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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 923545 SC 2007/0141917-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002 . 2. Agravo Regimental desprovido

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120229762 Capital 2012.022976-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFICIÁRIO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS E OS DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPLANTAÇÃO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL N. 11.025/1998. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os servidores públicos estaduais que, em razão do que autorizava o art. 90, da Lei Estadual n. 6.745/85, adicionaram ao seu patrimônio jurídico-funcional a diferença entre os vencimentos do cargo em comissão e/ou da função de confiança que exerceram e o do cargo efetivo que ocupavam, têm direito de receber a diferença remuneratória decorrente da correlação de cargos estabelecida pela Lei Estadual n. 11.025/98, de 21/12/1998, desde o início da vigência desta, ou seja, da data de sua publicação. Segundo a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional, o Estado de Santa Catarina tem obrigação de adicionar juros de mora e correção monetária sobre os valores dos vencimentos que vier a pagar com atraso aos seus servidores, desde a data em que deveriam ter sido pagos e não o foram. Da data em que os vencimentos deveriam ser pagos, ou seja, do último dia de cada mês de inadimplência, até o dia em que cada uma das parcelas foi paga, será calculada a correção monetária pelo INPC, sobre os valores líquidos da remuneração (excluídos, portanto, os descontos obrigatórios, como a contribuição previdenciária e o imposto de renda). Sobre o resultado dessa operação, que se considera o principal da dívida perseguida nos autos, continuará a ser adicionada somente a correção monetária até a data da citação, desde quando, além da atualização, passarão a correr juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 20120229762 Capital 2012.022976-2 (TJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1038327 SP 2008/0051768-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA 1. A Administração reconheceu devido, por meio de certidões por ela expedidas, o pagamento de correção monetária concernente a parcelas salariais pagas com atraso. 2. Ocorrendo o pagamento desses valores também com atraso, os servidores tem direito ao seu recebimento devidamente corrigido, acrescido dos juros moratórios desde a citação válida da presente ação. Inconcebível a tese de anatocismo. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento

TJ-SC - Apelação Cível AC 193385 SC 2011.019338-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS PARCELAS - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO. Segundo a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional, o Estado de Santa Catarina tem a obrigação de adicionar juros de mora e correção monetária sobre os valores dos vencimentos que vier a pagar com atraso aos seus servidores, desde a data em que deveriam ter sido pagos e não o foram; excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Não se submete a reexame necessário sentença prolatada contra pessoa jurídica de direito público se a "condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos" ( CPC , art. 475 , § 2º , com redação da Lei Federal n. 10.352 /01).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina

TJ-RN - Apelação Cível AC 20070073310 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, PARÁGRAFO 5º DA CARTA ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. “SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS- PAGAMENTO COM ATRASO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E POR CONSUBSTANCIAR DÍVIDA DE VALOR. Os vencimentos ou salários de servidores públicos pagos com atraso, em razão de sua natureza alimentar, consubstanciam dívida de valor e devem ser monetariamente corrigidos. Recurso especial desprovido." (STJ – Resp. 13.440-0/SP– Rel. Min. Cesar Rocha– 1ª T., j.u.v. 25.11.92)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 195632007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DO MUNICÍPIO PROVAR QUE PAGOU O SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO EM ATRASO - RETENÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº. 6.584/96 - JUROS APLICÁVEIS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - ART. 1º F, DA LEI Nº. 9.494 /97 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO), CONSOANTE ART. 11 , § 1º , DA LEI Nº. 1.060 /50 - PROVIMENTO PARCIAL. I - É ônus do Município provar que não pagou os vencimentos de seus servidores, não podendo alegar cerceamento de defesa quando se tratar de cobrança de salários e seus reflexos. II - O não pagamento dos vencimentos da Apelada ou seu atraso injustificado constitui abuso por parte do representante do Poder Executivo municipal, além de gerar enriquecimento ilícito para o referido Município, acarretando, com isso, enorme prejuízo à servidora. III - É sabido que o vencimento é verba de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito a ele referente por meio de correção monetária. IV - No que diz respeito à condenação da municipalidade em custas processuais, a sentença deve ser reformada, em razão da isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96, bem como em relação aos juros aplicáveis, que devem ser reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494 /97. V - No tocante à condenação em honorários advocatícios, a decisão monocrática deve ser diminuída de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento), diante da concessão do benefício da Assistência Judiciária, conforme art. 11 , § 1º , da Lei nº. 1.060 /50. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

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