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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO AGTREO 200650010087641 RJ 2006.50.01.008764-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM SEDE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1) A sentença declaratória transitada em julgado torna certo o direito por ela reconhecido, ainda que, em si, não sirva de título constitutivo do direito, tampouco possa acarretar efeito condenatório. 2) De todo modo, não caberia mais qualquer revisão do entendimento firmado na sentença declaratória acerca da contagem do tempo especial, uma vez submetido ao crivo judicial, com decisão transitada em julgado. 3) Para aferir se procede ou não o pedido condenatório, ora deduzido, haveria de se avaliar tão somente se os requisitos impositivos da respectiva relação jurídica encontram-se reunidos. 4) Por conseguinte, não caberia ao INSS suscitar aspectos decorrentes da contagem do tempo especial, notadamente se não o fez no momento oportuno, hipótese em que não poderia usar a remessa necessária para lançar questões não ventiladas anteriormente, em razão da evidente preclusão lógica. 5) De todo modo, não prospera a alegação de ofensa à coisa julgada, na ação declaratória anteriormente ajuizada, pois que, justamente, por lhe faltar caráter condenatório, e como o INSS não acatou tempo de serviço declarado com efeitos retroativos, a parte viu-se obrigada ao ajuizamento da presente ação, cujo objeto não se confunde com o daquela ação declaratória. 6) Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::15/06/2009 - Página::63 - 15/6/2009 AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 407750 PE 2005.83.00.013282-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei nº 8.112 /90 dispõe que são beneficiários da pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (art. 217, I, d). 2. Hipótese em que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que a autora, mãe do falecido servidor, morava com o filho e dele dependia economicamente, não havendo indícios de que ela tivesse (ou tenha) outro meio de sustento. 3. Mantida a condenação retroativa à data do requerimento administrativo, e não somente a partir do trânsito em julgado da ação, tendo em vista que já naquela época a autora reunia as condições necessárias ao percebimento da pensão. Precedente desta Primeira Turma. 4. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, por não se tratar de pagamento de verba remuneratória a servidor público, mas de proventos de pensionista.. 5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 735 - Nº: 103 - Ano: 2007 - 30

TRF-5 - Apelação Civel AC 407750 PE 0013282-85.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei nº 8.112 /90 dispõe que são beneficiários da pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (art. 217, I, d). 2. Hipótese em que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que a autora, mãe do falecido servidor, morava com o filho e dele dependia economicamente, não havendo indícios de que ela tivesse (ou tenha) outro meio de sustento. 3. Mantida a condenação retroativa à data do requerimento administrativo, e não somente a partir do trânsito em julgado da ação, tendo em vista que já naquela época a autora reunia as condições necessárias ao percebimento da pensão. Precedente desta Primeira Turma. 4. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, por não se tratar de pagamento de verba remuneratória a servidor público, mas de proventos de pensionista.. 5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 735 - Nº: 103 - Ano

