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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO AGTREO 200650010087641 RJ 2006.50.01.008764-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM SEDE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1) A sentença declaratória transitada em julgado torna certo o direito por ela reconhecido, ainda que, em si, não sirva de título constitutivo do direito, tampouco possa acarretar efeito condenatório. 2) De todo modo, não caberia mais qualquer revisão do entendimento firmado na sentença declaratória acerca da contagem do tempo especial, uma vez submetido ao crivo judicial, com decisão transitada em julgado. 3) Para aferir se procede ou não o pedido condenatório, ora deduzido, haveria de se avaliar tão somente se os requisitos impositivos da respectiva relação jurídica encontram-se reunidos. 4) Por conseguinte, não caberia ao INSS suscitar aspectos decorrentes da contagem do tempo especial, notadamente se não o fez no momento oportuno, hipótese em que não poderia usar a remessa necessária para lançar questões não ventiladas anteriormente, em razão da evidente preclusão lógica. 5) De todo modo, não prospera a alegação de ofensa à coisa julgada, na ação declaratória anteriormente ajuizada, pois que, justamente, por lhe faltar caráter condenatório, e como o INSS não acatou tempo de serviço declarado com efeitos retroativos, a parte viu-se obrigada ao ajuizamento da presente ação, cujo objeto não se confunde com o daquela ação declaratória. 6) Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::15/06/2009 - Página::63 - 15/6/2009 AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 407750 PE 2005.83.00.013282-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei nº 8.112 /90 dispõe que são beneficiários da pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (art. 217, I, d). 2. Hipótese em que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que a autora, mãe do falecido servidor, morava com o filho e dele dependia economicamente, não havendo indícios de que ela tivesse (ou tenha) outro meio de sustento. 3. Mantida a condenação retroativa à data do requerimento administrativo, e não somente a partir do trânsito em julgado da ação, tendo em vista que já naquela época a autora reunia as condições necessárias ao percebimento da pensão. Precedente desta Primeira Turma. 4. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, por não se tratar de pagamento de verba remuneratória a servidor público, mas de proventos de pensionista.. 5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 735 - Nº: 103 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 407750 PE 0013282-85.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei nº 8.112 /90 dispõe que são beneficiários da pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (art. 217, I, d). 2. Hipótese em que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que a autora, mãe do falecido servidor, morava com o filho e dele dependia economicamente, não havendo indícios de que ela tivesse (ou tenha) outro meio de sustento. 3. Mantida a condenação retroativa à data do requerimento administrativo, e não somente a partir do trânsito em julgado da ação, tendo em vista que já naquela época a autora reunia as condições necessárias ao percebimento da pensão. Precedente desta Primeira Turma. 4. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, por não se tratar de pagamento de verba remuneratória a servidor público, mas de proventos de pensionista.. 5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 735 - Nº: 103 - Ano:

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2865 BA 2000.33.00.002865-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VALOR ARBITRADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À NATUREZA DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - APELAÇÕES IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Instituto condenado a pagar as prestações referentes ao período de maio de 1986 a maio de 1996, conforme valor apurado pela perícia judicial (fls. 277/279), considerando que o próprio INSS suscitou equívocos nos cálculos nos quais se fundamenta a autora. 2. Conforme bem esclareceu o Parecer Ministerial Público "(..) melhor sorte não assiste à autora no que diz que respeito à pleiteada indenização por danos morais decorrente da morosidade administrativa. Como se viu, no caso concreto, o pleito foi indeferido na instância original administrativa, só vindo a ser acolhido em sede recursal e, ainda, de forma parcial, pois reconheceu, indevidamente, a incidência de prescrição" (fls. 342). 3. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 4. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314.181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 5. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação da autora, apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: INC:00002 PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VALOR ARBITRADO... morais decorrente da morosidade administrativa. Como se viu, no caso concreto, o pleito foi indeferido... na instância original administrativa, só vindo a ser acolhido em sede recursal e, ainda, de forma...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 90493520134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA E DA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que manteve a decisão e os precatórios formados, por estarem de acordo com os comandos dos Acórdãos, deste Tribunal, transitados em julgado 2. O Agravante alega que não há condenação acerca do pagamento de diferenças retroativas até a data do requerimento administrativo, corrigidas e acrescidas de juros legais, razão pela qual, não existindo título judicial, não haveria que se falar em relação de obrigação, estando excessiva a execução. 3. Não parece pertinente a rediscussão acerca do pagamento dos retroativos desde a data do requerimento administrativo, após o trânsito em julgado de sentenças e acórdãos, no processo de conhecimento e em sede de Embargos à Execução, que discutiram justamente acerca da questão, sob pena de ferir o manto da coisa julgada e a garantia da segurança jurídica, restando preclusa a matéria. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6662 SP 0006662-26.2006.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PODERES DO RELATOR - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. PENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , caput e § 1º-A, do CPC ). 2 - O denominado agravo legal (art. 557 , § 1º , do CPC ) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3 - Decisão que, quanto ao mérito, não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4 - Verificada a ausência de pronunciamento definitivo no processo concessório até a data da distribuição da ação judicial, não há que se cogitar em prescrição de quantias, pelo que faz jus a parte autora ao pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, compensadas eventuais quantias já adimplidas. 5 - Agravo legal do INSS improvido. Agravo legal do autor provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 175331 CE 99.05.29396-5 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. VIDA EM COMUM. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. - O ESTADO DEVE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR, ASSEGURANDO O DIREITO À PENSÃO AO (À) COMPANHEIRO (A) VIVO (A). - ESTANDO COMPROVADA A VIDA EM COMUM, EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO HÁBIL POR PARTE DA RÉ, DEVE SER CONCEDIDA A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA À DEPENDENTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. - NÃO HÁ ÓBICE AO PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE A PENSÃO POR MORTE É DEVIDA DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-01/10/1999 PÁGINA-897 - 30/9/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988

