 266, artigo 896 , § 2º , da CLT ). No caso, a recorrente não conseguiu demonstrar violação direta e literal de preceito constitucional. Agravo conhecido, mas não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 233200800104002 RS 00233-2008-001-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REMUNERAÇAO POR DESEMPENHO E BÔNUS DE VENDAS. NATUREZA JURÍDICA. O fato de a empregadora realizar o pagamento por liberalidade, por si só, não afasta a natureza salarial das verbas. Na hipótese, a própria recorrente admite que as parcelas foram pagas como consectário da força de trabalho a ela entregue pelo autor, contraprestando-o de acordo com o seu desempenho e assiduidade na empresa. Disso resulta seu caráter salarial, não havendo falar em verba de natureza indenizatória, pois não se destinam a compensar dano sofrido pelo autor. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 , 4º , DA CLT . O dimensionamento do intervalo se dá em razão da jornada contratada (ordinária). Assim, sendo a jornada contratada do reclamante de quatro e, posteriormente, de seis horas, faz jus a intervalo mínimo de quinze minutos ( CLT , art. 71 , 1º). A prestação de horas extras enseja o pagamento da s (...)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2236920105010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: BÔNUS. NATUREZA SALARIAL. O que realça da prova dos autos é o pagamento de uma contraprestação por serviços realizados. Não são bônus, como prêmios eventuais, mas valores pagos para os trabalhadores que produzem mais. Representa um -plus- salarial ao empregado, pelo desenvolvimento do trabalho para o qual foi contratado, quando atinja determinado patamar mínimo estipulado pelo empregador. Não é um pagamento eventual, por mera liberalidade do patrão. É, portanto, salário.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3761120125020 SP 00003761120125020090 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: Não comprovado o cumprimento da cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho indevida a garantia de emprego. Não provado o atingimento de metas indevido o pagamento de bônus salarial.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 843201000510003 DF 00843-2010-005-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: BÔNUS ANUAL. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. As disposições que conferem direitos ao empregado devem ser interpretadas de forma restritiva quando concedidos por liberalidade do empregador e dependem do cumprimento de metas. Portanto, bônus anual previsto em proposta de emprego, na qual se estabelece a precariedade e a não obrigatoriedade do pagamento da parcela, não integra o contrato de trabalho, ainda que pago em exercícios sucessivos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 704008620085040013 70400-86.2008.5.04.0013 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a Súmula 338 desta Corte, firmada no sentido de que, diante da invalidade dos controles de ponto, cabe ao empregador provar que a jornada descrita na petição inicial não corresponde à realidade. Ademais, não afronta o art. 7º , inc. XIII , da Constituição da República decisão que afasta a aplicabilidade de banco de horas, quando a instrução probatória revela que os registros de horário não representam a real jornada de trabalho do empregado. PARCELAS DENOMINADAS -REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO- e -BÔNUS DE VENDA-. NATUREZA JURÍDICA. A matéria referente à natureza jurídica da parcela -Bônus de Venda- possui natureza fática, não podendo ser examinada nesta fase recursal. Aplicação da Súmula 126 do TST . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Segundo a diretriz da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2094 2094/2007-041-02-40.5 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Decisão: de outra parte, reconhece na defesa que efetuou o pagamento de bônus aos empregados ativos em abril de 2007,... 896 da CLT , quanto ao tema -BÔNUS/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-, haja vista que restou... denegou seguimento ao Recurso de Revista, em face dos seguintes fundamentos, in verbis : -BÔNUS...

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