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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006804920115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÕES. Segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Assim, o aviso prévio indenizado deverá refletir no cálculo de todas as parcelas resilitórias, bem como na efetiva data de extinção do contrato de trabalho.

Encontrado em: Sexta Turma 02/06/2014 - 2/6/2014 Recurso Ordinário RO 00006804920115010065 RJ (TRT-1) Marcos Cavalcante

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011642120115040020 RS 0001164-21.2011.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AVISO-PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, bem como do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, a data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado.Recurso ordinário interposto pela reclamada Parknet a que se nega provimento, no item. 

Encontrado em: interposto pelo reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos repousos semanais..., férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19708420105010243 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM DO MARCO PRESCRICIONAL. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , inclusive para fins de fixação da data de saída a ser registrada na CTPS. Em se tratando de aviso prévio indenizado, a data da extinção do contrato de trabalho coincide com a do término do prazo do aviso prévio.

Encontrado em: Sexta Turma 10-10-2013 - 10/10/2013 Recurso Ordinário RO 19708420105010243 RJ (TRT-1) Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 11201386110003 DF 00011-2013-861-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Consoante o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Portanto, para que se inclua o período do aviso ao tempo de serviço, mister o registro na CTPS.

Encontrado em: 1ª Turma 05/07/2013 no DEJT - 5/7/2013 Recorrente: Construtora Walli Ltda - Me. Recorrido: Nilo

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 37563 SP 037563/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT . Assim, a prescrição trabalhista só começa a fluir após o término do aviso-prévio, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1 do C. TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 6894120105040104 RS 0000689-41.2010.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Integra o tempo de serviço para todos os fins o aviso-prévio, inclusive indenizado, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e de acordo com o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item. (...)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 29177 SP 029177/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO OPE LEGIS - ARTIGOS 487 , § 1º e 489 DA CLT : A projeção do aviso prévio por mais 30 dias opera-se ope legis, nos termos do parágrafo 1º , do artigo 487 da CLT , sendo desnecessária pretensão específica a respeito. Tal projeção vale para efeitos de reajustes salariais (súmula 5 do TST) e para a indenização adicional (súmula 182 do TST), bem como para o cálculo das demais verbas rescisórias e anotação da CTPS. O artigo 489 da CLT dispõe, ainda, que o contrato de tra

Encontrado em: da autora, com o cômputo do aviso prévio, nos termos do parágrafo 1º , do artigo 487 da CLT , nos termos... Collor I e Verão, consoante artigo 267 , I c/c 295 , § único , IV , do CPC , e, no mérito, negar... provimento ao apelo do 1º reclamado e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 830009220075050031 BA 0083000-92.2007.5.05.0031 (TRT-5)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme o teor do parágrafo 1.º do artigo 487 da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14804620105010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ANOTAÇÕES DA CTPS - O aviso prévio integra o tempo de serviço por ficção legal prevista no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , servindo para estabelecer parâmetros para cálculo de verbas salariais e indenizatórias devidas na resilição contratual, bem como para fixar o março prescricional, consoante OJ -SDI 1 - 83, do C. TST. Em se tratando de ficção jurídica, entretanto, não cabe sua materialização em anotação de baixa na CTPS. As anotações da CTPS devem corresponder à realidade do contrato de trabalho, conforme se extrai do artigo 29 da CLT .

Encontrado em: Segunda Turma 2012-10-31 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 14804620105010022 RJ (TRT-1) Maria Aparecida Coutinho Magalhães

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 24905 SP 024905/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO OPE LEGIS - ARTIGOS 487 , § 1º e 489 DA CLT : A projeção do aviso prévio por mais 30 dias opera-se ope legis, nos termos do parágrafo 1º , do artigo 487 da CLT , sendo desnecessária pretensão específica a respeito. Tal projeção vale para efeitos de reajustes salariais (súmula 5 do TST) e para a indenização adicional (súmula 182 do TST), bem como para o cálculo das demais verbas rescisórias e anotação da CTPS. O artigo 489 da CLT dispõe, ainda, que o contrato de tra

Encontrado em: atual do veículo, no importe de R$ 1.993,00. Outrossim, como aludida parcela não tem caráter retributivo... do Processo 0099500-38.2008.5.15.0027 RO 13/04/2012 - 13/4/2012 1º Recorrente: Luiz Claudio Pires. 2

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