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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00039927720128260218 SP 0003992-77.2012.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA. Débito oriundo de parceria agrícola e arrendamento rural. Competência que se insere nas atribuições de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa".(v.14212).

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 306 PR 2000.70.01.000306-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS.DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO RURAL.DOLO.AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Para a perfectibilização das condutas delituosas previstas no art. 1º da Lei 8.137 /90, além dos requisitos objetivos (materialidade e autoria) é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo. 2. Na hipótese em tela, o acusado declarou de forma equivocada rendimentos relativos à atividade rural, o que, segundo a Receita Federal, implicou em redução do imposto de renda devido. 3. Inobstante isso, a tese acusatória não foi corroborada pela prova dos autos, nada indicando que o réu tivesse perfeita ciência da irregularidade quanto à declaração dos valores percebidos. 4. Não estando devidamente evidenciado nos autos o dolo, caracterizado pela intenção de suprimir ou reduzir tributo, impõe-se a confirmação da sentença absolutória, proferida com amparo no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005888320135040561 RS 0000588-83.2013.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. RURAL. ARRENDAMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. A prova produzida revela que o demandante não laborou como empregado de um ou de ambos os réus, mas que prestou serviços como parceiro agrícola do segundo réu e de terceiro, que não figura na relação processual. Não foi possível constatar, no cotidiano da prestação dos serviços evidenciado pela prova oral, os elementos caracterizadores da relação de emprego rural

TJ-SP - Apelação APL 00122383420118260077 SP 0012238-34.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: Arrendamento rural. Parceria agrícola. Desocupação da propriedade rural após o prazo contratual. Falta de correção do solo. Danos materiais. Ação de cobrança. 1. É inafastável a responsabilidade da arrendatária pelas obrigações assumidas no contrato de arrendamento rural, mantidas perante o arrendador mesmo depois da cessão de direitos a terceiros. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Impugnado o laudo apresentado pelo autor, e requerida tempestivamente a prova pericial, impunha-se a dilação probatória para tal fim. 3. Revela-se necessária a prova pericial indireta, para que perito judicial equidistante das partes analise o laudo produzido pelo autor em confronto com as informações sobre a propriedade no início do contrato, procedendo-se à fixação dos valores necessários à recomposição da área arrendada. 4. Converteram o julgamento em diligência, para os fins constantes do acórdão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00503910820138260000 SP 0050391-08.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA - Autores que afirmam que houve violação do contrato de comodato, pelo fato de o comodatário ter cedido o imóvel em arrendamento rural. Todavia, pelo que consta dos autos, o comodatário (ora agravante) não arrendou o imóvel, mas apenas celebrou contrato de "parceria agrícola". Contrato de arrendamento rural que se distingue da parceria agrícola, à luz dos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra . Além disso, o alegado esbulho possessório teria ocorrido quanto a uma segunda área, constante de contrato de parceria de 2012, não anuído pelos autores agravados, não envolvendo os demais imóveis. De todo modo, o feito carece de melhor dilação probatória, inclusive para ficar esclarecido porque os agravados autores já teriam concordado com a parceria agrícola firmada em 2007. Ainda que fosse hipótese de arrendamento rural, temerário se apresenta a concessão da tutela antecipada de reintegração de posse contra os ocupantes Sílvio e Antonio, antes da citação, considerando a possibilidade da existência de eventuais benfeitorias úteis e necessárias. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042535658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO RURAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70042535658, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058984592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CUNHO SATISFATIVO. PARTILHA DO RESULTADO DA COLHEITA DOS PRODUTOS PLANTADOS PELOS ARRENDATÁRIOS ENTRE OS CONTRATANTES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR VISANDO AO DEPÓSITO DA PARTE DESTINADA AOS REQUERENTES EM LOCAL QUE MELHOR LHES CONVÊM. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Requerida medida liminar em ação cautelar inominada de cunho satisfativo, seu deferimento reclama o atendimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 798 do CPC . Ausência do requisito do "fumus boni iuris". Liminar cautelar indeferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70058984592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 990092437330 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC . APELO DO AUTOR IMPROVIDO. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Imperiosa a aplicação do art 333 , inciso I , do CPC Prevalência dos princípios "allegatio et non probatio, quasi non allegatio" (a alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar) e "allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt" (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa)

TJ-SC - Apelação Cível AC 432676 SC 2006.043267-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO RURAL. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO (AUTOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO (ARRENDAMENTO RURAL OU PARCERIA AGRÍCOLA). PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRAPRESTAÇÃO CONCERNENTE À ENTREGA DE 15% DA SAFRA ALCANÇADA. PARTICIPAÇÃO NOS RISCOS DA COLHEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPORTUNIDADE DE COMPRA DADA AO AUTOR, MESMO QUE DESNECESSÁRIA, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. "O direito de preferência que se confere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria. Precedentes" (STJ, REsp 264.805/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, julgado em 21/03/2002).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7384581 PR 0738458-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - AÇÃO RELATIVA À NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DE CONTRATO DE INTEGRAÇÃO/PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNOS - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS 11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS, QUE JULGAM MATÉRIAS RELATIVAS À ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 , INCISO V , ALINEA E, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO 1. Se a questão de fundo diz respeito a contrato de arrendamento rural para criação e engorda de suínos, bem como a verificação de eventual irregularidade no pagamento do contrato deste, verifica-se que não há vinculação com a matéria desta 7ª Câmara Cível.

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