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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 422115 SC 2005.042211-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O comando inserto no art. 27, VIII, da Constituição Catarinense , que assegura aos servidores públicos a percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem, está em consonância com a Constituição Federal de 1.988, conforme proclamou o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 544, relatada pelo Ministro Carlos Velloso. Por esta razão, são devidos juros e correção monetária em razão do inadimplemento do Estado de Santa Catarina.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelantes: Adiles Lima

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6927482 PR 0692748-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO NO LEADING CASE Nº 1.101.727- PR. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA NOS SEUS VENCIMENTOS DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DAS PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 6.383 /02. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ALEGADAS OU DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ILAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . DIREITO À PROMOÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002. PROMOÇÃO COM ATRASO E EM DESCUMPRIMENTO QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.383 /02. DIREITO À DIFERENÇA DE PROVENTOS PELO APELADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO VIOLA AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E SUAS INJUNÇÕES, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E CARTA MAGNA . SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: ALTERAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0692748-2 MÉDIA DO INPC E IGP-DI DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, A QUAL DEVERÁ INCIDIR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /09, A PARTIR DA QUAL SE APLICA, PARA CORREÇÃO E JUROS, SOMENTE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO EXCLUSIVO DO RÉU. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, E SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 11450 RN 2003.001145-0 (TJRN)

Data de publicação: 15/12/2009

Decisão: POSTULADAS EM FUNÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXECUÇÃO..., EM VIRTUDE DO PAGAMENTO, EM ATRASO, DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APELAÇÃO... PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4199 MS 2005.004199-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1.º DO DECRETO 20.910 /32). Não tendo transcorrido o lapso qüinqüenal, de que trata o art. 1.º do Decreto 20.910 /32, não há falar em prescrição da ação movida contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando a condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO - TAXAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO FEITO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA. As taxas decorrentes de financiamento bancário, realizado com a finalidade de se receber os vencimentos em atraso, devem ser pagas pelo Estado, sendo os valores corrigidos, consoante dispõe a Lei Estadual 1.031/90, rejeitando-se a argüição incidental de inconstitucionalidade do referido diploma, acrescidos de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 320134 SC 2005.032013-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - ART. 27, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - FLUÊNCIA, ENTRETANTO, QUE INICIOU QUANDO OCORREU O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO SEM O DEVIDO ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Conforme pacificado nesta colenda Câmara de Direito Público, o prazo da prescrição qüinqüenal, nas demandas em que se discute o percebimento de juros e correção incidentes sobre os vencimentos pagos com atraso nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, tem início no momento em que os servidores tiveram conhecimento de que sobre os vencimentos pagos com atraso, não houve qualquer acréscimo a título de juros e correção, e não no mês em que não houve o pagamento dos próprios vencimentos.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelantes: Ana Bonfanti Vieira

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6385 MS 2006.006385-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO, DEDUZINDO-SE DELE DOIS MESES QUE O ESTADO TEM PARA APRECIAR PEDIDO DE APOSENTADORIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - VERBA INDENIZATÓRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO INPC DIVULGADO PELO IBGE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Pleiteada a aposentadoria por servidor público, depois de preenchido ele os requisitos legais, a demora na sua concessão - por negligência ou em decorrência de burocracia da Administração Pública -, é passível de indenização, desde que tenha ocorrido a continuidade da prestação de serviço por aquele, e o quantum correspondente deve ser o valor a que o servidor teria direito de receber como aposentado, com a exclusão do cômputo de dois meses, tempo suficiente para apreciação do pedido. A acumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria não constitui nenhum bis in idem, porque os primeiros são recebidos em caráter indenizatório, por haver o servidor trabalhado mais tempo que o necessário, por culpa exclusiva da Administração Pública. Para correção de débito do Poder Público, decorrente de atraso no pagamento de salários de funcionários públicos, deve-se adotar índice oficial, no caso, o INPC, divulgado pelo IBGE.

TJ-SP - Apelação APL 00364993820118260053 SP 0036499-38.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO GAM (Lei Complementar nº 977 /05) Pretensão a declaração do direito do servidor público aposentado ao recebimento da GAM, com o pagamento das parcelas em atraso Vantagem de caráter geral, constituindo-se um aumento disfarçado de vencimento, devendo ser estendida aos inativos e pensionistas - Precedentes desta Corte (Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público) Reexame necessário não provido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO GAM (Lei Complementar nº 977 /05) APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Não se aplicam os índices previstos na Lei nº. 11.960 , de 29 de junho de 2009 Recurso provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 29/05/2014 - 29/5/2014 Apelação APL 00364993820118260053 SP 0036499-38.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Peiretti de Godoy

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00180561020098260053 SP 0018056-10.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso (FAM). Direito originado na omissão da Administração nos pagamentos tempestivos, não na certidão emitida pelo DEPE. Prescrição não caracterizada. Juros de mora nos termos da Lei 11.960 /09, calculados sobre o montante nominalmente confessado. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 08/02/2013 - 8/2/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SP - Apelação APL 00237098520128260053 SP 0023709-85.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO GAM (Lei Complementar nº 977 /05) Pretensão a declaração do direito do servidor público aposentado ao recebimento da GAM, com o pagamento das parcelas em atraso Vantagem de caráter geral, constituindo-se um aumento disfarçado de vencimento, devendo ser estendida aos inativos e pensionistas - Precedentes desta Corte (Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público) Reexame necessário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recurso do autor objetivando tão somente a majoração dos honorários advocatícios Inadmissibilidade Ilegitimidade de parte Ausência de interesse recursal Verba honorária destinada ao advogado Recurso do autor não conhecido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 07/04/2014 - 7/4/2014 Apelação APL 00237098520128260053 SP 0023709-85.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Peiretti de Godoy

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 404062120118260053 SP 0040406-21.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE Cálculo sobre os vencimentos integrais Vencimento padrão e verbas pagas com habitualidade, com exclusão daquelas de caráter indenizatório ou eventual - Condenação que deve englobar o pagamento das verbas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.Juros moratórios e atualização monetária aplicados nos termos da Lei 11960 /09 Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 06/07/2012 - 6/7/2012 Apelação / Reexame Necessário REEX

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