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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 346088 AL 0007334-68.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT E SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o INSS em 240 (duzentos e quarenta) meses restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante garantia e possibilidade de retenção de parcela do Fundo de Participação. 2. O tratamento isonômico estipulado no art. 173, § 2º, da Lei Ápice, que impede a concessão de privilégios fiscais às instituições da administração indireta não extensivos ao setor privado, não proíbe a celebração de acordos financeiros da União e suas autarquias com os demais entes da federação que visem ao parcelamento de débitos destes ou de estabelecimento da administração indireta vinculado. 3. A jurisprudência do Col. STF firmou-se no sentido de ser constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, considerando a "desnecessidade de lei complr para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária" (RE-AgR 408046/PR). 4. Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 346088 AL 2000.80.00.007334-3 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT E SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o INSS em 240 (duzentos e quarenta) meses restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante garantia e possibilidade de retenção de parcela do Fundo de Participação. 2. O tratamento isonômico estipulado no art. 173, § 2º, da Lei Ápice, que impede a concessão de privilégios fiscais às instituições da administração indireta não extensivos ao setor privado, não proíbe a celebração de acordos financeiros da União e suas autarquias com os demais entes da federação que visem ao parcelamento de débitos destes ou de estabelecimento da administração indireta vinculado. 3. A jurisprudência do Col. STF firmou-se no sentido de ser constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, considerando a "desnecessidade de lei complementar para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária" (RE-AgR 408046/PR). 4. Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. 5. Apelação improvida.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Previdenciária proposta por Darci de Souza, por haver o Magistrado entendido que, conforme laudo pericial, em virtude do acidente de trabalho sofrido, a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Dessa forma, considerou presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, condenou a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, desde a primeira cessação do auxílio-doença por ele recebido (03/04/2009), bem como a pagar-lhe as parcelas mensais vencidas desde a data acima referida, descontados eventuais valores já recebidos em razão da concessão de outros benefícios, as quais deverão ser corrigidas até 30/06/2009 pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após a data referida, as parcelas terão como base de correção monetária e juros de mora os mesmos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97. Ante a sucumbência, condenou a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença. Irresignado, sustenta o INSS em razões de fls.144/149, que o autor não teria preenchido os requisitos suficientes para a concessão da benesse. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 162/163. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito. É, em síntese, o relatório. O recurso voluntário não merece ser provido, com a manutenção da r. sentença em sede de reexame necessário, mas com alteração de ofício da forma de atualização...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 34734 PE 0007475-94.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SÚMULA 112 DO STJ. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só é possível a suspensão de débito tributário por depósito se este for feito em dinheiro e de forma integral (Súmula nº 112/STJ), não sendo substituível por depósito parcial do débito. 2. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 3. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 4. Agravo de instrumento improvido e inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 34734 PE 2001.05.00.007475-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SÚMULA 112 DO STJ. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só é possível a suspensão de débito tributário por depósito se este for feito em dinheiro e de forma integral (Súmula nº 112/STJ), não sendo substituível por depósito parcial do débito. 2. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 3. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 4. Agravo de instrumento improvido e inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38636 AL 2001.05.00.039247-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DE SUAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. 2- O TRATAMENTO ISONÔMICO ESTIPULADO NO ART. 173, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ÁPICE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DESTES OU DE ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 39968 PE 2001.05.00.046866-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DE SUAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. 2- O TRATAMENTO ISONÔMICO ESTIPULADO NO ART. 173, § 2º, DA LEI ÁPICE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DESTES OU DE ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38636 AL 0039247-75.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DE SUAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. 2- O TRATAMENTO ISONÔMICO ESTIPULADO NO ART. 173, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ÁPICE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DESTES OU DE ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81503 AL 0002550-14.2001.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 2. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81503 AL 2001.80.00.002550-0 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 2. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 3. Apelação a que se nega provimento.

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