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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 346088 AL 0007334-68.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT E SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o INSS em 240 (duzentos e quarenta) meses restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante garantia e possibilidade de retenção de parcela do Fundo de Participação. 2. O tratamento isonômico estipulado no art. 173, § 2º, da Lei Ápice, que impede a concessão de privilégios fiscais às instituições da administração indireta não extensivos ao setor privado, não proíbe a celebração de acordos financeiros da União e suas autarquias com os demais entes da federação que visem ao parcelamento de débitos destes ou de estabelecimento da administração indireta vinculado. 3. A jurisprudência do Col. STF firmou-se no sentido de ser constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, considerando a "desnecessidade de lei complr para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária" (RE-AgR 408046/PR). 4. Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 346088 AL 2000.80.00.007334-3 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT E SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o INSS em 240 (duzentos e quarenta) meses restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante garantia e possibilidade de retenção de parcela do Fundo de Participação. 2. O tratamento isonômico estipulado no art. 173, § 2º, da Lei Ápice, que impede a concessão de privilégios fiscais às instituições da administração indireta não extensivos ao setor privado, não proíbe a celebração de acordos financeiros da União e suas autarquias com os demais entes da federação que visem ao parcelamento de débitos destes ou de estabelecimento da administração indireta vinculado. 3. A jurisprudência do Col. STF firmou-se no sentido de ser constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, considerando a "desnecessidade de lei complementar para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária" (RE-AgR 408046/PR). 4. Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 34734 PE 0007475-94.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SÚMULA 112 DO STJ. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só é possível a suspensão de débito tributário por depósito se este for feito em dinheiro e de forma integral (Súmula nº 112/STJ), não sendo substituível por depósito parcial do débito. 2. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 3. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 4. Agravo de instrumento improvido e inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 34734 PE 2001.05.00.007475-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SÚMULA 112 DO STJ. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só é possível a suspensão de débito tributário por depósito se este for feito em dinheiro e de forma integral (Súmula nº 112/STJ), não sendo substituível por depósito parcial do débito. 2. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 3. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 4. Agravo de instrumento improvido e inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38636 AL 0039247-75.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DE SUAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. 2- O TRATAMENTO ISONÔMICO ESTIPULADO NO ART. 173, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ÁPICE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DESTES OU DE ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38636 AL 2001.05.00.039247-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DE SUAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. 2- O TRATAMENTO ISONÔMICO ESTIPULADO NO ART. 173, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ÁPICE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DESTES OU DE ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81503 AL 0002550-14.2001.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 2. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81503 AL 2001.80.00.002550-0 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 2. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 328949 AL 2000.80.00.007279-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: Tributário. Parcelamento de débitos junto ao INSS em 240 meses. Isonomia com empresas públicas e sociedades de economia mista. Inexistência, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Constitucionalidade da Contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Taxa SELIC. Legalidade. Improvimento do recurso de apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337098 AL 2002.80.00.007000-4 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2004

Ementa: Tributário. Parcelamento de débito para com o INSS em 240 meses. Medida destinada às entidades públicas indicadas em lei que não ofende o princípio da isonomia. Impossibilidade de extensão dessa permissão legal às empresas privadas. Confissão de dívida e parcelamento. Não ocorrência de denúncia espontânea, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, nos termos do disposto no art. 138 do CTN . Incidência de multa. Precedentes. Apelo improvido.

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