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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636997 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Decisão: DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO, EM ATRASO, DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1042168 SP 2008/0063255-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. 1 - A Administração reconheceu o pagamento de correção monetária concernente a parcelas salariais pagas com atraso, por meio de certidões que ela própria expediu. 2 - Ocorrendo o pagamento desses valores também com atraso, os servidores têm direito ao seu recebimento devidamente corrigido, acrescido dos juros moratórios desde a citação válida da presente ação. Inconcebível a tese de anatocismo. 3 - Agravo a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1102053 SP 2008/0223777-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em 2004, por meio de Certidão (fls. 14), dívida de valor devidamente discriminada relativa ao FAM (Fator de Atualização Monetária), utilizada na correção monetária dos vencimentos pagos com atraso no período de 1984 a 1994. 2. Tal ato administrativo interrompeu o prazo prescricional, não cabendo alegar, por essa razão, ofensa aos prazos estabelecidos no Decreto n.º 20.910 /32. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 17/05/2010 - 17/5/2010 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 SERVIDOR PÚBLICO... ESTADUAL - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO STJ - RESP 1112114 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 923545 SC 2007/0141917-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002 . 2. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1038327 SP 2008/0051768-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA 1. A Administração reconheceu devido, por meio de certidões por ela expedidas, o pagamento de correção monetária concernente a parcelas salariais pagas com atraso. 2. Ocorrendo o pagamento desses valores também com atraso, os servidores tem direito ao seu recebimento devidamente corrigido, acrescido dos juros moratórios desde a citação válida da presente ação. Inconcebível a tese de anatocismo. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121270573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Reexame necessário - Ação ordinária - Servidor público estadual - Aposentadoria - Férias-prêmio - Período anterior a 29.2.2004 - Conversão em espécie - Possibilidade - Pagamento em atraso - Base de cálculo - Vencimento da data do pagamento - Período posterior a 29.2.2004 - Artigo 117, do ADCT, da Constituição do Estado de Minas Gerais - Conduta omissiva do Estado - Indenização - Razoabilidade - Procedência do pedido - Sentença confirmada. 1) Diante do atraso no pagamento de férias-prêmio convertidas em pecúnia, a base de cálculo deve ser o vencimento da data da efetiva quitação. 2) A regra do artigo 117, do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais veda a conversão em espécie das férias-prêmio do servidor público estadual, adquiridas a partir de 29.2.2004. 3) Ao servidor público estadual que, antes de sua aposentadoria, não usufruiu do seu direito de gozar as férias-prêmio em tempo hábil deve ser concedida indenização correspondente ao trabalho exercido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0024.12.127057-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MARIA OLIVIA SENA CHAGAS VIEIRA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 193385 SC 2011.019338-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS PARCELAS - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO. Segundo a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional, o Estado de Santa Catarina tem a obrigação de adicionar juros de mora e correção monetária sobre os valores dos vencimentos que vier a pagar com atraso aos seus servidores, desde a data em que deveriam ter sido pagos e não o foram; excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Não se submete a reexame necessário sentença prolatada contra pessoa jurídica de direito público se a "condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos" ( CPC , art. 475 , § 2º , com redação da Lei Federal n. 10.352 /01).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 944247 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Decisão: NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS... DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO, EM ATRASO, DE VENCIMENTOS... DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056351562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ART. 8, INCISOS I AO V. PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA 20%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. Interesse de agir. Possui o servidor interesse em buscar a perda decorrente da ausência dos reajustes previstos no art. 8º naquela legislação, relativamente aos 20% incorporados da parcela autônoma, ao básico, antes do referido reconhecimento da implantação. Prescrição. Não se opera a prescrição do fundo de direito, devendo, apenas ser observadas as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, observada a Súmula 85 do STJ. Delimitação da Condenação - O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício do cargo pelo servidor público. Termo final da condenação Incisos I, II e III do art. 8º. O termo final dos reajustes previstos nos incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma incorporada é a data da vigência da Lei nº 13.957, de 26 de março de 2012. Tal lei criou novo padrão remuneratório, com a fixação de novo valor ao vencimento básico do Magistério Estadual, incorporando a este a integralidade da Parcela Autônoma, que restou, então, extinta. Termo final da condenação Incisos IV e V do art. 8º. O termo final dos reajustes previstos nos incisos IV e V do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma incorporada é a implantação decorrente da Lei nº 12.961 /2008. Compensação. Os valores eventualmente adimplidos administrativamente, com base na Lei Estadual nº 12.961/08, devem ser abatidos da condenação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Juros de mora e correção monetária. 1. A declaração de inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12, artigo 100 da CF , bem como, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação do artigo 5º da Lei nº 11.960 /2009, no quanto se refere à aplicação do índice...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1097015 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: monetária, em virtude do pagamento, em atraso, de vencimentos dos servidores públicos estaduais..., servidores públicos estaduais, execução fundada nesse título. Homologados os cálculos de liquidação... dos vencimentos com atraso. E, conseqüentemente, a questão não foi aventada na defesa estatal nem no título...

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