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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 281753 RN 2000.84.00.007911-1 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSS. 240 MESES. EXTENSÃO DA LEI Nº 9.639 /98 PARA ALCANÇAR AS EMPRESAS PRIVADAS. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EMPRESA PRIVADA PRETENDE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COM O INSS EM 240 MESES, NA FORMA DO O ARTIGO 1º , PARÁGRAFOS 2º , 4º E 6º , DA LEI Nº 9.639 /981. 2. IMPOSSIBILIDADE DADO QUE A PREVISÃO LEGAL RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO A ELE DESTINADO (FPM OU FPE), CASO NÃO ADIMPLIDO O DÉBITO POR MAIS DE 60 DIAS. 3. NÃO HÁ PORTANTO COMO ESTENDER O PARCELAMENTO EM 240 MESES ÀS EMPRESAS PRIVADAS, SOB O ARGUMENTO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETIVAREM AS MESMAS SALVAGUARDAS QUANTO ÀS EMPRESAS PRIVADAS. PRECEDENTES DO EG. TRF DA 5ª REGIÃO: (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 36799-UF: PE: QUARTA TURMA. DJ DATA:26/10/2001 PÁGINA:1444. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA. DECISÃO UNÂNIME); (AC - APELAÇÃO CIVEL - 271531-UF: AL QUARTA TURMA. DJ - DATA::09/10/2002 - PÁGINA::1118. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE. DECISÃO UNÂNIME); (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 34219-UF:CE. QUARTA TURMA. DJ - DATA::20/08/2002 - PÁGINA::719. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO. DECISÃO: UNÂNIME); (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 38221-UF: PE. PRIMEIRA TURMA. DJ - DATA::03/06/2002 - PÁGINA::360. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO MEIRA. DECISÃO UNÂNIME). 4. A PROIBIÇÃO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE QUE TRATA O ARTIGO 173 , PARÁGRAFO2º, DA CONSTITUIÇÃO , QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO, QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS. 5. A INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE DEVIDO DECORRE DE PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 9.065 /95), RESTANDO PACIFICADA A SUA APLICAÇÃO PELO STF. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. APELAÇÃO IMPROVIDA....

TRF-5 - Apelação Civel AC 346088 AL 2000.80.00.007334-3 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT E SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o INSS em 240 (duzentos e quarenta) meses restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante garantia e possibilidade de retenção de parcela do Fundo de Participação. 2. O tratamento isonômico estipulado no art. 173, § 2º, da Lei Ápice, que impede a concessão de privilégios fiscais às instituições da administração indireta não extensivos ao setor privado, não proíbe a celebração de acordos financeiros da União e suas autarquias com os demais entes da federação que visem ao parcelamento de débitos destes ou de estabelecimento da administração indireta vinculado. 3. A jurisprudência do Col. STF firmou-se no sentido de ser constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, considerando a "desnecessidade de lei complementar para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária" (RE-AgR 408046/PR). 4. Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 346088 AL 0007334-68.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT E SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o INSS em 240 (duzentos e quarenta) meses restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante garantia e possibilidade de retenção de parcela do Fundo de Participação. 2. O tratamento isonômico estipulado no art. 173, § 2º, da Lei Ápice, que impede a concessão de privilégios fiscais às instituições da administração indireta não extensivos ao setor privado, não proíbe a celebração de acordos financeiros da União e suas autarquias com os demais entes da federação que visem ao parcelamento de débitos destes ou de estabelecimento da administração indireta vinculado. 3. A jurisprudência do Col. STF firmou-se no sentido de ser constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, considerando a "desnecessidade de lei complr para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária" (RE-AgR 408046/PR). 4. Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 34734 PE 0007475-94.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SÚMULA 112 DO STJ. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só é possível a suspensão de débito tributário por depósito se este for feito em dinheiro e de forma integral (Súmula nº 112/STJ), não sendo substituível por depósito parcial do débito. 2. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 3. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 4. Agravo de instrumento improvido e inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 34734 PE 2001.05.00.007475-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SÚMULA 112 DO STJ. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só é possível a suspensão de débito tributário por depósito se este for feito em dinheiro e de forma integral (Súmula nº 112/STJ), não sendo substituível por depósito parcial do débito. 2. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 3. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 4. Agravo de instrumento improvido e inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 39968 PE 2001.05.00.046866-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DE SUAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. 2- O TRATAMENTO ISONÔMICO ESTIPULADO NO ART. 173, § 2º, DA LEI ÁPICE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DESTES OU DE ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38636 AL 0039247-75.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DE SUAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. 2- O TRATAMENTO ISONÔMICO ESTIPULADO NO ART. 173, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ÁPICE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DESTES OU DE ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38636 AL 2001.05.00.039247-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O INSS. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, RESTRINGE-SE AOS ENTES PÚBLICOS, PODENDO, AINDA, INCLUIR AS DÍVIDAS DE SUAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE GARANTIA E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. 2- O TRATAMENTO ISONÔMICO ESTIPULADO NO ART. 173, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ÁPICE, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS FISCAIS ÀS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO, NÃO PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS FINANCEIROS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS COM OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE VISEM AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DESTES OU DE ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81503 AL 2001.80.00.002550-0 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 2. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81503 AL 0002550-14.2001.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARA COM O INSS. PARCELAMENTO DE 240 MESES. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O princípio constitucional da separação de poderes impede o Judiciário de determinar a extensão de determinada vantagem prevista em lei à conta de pôr fim à violação ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. 2. "A previsão legal que permite o parcelamento especial de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social em 240 (duzentos e quarenta) meses, restringe-se aos entes públicos, podendo, ainda, incluir as dívidas de suas empresas e sociedades de economia mista, mediante a garantia e possibilidade de retenção do Fundo de participação." (AGTR 361870-AL, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 3. Apelação a que se nega provimento.

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