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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110320157 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA....

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 26/06/2007 Pág. : 110 - 26/6/2007 APELACAO CIVEL APC 20060110320157 DF (TJ-DF) BENITO TIEZZI

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110692898 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE, A DESPEITO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO POUCO ESFORÇO EXIGIDO DOS PATRONOS DO AUTOR, A IMPORTÂNCIA FIXADA NÃO ATENDE COM JUSTEZA E EQÜIDADE O SERVIÇO POR ESTES REALIZADO. 4.REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELES E PROVIMENTO PARCIAL DESTE, PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS....

Encontrado em: A REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.Indexação 6ª Turma Cível DJU 12/06/2007 Pág. : 125 - 12/6/2007 APELACAO CIVEL APC 20060110692898 DF (TJ-DF) BENITO TIEZZI

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 401582120068070001 DF 0040158-21.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DO APELADO - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA -ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS - PRELIMINAR REJEITADA - IMPROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDO RECURSO DO AUTOR. 1.SE DOS FATOS LANÇADOS NA INICIAL DEPREENDE-SE UMA RELAÇÃO LÓGICA COM O PEDIDO NELA FORMULADO, DANDO AO JULGADOR E AO RÉU SUA REAL EXTENSÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. 2.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 3.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 4.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELOS §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 5.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE, PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM R$ 300,00. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA....

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível 26/04/2007, DJU Pág. 90 Seção: 3 - 26/4/2007 SUCESSIVO AO 238604. APELAÇÃO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110401583 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DO APELADO - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA -ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS - PRELIMINAR REJEITADA - IMPROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDO RECURSO DO AUTOR. 1.SE DOS FATOS LANÇADOS NA INICIAL DEPREENDE-SE UMA RELAÇÃO LÓGICA COM O PEDIDO NELA FORMULADO, DANDO AO JULGADOR E AO RÉU SUA REAL EXTENSÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. 2.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 3.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 4.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELOS §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 5.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE, PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM R$ 300,00. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA....

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.... UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 26/04/2007 Pág. : 90 - 26/4/2007 APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110401583 DF (TJ-DF) BENITO TIEZZI

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110268632 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE, PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL....

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. UNÂNIME.Indexação 2ª Turma... Cível DJU 01/03/2007 Pág. : 78 - 1/3/2007 APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110268632 DF (TJ-DF) BENITO TIEZZI

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 401634320068070001 DF 0040163-43.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DO APELADO - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE, PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM R$ 300,00....

Encontrado em: CONHECER E IMPROVER A APELAÇÃO DO DF E A REMESSA. CONHECER E PROVER A APELAÇÃO ADESIVA. UNÂNIME. 1ª... Turma Cível 19/04/2007, DJU Pág. 65 Seção: 3 - 19/4/2007 SUCESSIVO AO 238604. APELAÇÃO CÍVEL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20060110401639 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DO APELADO - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE, PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM R$ 300,00....

Encontrado em: CONHECER E IMPROVER A APELAÇÃO DO DF E A REMESSA. CONHECER E PROVER A APELAÇÃO ADESIVA.... UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 19/04/2007 Pág. : 65 - 19/4/2007 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20060110401639 DF (TJ-DF) BENITO TIEZZI

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110627889 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO PARCIAL DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO PARCIAL DESTE, COM A ADEQUADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DO DISTRITO FEDERAL....

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. DECISÃO UNÂNIME.Indexação 6ª Turma Cível DJU 21/06/2007 Pág. : 127 - 21/6/2007 APELACAO CIVEL APC 20060110627889 DF (TJ-DF) BENITO TIEZZI

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 627887120068070001 DF 0062788-71.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO PARCIAL DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO PARCIAL DESTE, COM A ADEQUADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DO DISTRITO FEDERAL....

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. DECISÃO UNÂNIME. 6ª Turma Cível 21/06/2007, DJU Pág. 127 Seção: 3 - 21/6/2007 SUCESSIVO AO 270594 . Apelação Cí­vel

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 320154320068070001 DF 0032015-43.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA....

Encontrado em: Turma Cível 26/06/2007, DJU Pág. 110 Seção: 3 - 26/6/2007 SUCESSIVO AO 270038. Apelação Cí­vel APL

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