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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051792836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. INSCRIÇÃO DE ACADÊMICOS SEM INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PARECER Nº 15.706/2012 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC , não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. REJEITARAM OS EMBARGOS DE...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24430 AC 2007/0142581-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA SALARIAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AOS PERITOS CRIMINAIS DESDE 1993. SUPRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS. REDUTIBILIDADE SIGNIFICATIVA DOS PROVENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas conseqüências jurídicas, a manutenção do ato atenderá mais ao interesse público do que sua invalidação. 2. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular. 3. O poder da Administração, dest'arte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. 4. O art. 54 da Lei 9.784 /99, aplicável analogicamente ao presente caso, funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno mínimo quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício. 5. A efetivação do ato que reconheceu a isonomia salarial entre as carreiras de Perito Legal e Delegado de Polícia do Estado do Acre, com base apenas em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, e o transcurso de mais de 5 anos, por inusitado que se mostre, consolidou uma situação fática para a qual não se pode fechar os olhos, vez que produziu conseqüências jurídicas inarredáveis. Precedente do Pretório Excelso. 6. Recurso Ordinário provido, para cassar o ato que suprimiu a verba de representação percebida pelos recorrentes...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120901644 SC 2012.090164-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL A RESPEITO DO MÉRITO DA DEMANDA. AÇÃO DE ESTADO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET QUE SE LIMITOU A REQUERER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA LIDE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMITIR PARECER SOBRE O MÉRITO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE SE LIMITA A RATIFICAR OS TERMOS DA APELAÇÃO, SEM MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. Nas ações envolvendo interesse de incapaz, a falta de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito e apreciar o mérito da demanda implica na nulidade do processo (art. 82 , inciso I , do Código de Processo Civil ). Assim, se a manifestação do Parquet se limita a requerer a produção de provas para comprovar a inexistência de filiação socioafetiva, não pode o Magistrado indeferir o pleito ministerial e, simultaneamente, julgar procedente a demanda, sem oportunizar ao Ministério Público a emissão de parecer sobre o mérito da quaestio. Nessa situação, devem ser anulados os atos processuais a partir do momento em que o representante do Parquet deveria ter sido intimado (art. 246 , parágrafo único , do CPC ), mormente quando há prejuízo ao interesse de incapaz e a Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar sobre o mérito, para convalidar o vício processual.

Encontrado em: Edição n. 1677 - www.tjsc.jus.br. - 23/7/2013 Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

TJ-PR - 920704701 PR 920704-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.INTERESSADO: B. H. V. C..RELATOR: DES. LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ­ HABEAS CORPUS. ­ ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ABORDADAS NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ­ AUSÊNCIA. ­ ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DEVIDAMENTE EXPRESSADO NO ACÓRDÃO ATACADO. ­ DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Primeiramente, insta consignar que, o adolescente, como bem declarado no acórdão julgado, por unanimidade, por esta Segunda Câmara Criminal, encontrava-se internado por força de sentença, ou seja, caso o Ministério Público estivesse contrariado com a decisão de primeiro grau, poderia ter se insurgido por meio de Recurso de Apelação, manifestando-se assim, em defesa dos interesses do adolescente.Contudo, não se vislumbra ter sido autuado qualquer recurso nesse sentido, cingindo-se em requerer, em sede de embargos de declaração, discutir divergência de entendimento e não omissão em si, como preconiza o artigo 619 do Código de Processo Penal . II. Para que o magistrado possa exercer sua função com denodo e autonomia, a Constituição estabelece garantias funcionais, dentre as quais o princípio da independência do juiz, que se traduz na prerrogativa de que ele decidirá de acordo com suas convicções, de maneira livre e respaldada no Direito.E é com esse fundamento que esta Segunda Câmara Criminal - em se tratando de atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes, que alguns juristas consideram praticado sem violência -, com cautela, analisa cada caso concreto para verificação, segura, acerca da necessidade ou não de segregação do paciente, o que efetivamente ocorreu quando da análise das condições pessoais do paciente, conjugadas às circunstâncias de sua apreensão. III. A omissão - como fundamento de embargos declaratórios - é aquela que diga respeito à ausência de exame ou discussão de questão relevante para o julgamento da causa, o que não ocorreu no presente caso, conforme acima transcrito, sendo na medida do contido no writ eficientemente analisada e fundamentada a decisão desta Segunda Câmara Criminal, a qual prescinde de esclarecimentos a serem tratados em sede de embargos de declaração, porquanto, devidamente enfrentadas as teses aventadas no habeas corpus impetrado. IV. "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito das questões já decididas pela Turma Julgadora, sendo viável apenas diante das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 620 do CPP ." (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.07.391433-5/002. Relator Des. ADILSON LAMOUNIER. Julgado em 14/06/2010)...

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19369 PI 2004/0179333-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o recurso ordinário que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2. É inviável impetração de mandado de segurança contra parecer administrativo, por se tratar de peça meramente opinativa, sem nenhum efeito concreto enquanto não homologado pela autoridade impetrada. 3. Recurso ordinário não conhecido

Encontrado em: RMS 21019 -RJ, RMS 12977 -GO (LEXSTJ 196/43) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PARECER ADMINISTRATIVO STJ

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19369 PI 2004/0179333-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o recurso ordinário que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2. É inviável impetração de mandado de segurança contra parecer administrativo, por se tratar de peça meramente opinativa, sem nenhum efeito concreto enquanto não homologado pela autoridade impetrada. 3. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: DE SEGURANÇA CONTRA PARECER ADMINISTRATIVO STJ - RESP 73940 -RS, RMS 4330 -MG (REVJMG 161/738) RECURSO

TJ-RN - Ação Penal Originária AP 91947 RN 2007.009194-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS DENUNCIADOS ANÍSIO MARINHO NETO, FERNANDO ANTÔNIO CÂMARA FREIRE E MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA POR ANÍSIO MARINHO NETO, FERNANDO ANTÔNIO CÂMARA FREIRE E ANTÔNIO FERNANDO DOS SANTOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA, QUANTO AO DENUNCIADO ANÍSIO MARINHO NETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE FORMA REGULAR. EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - CDE, PROCURADORIA DAS LICITAÇÕES, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FALSO TESTEMUNHO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS QUANTO AOS CRIMES DE DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR, CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEBIMENTO PARCIAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. A caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93 pressupõe que a conduta descrita como Dispensa Indevida de Licitação seja adotada sem a instauração de regular processo administrativo. Não há que se falar no delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 /93 quando os órgãos e autoridades da Administração, responsáveis pelos controles técnicos, financeiros, orçamentários e jurídicos opinaram pela efetivação do contrato, em especial a Procuradora-Chefe da Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios, acolhido pelo Procurador Geral do Estado, e o Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE) PROCESSO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO AR...

TJ-SC - Apelação Cível AC 160427 SC 2008.016042-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DA MULTA (ASTREINTE) COMINADA PELO INADIMPLEMENTO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO UNICAMENTE PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, QUE SE COMPROMETEU, EM NOME DO ENTE PÚBLICO E EM TROCA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, EM IMPLANTAR CASA DE SEMILIBERDADE NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DO PACTUADO, DE OBRIGATORIEDADE DE RATIFICAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO E DE PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O termo de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é válido no caso, uma vez que celebrado conforme os ditames legais impostos no momento da celebração e, portanto, carateriza ato jurídico perfeito. Ademais, o reconhecimento de eventual nulidade, se ocorrente, beneficiaria indevidamente o Estado de Santa Catarina, que se eximiu de ter a responsabilidade apurada em inquérito civil em substituição da obrigação assumida e há muito tempo inadimplida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. "A vedação constitucional contida nos arts. 127, § 5.º, II, a e 129, III, não dá margem a qualquer interpretação permissiva da incidência de verba honorária na ação civil pública ou em qualquer outra em que seja titular o Ministério Público, seja sob qualquer pretexto, mesmo que tal se reverta em benefício da Fazenda Pública ou do Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347 /85, posto que esta seria, apenas, um pretexto" (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 1288). RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145095306927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184 , § 2º , CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE CD's E DVD´s PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - EXAME EXTERNO - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - O art. 202 , do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que forme harmonia com o arcabouço probatório. - A perícia realizada apenas quanto aos elementos externos do material apreendido é meio suficiente e hábil para comprovar a materialidade do delito violação de direito autoral . - O fato de algumas pessoas adquirirem CD's e DVD's "piratas" não implica na adequação social de tal conduta. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉ MENOR DE 21 ANOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMISSÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPOR À VENDA CD'S FALSIFICADOS. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada às rés. 2. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena "in concreto", forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120205171 SC 2012.020517-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU POSSUÍA, AO TEMPO DO CRIME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL. ESTADO DE ENTORPECIMENTO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 , II , DO CP . ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , § 1º , DO CP ). RÉUS QUE EXECUTARAM JUNTOS A EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA DE AMBOS CARACTERIZADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MINORAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA COMINADA AOS RÉUS. MEDIDA QUE NÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DOS RÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECLAMO QUE ENCONTRA LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. PENA, ADEMAIS, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O eventual estado de entorpecimento no momento do delito, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do acusado, podendo apenas ser considerado para beneficiá-lo nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme reza o art. 28 do Código Penal . 2. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" [...]...

Encontrado em: (54363/RS). Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação Criminal (Réu Preso) APR

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