Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Página 1 de 1.058 resultados

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002491 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de cobrança ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da ora apelante ao pagamento de quantia indevidamente recebida pela mesma, correspondente a parcelas do seguro desemprego. 2. A União Federal, após instauração de processo administrativo, apurou que durante a percepção das parcelas do seguro desemprego, a apelante exerceu atividade com remuneração superior ao salário mínimo, o que caracteriza o recebimento indevido do aludido benefício. 3. Com efeito, de acordo com as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a apelante recebeu parcelas do seguro desemprego nos meses de setembro a novembro de 2003, sendo que, em agosto de 2003, já possuia novo vínculo que lhe garantia renda mensal superior ao salário mínimo. 4. A esse passo, comprovada a percepção do seguro desemprego em contrariedade ao disposto no art. 3º , V , da Lei n.º 7.998 /1990, afigura-se correta a sentença que condenou a ora apelante à devolução das parcelas indevidamente recebidas. 5. A existência de inquérito policial destinado a apurar as condutas narradas na peça inicial da presente ação de cobrança não impede a procedência do pedido, eis que a responsabilidade pelo ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos sob a rubrica de seguro desemprego não depende da apuração criminal do fato, tendo em vista a independência entre as esferas civil e penal. Precedentes. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002491 RJ 2007.51.12.000249-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de cobrança ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da ora apelante ao pagamento de quantia indevidamente recebida pela mesma, correspondente a parcelas do seguro desemprego. 2. A União Federal, após instauração de processo administrativo, apurou que durante a percepção das parcelas do seguro desemprego, a apelante exerceu atividade com remuneração superior ao salário mínimo, o que caracteriza o recebimento indevido do aludido benefício. 3. Com efeito, de acordo com as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a apelante recebeu parcelas do seguro desemprego nos meses de setembro a novembro de 2003, sendo que, em agosto de 2003, já possuia novo vínculo que lhe garantia renda mensal superior ao salário mínimo. 4. A esse passo, comprovada a percepção do seguro desemprego em contrariedade ao disposto no art. 3º , V , da Lei n.º 7.998 /1990, afigura-se correta a sentença que condenou a ora apelante à devolução das parcelas indevidamente recebidas. 5. A existência de inquérito policial destinado a apurar as condutas narradas na peça inicial da presente ação de cobrança não impede a procedência do pedido, eis que a responsabilidade pelo ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos sob a rubrica de seguro desemprego não depende da apuração criminal do fato, tendo em vista a independência entre as esferas civil e penal. Precedentes. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120003161 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PROVA – DESNECESSIDADE. 1- Ação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de ROSSANA BIRRAL VEIGAS objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de R$ 1.253,88 (mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), indevidamente recebida pela mesma, correspondente a parcelas do Seguro-Desemprego, acrescida de juros e correção monetária. 2- A apelante apresentou declaração de carência econômica na forma do artigo 4º da Lei nº 1060 /50. 3- “- É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo.” (STJ – 3ª T. AgRg nos Edcl no Ag 728657/SP . Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. DJ de 02.05.2006) 4- As provas colacionadas aos autos às fls. 19/46, constantam que a Apelante recebeu parcelas do Seguro-Desemprego no período de setembro a dezembro de 2003, sendo que, em agosto de 2003, já possuia novo vínculo que lhe garantia renda mensal superior ao salário mínimo. 5- Apelação parcialmente provida, somente para conceder, à Recorrente, o benefício da gratuidade de justiça, confirmando no mais o respectivo decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751120003161 RJ 2007.51.12.000316-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PROVA – DESNECESSIDADE. 1- Ação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de ROSSANA BIRRAL VEIGAS objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de R$ 1.253,88 (mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), indevidamente recebida pela mesma, correspondente a parcelas do Seguro-Desemprego, acrescida de juros e correção monetária. 2- A apelante apresentou declaração de carência econômica na forma do artigo 4º da Lei nº 1060 /50. 3- “- É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo.” (STJ – 3ª T. AgRg nos Edcl no Ag 728657/SP. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. DJ de 02.05.2006) 4- As provas colacionadas aos autos às fls. 19/46, constantam que a Apelante recebeu parcelas do Seguro-Desemprego no período de setembro a dezembro de 2003, sendo que, em agosto de 2003, já possuia novo vínculo que lhe garantia renda mensal superior ao salário mínimo. 5- Apelação parcialmente provida, somente para conceder, à Recorrente, o benefício da gratuidade de justiça, confirmando no mais o respectivo decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432024 RJ 2007.51.12.000269-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. 1 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação de cobrança ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ora Apelante ao pagamento da quantia de R$ 1.180,89 (hum mil cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos), indevidamente recebida pela mesma, correspondente a parcelas do Seguro-Desemprego, acrescidas dos juros e correção monetária. 2. A União Federal, após instauração de processo administrativo nº , apurou que durante a percepção das parcelas do Seguro-Desemprego, a Apelante exerceu atividade com remuneração superior ao salário mínimo, o que caracteriza o recebimento indevido do aludido benefício. 3. Com efeito, de acordo com as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a Apelante recebeu parcelas do Seguro-Desemprego nos meses de outubro a dezembro de 2003 e janeiro de 2004, sendo que, em agosto de 2003, já possuia novo vínculo que lhe garantia renda mensal superior ao salário mínimo. 4. A esse passo, comprovada a percepção do Seguro-Desemprego em contrariedade ao disposto no art. 3º , V , da Lei n.º 7.998 /1990, afigura-se correta a sentença que condenou a ora Apelante a devolução das parcelas indevidamente recebidas. 5. Por fim, a existência inquérito policial destinado a apurar as condutas narradas na peça inicial da presente ação de cobrança, não impede a procedência do pedido, eis que a responsabilidade pelo ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos sob a rubrica de Seguro-Desemprego não depende da apuração criminal do fato, tendo em vista a independência entre as esferas civil e penal. Precedentes. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432762 RJ 2007.51.12.000256-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. 1 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação de cobrança ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ora Apelante ao pagamento da quantia de R$ 2.062,33 (dois mil, sessenta e dois reais e trinta e três centavos), indevidamente recebida pela mesma, correspondente a parcelas do Seguro-Desemprego, acrescidas dos juros e correção monetária. 2. a União Federal, após instauração de processo administrativo nº , apurou que durante a percepção das parcelas do Seguro-Desemprego, a Apelante exerceu atividade com remuneração superior ao salário mínimo, o que caracteriza o recebimento indevido do aludido benefício. 3. Com efeito, de acordo com as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a Apelante recebeu parcelas do Seguro-Desemprego nos meses de setembro, outubro e dezembro de 2003 e janeiro de 2004, sendo que, em agosto de 2003, já possuia novo vínculo que lhe garantia renda mensal superior ao salário mínimo. 4. A esse passo, comprovada a percepção do Seguro-Desemprego em contrariedade ao disposto no art. 3º , V , da Lei n.º 7.998 /1990, afigura-se correta a sentença que condenou a ora Apelante a devolução das parcelas indevidamente recebidas. 5. Por fim, a existência inquérito policial destinado a apurar as condutas narradas na peça inicial da presente ação de cobrança, não impede a procedência do pedido, eis que a responsabilidade pelo ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos sob a rubrica de Seguro-Desemprego não depende da apuração criminal do fato, tendo em vista a independência entre as esferas civil e penal. Precedentes. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 431914 RJ 2007.51.12.000235-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. 1 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação de cobrança ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação do ora Apelante ao pagamento da quantia de R$ 1.599,31 (hum mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), indevidamente recebida pelo mesmo, correspondente a parcelas do Seguro-Desemprego, acrescidas dos juros e correção monetária. 2. A União Federal, após instauração de processo administrativo nº (fls.17/54), apurou que durante a percepção das parcelas do Seguro-Desemprego, o Apelante exerceu atividade com remuneração superior ao salário mínimo, o que caracteriza o recebimento indevido do aludido benefício. 3. Com efeito, de acordo com as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a Apelante recebeu parcelas do Seguro-Desemprego no período de setembro a dezembro de 2003, sendo que, em agosto de 2003, já possuia novo vínculo que lhe garantia renda mensal superior ao salário mínimo. 4. A esse passo, comprovada a percepção do Seguro-Desemprego em contrariedade ao disposto no art. 3º , V , da Lei n.º 7.998 /1990, afigura-se correta a sentença que condenou o ora Apelante a devolução das parcelas indevidamente recebidas. 5. Por fim, a existência inquérito policial destinado a apurar as condutas narradas na peça inicial da presente ação de cobrança, não impede a procedência do pedido, eis que a responsabilidade pelo ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos sob a rubrica de Seguro-Desemprego não depende da apuração criminal do fato, tendo em vista a independência entre as esferas civil e penal. Precedentes. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432198 RJ 2007.51.12.000464-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. 1 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação de cobrança ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ora Apelante ao pagamento da quantia de R$ 1.142,25 (hum mil cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), indevidamente recebida pela mesma, correspondente a parcelas do Seguro-Desemprego, acrescidas dos juros e correção monetária. 2. a União Federal, após instauração de processo administrativo nº (fls. 14/57), apurou que durante a percepção das parcelas do Seguro-Desemprego, a Apelante exerceu atividade com remuneração superior ao salário mínimo, o que caracteriza o recebimento indevido do aludido benefício. 3. Com efeito, de acordo com as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a Apelante recebeu parcelas do Seguro-Desemprego no período de novembro de 2003 a fevereiro de 2004, sendo que, em agosto de 2003, já possuia novo vínculo que lhe garantia renda mensal superior ao salário mínimo. 4. A esse passo, comprovada a percepção do Seguro-Desemprego em contrariedade ao disposto no art. 3º , V , da Lei n.º 7.998 /1990, afigura-se correta a sentença que condenou a ora Apelante a devolução das parcelas indevidamente recebidas. 5. Por fim, a existência inquérito policial destinado a apurar as condutas narradas na peça inicial da presente ação de cobrança, não impede a procedência do pedido, eis que a responsabilidade pelo ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos sob a rubrica de Seguro-Desemprego não depende da apuração criminal do fato, tendo em vista a independência entre as esferas civil e penal. Precedentes. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8544 SP 1999.03.99.008544-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: COBRANÇA DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.469 /97. FACULDADE ATRIBUÍDA AOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O art. 1º da Lei nº 9.469 /97 estabelece que "O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nas condições aqui estabelecidas". II - Trata-se, bem se vê, de uma faculdade outorgada ao representante legal dos órgãos mencionados e não de uma imposição legal. Segundo critérios de conveniência e oportunidade, decorrentes da discricionariedade da Administração Pública, podem optar em não ajuizar ações, não interpor recursos ou mesmo desistir dos feitos já em andamento, vez que há comando legal permitindo tal juízo de valor nesses casos específicos. Nada obsta, no entanto, que o titular do direito opte pelo prosseguimento da cobrança, não cabendo ao Judiciário, nessas circunstâncias, impedi-lo de assim fazer, face à norma constitucional inscrita no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna . III - Embora nula a sentença, não é o caso de restituir os autos à primeira instância para novo julgamento, vez que presentes os elementos necessários para a apreciação por este Tribunal, nos termos do artigo 515 , § 3º do Código de Processo Civil . IV - O Réu, devidamente citado, não apresentou contestação, pelo que deve ser declarada a sua revelia, vez que não presente qualquer das hipóteses estabelecidas no artigo 320 do CPC , presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, a teor do disposto no art. 319 da lei processual. V - Apelação da União Federal provida para anular a sentença. Pretensão julgada procedente, com fundamento no artigo 515 , § 3º do Código de Processo Civil ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002764 RJ 2007.51.12.000276-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: Civil e Processual Civil – Seguro Desemprego - Ressarcimento de Valores Recebidos Indevidamente – Independência das Responsabilidades Civil e Criminal. 1. Apelação em face de Sentença que julgou procedente da Ação de Cobrança, para determinar o pagamento de quantia indevidamente recebida, correspondente a parcelas do Seguro-Desemprego. 2. 1.A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a da independência das responsabilidades civil e criminal e somente no caso de já haver decisão definitiva na instância penal acerca da existência do fato ou de sua autoria é que há vinculação do Juízo Cível. 2. Diante de um ato ilícito, o interessado pode aguardar a solução da ação penal para obter o título executivo judicial e proceder à execução no Juízo Cível ou propor, desde já, ação de conhecimento perante o Juízo Cível. 3. Proposta a ação de conhecimento na esfera cível e estando em curso a ação penal, pode o Magistrado suspender o andamento do feito até o pronunciamento da instância criminal, conforme autorizam os artigos 110 do Código de Processo Civil e 64 do Código de Processo Penal . 4. A suspensão do feito cível não é obrigatória, mas sim mera faculdade do juiz, ficando a seu critério decidir sobre a conveniência ou não da medida. 6.Na espécie dos autos, o procedimento administrativo detectou a percepção do seguro-desemprego, pelo menos durante quatro meses, pelo Recorrente, de forma cumulativa com a remuneração derivada de atividade laborativa, simultaneamente por ele desempenhada. As alegações de voluntariado daquelas tarefas não se tiveram lastreadas em prova idônea. 7. É mister atentar para gravidade da conduta do agente, em situações que tais, quando o recebimento indevido da verba, ainda que por período não duradouro, é auferido em descrédito da motivação do programa e em detrimento de outros, não afortunados com a reinserção no mercado de trabalho. Precedente do STJ (HC nº 43474/MG). 8. Apelação a que se nega provimento....

1 2 3 4 5 105 106 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca