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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 172503320078070001 DF 0017250-33.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. DIFERENÇA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. HAVENDO O DISTRITO FEDERAL ANTECIPADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA O DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, EM ACARRETANDO PAGAMENTO A MENOR, TEM O AGENTE OU SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO DO MESMO ANO. 2. SÓ É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A P ARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ORIGINOU O DÉBITO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 167745820088070001 DF 0016774-58.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. INEXISTENTE A INÉPCIA DA INICIAL QUANDO OS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL GUARDAM RELAÇÃO COM A CONCLUSÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110390477 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110312096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 807409220088070001 DF 0080740-92.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 5. RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 390470220068070001 DF 0039047-02.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 312097120078070001 DF 0031209-71.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 386827420088070001 DF 0038682-74.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DA SOLUÇÃO DE ADI. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. MANEJADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL COMPETENTE PARA CONHECER E DECIDIR A MATÉRIA, INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI, PERMANECE ELA VÁLIDA E EFICAZ ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL, POSSUINDO TAL DECISÃO EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 729737120068070001 DF 0072973-71.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 5. RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110892749 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

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