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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO AGTREO 200650010087641 RJ 2006.50.01.008764-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM SEDE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1) A sentença declaratória transitada em julgado torna certo o direito por ela reconhecido, ainda que, em si, não sirva de título constitutivo do direito, tampouco possa acarretar efeito condenatório. 2) De todo modo, não caberia mais qualquer revisão do entendimento firmado na sentença declaratória acerca da contagem do tempo especial, uma vez submetido ao crivo judicial, com decisão transitada em julgado. 3) Para aferir se procede ou não o pedido condenatório, ora deduzido, haveria de se avaliar tão somente se os requisitos impositivos da respectiva relação jurídica encontram-se reunidos. 4) Por conseguinte, não caberia ao INSS suscitar aspectos decorrentes da contagem do tempo especial, notadamente se não o fez no momento oportuno, hipótese em que não poderia usar a remessa necessária para lançar questões não ventiladas anteriormente, em razão da evidente preclusão lógica. 5) De todo modo, não prospera a alegação de ofensa à coisa julgada, na ação declaratória anteriormente ajuizada, pois que, justamente, por lhe faltar caráter condenatório, e como o INSS não acatou tempo de serviço declarado com efeitos retroativos, a parte viu-se obrigada ao ajuizamento da presente ação, cujo objeto não se confunde com o daquela ação declaratória. 6) Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::15/06/2009 - Página::63 - 15/6/2009 AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 407750 PE 2005.83.00.013282-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei nº 8.112 /90 dispõe que são beneficiários da pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (art. 217, I, d). 2. Hipótese em que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que a autora, mãe do falecido servidor, morava com o filho e dele dependia economicamente, não havendo indícios de que ela tivesse (ou tenha) outro meio de sustento. 3. Mantida a condenação retroativa à data do requerimento administrativo, e não somente a partir do trânsito em julgado da ação, tendo em vista que já naquela época a autora reunia as condições necessárias ao percebimento da pensão. Precedente desta Primeira Turma. 4. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, por não se tratar de pagamento de verba remuneratória a servidor público, mas de proventos de pensionista.. 5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 735 - Nº: 103 - Ano: 2007 - 30

TRF-5 - Apelação Civel AC 407750 PE 0013282-85.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei nº 8.112 /90 dispõe que são beneficiários da pensão vitalícia a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (art. 217, I, d). 2. Hipótese em que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que a autora, mãe do falecido servidor, morava com o filho e dele dependia economicamente, não havendo indícios de que ela tivesse (ou tenha) outro meio de sustento. 3. Mantida a condenação retroativa à data do requerimento administrativo, e não somente a partir do trânsito em julgado da ação, tendo em vista que já naquela época a autora reunia as condições necessárias ao percebimento da pensão. Precedente desta Primeira Turma. 4. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, por não se tratar de pagamento de verba remuneratória a servidor público, mas de proventos de pensionista.. 5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 735 - Nº: 103 - Ano

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2865 BA 2000.33.00.002865-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VALOR ARBITRADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À NATUREZA DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - APELAÇÕES IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Instituto condenado a pagar as prestações referentes ao período de maio de 1986 a maio de 1996, conforme valor apurado pela perícia judicial (fls. 277/279), considerando que o próprio INSS suscitou equívocos nos cálculos nos quais se fundamenta a autora. 2. Conforme bem esclareceu o Parecer Ministerial Público "(..) melhor sorte não assiste à autora no que diz que respeito à pleiteada indenização por danos morais decorrente da morosidade administrativa. Como se viu, no caso concreto, o pleito foi indeferido na instância original administrativa, só vindo a ser acolhido em sede recursal e, ainda, de forma parcial, pois reconheceu, indevidamente, a incidência de prescrição" (fls. 342). 3. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 4. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314.181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 5. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação da autora, apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: :00002 PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VALOR ARBITRADO...A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto... PELA PERÍCIA JUDICIAL DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À NATUREZA...

TJ-BA - Remessa Necessária 03009742920138050022 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACRÉSCIMO SALARIAL CLASSE III CONTIDOS NO ART. 23 DA LEI 762 /2007. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. REPARO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se ressalvar que o Poder Judiciário pode, quando houver provocação, fiscalizar a validade do ato discricionário. Com efeito, a Lei nº 762 /2007, que altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município, determina, em seu art. 23, a progressão vertical. Analisando os requisitos para o acréscimo pretendido, observa-se que estes são objetivos, sendo perfeitamente possível sua aferição em juízo. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor obteve nota 6,5 na avaliação de desempenho, conforme documentos de fl. 13, portanto, alcançou o conceito igual ou superior a 60% exigido. Ademais, no mesmo documento, ainda é possível verificar que o Requerente preencheu o requisito do inciso I do art. 23, qual seja, mais de 3 anos de efetivo exercício na mesma classe. Assim, forçoso reconhecer que o Demandante cumpriu os requisitos necessário a amparar sua pretensão fazendo jus ao adicional concedido por merecimento (classe III). Quanto ao pagamento das diferenças salariais, mostra-se correta a consideração do pedido administrativo como marco inicial para o pagamento. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, inclusive deste próprio Tribunal. Nesse sentido mostra-se correta a sentença de 1º grau que determinou o pagamento retroativo até a data do requerimento. Reparo apenas no tocante ao índice de correção monetária. Deve ser aplicado o IPCA, conforme entendimento do STJ e STF. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0300974-29.2013.8.05.0022, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 16/09/2015 )...

