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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005374320145020060 SP 00005374320145020060 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL CONVENCIONAL. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo norma específica sobre a questão, aplica-se as disposições estabelecidas no parágrafo 1º, do artigo 487 da CLT, que determina que todas as verbas de natureza salarial sejam inseridas na base de cálculo do aviso prévio proporcional.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01621000720095010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: O aviso-prévio, ainda que indenizado, computa-se no tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (TST, OJ 82). Recurso provido, no aspecto.

Encontrado em: Quarta Turma 02/09/2015 - 2/9/2015 Recurso Ordinário RO 01621000720095010074 RJ (TRT-1) Luiz Alfredo Mafra Lino

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00110393220135010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , inclusive para fins de fixação da data de saída a ser registrada na CTPS.

Encontrado em: Sétima Turma 16/06/2015 - 16/6/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 00110393220135010051 RJ (TRT-1) CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101411220145010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , inclusive para fins de fixação da data de saída a ser registrada na CTPS.

Encontrado em: Sexta Turma 25/05/2015 - 25/5/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 00101411220145010042 RJ (TRT-1) MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100443920145010421 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM DO MARCO PRESCRICIONAL. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , inclusive para fins de fixação da data de saída a ser registrada na CTPS. Em se tratando de aviso prévio indenizado,a data da extinção do contrato de trabalho coincide com a do término do prazo do aviso prévio.

Encontrado em: Sétima Turma 03/06/2015 - 3/6/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 00100443920145010421 RJ (TRT-1) MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006804920115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÕES. Segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Assim, o aviso prévio indenizado deverá refletir no cálculo de todas as parcelas resilitórias, bem como na efetiva data de extinção do contrato de trabalho.

Encontrado em: Sexta Turma 02/06/2014 - 2/6/2014 Recurso Ordinário RO 00006804920115010065 RJ (TRT-1) Marcos Cavalcante

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00031269420125010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , inclusive para fins de fixação da data de saída a ser registrada na CTPS. Em se tratando de aviso prévio indenizado, a data da extinção do contrato de trabalho coincide com a do término do prazo do aviso prévio.

Encontrado em: Sétima Turma 08/10/2014 - 8/10/2014 Recurso Ordinário RO 00031269420125010451 RJ (TRT-1) Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6367820125020255 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TENTATIVA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional registra que é " A única testemunha inquirida reportou que "recebiam o espelho e tinham que copiar no cartão fornecido pela empresa" e que "no final da obra começaram a bater o cartão de ponto mecanicamente", não menos certo que também destacou "que quando batiam mecanicamente, anotavam a real jornada, inclusive horas extras/sábados e domingos trabalhados", esclarecendo, ainda, "que quando anotavam a jornada no cartão anotavam a real jornada, inclusive horas extras/sábados e domingos" e "que o espelho da jornada correspondia a real jornada de trabalho".Nesse contexto, claro está que a análise feita pelo regional se fundou no conjunto probatório existente nos autos e que a decisão foi proferida a partir do livre convencimento motivado do julgador (art. 131 do CPC) , enquadrando os fatos postos ao disposto na legislação pertinente. Assim, para se divergir da conclusão consignada pela Corte de origem, qual seja, que não houve labor extraordinário, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório,o que não é permitido nessa fase processual, por força do disposto na Súmula 126 desta Corte. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. Consigna o Tribunal Regional que " O pedido de reparação pecuniária pelo dano moral foi embasado na retenção indevida da CTPS no período de 19.04 a 05.05.2011." Registra também que "na data em que foi comunicado da rescisão contratual (19.04.2011 - v. fls. 63) o reclamante ficou ciente de que o aviso prévio seria indenizado, sendo perfeitamente razoável o tempo despendido para a efetivação da baixa e dos demais registros contratuais, sobretudo se for levada em conta a literalidade do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT no sentido de que o período de aviso prévio indenizado é tempo de serviço para todos os efeitos legais." Das premissas fáticas lançadas pelo Acórdão Regional, não se observa qualquer violação direta aos dispositivos legais invocados, até mesmo porque a retenção da CTPS do reclamante deu-se em razão da efetivação da baixa e dos demais registros contratuais. Ademais, para se concluir que a retenção da CPTS do obreiro, por um período de apenas 16 dias, tenha causado dissabores ao obreiro, necessário seria a incursão nos fatos e nas provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento improvido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011642120115040020 RS 0001164-21.2011.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AVISO-PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , bem como do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, a data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado.Recurso ordinário interposto pela reclamada Parknet a que se nega provimento, no item.

Encontrado em: interposto pelo reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos repousos semanais..., férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19708420105010243 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM DO MARCO PRESCRICIONAL. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , inclusive para fins de fixação da data de saída a ser registrada na CTPS. Em se tratando de aviso prévio indenizado, a data da extinção do contrato de trabalho coincide com a do término do prazo do aviso prévio.

Encontrado em: Sexta Turma 10-10-2013 - 10/10/2013 Recurso Ordinário RO 19708420105010243 RJ (TRT-1) Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

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