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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13810 MS 2004.013810-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA. Os pagamentos atrasados dos vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser corrigidos a partir do momento em que os salários deveriam ter sido pagos, podendo ser adotado o IGPM como fator de atualização, já os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor, conforme orientação do STJ.

TJ-MS - Reexame de Sentenca 1006 MS 2006.001006-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32)- NÃO-OCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o lapso qüinqüenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910 /32, não há falar em prescrição da ação movida contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando a condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA. Os pagamentos atrasados dos vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser corrigidos, consoante dispõe a Lei Estadual 1.031/90, rejeitando-se a argüição incidental de inconstitucionalidade do artigo segundo daquele diploma, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. PRECATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA. Se depois da apuração dos valores devidos se verificar que a obrigação se enquadra naquela definida como de pequeno valor, fica dispensada a expedição de precatório, consoante o disposto na Lei Estadual n. 2.586/02 e § 3º do art. 100 da CF .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4134 MS 2006.004134-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART 1.º DO DECRETO 20.910 /32). Não tendo transcorrido o lapso qüinqüenal de que trata o art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, não há falar em prescrição da ação movida contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando a condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA. Os pagamentos atrasados dos vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser corrigidos, consoante dispõe a Lei Estadual n. 1.031/90, rejeitando-se a argüição incidental de inconstitucionalidade do artigo segundo daquele diploma, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. PRECATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA. Se após a apuração dos valores devidos se verificar que a obrigação se enquadra naquela definida como de pequeno valor, fica dispensada a expedição de precatório, consoante o disposto na Lei Estadual n. 2.586/02 e § 3º do art. 100 da CF .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1928 MS 2006.001928-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA. Os pagamentos atrasados dos vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser corrigidos, consoante dispõe a Lei Estadual 1.031/90, devendo a correção monetária se dar pelo IGPM, por melhor exprimir a variação da inflação mensal; sendo os juros de mora devidos a partir da citação do devedor. HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA - PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC . Quando a Fazenda Pública é condenada em honorários, sua fixação deve obedecer à apreciação eqüitativa do juiz ( § 4º do art. 20 do CPC ), levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço ( § 3º do art. 20 do CPC ) sem, contudo, ser arbitrado em valor irrisório.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16654 MS 2005.016654-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1.º DO DECRETO 20.910 /32)- INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o lapso qüinqüenal, de que trata o art. 1.º do Decreto 20.910 /32, não há falar em prescrição da ação movida contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando a condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA. Os pagamentos atrasados dos vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser corrigidos, consoante dispõe a Lei Estadual 1.031/90, rejeitando-se a argüição incidental de inconstitucionalidade do artigo segundo daquele diploma, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. PRECATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA. Se após a apuração dos valores devidos se verificar que a obrigação se enquadra naquela definida como de pequeno valor, fica dispensada a expedição de precatório, consoante o disposto na Lei Estadual nº 2.586/02 e § 3º do art. 100 da CF .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4938 MS 2005.004938-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRELIMINAR REPELIDA. Não há falar em impossibilidade jurídica da pretensão de cobrança de correção monetária e de juros de mora, deduzida por servidores públicos em face da fazenda pública, visto que tal pedido é previsto e não proibido no ordenamento jurídico. SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA. Os pagamentos atrasados dos vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser corrigidos, consoante dispõe a Lei Estadual 1.031/90, rejeitando-se a argüição incidental de inconstitucionalidade do artigo segundo daquele diploma, devendo a correção monetária ser aplicada a partir do momento em que os salários deveriam ter sido pagos, podendo ser adotado o INPC como fator de atualização. Os juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de 6% ao ano (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636997 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Decisão: DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO, EM ATRASO, DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APELAÇÃO

TJ-SC - Apelação Cível AC 193385 SC 2011.019338-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS PARCELAS - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO. Segundo a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional, o Estado de Santa Catarina tem a obrigação de adicionar juros de mora e correção monetária sobre os valores dos vencimentos que vier a pagar com atraso aos seus servidores, desde a data em que deveriam ter sido pagos e não o foram; excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Não se submete a reexame necessário sentença prolatada contra pessoa jurídica de direito público se a "condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos" ( CPC , art. 475 , § 2º , com redação da Lei Federal n. 10.352 /01).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 422115 SC 2005.042211-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O comando inserto no art. 27, VIII, da Constituição Catarinense , que assegura aos servidores públicos a percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem, está em consonância com a Constituição Federal de 1.988, conforme proclamou o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 544, relatada pelo Ministro Carlos Velloso. Por esta razão, são devidos juros e correção monetária em razão do inadimplemento do Estado de Santa Catarina.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelantes: Adiles Lima e outros.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 451020 SP 2002/0094012-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, cabe ao recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes, limitando-se a transcrever a ementa do aresto paradigma. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, nos casos em que a Administração efetua pagamentos com atraso, o prazo prescricional para a cobrança da correção monetária devida tem como termo inicial a data do efetivo pagamento. 3. Recurso especial conhecido e improvido

Encontrado em: PAGAMENTO EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RESP 450362 -SP, RESP 252802

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