Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

Página 1 de 3.156 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5145 MS 2001.005145-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PAI NÃO BIOLÓGICO QUE REGISTRA FILHO COMO SEU - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MANTIDA - LEI N. 8.560 /92 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057874646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE, DESCONHECENDO O FATO DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, REGISTROU A CRIANÇA, A CRIOU, CUIDOU E SEMPRE A AMOU COMO SE SUA FILHA BIOLÓGICA FOSSE, SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ HOJE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057874646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056767619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE, DESCONHECENDO O FATO DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, REGISTROU A CRIANÇA, A CRIOU, CUIDOU E SEMPRE A AMOU COMO SE SUA FILHA BIOLÓGICA FOSSE, SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ HOJE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70056767619, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1067438 RS 2008/0135439-4 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo biológico, restando inequívoco nos autos, conforme demonstrado no acórdão impugnado, que o pai sempre suspeitou a respeito da ausência de tal identidade e, mesmo assim, registrou, de forma voluntária e consciente, a criança como sua filha, coloca por terra qualquer possibilidade de se alegar a existência de vício de consentimento, o que indiscutivelmente acarreta a carência da ação, sendo irreprochável a extinção do processo, sem resolução do mérito. - Se a causa de pedir da negatória de paternidade repousa em mera dúvida acerca do vínculo biológico, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC , por carência da ação. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de pessoa adulta que, consciente no momento do reconhecimento voluntário da paternidade, leva para o universo do infante os conflitos que devem permanecer hermeticamente adstritos ao mundo adulto. Devem, pois, os laços afetivos entre pais e filhos permanecer incólumes, ainda que os outrora existentes entre os adultos envolvidos hajam soçobrado. - É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. - Considerada a versão dos fatos tal como descrita no acórdão impugnado, imutável em sede de recurso especial, mantém-se o quanto decidido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reforma o julgado. - A não demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833712 RS 2006/0070609-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. - O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. - O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º , inc. III , da CF/88 , como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. - Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. - A investigante não pode ser penalizada pela conduta irrefletida dos pais biológicos, tampouco pela omissão dos pais registrais, apenas sanada, na hipótese, quando aquela já contava com 50 anos de idade. Não se pode, portanto, corroborar a ilicitude perpetrada, tanto pelos pais que registraram a investigante, como pelos pais que a conceberam e não quiseram ou não puderam dar-lhe o alento e o amparo decorrentes dos laços de sangue conjugados aos de afeto. - Dessa forma, conquanto tenha a investigante sido acolhida em lar “adotivo” e usufruído de uma relação sócio-afetiva, nada lhe retira o direito, em havendo sua insurgência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à sua verdade biológica que lhe foi usurpada, desde o nascimento até a idade madura. Presente o dissenso, portanto, prevalecerá o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. - Nas questões em que presente a dissociação entre os vínculos familiares biológico e sócio-afetivo, nas quais seja o Poder Judiciário chamado a se posicionar, deve o julgador, ao decidir, atentar de forma acurada para as peculiaridades do processo, cujos desdobramentos devem pautar as decisões. Recurso especial provido....

Encontrado em: Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Castro Filho. T3... DE 2002 PRINCÍPIO FUNDAMENTAL - DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA E PESSOAL STF - RE 248869 /SP RECURSO

TJ-SC - Apelação Cível AC 188525 SC 2007.018852-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO PELO AUTOR DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER PAI BIOLÓGICO DA REQUERIDA, TENDO REGISTRADO-A COMO SUA FILHA POR TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRREVOGABILIDADE DO ATO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DA LEI Nº 8.560 /92 E ARTIGO 1.609 , DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O dispositivos legais da codificação atual viabilizam a manutenção dos vínculos de parentesco mesmo quando se verifica a ausência entre pai e filho de relação biológica. A paternidade, a maternidade e os estreitos e verdadeiros laços familiares se formam pela atenção continuada e pela convivência social; perde relevância a consaguinidade, pois o que ganha importância e significado para manter a relação jurídica de parentalidade é a posse de estado de filho. Deste modo, mostra-se impossível o "arrependimento" pelo registro voluntário de criança com a qual sabia não manter vinculação biológica. Não existe em nosso ordenamento "divórcio de filiação". Nesse viés, ainda que a paternidade atribuída ao autor (por ato próprio) tenha como fundamento inicial um ilícito civil e penal, após a consolidação da situação socioafetiva não há como ser desconstituído o registro civil da requerida, a não ser por vontade do pai biológico de vê-la reconhecida como filha, ou ainda, em face do pedido da própria filha (tudo mediante apreciação equitativa do juízo cível competente)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 63041 SC 2007.006304-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. MARIDO DA REQUERENTE QUE REGISTROU SUPOSTO FILHO NASCIDO DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. REQUERENTE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO NOME DO MARIDO DO REFERIDO REGISTRO DE NASCIMENTO. ARGUMENTA NÃO SE TRATAR SEU MARIDO DO PAI BIOLÓGICO. SUSTENTA, AINDA, A VEDAÇÃO LEGAL AO RECONHECIMENTO DE FILHOS ADULTERINOS (ART. 358 , CC/16 ). RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267 , VI , DO CPC ). RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO SER PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR REGISTRO CIVIL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO OU FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 348 DO CC/16 ( ART. 1604, CC/02). ALEGAÇÃO DE POSSUIR INTERESSE NA ALTERAÇÃO DO REFERIDO REGISTRO DEVIDO À INFLUÊNCIA DA SITUAÇÃO EM SUA RELAÇÃO CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 6º , DO CPC ). POR SER DIREITO PERSONALÍSSIMO, A ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO SOMENTE PODE SER REQUERIDA PELOS PAIS OU PELOS FILHOS. EXEGESE DO ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE, PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PARENTAL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - "Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça." ( Estatuto da Criança e do Adolescente )

TJ-PR - Apelação Cível AC 4021905 PR 0402190-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 402190-5, de Pato Branco, Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos, em que é apelante C. S. e apelado, E. S. (representado por sua mãe, J. M. B.). Relatório 1. Decidindo (fls. 64/66) Ação Negatória de Paternidade c/c Anulatória de Assento Público ajuizada por C. S. contra E. S. (representado por sua mãe, J. M. B.), a digna juíza de direito da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de Pato Branco julgou improcedente o pedido ao argumento de que para a desconstituição do estado de filiação, por ser questão de interesse público, há a necessidade de provas concretas, robustas a demonstrar a ausência do vínculo de filiação, o que não ocorre no caso dos autos. Condenou, ainda, o autor, no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 350,00, observado, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor (fls. 68/74) onde sustenta, em resumo, que em novembro de 2000 assinou termo de acordo referente aos alimentos a serem pagos ao apelado, ficando estabelecido que o apelante pagaria o equivalente a 35% de seus rendimentos. Alega que passado algum tempo veio a saber que o apelado não era seu filho biológico o que, aliás, restou comprovado pela mãe do menor, sua ex-convivente. Argumenta que pretende a anulação do registro de nascimento porque a verdade dos fatos deve sempre prevalecer, além de ter sido induzido em erro pela genitora apelado, com promessas de que viveria para sempre com o apelante. Afirma que foi enganado, tem pouca instrução e à época foi coagido pela sua ex-convivente a registrar a criança, pois não queria um filho sem o nome do pai. Diz que não cabe ao apelante arcar com uma paternidade falsa, ainda mais com a confissão da representante do apelado, além do que, não possui qualquer afinidade ou convivência com este, não lhe sendo justo arcar com os alimentos referentes...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1229044 SC 2010/0224824-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. 2. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, em que o próprio pai manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho. 3. As alegações do recorrido de que foi convencido pela mãe do menino a registrá-lo como se seu filho fosse e de que o fez por apreço a ela não configuram erro ou qualquer outro vício do consentimento, e, portanto, não são, por si sós, motivos hábeis a justificar a anulação do assento de nascimento, levado a efeito por ele, quatro anos antes, quando, em juízo, voluntariamente reconheceu ser o pai da criança, embora sabendo não sê-lo. 4. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1274240 SC 2011/0204523-7 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.593; 1.604 e 1. 609 do Código Civil ; ART. 48 do ECA ; e do ART. 1º da Lei 8.560 /92. 1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07.03.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25.08.2011. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho. 4. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos. 5. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 6. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. 7. A paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos sucessórios decorrentes da comprovação do estado de filiação. 8. Todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo desinfluente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar. 9. Recurso especial desprovido....

1 2 3 4 5 315 316 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca