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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068360734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA TER DIREITO AO BENEFÍCIO, POSSUINDO VALORES EM DINHEIRO E CRÉDITO SUPERIORES A R$ 210 MIL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70068360734, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051520260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO, VINCULADA ÀS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO CASO E AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS MESMOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051520260, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051520260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO, VINCULADA ÀS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO CASO E AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS MESMOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051520260, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/10/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7412973 PR 0741297-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FEITO AJUIZADO ANTES DO ADVENTO DA LC Nº 118 /2005, DE MODO QUE SOMENTE A CITAÇÃO TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL)- MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN )- TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DATA DE VENCIMENTO PREVISTO NO CARNÊ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DÉBITO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , CTN )- CRÉDITOS, TODAVIA, QUE JÁ ESTAVAM PRESCRITOS QUANDO DO PARCELAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO - MUNICÍPIO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF , isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação da prescrição dos créditos tributários. 2. Se o ente público ingressa com a execução fiscal dentro do prazo prescricional, mas simplesmente abandona o processo por anos, sem cobrar o cumprimento da diligência citatória pela Escrivania, ainda que esta, realmente, também tenha contribuído para a demora na citação, não pode posteriormente querer se valer do disposto no art. 219 , § 2º , do CPC ou na súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7382752 PR 0738275-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FEITO AJUIZADO ANTES DO ADVENTO DA LC Nº 118 /2005, DE MODO QUE SOMENTE A CITAÇÃO TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL)- MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN )- TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DATA DE VENCIMENTO PREVISTO NO CARNÊ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DÉBITO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , CTN )- PRAZO PRECRICIONAL QUE VOLTOU A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO - MUNICÍPIO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEF QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF , isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação da prescrição dos créditos tributários. 2. Se o ente público ingressa com a execução fiscal dentro do prazo prescricional, mas simplesmente abandona o processo por anos, sem cobrar o cumprimento da diligência citatória pela Escrivania, ainda que esta, realmente, também tenha contribuído para a demora na citação, não pode posteriormente querer...

TRF-5 - Agravo em Execução Penal AGEXP 967 AL 2004.80.00.007509-6 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA DEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50 , E 51 , DO CÓDIGO PENAL . PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO A SER DIRIGIDO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. - O art. 51 , do CP , considera a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirando o caráter de sanção. - Possibilidade de parcelamento da pena de multa pelo Juízo de Execução, quando houver provas da impossibilidade de o apenado solver o pagamento em parcela única - arts. 50 e 51 , do CP e 169 , da Lei nº 7.210 /84. - Cabe à Fazenda Pública decidir sobre o pedido de parcelamento das custas processuais, em face da sua natureza de Dívida Ativa Não Tributária, de titularidade da União Federal. - Recurso provido em parte.

TRF-5 - Agravo em Execução Penal AGEXP 967 AL 0007509-23.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA DEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50 , E 51 , DO CÓDIGO PENAL . PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO A SER DIRIGIDO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. - O art. 51 , do CP , considera a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirando o caráter de sanção. - Possibilidade de parcelamento da pena de multa pelo Juízo de Execução, quando houver provas da impossibilidade de o apenado solver o pagamento em parcela única - arts. 50 e 51 , do CP e 169 , da Lei nº 7.210 /84. - Cabe à Fazenda Pública decidir sobre o pedido de parcelamento das custas processuais, em face da sua natureza de Dívida Ativa Não Tributária, de titularidade da União Federal. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006226302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não se vislumbra necessidade do parcelamento das custas processuais se a recorrente, além da renda de profissional liberal, ainda aufere mais rendimentos do vultoso patrimônio, objeto da partilha. Além do mais, a matéria já foi objeto de decisão do Colegiado.Negado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70006226302, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/05/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006226302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não se vislumbra necessidade do parcelamento das custas processuais se a recorrente, além da renda de profissional liberal, ainda aufere mais rendimentos do vultoso patrimônio, objeto da partilha. Além do mais, a matéria já foi objeto de decisão do Colegiado.Negado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70006226302, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/05/2003)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00186981020154030000 SP 0018698-10.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. - Não havendo qualquer previsão legal para tanto, seja na Justiça Estadual, seja na Federal, entendo que o parcelamento das custas processuais seria possível, em tese, apenas àqueles que alcançarem os requisitos da concessão da justiça gratuita. - No caso de não comprovar a condição de necessitado, tal medida seria descabida. É este o caso. - Os artigos 2º , 4º e 6º , todos da Lei n.º 1.060 /50 não se harmonizam, em princípio, com as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades lucrativas, pois não estão elas abrangidas no rol dos desfavorecidos. - A obtenção de lucro afigura-se incompatível com a situação de pobreza exposta no preceito legal. - Excepcionalmente, é possível a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas que não exercem atividades com fins lucrativos, como é o caso dos autos, mas nessa hipótese não bastará mera declaração de pobreza, exigindo-se efetiva prova da impossibilidade. - Acrescente-se, por oportuno, que o entendimento adrede esposado encontra-se em sintonia com jurisprudência sedimentada do E. STJ. - Mais recentemente, aquela Corte Superior consolidou entendimento a teor do enunciado sumular n.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." - Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos qualquer prova de sua impossibilidade em arcar com as custas processuais. - Assim, não há nos autos qualquer elemento que justifique o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /50. - Incabível, portanto, o parcelamento. - Agravo regimental não conhecido. Recurso improvido....

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