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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110627889 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO PARCIAL DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO PARCIAL DESTE, COM A ADEQUADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DO DISTRITO FEDERAL....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 692894120068070001 DF 0069289-41.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE, A DESPEITO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO POUCO ESFORÇO EXIGIDO DOS PATRONOS DO AUTOR, A IMPORTÂNCIA FIXADA NÃO ATENDE COM JUSTEZA E EQÜIDADE O SERVIÇO POR ESTES REALIZADO. 4.REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELES E PROVIMENTO PARCIAL DESTE, PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110692898 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE, A DESPEITO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO POUCO ESFORÇO EXIGIDO DOS PATRONOS DO AUTOR, A IMPORTÂNCIA FIXADA NÃO ATENDE COM JUSTEZA E EQÜIDADE O SERVIÇO POR ESTES REALIZADO. 4.REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELES E PROVIMENTO PARCIAL DESTE, PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110320157 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 627887120068070001 DF 0062788-71.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO PARCIAL DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO PARCIAL DESTE, COM A ADEQUADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DO DISTRITO FEDERAL....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 320154320068070001 DF 0032015-43.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110268632 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE, PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 268631420068070001 DF 0026863-14.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE, PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110640742 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DO APELADO - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA -ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NECESSÁRIO ( § 2º DO ARTIGO 475 DO CPC )- RECURSOS DE APELAÇÕES CONHECIDOS - PRELIMINAR REJEITADA - IMPROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. 1.NÃO SE CONHECE DO RECURSO NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE TENHA SIDO DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 475 , § 2º , DO CPC . 2.SE DOS FATOS LANÇADOS NA INICIAL DEPREENDE-SE UMA RELAÇÃO LÓGICA COM O PEDIDO NELA FORMULADO, DANDO AO JULGADOR E AO RÉU SUA REAL EXTENSÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. 3.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 4.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 5.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELOS §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 6.REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSOS DE APELAÇÕES CONHECIDOS, COM A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR QUE ARGÚI A INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, COM O IMPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 401634320068070001 DF 0040163-43.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DO APELADO - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE. 1.É INCONSTITUCIONAL, COMO JÁ DECLARADO INCIDENTALMENTE PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJDFT , A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI N. 3.279/03, EM SEU ARTIGO 2º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ PAGA, ANUALMENTE, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRIMEIRO, POR TER SE DESCURADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES, PROPICIANDO, A QUEM ANIVERSARIOU ANTES DO AUMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, RECEBER MENOS DO QUE AQUELE QUE ANIVERSARIOU DEPOIS, SEM RESSALVAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DO VALOR A MAIOR QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CRIANDO ÓBVIO TRATAMENTO DESIGUAL. E, SEGUNDO, POR FRUSTRAR A PRINCIPAL FINALIDADE BUSCADA NA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DEU O DIREITO DE TODO TRABALHADOR RECEBER 13º SALÁRIO, COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, VISANDO AUMENTAR O SEU GANHO NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 2.SE O VALOR DO 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO FOI MENOR DO QUE AQUELE QUE RECEBERIA EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, DECORRENTE DE AUMENTO VENCIMENTAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE, TEM O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA CORRESPONDENTE. 3.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PRESTADOS PELA MESMA, NOS PARÂMETROS DITADOS PELO §§ 3º C/C 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE, PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM R$ 300,00....

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