Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042535658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO RURAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70042535658, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)

TJ-SP - Apelação APL 990092437330 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC . APELO DO AUTOR IMPROVIDO. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Imperiosa a aplicação do art 333 , inciso I , do CPC Prevalência dos princípios "allegatio et non probatio, quasi non allegatio" (a alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar) e "allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt" (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24781 SP 1999.03.99.024781-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: MULTA TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DECRETO-LEI N. 1025 /69. DEVOLUTIVIDADE DA DECISÃO. ARTIGOS 520 E 558 DO CPC . CDA. PRESUNÇÃO PELO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA/ARRENDAMENTO RURAL. 1. O encargo do Decreto-lei n. 1025 /69, nas execuções fiscais ajuizadas pela União Federal, substitui a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência do (s) pedido (s) formulado (s) nos embargos opostos pelo executado, o que implica nos afastamento dos honorários fixados na sentença. 2. Preliminar rejeitada, em razão do que dispõe o artigo 520 , inciso V , do CPC , e porque não restou assente a lesão grave e de difícil reparação a que estaria sujeito o embargante com o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, a fim de possibilitar a aplicação do artigo 558 , parágrafo único , do CPC . 3. Legítima a figuração do embargante no pólo passivo da execução, uma vez que, nos autos, não há, como demanda a lei (artigo 3º , parágrafo único , da Lei n. 6.830 /80), prova inequívoca acerca da alegada inexistência de vínculo empregatício entre si e os trabalhadores que foram encontrados em sua propriedade, pela Fiscalização do Trabalho. A presunção se opera sim pela existência do vínculo empregatício e pela subsunção da situação fática à legislação trabalhista, passível, portanto, de glosa pelo Ministério do Trabalho, ante a obrigatoriedade que tinha o embargante de observar o prazo de que dispunha para o pagamento dos salários a seus empregados ( CLT , artigo 459 , § 1º ). 4. O contrato que teria o embargante firmado, em nada lhe socorre no intuito de ilidir a autuação e a presunção de que se reveste o débito em execução, porquanto não se trata propriamente nem de típico contrato de arrendamento rural nem de parceria agrícola, ante a impossibilidade de subsunção absoluta de seus termos ao disposto nos artigos 3º , 4º e 12 do Decreto n. 59.566 /66, à medida que nada dispõe acerca da partilha de riscos em havendo caso fortuito e força maior a abalar o empreendimento e/ou frutos, produtos ou lucros havidos, tampouco quanto à força de trabalho (artigo 1.411 do CC/1916) . 5. Apelação da União Federal provida. Apelação do embargante improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24307 SP 1999.03.99.024307-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: MULTA TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DECRETO-LEI N. 1025 /69. DEVOLUTIVIDADE DA DECISÃO. ARTIGOS 520 E 558 DO CPC . CDA. PRESUNÇÃO PELO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA/ARRENDAMENTO RURAL. 1. O encargo do Decreto-lei n. 1025 /69, nas execuções fiscais ajuizadas pela União Federal, substitui a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência do (s) pedido (s) formulado (s) nos embargos opostos pelo executado, o que implica nos afastamento dos honorários fixados na sentença. 2. Preliminar rejeitada, em razão do que dispõe o artigo 520 , inciso V , do CPC , e porque não restou assente a lesão grave e de difícil reparação a que estaria sujeito o embargante com o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, a fim de possibilitar a aplicação do artigo 558 , parágrafo único , do CPC . 3. Legítima a figuração do embargante no pólo passivo da execução, uma vez que, nos autos, não há, como demanda a lei (artigo 3º , parágrafo único , da Lei n. 6830 /80), prova inequívoca acerca da alegada inexistência de vínculo empregatício entre si e os 80 (oitenta) trabalhadores que foram encontrados em sua propriedade, em atividade de colheita de sementes de braquiária. A presunção se opera pela existência do vínculo empregatício e pela subsunção da situação fática à legislação trabalhista, passível, portanto, de glosa pelo Ministério do Trabalho, ante a obrigatoriedade que tinha o embargante de manter em sua propriedade instalações sanitárias adequadas ( CLT , artigo 200 , inciso VII ). 4. O contrato a que se reporta o embargante em nada lhe socorre, porquanto não se trata propriamente nem de típico contrato de arrendamento rural nem de parceria agrícola, ante a impossibilidade de subsunção absoluta de seus termos ao disposto nos artigos 3º , 4º e 12 do Decreto n. 59.566 /66, à medida que nada dispõe acerca da partilha de riscos em havendo caso fortuito e força maior a abalar o empreendimento e/ou frutos, produtos ou lucros havidos, tampouco quanto à força de trabalho (artigo 1411 do CC/1916) . 5. Apelação da União Federal provida. Apelação do embargante improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28655 SP 1999.03.99.028655-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: MULTA TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DECRETO-LEI N. 1025 /69. DEVOLUTIVIDADE DA DECISÃO. ARTIGOS 520 E 558 DO CPC . CDA. PRESUNÇÃO PELO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA/ARRENDAMENTO RURAL. 1. O encargo do Decreto-lei n. 1025 /69, nas execuções fiscais ajuizadas pela União Federal, substitui a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência do (s) pedido (s) formulado (s) nos embargos opostos pelo executado, o que implica nos afastamento dos honorários fixados na sentença. 2. Preliminar rejeitada, em razão do que dispõe o artigo 520 , inciso V , do CPC , e porque não restou assente a lesão grave e de difícil reparação a que estaria sujeito o embargante com o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, a fim de possibilitar a aplicação do artigo 558 , parágrafo único , do CPC . 3. Legítima a figuração do embargante no pólo passivo da execução, uma vez que, nos autos, não há, como demanda a lei (artigo 3º , parágrafo único , da Lei n. 6830 /80), prova inequívoca acerca da alegada inexistência de vínculo empregatício entre si e os trabalhadores que foram encontrados em sua propriedade, pela Fiscalização do Trabalho. A presunção se opera sim pela existência do vínculo empregatício e pela subsunção da situação fática à legislação trabalhista, passível, portanto, de glosa pelo Ministério do Trabalho, ante a obrigatoriedade que tinha o embargante de manter em sua propriedade quadro de horário de trabalho de tais empregados ( CLT , artigo 74 , caput). 4. O contrato que teria o embargante firmado, em nada lhe socorre no intuito de ilidir a autuação e a presunção de que se reveste o débito em execução, porquanto não se trata propriamente nem de típico contrato de arrendamento rural nem de parceria agrícola, ante a impossibilidade de subsunção absoluta de seus termos ao disposto nos artigos 3º , 4º e 12 do Decreto n. 59.566 /66, à medida que nada dispõe acerca da partilha de riscos em havendo caso fortuito e força maior a abalar o empreendimento e/ou frutos, produtos ou lucros havidos, tampouco quanto à força de trabalho (artigo 1411 do CC/1.916) . 5. Apelação da União Federal provida. Apelação do embargante improvida....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 306 PR 2000.70.01.000306-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS.DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO RURAL.DOLO.AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Para a perfectibilização das condutas delituosas previstas no art. 1º da Lei 8.137 /90, além dos requisitos objetivos (materialidade e autoria) é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo. 2. Na hipótese em tela, o acusado declarou de forma equivocada rendimentos relativos à atividade rural, o que, segundo a Receita Federal, implicou em redução do imposto de renda devido. 3. Inobstante isso, a tese acusatória não foi corroborada pela prova dos autos, nada indicando que o réu tivesse perfeita ciência da irregularidade quanto à declaração dos valores percebidos. 4. Não estando devidamente evidenciado nos autos o dolo, caracterizado pela intenção de suprimir ou reduzir tributo, impõe-se a confirmação da sentença absolutória, proferida com amparo no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Apelação APL 9184285972008826 SP 9184285-97.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Parceria Agrícola. Arrendamento rural. Anulação de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento. Sacas de milho que constituíam garantia de financiamento bancário obtido por meio de Cédula de Crédito Rural e que não poderiam ser entregues em dação em pagamento. Produto encaminhado para depósito. Prova dos autos, no entanto, conclusiva de que a quantidade do produto entregue em dação em pagamento é menor do que aquela que na partilha coube ao devedor, sem comprometimento, portanto, da garantia pignoratícia. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045834736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BUSCA E APREENSÃO DE SACOS DE ARROZ. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Tratando-se de ação de busca e apreensão fulcrada em contrato de confissão de dívida de sacos de arroz em casca, inexistindo qualquer discussão sobre o tema relativo a contrato agrário típico (renovação, rescisão ou revisão), seja de parceria agrícola, seja de arrendamento rural, não possuindo tal matéria especificação regimental, devendo, dessa forma, prevalecer a distribuição por sorteio, na subclasse...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2685854320118260000 SP 0268585-43.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Parceria agrícola Arrendamento rural Ação de cobrança julgada improcedente, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa Juros de mora que incidem sobre a verba sucumbencial, independentemente de estipulação na sentença Inteligência do art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. Juros, contudo, que se contam somente a partir de quando a verba passou a ser exigível, com o trânsito em julgado da sentença que os arbitrou Precedentes do E. STJ e desta Col. Câmara. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa dos autos ao contador, na origem, para elaboração de novo cálculo, observando as diretrizes especificadas neste acórdão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058984592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CUNHO SATISFATIVO. PARTILHA DO RESULTADO DA COLHEITA DOS PRODUTOS PLANTADOS PELOS ARRENDATÁRIOS ENTRE OS CONTRATANTES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR VISANDO AO DEPÓSITO DA PARTE DESTINADA AOS REQUERENTES EM LOCAL QUE MELHOR LHES CONVÊM. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Requerida medida liminar em ação cautelar inominada de cunho satisfativo, seu deferimento reclama o atendimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 798 do CPC . Ausência do requisito do "fumus boni iuris". Liminar cautelar indeferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70058984592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2014)

1 2 3 4 5 395 396 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca