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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 26720 MS 2008/0079028-8 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. O parecer emitido pela procuradoria geral do Estado, em processo administrativo disciplinar, não constitui ato coator passível de ação mandamental, ante seu caráter meramente opinativo. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061583829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DAER. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NA FAIXA DE DOMÍNIO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE CONCLUI SEREM INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI Nº 12.238/05, QUE POSSIBILITAVAM A COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande Sul, de nº 12.256/14, que restou aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado na sessão realizada em 13/03/2014, concluiu que os artigos 1º e 4º da Lei nº 12.238/05 padecem de inconstitucionalidade ao exigirem das empresas concessionárias de serviços públicos contraprestação pela instalação de equipamentos necessários à prestação de serviços públicos titularizados pela União nas faixas de domínio das rodovias estaduais, bem como entendeu que devem ser baixados os débitos em fase administrativa das empresas concessionárias de serviços públicos originários da aplicação da referida Lei e promovida a extinção das execuções fiscais. 2. O DAER, quando intimado do apelo, expressamente informou que não apresentaria contrarrazões diante do Parecer de nº 16.256/14, oriundo da Procuradoria-Geral do Estado, o que importa em reconhecimento do pedido, de modo a tornar procedentes os pedidos da ação. 3. Havendo reconhecimento do pedido e, sendo... a ação judicial regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, deve a parte vencida ser responsabilizada pelo pagamento integral dos ônus decorrentes do processo, conforme determina o artigo 26 do CPC. 4. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061583829, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/09/2014)....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24430 AC 2007/0142581-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA SALARIAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AOS PERITOS CRIMINAIS DESDE 1993. SUPRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS. REDUTIBILIDADE SIGNIFICATIVA DOS PROVENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas conseqüências jurídicas, a manutenção do ato atenderá mais ao interesse público do que sua invalidação. 2. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular. 3. O poder da Administração, dest'arte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. 4. O art. 54 da Lei 9.784 /99, aplicável analogicamente ao presente caso, funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno mínimo quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício. 5. A efetivação do ato que reconheceu a isonomia salarial entre as carreiras de Perito Legal e Delegado de Polícia do Estado do Acre, com base apenas em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, e o transcurso de mais de 5 anos, por inusitado que se mostre, consolidou uma situação fática para a qual não se pode fechar os olhos, vez que produziu conseqüências jurídicas inarredáveis. Precedente do Pretório Excelso. 6. Recurso Ordinário provido, para cassar o ato que suprimiu a verba de representação percebida pelos recorrentes...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7694515 PR 0769451-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002 - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE TORNA SEM EFEITO NOTA TÉCNICA SOBRE A REVISÃO DE ENQUADRAMENTO, INFORMAÇÃO Nº 109 /2010 - AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REVISÃO DOS ENQUADRAMENTOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. O direito invocado, amparável pelo Mandado de Segurança, deverá vir expresso em norma legal e trazer em si todos os pressupostos e condições de sua aplicação ao impetrante. "Se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança e Ação Popular)

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a segurança. 4ª Câmara Cível

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19369 PI 2004/0179333-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o recurso ordinário que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2. É inviável impetração de mandado de segurança contra parecer administrativo, por se tratar de peça meramente opinativa, sem nenhum efeito concreto enquanto não homologado pela autoridade impetrada. 3. Recurso ordinário não conhecido

Encontrado em: - RMS 21019 -RJ, RMS 12977 -GO (LEXSTJ 196/43) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PARECER ADMINISTRATIVO STJ

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19369 PI 2004/0179333-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o recurso ordinário que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2. É inviável impetração de mandado de segurança contra parecer administrativo, por se tratar de peça meramente opinativa, sem nenhum efeito concreto enquanto não homologado pela autoridade impetrada. 3. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: DE SEGURANÇA CONTRA PARECER ADMINISTRATIVO STJ - RESP 73940 -RS, RMS 4330 -MG (REVJMG 161/738) RECURSO

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 387547602 PR 0387547-6/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS - PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não cabe ao Judiciário analisar o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, seja qual for o seu entendimento, muito menos adotá-lo para acolher o pedido da parte. Embargos rejeitados.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 16570 MS 2006.016570-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO-OFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES PELO MP - VÍCIO SANADO PELO OFERECIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - MÉRITO - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO, INDIFERENTEMENTE DA INSTÂNCIA QUE O RECONHECEU - IMPROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4627 MS 2005.004627-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PEÇA OPINATIVA - LEI 1.562 /95 - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO COM EXCLUSÃO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado constituem peças opinativas, não vinculando a Administração Pública. De acordo com a Lei nº 1.562 /95, a base de cálculo para antecipação salarial não se dá integralmente na remuneração recebida.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 02/05/2006 - 2/5/2006 Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul. Recorrente: Juiz Ex

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

Encontrado em: Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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