Data de Publicação: 27/03/2012
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEIS DISTRITAIS N.º 3.279 /03 E 3.319 /2004. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SUPERVENIENTE DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO E O DEVIDO NO MÊS DE DEZEMBRO NOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006. SERVIDOR QU...
Encontrado em: DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR.... EXCLUSÃO. 1. NÃO HÁ NENHUM ÓBICE CONSTITUCIONAL À ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO... PREVISÃO DE DATA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO NA C ARTA MAIOR. TODAVIA
Data de Publicação: 06/06/2012
Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 3.279 /03. MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SALARIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEVIDO. MERAS ALEGAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. NÃO HÁ ÓBICE CONSTITUCIONAL À ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA POR MEIO DE LEI DISTRITAL, POIS O DISTRITO FEDERAL TEM AUTONOMIA PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES E NÃO HÁ PREVISÃO DE DATA E...
Encontrado em: , SE OCORRER ALGUM REAJUSTE DE SALÁRIO DA CATEGORIA APÓS O RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO... DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SALARIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPUGNAÇÃO... PREVISÃO DE DATA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO NA C ARTA MAIOR
Data de Publicação: 20/03/2012
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). LEI DISTRITAL Nº 3.279 /2003. ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO. ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA, CONSIDERANDO-SE AUMENTO SUPERVENIENTE DE REMUNERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1 VIOLA OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCI...
Encontrado em: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). LEI DISTRITAL Nº 3.279 /2003. ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO. ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA, CONSIDERANDO-SE AUMENTO
Data de Publicação: 05/04/2011
Ementa: ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA LEI DISTRITAL Nº 3.279 /03 PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO DF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DIREITO RECONHECIDO PAGAMENTO NA DATA DO ANIVERSÁRIO NÃO INIBE A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. 1 É CERTO QUE A ADMINISTRAÇÃO BUSCOU SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. CONTUDO, TAL PROCEDER NÃO PODE AFRONTAR DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE, EM ESPECIAL QUANTO...
Encontrado em: DA REDE DE ENSINO DO DF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DIREITO RECONHECIDO PAGAMENTO NA DATA DO ANIVERSÁRIO NÃO INIBE A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA COM REMUNERAÇÃO..., EM ESPECIAL QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR DE TER UM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Data de Publicação: 01/06/2012
Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO DO DF LEI DISTRITAL Nº 3.279 /03 ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA DATA DE ANIVERSÁRIO DIFERENÇAS RESULTANTES DO PLANO DE REAJUSTES NOS ANOS DE 2005 E 2006 LEI Nº 3.318 /04 APURAÇÃO VALOR DEVIDO. 1. A ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ACARRETOU PARA OS SERVIDORES QUE ANIVERSARIAM ANTES DE SETEMBRO DE 2005 E DE JULHO DE 2006 DATA DE REAJUSTE BENEFICIANDO OS PROFESSORES PAGAMENTO A MENO...
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Data de Publicação: 20/03/2012
Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). LEI DISTRITAL Nº 3.279 /2003. ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO. ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA, CONSIDERANDO-SE AUMENTO SUPERVENIENTE DE REMUNERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1 VIOLA OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS O ENTENDIM...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). LEI DISTRITAL Nº 3.279 /2003. ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO. ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA, CONSIDERANDO-SE AUMENTO SUPERVENIENTE
Data de Publicação: 03/02/2011
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VANTAGEM PAGA COM O NOME DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DO VALOR. LEI 3.558 /05. CAUSA EM QUE VENCIDA A FAZENDA. HONORÁRIOS. 1 AOS SERVIDORES PÚBLICOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA ( CF , ART. 39 , § 3O C/C ART. 7O , VIII ). 2 O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, DISPÕE DE COMPET...
Encontrado em: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO...ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VANTAGEM PAGA COM O NOME... DIVERSA COM BASE NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 4 O ART. 2º DA LEI
Data de Publicação: 20/09/2010
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558 /05. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA EST...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO... OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR... DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA
Data de Publicação: 23/09/2010
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VANTAGEM PAGA COM O NOME DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DO VALOR. I AOS SERVIDORES PÚBLICOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA (CF, ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII). II O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, DISPÕE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE IRÁ PAGÁ-LA, A EXEMPLO ...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VANTAGEM PAGA COM O NOME... AOS SERVIDORES PÚBLICOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA (CF
Data de Publicação: 10/02/2011
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VANTAGEM PAGA COM O NOME DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DO VALOR. LEI 3.558 /05. CAUSA EM QUE VENCIDA A FAZENDA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. 1 AOS SERVIDORES PÚBLICOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA ( CF , ART. 39 , § 3O C/C ART. 7O , VIII ). 2 O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, D...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VANTAGEM PAGA COM O NOME... AOS SERVIDORES PÚBLICOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO... DE REMUNERAÇÃO DIVERSA COM BASE NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 4 O ART. 2º
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