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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 4.855 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5145 MS 2001.005145-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PAI NÃO BIOLÓGICO QUE REGISTRA FILHO COMO SEU - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MANTIDA - LEI N. 8.560 /92 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040702797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO PARENTAL. CARÁTER PATRIMONIAL. PROVA. 1. A ação de investigação de paternidade visa o estabelecimento forçado da relação jurídica de filiação. 2. Se a autora possui pai biológico e que a registrou como filha, o pedido de declaração de filiação socioafetiva é juridicamente impossível, pois quem já possui pai não pode buscar o reconhecimento simultâneo de outra paternidade, salvo de buscar concomitantemente a desconstituição da paternidade registral. 3. Como nada foi alegado contra a...

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. 3. PAI BIOLÓGICO. PAI REGISTRAL. 4. PATERNIDADE BIOLÓGICA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055434393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PAI REGISTRAL QUE EFETUOU O REGISTRO, MESMO SABENDO NÃO SER O PAI BIOLÓGICO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. Não é juridicamente inviável a pretensão do pai registral, de desconstituir o registro de paternidade, mediante alegação de inexistência de vínculo biológico. Se o pai registral efetuou o registro sabendo não ser o pai biológico, não pode invocar ausência de paternidade biológica agora, para refutar a paternidade que assumiu. Hipótese de irrevogabilidade do reconhecimento espontâneo e livre de vícios da paternidade. Por outro lado, passados mais de 10 anos de convivência entre o pai registral e o filho, tem-se a consolidação do vínculo de filiação, que se revela através da posse do estado de filho. Precedentes jurisprudenciais. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055434393, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 413875 SC 2010.041387-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CRIANÇA NASCIDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL FÁTICO, FIRME E DURADOURO. CASAL QUE JÁ POSSUÍA DOIS OUTROS FILHOS ADVINDOS DO MESMO CONÚBIO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FILHO CONCEBIDO, DESCARACTERIZADA PELA CONFISSÃO DA INFIDELIDADE MATERNA, CORROBORADA POR EXAME DE DNA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MANIFESTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO VICIADO. REGISTRO NOTARIAL QUE DEVE ESTAMPAR A VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. - Há uma abissal diferença entre aquele que, tendo ciência de que não é o pai biológico, registra filho como se fosse seu, o que impede ulterior pedido de anulação, daquele que, não tendo motivos para desconfiar que a criança que nasceu não era fruto do seu relacionamento com a mãe biológica, com quem já possuía dois filhos, é levado a erro ao assumir a paternidade registral. - Nos termos do art. 1.604 do Código Civil , provando-se a falsidade ou erro do assento, derivados de vício de vontade, pode-se vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento. E tal vindicação pode ser manejada por qualquer pessoa que demonstre interesse econômico e moral, como já proclamou o Superior Tribunal de Justiça em mais de uma oportunidade : Resp 140.579/AC , Rel. Min. Waldemar Zveiter; Resp 257.119/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha; Resp 434.759/MG, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar. - Se a vontade do pai registral estava viciada quando efetuou o registro, não há como ser concebida a hipótese da intitulada posse de estado de filho, porque tal circunstância somente se configura quando a relação havida entre pai e filho está sedimentada por comportamento livre e consciente.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20051010048680 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO À BRASILEIRA. 1 - O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE DAQUELE QUE, MESMO SABENDO NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, REGISTRA COMO SEU O FILHO DA SUA COMPANHEIRA, TIPIFICA VERDADEIRA ADOÇÃO, IRREVOGÁVEL, DESCABENDO, POSTERIORMENTE, A PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TAL REGISTRO, POR NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2 - RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 48684920058070010 DF 0004868-49.2005.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO À BRASILEIRA. 