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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 41673020134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO. FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução fiscal indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora genérico sob o fundamento de que incumbe ao exequente a indicação de bens suscetíveis de penhora, salvo se comprovar que realizou todas as diligências possíveis para tanto sem, no entanto, lograr êxito. 2. No julgamento do AG nº 129.478 , da relatoria do Des. Federal Edílson Nobre, esta Egrégia Turma decidiu pela inexistência de lei que imponha ao exequente, num primeiro momento, a obrigação de indicar especificamente os bens do devedor passíveis de penhora, quando, para tanto, citado, não pagou a dívida nem garantiu a execução. 3. Nesse sentido, também há precedente do Relator (TRF 5ª Região - 1ª Turma - AG nº 114.069 - Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão - Public. DJe 16/06/2011). 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 23381 SP 1992/0014201-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1992

Ementa: CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ANTES DA PENHORA. INEFICACIA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA. A SENTENÇA QUE HOMOLOGA LIQUIDAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, PARA EVENTUAL PAGAMENTO, ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO, NÃO TEM EFICACIA PARA ELIDIR A POSSIBILIDADE DE DEFESA, POR EMBARGOS, APOS INTIMADO O DEVEDOR DE PENHORA, NÃO SE APRESENTANDO O ACORDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA COMO DECISÃO FINAL, A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14939820105010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: A Instrução Normativa TST n. 21/02 regulamenta o modelo único de guia para depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuando os depósitos recursais que, obrigatoriamente, devem ser efetuados por meio de guia própria - GFIP -, observando-se o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 899 Consolidado.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO EXEQUENTE 1. O mero depósito da importância executada como garantia à execução não implica quitação do débito trabalhista e nem libera o devedor de responder pelos juros de mora. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374556 RN 2013/0078767-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. ART. 7º DA LEI N. 6.830 /1980. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. 2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 6.830 /1980, o despacho do juiz que defere a petição inicial da execução fiscal importa em ordens sucessivas ao oficial de justiça, o qual, citando a parte executada e não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, deve proceder à penhora ou ao arresto de bens e/ou direitos, avaliando-os. Não havendo bens para serem penhorados pelo oficial de justiça, por força do art. 40 da Lei n. 6.830 /1980, o juiz suspende o curso da execução e determina a intimação da Fazenda Nacional para que esta proceda às diligências que entender cabíveis para localização de bens penhoráveis; decorrido um ano e não encontrados bens, há o arquivamento da execução fiscal ( § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830 /1980). 3. É adequado o pedido do exequente de ordem ao oficial de justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada (já citada, no caso), mormente porque somente este serventuário, em cumprimento à ordem judicial, pode ingressar na residência ou no estabelecimento da parte executada para tal fim; providência esta que não se confunde com o dever da exequente de exaurir as diligências necessárias à busca de outros bens penhoráveis ( § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830 /1980). 4. Recurso especial provido para determinar que seja expedido o mandado para que o oficial de justiça, no endereço do domicílio da parte executada, proceda à penhora de eventuais bens lá existentes, nos termos do art. 10 da Lei n. 6.830 /1980.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1424007920065010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIES A QUO. ART. 884, CAPUT, DA CLT. O prazo para oposição dos embargos à execução inicia-se com a garantia da execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT, e não com a citação do executado para pagamento ou garantia da execução.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 705561320128260000 SP 0070556-13.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora "on-line" Levantamento Impossibilidade Ausência de pagamento ou garantia da execução Penhora de dinheiro autorizada, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830 /80 Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02500105020128260000 SP 0250010-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora "on-line" Levantamento Impossibilidade Ausência de pagamento ou garantia da execução Penhora de dinheiro autorizada, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830 /80 Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1521006620085010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: A Instrução Normativa TST n. 21/02 regulamentou o modelo único de guia para depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais que, obrigatoriamente, devem ser efetuados por meio de guia própria - GFIP -, observando-se o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 899 Consolidado.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1272004520095010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DEPOSITO JUDICIAL. BOLETO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/2012 DO TST. A Instrução Normativa nº 36/2012 do TST estabelece na Justiça do Trabalho a uniformização dos procedimentos relativos à realização do depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, permitindo em seu artigo 1º, inciso II, que o pagamento seja efetuado através de boleto bancário. Agravo de petição que se dá provimento para determinar a baixa dos autos para apreciação dos embargos à execução.

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