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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 306 PR 2000.70.01.000306-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS.DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO RURAL.DOLO.AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Para a perfectibilização das condutas delituosas previstas no art. 1º da Lei 8.137 /90, além dos requisitos objetivos (materialidade e autoria) é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo. 2. Na hipótese em tela, o acusado declarou de forma equivocada rendimentos relativos à atividade rural, o que, segundo a Receita Federal, implicou em redução do imposto de renda devido. 3. Inobstante isso, a tese acusatória não foi corroborada pela prova dos autos, nada indicando que o réu tivesse perfeita ciência da irregularidade quanto à declaração dos valores percebidos. 4. Não estando devidamente evidenciado nos autos o dolo, caracterizado pela intenção de suprimir ou reduzir tributo, impõe-se a confirmação da sentença absolutória, proferida com amparo no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Apelação APL 00039927720128260218 SP 0003992-77.2012.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA. Débito oriundo de parceria agrícola e arrendamento rural. Competência que se insere nas atribuições de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa".(v.14212).

TJ-PR - Apelação APL 14579778 PR 1457977-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL.NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE.ARTS. 131 E 145 DO CPC. CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AGRÍCOLA. TERMO DE ADITAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO MODIFICADA DE PERCENTUAL PARA QUANTIA FIXA. ARRENDAMENTO RURAL. ISENÇÃO DOS AUTORES DOS RISCOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À SAFRA DO ANO DE 2014. POSSIBILIDADE. DÍVIDA VENCIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PARA RESCISÃO E CONSEQUENTE DESPEJO. FRUTOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ.FRUTOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.214 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NO ART. 460 DO CPC.MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Estado do ParanáCONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC, o juiz, que é destinatário final da prova, está autorizado a indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, quando por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, sobretudo quando a apuração dos fatos não depender de conhecimento técnico ou científico. 2. Modificada a natureza do contrato de parceria agrícola para arrendamento rural, o arrendador, ora apelado, fica isento dos riscos das atividades desenvolvidas pelo arrendatário, ora apelante, não havendo que se falar em cobrança de valores a maior. 3. É devido o pagamento das rendas relativas à safra de 2013/2014, vez que a dívida já estava vencida no momento da propositura da ação. 4. Não é caso...

Encontrado em: de parceria agrícola foi modificada para arrendamento rural, com o termo de aditamento, vez que a renda... HAICK DALLA VECCHIA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO.... CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AGRÍCOLA. TERMO DE ADITAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO MODIFICADA...

TJ-SP - Apelação APL 00030706520148260218 SP 0003070-65.2014.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA - Matéria que não se insere na competência do Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado I. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª), nos termos do artigo 5º, inciso III. 7, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal de Justiça – Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a sua remessa a uma das Câmaras competentes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065542292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIAS AGRÍCOLAS. ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CITRA PETITA. No caso em concreto, a parte autora requereu a procedência da ação para o fim de tornar definitivo o provimento jurisdicional liminarmente postulado, qual seja, a reintegração de posse do imóvel rural, bem como das máquinas e implementos agrícolas (item a da petição inicial) ou a apreensão e depósito de todo o arroz colhido na lavoura, a fim de assegurar o pagamento das despesas de produção vencidas e que forem vencendo, notadamente aquelas realizadas em nome da autora (item b petição inicial); no entanto, o pedido alternativo (item b) não foi enfrentado na origem, caracterizando-se a sentença como citra petita. A sentença que não oportuniza isso, ou não fundamenta o decisum em toda a extensão da lide é de ser averbada de citra petita, o que determina sua desconstituição. É de se desconstituir a sentença, a fim de que outra seja proferida, com observação da integralidade dos pedidos para que seja dada, ao caso, a correta prestação jurisdicional, pois afronta o que dispõe os artigos 128 e 460 , do Código de Processo Civil , devendo a matéria posta ser adequadamente enfrentada. DESCONSTITUÍRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. DECLARARAM PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70065542292, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/09/2015).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005888320135040561 RS 0000588-83.2013.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. RURAL. ARRENDAMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. A prova produzida revela que o demandante não laborou como empregado de um ou de ambos os réus, mas que prestou serviços como parceiro agrícola do segundo réu e de terceiro, que não figura na relação processual. Não foi possível constatar, no cotidiano da prestação dos serviços evidenciado pela prova oral, os elementos caracterizadores da relação de emprego rural

TJ-SP - Apelação APL 00122383420118260077 SP 0012238-34.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: Arrendamento rural. Parceria agrícola. Desocupação da propriedade rural após o prazo contratual. Falta de correção do solo. Danos materiais. Ação de cobrança. 1. É inafastável a responsabilidade da arrendatária pelas obrigações assumidas no contrato de arrendamento rural, mantidas perante o arrendador mesmo depois da cessão de direitos a terceiros. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Impugnado o laudo apresentado pelo autor, e requerida tempestivamente a prova pericial, impunha-se a dilação probatória para tal fim. 3. Revela-se necessária a prova pericial indireta, para que perito judicial equidistante das partes analise o laudo produzido pelo autor em confronto com as informações sobre a propriedade no início do contrato, procedendo-se à fixação dos valores necessários à recomposição da área arrendada. 4. Converteram o julgamento em diligência, para os fins constantes do acórdão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00503910820138260000 SP 0050391-08.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA - Autores que afirmam que houve violação do contrato de comodato, pelo fato de o comodatário ter cedido o imóvel em arrendamento rural. Todavia, pelo que consta dos autos, o comodatário (ora agravante) não arrendou o imóvel, mas apenas celebrou contrato de "parceria agrícola". Contrato de arrendamento rural que se distingue da parceria agrícola, à luz dos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra . Além disso, o alegado esbulho possessório teria ocorrido quanto a uma segunda área, constante de contrato de parceria de 2012, não anuído pelos autores agravados, não envolvendo os demais imóveis. De todo modo, o feito carece de melhor dilação probatória, inclusive para ficar esclarecido porque os agravados autores já teriam concordado com a parceria agrícola firmada em 2007. Ainda que fosse hipótese de arrendamento rural, temerário se apresenta a concessão da tutela antecipada de reintegração de posse contra os ocupantes Sílvio e Antonio, antes da citação, considerando a possibilidade da existência de eventuais benfeitorias úteis e necessárias. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061949269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO DO RECURSO. Hipótese em que o ora embargado realizou pedido de reconsideração à decisão agravada, que foi acolhido antes da analise do recurso. No entanto, a comunicação da perda do objeto do agravo de instrumento foi efetivamente somente após a resolução do mérito. Perda de objeto configurada. Havendo inconformidade do embargante com a decisão reconsiderada, deverá interpor o recurso cabível perante aquela decisão, descabida a pretensão de reforma por meio de embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Não constatadas qualquer das hipóteses previstas no aludido diploma legal, é de serem desacolhidos os embargos de declaração, que têm por escopo o reexame de questões que foram objeto de análise na decisão embargada, consistente na fixação do índice de correção monetária incidente sobre o valor da condenação e arbitramento da verba honorária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061949269, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042535658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO RURAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70042535658, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)

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