Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 14.123 resultados

Legislação direta

Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 123403420055040302 12340-34.2005.5.04.0302 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 28, § 9º, DA 8.212/91, 8º , 9º E 487 , § , DA CLT , 116 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 123 , DO CTN , E 9º, DA LEI Nº 6.708/79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST . Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Cortea quo, dos termos da avença celebrada pelas partes e homologada em juízo, quaisquer dos permissivos do artigo 896 , da CLT , a ensejar o trânsito da Revista interposta, desde que o decidido encontra-se de acordo com a legislação vigente, qual seja o artigo 28 , da Lei 8.212 /91, tido pelo Recorrente como violado, e artigo 214 , § 9º , alínea f, do Decreto 3.048 /99, mormente quando estabelecido o pagamento do aviso prévio em Juízo, em decorrência de Decisão ou Acordo Judicial, patente, assim, a sua natureza indenizatória. Registre-se que o referido Decreto, ao excluir o aviso prévio indenizado da incidência de contribuições previdenciárias, não está se sobrepondo à Lei, como alegado, mas simplesmente esclarecendo o sentido da Norma. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1235664919965040661 RS 0123566-49.1996.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 14/10/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 7º , XXVI , DA CF/88 , 487 , PARÁGRAFO , DA CLT , , PARÁGRAFO , DA LEI 4.090 /62 E 142 DA CLT . Acolhem-se os embargos declaratórios, com fundamento no enunciado 297 do TST, declarando-se que não houve violação aos dispositivos legais em foco. PERÍODO DO DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. Acolhem-se os embargos declaratórios, para determinar que conste no decisum que as horas extras deferidas limitam-se ao período a partir de abril de 92, estando a ré absolvida da condenação no período anterior. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1235664919965040661 RS 0123566-49.1996.5.04.0661 (TRT-4) DENISE MARIA DE BARROS

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 24905 SP 024905/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO OPE LEGIS - ARTIGOS 487 , § e 489 DA CLT : A projeção do aviso prévio por mais 30 dias opera-se ope legis, nos termos do parágrafo , do artigo 487 da CLT , sendo desnecessária pretensão específica a respeito. Tal projeção vale para efeitos de reajustes salariais (súmula 5 do TST) e para a indenização adicional (súmula 182 do TST), bem como para o cálculo das demais verbas rescisórias e anotação da CTPS. O artigo 489 da CLT dispõe, ainda, que o contrato de tra

Encontrado em: do Processo 0099500-38.2008.5.15.0027 RO 13/04/2012 - 13/4/2012 Recorrente: Luiz Claudio Pires. 2º... atual do veículo, no importe de R$ 1.993,00. Outrossim, como aludida parcela não tem caráter

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 29177 SP 029177/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO OPE LEGIS - ARTIGOS 487 , § e 489 DA CLT : A projeção do aviso prévio por mais 30 dias opera-se ope legis, nos termos do parágrafo , do artigo 487 da CLT , sendo desnecessária pretensão específica a respeito. Tal projeção vale para efeitos de reajustes salariais (súmula 5 do TST) e para a indenização adicional (súmula 182 do TST), bem como para o cálculo das demais verbas rescisórias e anotação da CTPS. O artigo 489 da CLT dispõe, ainda, que o contrato de tra

Encontrado em: da autora, com o cômputo do aviso prévio, nos termos do parágrafo , do artigo 487 da CLT , nos termos... provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer... 10.000,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00.Votação unânime. Decisão 029177 /2012-PATR...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19708420105010243 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM DO MARCO PRESCRICIONAL. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, por força do parágrafo do artigo 487 da CLT , inclusive para fins de fixação da data de saída a ser registrada na CTPS. Em se tratando de aviso prévio indenizado, a data da extinção do contrato de trabalho coincide com a do término do prazo do aviso prévio.

Encontrado em: Sexta Turma 10-10-2013 - 10/10/2013 Recurso Ordinário RO 19708420105010243 RJ (TRT-1) Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11966820115020 SP 00011966820115020315 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. Considerando que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, através de pedido de demissão válido, não há cogitar na projeção prevista no artigo 487 , parágrafo , da CLT , sendo inaplicável ao caso o disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 83 da SDI-I do C. TST.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 11201386110003 DF 00011-2013-861-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Consoante o parágrafo do artigo 487 da CLT , a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Portanto, para que se inclua o período do aviso ao tempo de serviço, mister o registro na CTPS.

Encontrado em: 1ª Turma 05/07/2013 no DEJT - 5/7/2013 Recorrente: Construtora Walli Ltda - Me. Recorrido: Nilo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3693020125030142 369-30.2012.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. 1 - AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI Nº 12.506 /2011 . Decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 441 do TST, no sentido de que -O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506 , em 13 de outubro de 2011- . Na hipótese, a decisão recorrida registrou que a dispensa do reclamante se deu em 14/09/2011, porquanto considerando a projeção do aviso-prévio o contrato de trabalho foi efetivamente extinto em 14/10/2011, ou seja, no dia seguinte ao início da vigência da Lei nº 12.506 /2011. Frise-se que nos moldes do § do artigo 487 da CLT , o aviso prévio mesmo quando indenizado deve ser computado no tempo de serviço do empregado. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DO ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Não se divisa ofensa ao artigo 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal . Cabe assinalar que a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do CPC ), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Nessa esteira, confirmado que o acórdão embargado não continha nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT ou 535 do CPC , com o devido exame de todos os elementos suscitados nos embargos declaratórios do reclamado, mostra-se cabível a aplicação da multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista não conhecido .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 6867320125020 SP 20130011387 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. O reclamante foi dispensado sem justa causa, tendo recebido de forma indenizada o aviso prévio, consoante a norma aplicável à época (artigo 487 da CLT ), tratando-se, pois, de ato jurídico perfeito, eis que consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (artigo 6º , parágrafo da Lei de Introdução ao Código Civil ).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1557007920085010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BAIXA NA CTPS. Como o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (artigo 487 , parágrafo , da CLT ), a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ nº 82 da SDI -I do C. TST).

Encontrado em: Oitava Turma 19-09-2012 - 19/9/2012 Recurso Ordinário RO 1557007920085010019 RJ (TRT-1) Edith Maria Correa Tourinho

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca