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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 134932320094047100 RS 0013493-23.2009.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ATO DE EXCLUSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 9.964 /2000. RESOLUÇÃO Nº 09 /2001-CG/REFIS1. A opção pelo REFIS é faculdade da parte que, a ele aderindo, deve fazê-lo de acordo com as condições impostas pelo Programa. Havendo descumprimento de uma das condições de permanência exigidas no Programa, correta a exclusão do REFIS. O REFIS constitui um programa de parcelamento, no qual a adesão importa na obrigação de o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas de acordo com as condições impostas pelo Programa, a fim de amortizar a dívida com o Fisco, não se podendo admitir, por conseqüência, como válidos pagamentos irrisórios.2. A ausência de receita ou suspensão de atividades do objeto social é hipótese de exclusão do REFIS, prevista no art. 5º , incisos II e XI , da Lei nº 9.964 /2000, norma reguladora do Programa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0002613-78.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964 /2000. REFIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. CONSIDERADA INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 5º , II , da Lei nº 9.964 /2000, a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída na hipótese de inadimplência, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.2. A Portaria 1702/2007, que excluiu a empresa do REFIS, foi publicada no Diário Oficial em 14 de setembro de 2007, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução CG/REFIS nº 9 /01, com redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20 /01. Assim, como houve divulgação de tal exclusão também pela internet, não é possível se falar em cerceamento de defesa, pois o ato foi amplamente veiculado.3. O entendimento consolidado nos Tribunais nos orienta de que a exclusão do programa, sem a intimação pessoal do contribuinte, mas com a publicação do ato no Diário Oficial, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não há discussão sobre exigibilidade de crédito tributário, mas apenas exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, que se constituiu em favor legal, em virtude do descumprimento das condições nele impostas.4. Resta evidente que os valores recolhidos se mostram irrisórios para promover a efetiva amortização do débito, o que eqüivale, no caso, a não pagamento, autorizando a exclusão da apelante do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6191 RS 2006.71.00.006191-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964 /2000. REFIS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CONDIZENTE. 1. Nos termos do disposto no artigo 5º , II , da Lei nº 9.964 /2000, a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída na hipótese de inadimplência, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.2. A Portaria 69/2001, que excluiu a empresa do REFIS, foi publicada no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2001, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução CG/REFIS nº 9 /01, com redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20 /01, assim, como houve divulgação de tal exclusão também pela internet, não é possível se falar em cerceamento de defesa, pois o ato foi amplamente veiculado.3. O entendimento consolidado nos Tribunais nos orienta de que a exclusão do programa, sem a intimação pessoal do contribuinte, mas com a publicação do ato no Diário Oficial, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não há discussão sobre exigibilidade de crédito tributário, mas apenas exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, que se constituiu em favor legal, em virtude do descumprimento das condições nele impostas.4. Resta evidente que os valores recolhidos se mostram irrisórios para promover a efetiva amortização do débito, o que eqüivale, no caso, a não pagamento, autorizando a exclusão da apelante do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.5. Tendo em mente que a lide envolve um ente público, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda, assim considerando o valor da causa, o valor arbitrado atende a ambos os critérios.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 23763 RS 2007.71.00.023763-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: PAES. EXCLUSÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. O PAES constitui um programa de parcelamento, no qual a adesão importa na obrigação de o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas de acordo com as condições impostas pelo Programa, a fim de amortizar a dívida com o Fisco, não se podendo admitir, por conseqüência, como válidos pagamentos irrisórios.A própria impetrante afirma possuir um débito de R$ 962.402,48. Os documentos juntados aos autos, acusam que os pagamentos efetuados pela empresa-impetrante, sobretudo levando-se em conta o débito tributário, são irrisórios para promover a efetiva amortização da dívida. Isso porque no demonstrativo de pagamento o valor pago pela impetrante não ultrapassou o montante de R$ 200,00 por mês.Apenas para ilustrar, se a impetrante continuar a pagar mensalmente R$ 200,00 ao final de um ano terá pago tão-somente o valor de R$ 2.400,00; após dez anos serão R$ 24.000,00; em 20 anos serão R$ 48.000,00. Deduz-se, portanto, que serão necessários mais de 400 anos para que atinja a quantia de seu débito, que é de R$ 962.402,48. Nessa linha, resta evidente que os valores recolhidos se mostram irrisórios para promover a efetiva amortização do débito, o que eqüivale, no caso, a não pagamento, autorizando a exclusão do parcelamento especial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44351 RS 2007.71.00.044351-6 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ATO DE EXCLUSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 9.964 /2000. RESOLUÇÃO Nº 09 /2001 -CG/REFISA opção pelo REFIS é faculdade da parte que, a ele aderindo, deve fazê-lo de acordo com as condições impostas pelo Programa.O REFIS constitui um programa de parcelamento, no qual a adesão importa na obrigação de o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas de acordo com as condições impostas pelo Programa, a fim de amortizar a dívida com o Fisco, não se podendo admitir, por conseqüência, como válidos pagamentos irrisórios.De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.964 /2000, a parcela não poderá ser inferior a 0,3% da receita bruta auferida no mês anterior, no caso da parte autora. Tal dispositivo, a meu ver, tem por escopo resguardar o direito do Fisco de obter uma parcela condigna com os ganhos da empresa e viabilizar o adimplemento do parcelamento, sem prejuízo das atividades desta última. Contudo, se o valor da parcela paga é irrisório, inapto para quitar a dívida, tenho ser aplicável o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.964 /2000, devendo ser considerada a inadimplência da empresa.