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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 944 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037829082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ECAD. COBRANÇA DE TAXA. EVENTO MUNICIPAL GRATUITO E SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. A LEI 9.610/98, QUE REVOGOU A LEI Nº 5.988/73, NÃO MAIS DISTINGUE OS CASOS DE COBRANÇA QUANDO SE TRATA DE EVENTO GRATUITO OU MEDIANTE O PAGAMENTO DE INGRESSO. TAXA QUE SERVE À PROTEÇÃO DO TRABALHO INTELECTUAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PAGAMENTO DE CACHÊ PELO TRABALHO REALIZADO DURANTE O EVENTO, AINDA QUE PELOS PRÓPRIOS AUTORES DAS OBRAS EXECUTADAS. ENTENDIMENTO ATUAL E UNÍSSONO DO STJ. MULTA QUE NÃO PODE SER APLICADA, PORQUANTO NÃO VERIFICADA ATUAÇÃO COM DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037829082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 28/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238730 SC 2011/0038764-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE MÚSICAS PRÓPRIAS - CORTE LOCAL QUE REPUTOU DISPENSÁVEL O PAGAMENTO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE CACHÊ PELOS ARTISTAS. INSURGÊNCIA DO ECAD. 1. Não se conhece da alegação de afronta ao art. 535 , II do CPC formulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. 2. Tese de violação ao artigo 333 , I , do CPC . Conteúdo normativo de dispositivo que não foi alvo de discussão na instância ordinária. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No plano internacional os direitos autorais são distintos dos direitos conexos, considerando-se o Tratado de Berna, de 1886, para defesa dos direitos autorais e o Tratado de Roma, de 1961, em relação à proteção dos direitos conexos. 3.1. Considerando-se essa diferença, mesmo que a obra executada seja de criação do intérprete, essa circunstância não exime o produtor do evento, a despeito do eventual pagamento de cachê, do recolhimento dos direitos autorais . 3.2. O cachê pago ao intérprete constitui remuneração específica de seu trabalho e é independente da retribuição autoral a que os autores das obras musicais fazem jus. Dessa forma, esse pagamento, realizado em favor do próprio autor, não implica na remuneração do direito autoral . 3.3. Uma verba - cachê pela apresentação - é direito conexo devido ao intérprete. A outra - direito autoral - é remuneração pela criação da obra artística, passível de cobrança pelo ECAD. Orientação jurisprudencial do STJ. 3.4. O cachê é direito conexo e afasta-se do conceito de direito autoral . Enquanto o primeiro tem por escopo recompensar a apresentação do cantor, o segundo objetiva remunerar o uso da propriedade intelectual. Assim, pouco importa, para fins de atuação do ECAD, que composições musicais da autoria do artista tenham sido executadas por ele próprio. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 314462005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRAVAÇÃO DE SPOT'S. EMPRESA DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE CACHÊ. ASSINATURA DE RECIBOS CONTENDO A FINALIDADE DAS GRAVAÇÕES. REPARAÇÃO INDEVIDA. 1 - Não possui direito à indenização, a pessoa que, ao gravar spot's consistentes de mensagens a serem utilizadas por empresa de telefonia, recebe cachê e assina recibos contendo a finalidade das gravações. 2 - A indenização por dano moral somente tem lugar quando existe prejuízo na esfera moral do indivíduo, o que, no caso, não ocorre. 3 - 1º apelo improvido, 2º apelo provido e 3º apelo prejudicado. Unanimidade.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101137 CE 2007.81.00.000554-1 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. GRUPO MUSICAL. APRESENTAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS. CARÁTER PROFISSIONAL. ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS. - A Lei nº 3857 /60 estabeleceu, em seu art. 16 a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais dos Músicos para fins de exercício dessa profissão. - O art. 29, alíneas d e e, da mesma lei, incluiu os instrumentais e os cantores de todos os gêneros e especialidades na categoria dos músicos profissionais a serem disciplinados por esse diploma legal. - Para fins de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, deve-se verificar se as atividades de músico são desempenhadas com fins profissionais e lucrativos. - Resta evidente que um grupo musical que se apresenta em diversos eventos culturais da região, tendo sido convidados a participar, inclusive, da "Mostra Nordestina Hip Hop - Olhos de Águia", não o faz de forma gratuita, mas sim mediante o pagamento de cachê previamente acordado entre o contratante e os contratados, o que denota o caráter profissional de suas atividades. - Aos impetrantes impõe-se a inscrição e o recolhimento da anuidade prevista na Lei nº 3857 /60, a qual é necessária à implementação de melhorias que se reverterão em prol da categoria dos músicos, eis que restaram configurados o caráter profissional e o fim lucrativo da atividade musical por eles exercida. - Não se justifica a diferença que se pretende estabelecer entre os músicos que exercem a atividade musical para extrair o seu sustento e de sua família, tendo formação superior e qualificação técnica para tanto; daqueles que são desprovidos de tais conhecimentos formais, mas que, a despeito disso, também auferem renda pelo exercício da atividade musical. Em ambos os casos, há a contraprestação pelo desempenho de funções relacionadas com a música, gerando, portanto, o dever de pagamento de anuidade à OMB. Apelação e remessa obrigatória providas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98990 CE 2006.81.00.014248-5 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. CANTORES. APRESENTAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS. CARÁTER PROFISSIONAL. ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS. - A Lei nº 3857 /60 estabeleceu, em seu art. 16 a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais dos Músicos para fins de exercício dessa profissão. - O art. 29, alíneas d e e, da mesma lei, incluiu os instrumentais e os cantores de todos os gêneros e especialidades na categoria dos músicos profissionais a serem disciplinados por esse diploma legal. - Para fins de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, deve-se verificar se as atividades de músico são desempenhadas com fins profissionais e lucrativos. - Resta evidente que os cantores se apresentam em bares e casas de "show" da região, tendo sido convidados a participar, inclusive, dos eventos "Fafi Bar e Galeria", "Órbita" e "Noise 3D", não o faz de forma gratuita, mas sim mediante o pagamento de cachê previamente acordado entre o contratante e os contratados, o que denota o caráter profissional de suas atividades. - Aos impetrantes impõe-se a inscrição e o recolhimento da anuidade prevista na Lei nº 3857 /60, a qual é necessária à implementação de melhorias que se reverterão em prol da categoria dos músicos, eis que restaram configurados o caráter profissional e o fim lucrativo da atividade musical por eles exercida. - Não se justifica a diferença que se pretende estabelecer entre os músicos que exercem a atividade musical para extrair o seu sustento e de sua família, tendo formação superior e qualificação técnica para tanto; daqueles que são desprovidos de tais conhecimentos formais, mas que, a despeito disso, também auferem renda pelo exercício da atividade musical. Em ambos os casos, há a contraprestação pelo desempenho de funções relacionadas com a música, gerando, portanto, o dever de pagamento de anuidade à OMB. Apelação e remessa obrigatória providas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100589 CE 2006.81.00.016321-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. GRUPO MUSICAL. APRESENTAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS. CARÁTER PROFISSIONAL. ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS. - A Lei nº 3857 /60 estabeleceu, em seu art. 16 a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais dos Músicos para fins de exercício dessa profissão. - O art. 29, alíneas d e e, da mesma lei, incluiu os instrumentais e os cantores de todos os gêneros e especialidades na categoria dos músicos profissionais a serem disciplinados por esse diploma legal. - Para fins de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, deve-se verificar se as atividades de músico são desempenhadas com fins profissionais e lucrativos. - Resta evidente que um grupo musical que se apresenta em diversos eventos culturais da região, tendo sido convidados a participar, inclusive, do "Ceará Music 2006", não o faz de forma gratuita, mas sim mediante o pagamento de cachê previamente acordado entre o contratante e os contratados, ainda mais por se tratar de uma banda que tem mais de 20 (vinte) anos de carreira, o que denota o caráter profissional de suas atividades. - Aos impetrantes impõe-se a inscrição e o recolhimento da anuidade prevista na Lei nº 3857 /60, a qual é necessária à implementação de melhorias que se reverterão em prol da categoria dos músicos, eis que restaram configurados o caráter profissional e o fim lucrativo da atividade musical por eles exercida. - Não se justifica a diferença que se pretende estabelecer entre os músicos que exercem a atividade musical para extrair o seu sustento e de sua família, tendo formação superior e qualificação técnica para tanto; daqueles que são desprovidos de tais conhecimentos formais, mas que, a despeito disso, também auferem renda pelo exercício da atividade musical. Em ambos os casos, há a contraprestação pelo desempenho de funções relacionadas com a música, gerando, portanto, o dever de pagamento de anuidade à OMB. Apelação e remessa obrigatória providas....

TJ-SP - Apelação APL 9191787242007826 SP 9191787-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: DIREITOS AUTORAIS ECAD - LEI 9.610 /98 - ÓRGÃO FISCALIZADOR COM LEGITIMIDADE PARA COBRAR DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS QUE UTILIZAM OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A OUTORGA DE PODERES PELO ARTISTA OU SUA FILIAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DECORRENTE DE LEI LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PAGAMENTO DE CACHÊ AOS INTÉRPRETES QUE NÃO ELIDE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AOS COMPOSITORES DAS MÚSICAS POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1480211120068260000 SP 0148021-11.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: DIREITOS AUTORAIS - Cobrança de direitos autorais decorrentes de apresentações musicais -Pagamento de cachê aos artistas - Direito conexo de intérprete ou executante que não se confunde com direito autoral - Reconhecido o débito junto ao ECAD - Sentença reformada - Afastada a multa de 10% prevista no Regulamento de Arrecadação e a multa prevista no artigo 109 da Lei RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433093040684001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO. CDC . INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. No Contrato de Prestação de Serviço para Realização de Evento não se caracteriza a relação de consumo entre os contratantes, logo, sem aplicação do CDC . A divulgação do evento, aluguel de palco, entre outros, são elementos caracterizadores para a realização do evento artístico. Não há que se falar em adimplemento substancial do contrato nesta situação. O pagamento do cachê deve ser efetuado nos termos do contrato, sob pena de descumprimento do mesmo. Assim, quem deu causa à resolução do contrato deve arcar com as despesas do evento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1023005520095010007 102300-55.2009.5.01.0007 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 . COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise conjunta dos preceitos que compõem o título em que inserido permite concluir que a adoção de tal procedimento é faculdade do empregado, pois não existe, ali, sanção pela não utilização da modalidade de solução extrajudicial de conflito. 1.2. Também não há, na Lei nº 9.958 , de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o Título VI-A, previsão no sentido de que a falta de demonstração de tentativa de conciliação prévia importará extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação. 1.3. Nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a previsão contida no art. 625-D da CLT não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 1.4. Ademais, pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de nulidade, por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, na medida em que, a despeito de não ter o empregado, antes da propositura da reclamação trabalhista, percorrido a via extrajudicial facultada pelo art. 625-D da CLT , não se renegou às partes a possibilidade de conciliação na via estatal. 1.5. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário ( CPC , arts. 125 , IV , e 448 ; CLT , art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. 1.6. Não subsiste nulidade que autorize a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. PAGAMENTO DE CACHÊS. INTEGRAÇÃO. PROVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT , não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

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