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2865 BA 2000.33.00.002865-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VALOR ARBITRADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À NATUREZA DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - APELAÇÕES IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Instituto condenado a pagar as prestações referentes ao período de maio de 1986 a maio de 1996, conforme valor apurado pela perícia judicial (fls. 277/279), considerando que o próprio INSS suscitou equívocos nos cálculos nos quais se fundamenta a autora. 2. Conforme bem esclareceu o Parecer Ministerial Público "(..) melhor sorte não assiste à autora no que diz que respeito à pleiteada indenização por danos morais decorrente da morosidade administrativa. Como se viu, no caso concreto, o pleito foi indeferido na instância original administrativa, só vindo a ser acolhido em sede recursal e, ainda, de forma parcial, pois reconheceu, indevidamente, a incidência de prescrição" (fls. 342). 3. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 4. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314.181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 5. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação da autora, apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: :00002 PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VALOR ARBITRADO...A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto... PELA PERÍCIA JUDICIAL DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À NATUREZA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 175331 CE 99.05.29396-5 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. VIDA EM COMUM. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. - O ESTADO DEVE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR, ASSEGURANDO O DIREITO À PENSÃO AO (À) COMPANHEIRO (A) VIVO (A). - ESTANDO COMPROVADA A VIDA EM COMUM, EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO HÁBIL POR PARTE DA RÉ, DEVE SER CONCEDIDA A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA À DEPENDENTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. - NÃO HÁ ÓBICE AO PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE A PENSÃO POR MORTE É DEVIDA DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-01/10/1999 PÁGINA-897 - 1/10/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6662 SP 0006662-26.2006.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PODERES DO RELATOR - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. PENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , caput e § 1º-A, do CPC ). 2 - O denominado agravo legal (art. 557 , § 1º , do CPC ) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3 - Decisão que, quanto ao mérito, não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4 - Verificada a ausência de pronunciamento definitivo no processo concessório até a data da distribuição da ação judicial, não há que se cogitar em prescrição de quantias, pelo que faz jus a parte autora ao pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, compensadas eventuais quantias já adimplidas. 5 - Agravo legal do INSS improvido. Agravo legal do autor provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10468007 PR 1046800-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. SENTENÇA.PROCEDÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.RECURSOS. 1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECRETO Nº 20.910 /32. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. 2) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REJEIÇÃO. VERBAS DEVIDAS. 3) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 65 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. TESE NÃO ACOLHIDA.NORMA DESTINADA A PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO APLICÁVEL À VIA JUDICIAL.PRECEDENTES. 4) ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DO ESTADO DO PARANÁ DE INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º , DA LEI Nº 11.960 /09, NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA.INVIABILIDADE, PORQUANTO APLICÁVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA AO ESTADO.JULGAMENTO DAS ADI’s 4.357 e 4.425 PELO PLENÁRIO DO STF. NORMA DECLARADA EM PARTE INCONSTITUCIONAL, POR ARRASTAMENTO. EFEITOS DA DECISÃO EX TUNC. APLICAÇÃO IMEDIATA AO CASO CONCRETO. ESTABELECIMENTO DE JUROS DE MORA À BASE DE 1% AO MÊS EM RELAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NESTA SEDE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Encontrado em: sobre as parcelas em atraso, em relação à Apelante (1), serão à taxa de 1% ao mês; e) manter

TRF-5 - Apelação Civel AC 464964 PB 0000321-20.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: Processual civil e Previdenciário. Aposentadoria por idade de rurícola. Sentença de procedência não submetida ao reexame necessário. Apelação da demandante. Termo inicial de retroação da condenação. Data do requerimento administrativo. Apelação provida. 1. Sentença que reconheceu o direito da promovente à aposentadoria por idade, determinando a implantação do benefício a contar do ajuizamento da ação. Direito ao pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213 /91. 2. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/04/2009 - Página: 292 - Nº: 80 - Ano

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6503 CE 0002347-88.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Pensão por morte em favor da companheira do rurícola. Prova. Dependência econômica presumida. Direito ao benefício. Juros de mora. Redução. Medida Provisória 2.180-35/2001. 1. Prova da condição de rurícola do instituidor do benefício e da união estável entre o mesmo e a requerente, mediante início de prova material complda por testemunhos, sobretudo, ante a existência de filhos em comum. Suficiência. Direito da demandante à pensão por morte, cuja dependência econômica em relação ao segurado é presumida, com base no parágrafo 4º do art. 16 , da Lei 8.213 /91, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo. 2. Redução dos juros de mora em meio por cento ao mês, a partir da citação, por ter sido a presente ação promovida em abril de 2007, na vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Remessa oficial provida, em parte, apenas neste último aspecto. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 238 - Nº: 157 - Ano

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5794 PB 0001645-45.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Pensão por morte em favor do viúvo da rurícola. Prova. Dependência econômica presumida. Direito ao benefício. Honorários advocatícios. Limite da Súmula 111 do STJ. Juros de mora. Redução. Medida Provisória 2.180-35/2001. Termo inicial. Súmula 204 do STJ. 1. Prova da condição de rurícola da instituidora do benefício, mediante início de prova material complda por testemunhos. Suficiência. Direito do viúvo à pensão por morte, cuja dependência econômica em relação à segurada é presumida, com base no parágrafo 4º do art. 16 , da Lei 8.213 /91, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, ocorrido em 26 de julho de 2007. 2. Aplicação do limite previsto na Súmula 111 do STJ, no cálculo dos honorários advocatícios arbitrados. 3. Redução dos juros de mora para meio por cento ao mês, a partir da citação, por ter sido a presente ação promovida em outubro de 2007, na vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. 4. Remessa oficial provida, em parte, apenas nestes dois últimos aspectos. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2009 - Página: 353 - Nº: 135 - Ano

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