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 800 PR 2008.04.00.000800-9 (TRF-4)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE VISA A EXCLUSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. ARTS. 2º E 5º , II , DA LEI Nº 9.964 /2000. O REFIS constitui um programa de parcelamento, no qual a adesão importa na obrigação de o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas de acordo com as condições impostas pelo Programa, a fim de amortizar a dívida com o Fisco, não se podendo admitir, por conseqüência, como válidos pagamentos irrisórios.O dispositivo legal que prevê não ser a parcela inferior a 0,6% da receita bruta auferida no mês anterior, no caso da parte autora, tem por escopo resguardar o direito do Fisco de obter uma prestação condigna com os ganhos da empresa e viabilizar o adimplemento do parcelamento, sem prejuízo das atividades desta última.O pagamento irrisório, inapto à quitação da dívida, justifica o prosseguimento de representação formulada com o propósito de excluir a executada do REFIS, não havendo se cogitar em omissão quanto à homologação expressa da adesão.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27451 PR 2006.70.00.027451-7 (TRF-4)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: PAES. EXCLUSÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. A opção pelo parcelamento deve ser de acordo com as condições impostas na Lei do PAES. O recolhimento das parcelas em valor inferior ao fixado nos incisos I, II e IIIdo § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.684 /2003 dá ensejo à exclusão do parcelamento.A Constituição Federal , em seu artigo 179 , dispõe que a lei dará tratamento jurídico-tributário diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. É o que fez a Lei do PAES, ao disciplinar no § 4º, inciso II, do artigo 1º o valor da parcela mínima mensal quando se tratar daquelas pessoas jurídicas.Admitindo-se a hipótese de que a impetrante se enquadre na exceção da regra geral do parcelamento máximo em 180 meses, podendo, portanto, saldar seu débito em maior número de prestações, resta evidente que com tais pagamentos a amortização da dívida restará frustrada.O PAES constitui um programa de parcelamento, no qual a adesão importa na obrigação de o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas de acordo com as condições impostas pelo Programa, a fim de amortizar a dívida com o Fisco, não se podendo admitir, por conseqüência, como válidos pagamentos irrisórios.

Encontrado em: da impetrante para afastar a condenação da empresa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 261 PR 2007.70.00.000261-3 (TRF-4)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ATO DE EXCLUSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 9.964 /2000. RESOLUÇÃO Nº 09 /2001 -CG/REFISA opção pelo REFIS é faculdade da parte que, a ele aderindo, deve fazê-lo de acordo com as condições impostas pelo Programa.Havendo descumprimento de uma das condições de permanência exigidas no Programa, correta a exclusão do REFIS, ato que se efetiva com a publicação da Portaria do Comitê Gestor no Diário Oficial da União e sua divulgação pela internet, sendo dispensada a notificação pessoal do contribuinte.O REFIS constitui um programa de parcelamento, no qual a adesão importa na obrigação de o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas de acordo com as condições impostas pelo Programa, a fim de amortizar a dívida com o Fisco, não se podendo admitir, por conseqüência, como válidos pagamentos irrisórios.De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.964 /2000, a parcela não poderá ser inferior a 1,2% da receita bruta auferida no mês anterior, no caso da parte autora. Tal dispositivo, a meu ver, tem por escopo resguardar o direito do Fisco de obter uma parcela condigna com os ganhos da empresa e viabilizar o adimplemento do parcelamento, sem prejuízo das atividades desta última. Contudo, se o valor da parcela paga é irrisório, inapto para quitar a dívida, tenho ser aplicável o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.964 /2000, devendo ser considerada a inadimplência da empresa.É de ser mantida a sentença vergastada que entendeu legítima a exclusão da empresa-autora do REFIS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1486780 SC 2014/0259617-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º, II, DA LEI Nº 9.964/00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente específico para o REFIS: REsp 1.238.519/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.08.2013. Precedentes em casos análogos firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial - PAES: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 28.10.10; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp. nº 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.09.2012. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00270609820154030000 SP 0027060-98.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EXCLUSÃO. REFIS. INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. LEI Nº 9.964/2000. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o contribuinte aderido ao REFIS da Lei 9.964/2000, foi notificada pela autoridade tributária a adequar a forma de quitação para evitar recolhimentos irrisórios que, em vez de liquidar, apenas majorariam o montante devido. 2. Embora aumentado o valor das parcelas mensais pela agravante, ainda assim manteve-se irrisório, o que, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, equivale à situação de inadimplemento, autorizando a exclusão do programa, por clara ineficácia do parcelamento. 3. A alegação de adimplência se pago o valor mínimo estipulado, a despeito de sua ineficácia para amortizar a dívida, colide, de modo inequívoco, com a interpretação sistemática da legislação voltada à finalidade última de permitir, mediante parcelamento, não apenas a concessão de benefício fiscal ao contribuinte, mas a satisfação do crédito tributário. 4. No caso, verifica-se que, embora o contribuinte tenha aderido ao REFIS da Lei 9.964/2000 em novembro/2000 e recolhido parcelas durante todos os meses desde então, em 14 anos o valor da dívida consolidada quase que dobrou, revelando que o parcelamento não atendeu à finalidade de sua existência, servindo apenas como causa de suspensão da exigibilidade fiscal com benefício ao contribuinte e sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito tributário. 5. Agravo inominado modificado.

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