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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70058428004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. PARCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Na execução fiscal para cobrança de IPTU, é de ser acolhida a nomeação à penhora do imóvel cuja propriedade é tributada. A ordem prevista no art. 11 da Lei 11 da Lei n.º 6.830 /80 não ampara, nesse caso, a recusa da nomeação à penhora do imóvel já que a dívida tem origem na propriedade do bem. 2. Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública na parte em que pede a desconstituição do parcelamento concedido na via administrativa ao possuidor do imóvel que não é parte na execução. 3. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010. Isenção que não se aplica às despesas judiciais por força do julgamento da ADI 70038755864. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70058428004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057481376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. Equivalendo o parcelamento do débito ao reconhecimento do pedido, incumbe ao devedor o pagamento das custas processuais. Aplicação do art. 26 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70057481376, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 19/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70050095991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70050095991, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/08/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051520260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO, VINCULADA ÀS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO CASO E AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS MESMOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051520260, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051520260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO, VINCULADA ÀS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO CASO E AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS MESMOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051520260, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053698551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794 , I , DO CPC . Consoante a Lei nº 13.471 , que introduziu alterações no art. 11, da Lei nº 8.121/85, o ente municipal fica isento da condenação ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053698551, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70049952963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE TRINTA DIAS DE FÉRIAS PREVISTA NO ART. 45 DA LEI COMPLR MUNICIPAL Nº 77/2004. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE. I - O cálculo do terço constitucional de férias deve considerar o...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024354102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. No que tange ao pagamento das custas de maneira parcelada, há firme jurisprudência no âmbito desta C. Corte.De outra banda, o pedido de extinção do processo encontra óbice na instrução do agravo de instrumento.Em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70024354102, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/05/2008)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044969699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . Assiste razão à parte embargante quando alega que há na presente ação, pretensão relativa ao recebimento do terço de férias sobre o período efetivamente gozado, cumulada com declaração de descabimento de desconto previdenciário sobre tal rubrica, matéria que determina a competência desta Câmara para o julgamento do feito, na subclasse servidor público (art. 11, inciso II, alínea a, da Resolução nº 01/98 da Presidência deste Tribunal). Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeito infringente. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE TRINTA DIAS DE FÉRIAS PREVISTA NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77 /2004. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 11, CAPUT DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/85 - REGIMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10 NÃO APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 70038755864. I - O cálculo do terço constitucional de férias deve considerar o período efetivamente gozado. O Tribunal Pleno desta Corte reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 96 da Lei Estadual nº 6.672/74. Art. 481 , § único do CPC . Precedentes deste Tribunal. II - Não cabe incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Precedente do STF, STJ e deste Tribunal. III - A Lei Estadual nº 13.471/10 não se aplica aos Municípios. Precedente do 2º Grupo Cível deste Tribunal. Ainda que assim não fosse, a lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI nº 70038755864. Sucumbente a Fazenda Pública são devidas custas processuais à razão da metade. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85. Negado seguimento à apelação. Sentença mantida em reexame necessário. (Embargos de Declaração Nº 70044969699, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/07/2013)...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 699677 SC 2009.069967-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ CF , art. 5º , inc. LXXXIV ¿ Lei n. 1.060 /50, art. 4º ¿ presunção de veracidade relativa ¿ litisconsórcio ativo ¿ repartição do ônus processual Não tendo todos os litisconsortes ativos demonstrado a condição de hipossuficiência e considerando que a parcela das custas processuais devida por cada um não seria alta, em vista do valor dado à causa, pertinente a conclusão de que o indeferimento do benefício da justiça gratuita não inviabilizaria seus sustentos. Se esta situação, contudo, vier a ocorrer, nada obsta que se revise a decisão denegatória da benesse processual, mediante comprovação da real impossibilidade de os autores arcarem com as custas processuais. "A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. , Des. Volnei Carlin). Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais.

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