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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE CASA E FECHAMENTO DE EMPRESA CASO NÃO ELEITOS. PAGAMENTO DE BÔNUS A EMPREGADOS. CONDUTA ILÍCITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. POSSIBILIDADE DE CASSAR O DIPLOMA POR CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9504 /97. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00763200905403002 0076300-17.2009.5.03.0054 (TRT-3)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: BÔNUS PELA DISPENSA EM PERÍODO DE CRISE. PAGAMENTO AOS EX-EMPREGADOS SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento de bônus apenas a alguns empregados pela dispensa em período de crise não afronta o princípio da igualdade, se o fator de discrímen for o nível da vulnerabilidade social dos beneficiários.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1296002820065010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: DÉBITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO, PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE VALORES DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PRETENSAMENTE REPERCUTIDOS PELO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FOLGAS E BÔNUS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO. Mantém-se a nulidade do referido débito, uma vez que a jurisprudência do TST encontra-se cristalizada no sentido de que -computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas-, na forma do Verbete Sumular nº 172, mas, no caso, nada foi motivado na respectiva autuação quanto à habitualidade das horas extras pagas pela empresa aos seus empregados, tampouco em relação a folgas e bônus.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 726004620075170011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. BÔNUS SUBSTITUTIVO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS RELATIVOS AO ANO DE 2006. "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." (Súmula nº 451 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988...

TST - ARR 1907003720095040403 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELA PAGA COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ÀS LUVAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. O Tribunal Regional assinalou que o Banco Reclamado pagou ao Reclamante o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), como forma de incentivo e atrativo para a contratação, para a manutenção do vínculo que pretendia formar e como uma recompensa ou bônus por ter se desligado do anterior emprego em outra instituição financeira. Reconheceu que se tratava, em verdade, de estímulo à contratação e manutenção no emprego por um período previamente ajustado. A parcela "luvas", nos moldes em que foi legislativamente prevista, consiste na retribuição material paga pela entidade empregadora ao atleta profissional, em vista da celebração de seu contrato de trabalho, seja originalmente, seja por renovação. Tem sua natureza salarial reconhecida pelo Direito Brasileiro, tanto no art. 12 da antiga Lei 6.354/76 (revogada pela Lei nº 12.395/2011), como no art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98. Com efeito, essa diretriz que se aplica ao atleta profissional, em relação a quem a parcela "luvas" foi originalmente destinada, também incide nos demais casos em que, sob a simulação de pagamento de outra verba, em verdade configura-se um estímulo e incentivo à contratação, por reconhecimento das habilidades profissionais de determinado empregado. Logo, considerando que o pagamento se deu "em razão do trabalho", é inconteste a natureza salarial de que se reveste. Releva ponderar que a parcela, no caso sob exame, não teve por escopo compensar ou ressarcir o Reclamante, na medida em que foi paga no momento de sua admissão. Logo, por todos os ângulos que se analise a controvérsia, resulta afastado o caráter indenizatório e evidenciada a natureza salarial, sendo devidos, portanto, os seus reflexos, nos limites da lei(no caso, reflexos em FGTS). É bem verdade que, sem embargo da inconteste natureza salarial dessa verba, que é...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 730004720085040024 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: de fidelidade dos registros. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 74 , § 2º , e 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento predominante na SBDI-1 desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial nº 394, embora sem convergência com o que pensa este relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS "BONUS DE VENDA" E "REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 457 da CLT . Em verdade, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o aludido dispositivo legal, tendo em vista que o pagamento habitual das parcelas demonstra o caráter de contraprestação pelo trabalho prestado. A demonstração de violação do art. 5º, II, da Lei Maior necessita do exame de regras infraconstitucionais, o que por si só não encontra fundamento na alínea c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. COMISSIONISTA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional, sendo incabível o recurso de revista cuja reforma demanda o reexame de fatos e provas, consoante preconizado na Súmula 126 do TST. No caso, a recorrente, partindo da premissa de que o reconhecimento pelo Regional da natureza salarial das parcelas "bônus de vendas" e "remuneração por desempenho" deu feição nítida de comissão às aludidas parcelas, pretende a aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras no sentido de que a parte fixa seja calculada...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10240620125010482 RJ

Data de publicação: 27/08/2013

Decisão: que comprovem a metodogia usada para pagamento do bônus aos empregados e os contratos de prestação de serviços... sobre o pagamento do bônus aos empregados. Na defesa, o reclamado alega (fls. 91) que o bônus não é devido ao reclamante porque a cláusula 10 do instrumento normativo estabelece expressamente a definição de seu pagamento no contrato de prestação de serviços com a contratante, mas o reclamante não trabalhou em nenhum segmento da empresa em que foi firmado o referido bônus, além de ter permanecido por um ano e sete meses afastado, o que basta para afastar a pretensão. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.14 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0001024-06.2012.5.01.0482 - RTOrd Consta da ata de audiência de fls. 73/73v que a patrona do autor requereu expedição de ofício à Petrobrás para que informasse todas as avaliações do contrato de serviço com a ré, mas tanto foi indeferido com base no entendimento de que “o bônus que o autor pretende só foi previsto em norma coletiva cujo documento não foi trazido aos autos, mas apenas relatado na inicial. E, tratando-se de prova eminentemente documental, cujo ônus pertencia ao autor, que dele não se desincumbiu, não há que se falar em expedição de ofício para referida prova”. O pagamento do bônus em questão de fato está previsto na cláusula 10 do Acordo Coletivo 2010/2011 (fls. 52), porém este ACT teve vigência (fls. 58) de 01.11.2010 a 31.10.2011 e, neste período, o reclamante estava em gozo de auxílio-doença (agosto/2010 a 15.03.2012), conforme ele mesmo declara na inicial (fls. 03), pelo que tem-se por irrelevante a prova pretendida por ele e, portanto, inexistente o cerceio de defesa. Rejeito. A participação nos lucros e resultados O reclamante insurge-se contra a sentença a quo que julgou improcedente o pedido de pagamento deste título com base no entendimento de que, no período pleiteado pelo reclamante, este encontrava-se em gozo de auxílio-doença. Argumenta que (fls. 221) esteve afastado da reclamada de agosto/2010 a 15.03.2012, mas que a cláusula 10 do Acordo Coletivo 2009/2010 e a cláusula 11 do Acordo Coletivo 2010/2011 estabelecem o pagamento da participação nos lucros e resultados nos anos de 2009 e 2010, pelo que ele faz jus ao pagamento da PLR integral de 2009 e proporcional de 2010. Consta da letra “c” do rol de fls. 07 o pedido de pagamento de R$ 1.150,00 referentes às Participações nos Lucros e Resultados integrais, referentes aos anos de 2010 e 2011, e proporcionais de 2012. Assim sendo, não há que se falar em pagamento desta parcela referente ao ano de 2009. Tampouco assiste razão ao recorrente no que tange ao pagamento proporcional do ano de 2010. Em primeiro lugar, porque o pedido inicial refere-se a pagamento integral, e não proporcional, de 2010. Ademais, consta da cláusula 10 do instrumento normativo de 2009/2010 que o pagamento da PLR seria feito com base na análise do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.14 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0001024-06.2012.5.01.0482 - RTOrd desempenho individual do empregado, sendo a primeira parcela paga em 18.12.2009 e a segunda em dezembro/2010. Como incontroverso que o autor se encontrava em auxílio-doença desde agosto/2010, obviamente não há que se falar em pagamento deste título em dezembro deste ano, eis que tanto dependeria de uma avaliação de desempenho que não foi realizada, conforme alegado na defesa (fls. 91), não tendo o autor apresentado provas em contrário. Nego provimento. As horas extras O recorrente renova o pedido de pagamento de horas extras além de oito diárias e quarenta e quatro semanais, de 22.01.2008 a julho/2010, com adicional de 50% e reflexos, feito na inicial (fls. 07 -letra “a”), sob o fundamento de que (fls. 04) trabalhou neste período das 08h às 21h, de 2ª a 6ª, com uma hora para refeição, requerendo a apresentação em juízo dos controles eletrônicos de ponto, conforme estabelecido em instrumentos normativos. Na defesa, o reclamado afirma que o reclamante estava inserido na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT porque (fls. 90 -terceiro parágrafo) não passava mais de cinco horas por dia na empresa, chegando depois das 12h e desenvolvendo atividades externas durante a maior parte do tempo. Alega que os controles de ponto eletrônico indicados pelo autor jamais existiram, pois seu horário não era controlado. Considerando que a testemunha do reclamante (fls. 73) declarou que o reclamante não estava sujeito a controle de horário, temse por comprovadas as alegações do reclamado e portanto indevido o pagamento de horas extras. Nego provimento. Os honorários advocatícios Conforme entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do TST, indevidos honorários de advogado quando não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. Nego provimento. Isto posto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.14 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0001024-06.2012.5.01.0482 - RTOrd provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 19 de Agosto de 2013. Desembargador do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante Relator... do seu direito ao pagamento do bônus de contrato. Argumenta, ainda, que o título pleiteado está previso no Acordo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1275005720065010011 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BÔNUS EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão regional de que é ilícita norma empresarial que institui uma bonificação por lucratividade que somente alcança os empregados que estejam trabalhando na época de seu pagamento, ainda que tenham contribuído para o resultado da empresa no período em que o lucro foi apurado, pois tal normativo interno viola o princípio constitucional de isonomia e caracteriza-se como condição puramente potestativa, encontra amparo no entendimento da Súmula 451 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 878407620075100009 87840-76.2007.5.10.0009

Data de publicação: 16/02/2009

Decisão: diretor destinar, ou não, tais recursos para o pagamento de bônus aos empregados lotados naquela... manter o indeferimento do pedido de pagamento dos"bônus anuais". A decisão está assim ementada: "1...-se, nesse sentido, que o pagamento dos referidos bônus decorria do poder diretivo da empresa...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2094 2094/2007-041-02-40.5 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Decisão: , de outra parte, reconhece na defesa que efetuou o pagamento de bônus aos empregados ativos em abril de 2007.... 896 da CLT , quanto ao tema -BÔNUS/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-, haja vista que restou... denegou seguimento ao Recurso de Revista, em face dos seguintes fundamentos, in verbis : -BÔNUS...

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