TRF-5 - Apelação Civel AC 464964 PB 0000321-20.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: Processual civil e Previdenciário. Aposentadoria por idade de rurícola. Sentença de procedência não submetida ao reexame necessário. Apelação da demandante. Termo inicial de retroação da condenação. Data do requerimento administrativo. Apelação provida. 1. Sentença que reconheceu o direito da promovente à aposentadoria por idade, determinando a implantação do benefício a contar do ajuizamento da ação. Direito ao pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213 /91. 2. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/04/2009 - Página: 292 - Nº: 80 - Ano:

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8006841520134058000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÂO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ENQUADRAMENTO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA 1. Condenação de implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo (23/07/2010), no valor inicial de R$ 2.412,53 (dois mil quatrocentos e doze reais e cinqüenta e três centavos). Quantitativo que supera sessenta salários mínimos, devendo a remessa oficial ser tida por interposta. 2. Não restando demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação em seu desfavor da apelante, mantem-se a tutela antecipada concedida pela sentença. 3. Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial e comum, compreendido no período de 21/11/1977 a 23/07/2010, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 4. O autor exerceu suas atividades na função de eletricista, junto à empresa Companhia Energética de Alagoas - CEAL, no período de 21/11/1977 a 23/07/2010, de forma habitual e permanente. Entretanto, à falta de comprovação técnica, a especialidade da atividade só deverá ser considerada até o advento da Lei nº 9.032 /95 (período em que era suficiente o enquadramento do suplicante na categoria profissional constante do Anexo IV do Decreto nº 53.831 /64). 5. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual (EPI) descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, é suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário não constatou a exposição ao agente eletricidade acima de 250 volts no período após 28/04/1995, devendo o período de trabalho posterior a esta data ser considerado como comum. 7. Restou comprovado o exercício de atividade em condições especiais por 17 anos 5 meses e 09 dias, que multiplicados pelo fator 1,4 converte-se em 24 anos e 5 meses. Tal período somado ao tempo comum (15 anos 2 meses e 24 dias), contabiliza mais de 39 (trinta e nove) anos de serviço prestado, devendo, assim, ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observandose, contudo, a súmula 111 do STJ. 9. Juros moratórios e a correção monetária devidos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para aplicar a súmula 111/STJ no tocante à condenação em honorários advocatícios, bem como, para modificar os critérios dos juros de mora....

TRF-5 - Apelação Civel AC 470245 CE 0001270-44.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Pensão por morte em favor de companheira de rurícola. União estável e condição de rurícola demonstradas. Dependência econômica presumida. Direito ao benefício. Juros de mora. Redução. Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença não submetida ao reexame necessário. 1. Provas, material e testemunhal, suficientes para demonstrar tanto a união estável, entre a demandante e o segurado, quanto a condição de rurícola deste. Suficiência. Direito à pensão por morte, cuja dependência econômica em relação à promovente é presumida, com base no parágrafo 4º do art. 16 , da Lei 8.213 /91, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, ocorrido em 10 de dezembro de 2004. 2. Redução dos juros de mora para meio por cento ao mês, a partir da citação, por ter sido a presente ação promovida em dezembro de 2006, na vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. Precedentes desta eg. 3ª Turma. 4. Apelação provida, em parte, apenas quanto aos juros de mora.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2009 - Página: 354 - Nº: 135 - Ano:

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