TJ-BA - Apelação APL 05013381720138050022 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL N° 762/2007. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de prescrição, uma vez que a apelada limitou-se a postular o pagamento da diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo do benefício, que ocorreu em 19/09/2012, e, considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/12/2013, não há que se falar em prescrição quinquenal. A apelada demonstrou que concluiu o curso de Especialização em Odontopediatria, na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, com carga horária de 520 horas, o qual é reconhecido pelo MEC, conforme informações disponíveis no Portal Eletrônico do Ministério. Considerando que exerce suas funções desde os idos de 2008, imperioso o reconhecimento da satisfação do requisito temporal previsto em lei, de forma que não subsiste qualquer motivo para a negativa do Município em promover a progressão da servidora. No que diz respeito à fixação do termo a quo da progressão na data em que a servidora pleiteou administrativamente o benefício, correto o entendimento da magistrada sentenciante, uma vez este constitui o momento em que a Administração tomou ciência do fato ensejador do direito à progressão. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n° 870-947 "quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". ( Classe: Apelação,Número do Processo...

TJ-BA - Apelação APL 05000491520148050022 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/08/2016

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REENQUADRAMENTO DE CLASSE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA APELADA. IMPERTINÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL À CLASSE V. ACRÉSCIMO SALARIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) CORRESPONDENTE À NOVA CLASSE. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ARBITRA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. REFORMA DO DECISUM. JUROS MORATÓRIOS QUE PASSAM A INCIDIR NO MESMO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE PASSA A ADOTAR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E, APÓS, A ADOTAR O IPCA-E. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL CONSIDERANDO O ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO IMPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Extrai-se dos documentos colacionados aos autos que o Apelado preencheu todos os requisitos necessários para a progressão vertical à Classe V, previstos no art. 23, da Lei Municipal nº 762/2007. 2. Os juros moratórios devem ser estabelecidos com base na legislação vigente à época da mora. Deste modo, na vigência do artigo 3º, do Decreto n.º 2.322/87, o percentual dos juros de mora é de 1% (um por cento) ao mês; após 24.01.2001, em razão da publicação da MP 2.180-35/2001, que incluiu o artigo 1º-F na Lei 9.494/97, ficou estabelecido o percentual de juros de 6% (seis por cento) ao ano; a partir de 30.6.2009, quando foi publicada a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, os juros moratórios das dívidas de natureza não tributárias passaram a ser equivalentes aos juros oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 3. Consoante orientação do Min. Luiz FUX (RE nº 870.947/SE), o art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, permanece em pleno vigor...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00095798620134058100 AL (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. 1. Deve ser restabelecido benefício de auxílio-doença a segurado da Previdência Social, quando perícia judicial constatar ser o particular portador de doença incapacitante. 2. É cabível a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos casos em que a perícia judicial comprovar que a incapacidade é total e irreversível. 3. Qualidade de segurado da Previdência Social não contestada especificamente. 4. Restabelecimento do auxílio-doença, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (16/12/2004) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (09/07/2012). 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 6. Juros de mora a partir da citação válida, de acordo com a Súmula nº 204 do STJ, calculados segundo os índices da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária deve ser calculada de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8.620 /93, não havendo o que ser restituído ao autor, tendo em vista que beneficiário da gratuidade da justiça. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 175331 CE 99.05.29396-5 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. VIDA EM COMUM. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. - O ESTADO DEVE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR, ASSEGURANDO O DIREITO À PENSÃO AO (À) COMPANHEIRO (A) VIVO (A). - ESTANDO COMPROVADA A VIDA EM COMUM, EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO HÁBIL POR PARTE DA RÉ, DEVE SER CONCEDIDA A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA À DEPENDENTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. - NÃO HÁ ÓBICE AO PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE A PENSÃO POR MORTE É DEVIDA DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-01/10/1999 PÁGINA-897 - 1/10/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6662 SP 0006662-26.2006.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PODERES DO RELATOR - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. PENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , caput e § 1º-A, do CPC ). 2 - O denominado agravo legal (art. 557 , § 1º , do CPC ) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3 - Decisão que, quanto ao mérito, não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4 - Verificada a ausência de pronunciamento definitivo no processo concessório até a data da distribuição da ação judicial, não há que se cogitar em prescrição de quantias, pelo que faz jus a parte autora ao pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, compensadas eventuais quantias já adimplidas. 5 - Agravo legal do INSS improvido. Agravo legal do autor provido.

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