1 - O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE DAQUELE QUE, MESMO SABENDO NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, REGISTRA COMO SEU O FILHO DA SUA COMPANHEIRA, TIPIFICA VERDADEIRA ADOÇÃO, IRREVOGÁVEL, DESCABENDO, POSTERIORMENTE, A PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TAL REGISTRO, POR NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2 - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PRETENSÃO, EXONERAÇÃO, ALIMENTOS, ADOÇÃO, ATO VOLUNTÁRIO, REGISTRO, FILIAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PROVA, VÍCIO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054209440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA AVÓ, QUANDO O PAI NÃO ESTAVA NO GOZO DAS FACULDADES MENTAIS AO FAZER O REGISTRO E SUICIDOU-SE MESES DEPOIS. EXAME DE DNA QUE EXCLUI O LIAME BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DA POSSE DO ESTADO DE FILHO. 1. A ação que visa negar a paternidade é ação de estado e constitui direito personalíssimo do genitor, mas a avó paterna tem legitimidade ativa quando o pedido é de nulidade do registro civil e o genitor, que era portador de esquizofrenia e não possuía as faculdades mentais para a prática do ato, praticou suicídio poucos meses depois de efetuar o registro da filha. 2. Nesse caso, o questionamento da paternidade é possível, pois o foco é a invalidade do registro civil, que não corresponde à verdade biológica, como apontou o exame de DNA realizado, e também não expressou uma vontade hígida e consciente do pai registral já falecido. 3. Existe, nesta hipótese excepcional, o legítimo interesse moral e econômico da avó paterna, pois foi estabelecida uma relação de parentesco em linha reta, que não deveria existir, pois o falecido foi induzido a erro ao promover o registro, e a ré tornou-se sua herdeira necessária. 4. Como o registro civil foi lavrado por pessoa portadora de gravíssima enfermidade mental, que não plenas tinha condições de se autodeterminar e como induvidosamente foi induzido a erro ao assumir a paternidade, pois inexistente o vínculo biológico, torna-se imperiosa a desconstituição do registro civil da ré. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70054209440, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200451015017142 RJ 2004.51.01.501714-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO CASADO E SEPARADO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE POR PAI NÃO BIOLÓGICO. IRRETRATABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUALIDADE DE DEPENDENTE EVIDENCIADA. JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /2009. I. Considerando que a relação de concubinato exclui a possibilidade de reconhecimento de relação de união estável, o cerne da questão consiste em identificar a relação jurídica existente entre a autora e o de cujus, se concubinária ou de união estável. II. A diferença entre concubinato e união estável está no fato de que na relação concubinária há impedimento matrimonial, nos termos do art. 1.727 do CC . III. Uma vez verificada a separação fática, é possível o reconhecimento de relação de união estável que envolva pessoa casada, de acordo com o disposto no art. 1.723 , § 1º , do CC . IV. In casu, restou demonstrado que o de cujus, apesar de encontra-se na condição de casado, estava separado de fato da 2ª ré. Relação de união estável entre a autora e o de cujus evidenciada. V. Nos termos do art. 1.604 do CC , “ Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resultar do registro de nascimento, salvo comprovando-se erro ou falsidade do registro.” VI. O reconhecimento espontâneo da paternidade daquele que, mesmo sabendo não ser o pai biológico, registra como seu o filho da sua companheira, torna-se irretratável, diante da ausência de vício de consentimento. Qualidade de dependente devidamente evidenciada. VII. Tratando-se de ação previdenciária, em que se discute verba alimentar, as parcelas devidas ao segurado devem ser corrigidas na forma da Lei nº 6.899 /81 e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, não se aplicando o disposto na Lei nº 11.960 /2009. Precedente - TRF/2. AC. 20080201020868-4. 1TEsp. Rel MARCIA HELENA NUNES. DJ: 25/09/09. Pag. 186/189; VIII. Agravo Interno a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056767619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE, DESCONHECENDO O FATO DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, REGISTROU A CRIANÇA, A CRIOU, CUIDOU E SEMPRE A AMOU COMO SE SUA FILHA BIOLÓGICA FOSSE, SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ HOJE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70056767619, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057874646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE, DESCONHECENDO O FATO DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, REGISTROU A CRIANÇA, A CRIOU, CUIDOU E SEMPRE A AMOU COMO SE SUA FILHA BIOLÓGICA FOSSE, SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ HOJE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057874646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013)

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